Termos de Referências e Projetos Básicos

O Projeto Básico é documento previsto na Lei nº 8.666/93 como indispensável para obras e serviços[1] (qualquer tipo de serviço e não somente de engenharia), para  definir e caracterizar o objeto. O termo de referência é documento equivalente ao projeto básico, surgindo para licitações na modalidade Pregão, nos Decretos Federais nº 3.555/00 e nº 5450/05.

[1]Art. 7º - As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequência:

I - projeto básico;

(...)

§ 2º - As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

O Tribunal de Contas da União orientou sobre a utilização de projeto básico nas modalidades clássicas e elaboração de termo de referência para pregão:

• Elaboração de projeto básico, prévio e obrigatório nas licitações para contratação de obras e serviços, em caso de concorrência, tomada de preços e convite;

• Elaboração de termo de referência, prévio e obrigatório nas licitações para contratação de bens e serviços comuns, em caso de pregão.

Processo  Modalidade/Tipo    Número Objeto  Arquivos(*) 
SEI nº 03682.2021-4 Inexigibilidade/Contrato 24/2021 Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços especializados em capacitação, para ministrar 3 módulos da Academia de Liderança dos Cartórios Eleitorais do TRE-MT: Liderança e Gestão de Pessoas, Planejamento e Gestão do Tempo e Hierarquia e Responsabilização, para 60 (sessenta) servidores do TRE/MTpreferencialmente Chefes de Cartórios, por meio de encontros telepresenciais em plataformas de vídeo conferência, em datas e horários previamente definidos pelo TRE-MT. Projeto Básico
SEI nº 10289.2020-0 Concorrência 01/2021 Contratação de empresa do segmento de arquitetura e engenharia especializada na execução do serviço de desinstalação do sistema atual, fornecimento e instalação do novo sistema de ar-condicionado central que serve o prédio-sede do TRE/MT. Projeto Básico
SEI nº 10825.2020-6 Pregão Eletrônico 21/2021 Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de lavanderia. Termo de Referência
SEI nº 10867.2020-0 Pregão Eletrônico 20/2021 Contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de limpeza dos módulos fotovoltaicos (placas solares) , dos sistemas de geração de energia solar fotovoltaica (USF) instalados nos Cartórios e na Sede do Tribunal Regional Eleitoral. Termo de Referência
SEI nº 06651.2019-2 Pregão Eletrônico 19/2021 Contratação de empresa para prestação de serviços de confecção e instalação de gradil modular confeccionado em aço galvanizado, com motor elétrico, para melhorar a segurança do imóvel sede do Cartório da 46ª ZE – Rondonópolis-MT. Termo de Referência
SEI nº 01960.2021-2 Pregão Eletrônico 18/2021 Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços continuados e comuns de Apoio Administrativo, posto de trabalho: AUXILIAR DE ARQUIVO - Grupo/Lote único. Termo de Referência
SEI nº 07267.2020-8 Pregão Eletrônico 17/2021 Fornecimento de licenciamento de SOFTWARE 9 (nove) itens. Termo de Referência
SEI nº 01975.2021-9 Pregão Eletrônico 16/2021 Contratação de empresa para aquisição de material de gráfico – CALENDÁRIO DE MESA 2022, para utilização no Projeto de Conscientização do Cidadão - Programa Voto Consciente. Termo de Referência
SEI nº 10825.2020-6 Pregão Eletrônico 15/2021 Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de lavanderia. Termo de Referência
SEI nº 10610.2020-4 Pregão Eletrônico 14/2021 Registro de Preços para a eventual contratação de uma Rede de Dados, baseada na tecnologia IP, a partir de links de acesso à Internet. Termo de Referência
SEI nº 7581.2019-2 Pregão Eletrônico 13/2021 Fornecimento de certificação digital, com visitas técnicas e fornecimento de mídias magnéticas (token). Termo de Referência
SEI nº 01025.2020-9 Pregão Eletrônico 12/2021 Contratação de pessoa jurídica na prestação de serviços comuns e continuados de apoio administrativo - LIMPEZA E CONSERVAÇÃO , compostos pelos seguintes postos de trabalho: Limpeza e Conservação: 28 (vinte e oito) Postos + 1 (um) encarregado. Termo de Referência
SEI nº 01888.2021-3 Pregão Eletrônico 11/2021 Contratação da empresa especializada em rastreamento e monitoramento, via satélite, de veículo da Justiça Eleitoral de Mato Grosso, compreendendo a instalação em comodato de módulos rastreadores e a disponibilização de software de gerenciamento com acesso via Web. Termo de Referência
SEI nº 10984.2020-6  Pregão Eletrônico 10/2021 Registro de Preços de serviços técnicos especializados de elaboração de laudo de avaliação para locação de imóveis. Termo de Referência
SEI nº 10610.2020-4 Pregão Eletrônico 09/2021 Registro de Preços para a eventual contratação de uma Rede de Dados, baseada na tecnologia IP, a partir de links de acesso à Internet. Termo de Referência
SEI nº 10610.2020-4 Pregão Eletrônico 08/2021 Registro de Preços para a eventual contratação de uma Rede de Dados, baseada na tecnologia IP, a partir de links de acesso à Internet. Termo de Referência
SEI nº 07534.2020-1 Pregão Eletrônico 07/2021 Registro de Preços de material permanente - material permanente - Condicionador de ar tipo Split Hi-Wall. Termo de Referência
SEI nº 07581.2019-2  Pregão Eletrônico 06/2021 Fornecimento de certificação digital, com visitas técnicas e fornecimento de mídias magnéticas (token). Termo de Referência
SEI nº 00871.2020-8 Pregão Eletrônico 05/2021 Serviços de Medicina e Segurança do Trabalho, gerenciamento e atualização do PPRA, execução, gerenciamento e atualização do PCMSO e dos exames ocupacionais periódicos, prestação do serviço de perícia oficial por médico especialista e parecer técnico por profissional da área de saúde, no âmbito do TRE-MT. Termo de Referência
SEI nº 10035.2020-8 Pregão Eletrônico 04/2021 Contratação de empresa especializada na prestação de SERVIÇO MÓVEL PESSOAL – SMP, nas modalidades Local (VC1) e Longa Distância Nacional(VC2 e VC3) com fornecimento de aparelhos por comodato. Termo de Referência
SEI nº  06693.2020-0 Pregão Eletrônico 03/2021 Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços comuns e continuados de apoio administrativo.  Termo de Referência
SEI nº 07025.2020-9 Pregão Eletrônico 02/2021 Contratação de pessoa jurídica na prestação de serviços comuns e continuados de apoio administrativo - limpeza e conservação, compostos pelos seguintes postos de trabalho: 28 (vinte e oito postos e 01 (um) encarregado. Conforme edital. Termo de Referência
SEI nº 05732.2020-4 Pregão Eletrônico 01/2021 Contratação de SEGURO PREDIAL (prédio sede e Anexos – TRE/MT e Casa da Democracia - CONTEÚDOS). Termo de Referência
SEI nº 02018.2021-8 Inexigibilidade _ Capacitação on the job em Técnicas e Abordagens de Planejamento Estratégico com base na metodologia Balaced Scorecard (BSC). Projeto Básico