Dispensa e Inexigibilidade de Licitação
Na coluna "Inteiro Teor" podem ser acessados os seguintes documentos:
- Estudo Técnico Preliminar : Integra dos estudos técnicos preliminares decorrentes de contratações diretas (dispensas e inexigibilidades), de acordo com o Acórdão TCU n° 2622/2015 – TCU – Plenário;
- Termo de Referência / Projeto Básico: Integra dos termos de referência, projetos Básicos ou documentos equivalentes, decorrentes de contratações diretas (dispensas e inexigibilidades), de acordo com o art. 6°, VII, “a”, da Resolução CNJ n° 215/2015, c/c ° Acórdão TCU n° 2622/2015 – Plenário;
- Mapa Comparativo de Preços: nas dispensas e nas inexigibilidades, se for o caso, de acordo com Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
- Autorização: íntegra da autorização da dispensa ou inexigibilidade de licitação, conforme determina o art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
Os contratos, termos aditivos e termos de apostila das contratações diretas (dispensa e de inexigibilidade) constam da página de contratos, podendo ser consultados pelo ano e número do processo.
DISPENSA
| Fundamento | Empresa Contratada/ Locador - CNPJ/CPF |
Objeto da Dispensa ou Inexigibilidade | Valor | Processo (SEI) | Publicação no PNCP | Inteiro Teor |
| Art. 75, inciso II, nos termos da Lei nº 14.133/2021 |
(item 1) 29.994.585 ALINE ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA (CNPJ nº 29.994.585/0001-94) (item 2) PRYME VENDAS & SERVICOS LTDA (CNPJ nº 49.219.570/0001-66) |
Item 1: 600 garrafas térmicas Item 2: 600 bottoms |
R$ 20.910,00 (garrafas térmicas) R$ 7.794,00 (bottoms) |
13898.2024-3 | PNCP | |
| Art. 75, inciso II, nos termos da Lei nº 14.133/2021 |
VTPrint Outdoor e Grafica LTDA (CNPJ nº 04.135.560/0001-04) |
Impressos Cartilhados |
R$ 15.720,00 |
01669.2025-8 | PNCP | |
| Art. 75, inciso II, nos termos da Lei nº 14.133/2021 |
GABRIEL ESPOSITO MARQUES CNPJ: 51.018.896/0001-77 |
Aquisição de estação de bloqueio para notebooks |
R$ 6.945,00 |
12619.2024-1 | PNCP |
INEXIGIBILIDADE
| Fundamento |
Empresa Contratada/ Locador - CNPJ/CPF |
Objeto da dispensa ou Inexigibilidade | Valor | Processo (SEI) | Publicação no PNCP | Inteiro Teor |
| Art. 74, III, "f", da Lei nº 14.133/2021 | INSTITUTO NEGOCIOS PUBLICOS DO BRASIL CNPJ: 10.498.974/0002-81 | Realização de inscrição/capacitação dos servidores Maksen Augusto do Nascimento, Leo Monteiro Costa e Silva e José Pedro de Barros, no “20º Congresso Brasileiro de Pregoeiros e Agentes de Contratação”, no período de 17 a 20 de março de 2025, modalidade presencial, em Foz do Iguaçu/PR, com a carga horária de 26 horas | R$ 16.686,00 | 13881.2024-8 | ||
| Art. 74, III, "f", da Lei nº 14.133/2021 |
INSTITUTO NEGOCIOS PUBLICOS DO BRASIL - INP CNPJ 10.498.974/0002-81 |
Inscrição/capacitação das servidoras Gilvana Martins de Souza Santiago e Francione Souza Paes de Barros, no “7º Seminário Nacional de Obras Públicas e Manutenção Predial”, no período de 12 a 14 de maio de 2025, em Foz do Iguaçu/PR, com carga horária de 24 horas. |
R$ 10.200,00 | 01903.2025-7 | ||
| Art. 74, III, "f", da Lei nº 14.133/2021 |
RAFAEL DA SILVA RODRIGUES CNPJ: 27.025.681/0001-07 |
Contratação direta de empresa para a realização de inscrição/capacitação de 10 (dez) servidores da Secretaria Judiciária no "Treinamento ON THE JOB E DESENVOLVIMENTO DE PRODUTO EM LINGUAGEM SIMPLES E DIREITO VISUAL", a ser realizado de forma híbrida, com atividades presenciais em Cuiabá e mentorias remotas, com carga horária total de 22 (vinte e duas) horas. |
R$ 35.677,50 | 00529.2025-9 | ||
| Art. 75, inciso II, nos termos da Lei nº 14.133/2021 |
Supercia Capacitação e Marketing Ltda CNPJ: 11.128.083/0001-15 |
Execução do Curso de Direito Previdenciário com Foco aos RPPS (Atualizado Conforme EC nº 103/19), a ser realizado de forma presencial, in company, para 15 (quinze) servidores da Secretaria do TRE/MT, com carga horária total de 40 (quarenta) horas, em data a ser agendada posteriormente. |
R$49.800,00 | 07197.2024-9 | ||
| Art. 74, III, "f", da Lei nº 14.133/2021 |
PRIORI TREINAMENTO E APERFEICOAMENTO LTDA 21.000.322/0001-00 |
contratação direta de empresa para execução do curso “Conformidade Contábil na Administração Pública. Conformidade Contábil no SIAFIWEB a partir de janeiro de 2024 e a Análise de Balancete (SIAFI Operacional)”, a ser realizado à distância, pela servidora ÂNGELA CESTARI MARTIN, com carga horária total de 16 (dezesseis) horas, no período de 18/08/2025 a 21/08/2025 |
R$ 2.197,00 | 02044.2025-3 |
Ouvidoria
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