Dispensa e Inexigibilidade de Licitação
(*) Na coluna "Inteiro Teor" podem ser encontradas informações referentes aos seguintes itens:
- Estudo Técnico Preliminar : Integra dos estudos técnicos preliminares decorrentes de contratações diretas (dispensas e inexigibilidades), de acordo com o Acórdão TCU n° 2622/2015 – TCU – Plenário;
- Termo de Referência / Projeto Básico : Integra dos termos de referência, projetos Básicos ou documentos equivalentes, decorrentes de contratações diretas (dispensas e inexigibilidades), de acordo com o art. 6°, VII, “a”, da Resolução CNJ n° 215/2015, c/c ° Acórdão TCU n° 2622/2015 – Plenário;
- Autorização do Presidente : íntegra da autorização da dispensa ou inexigibilidade de licitação, conforme determina o art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário;
- Contrato / Nota de Empenho : Integra dos contratos firmados ou notas de empenho equivalentes ao instrumento contratual, resultantes de contratações diretas (dispensa e inexigibilidade), conforme previsto no Art. 62 da n° Lei 8.666/1993, os art. 91 e 95 da Lei n° 14.133/2021 e Lei n° 12.527/2011.
DISPENSA
Fundamento | Empresa Contratada/Locador -- CNPJ/CPF | Objeto da Dispensa ou Inexigibilidade | Valor | Processo (SEI) nº | ARQUIVOS |
Art. 24, X, da Lei nº 8.666/1993 e na Lei nº 8.245/1991. | Senhora Leda Falcão Moreira da Silva | Locação de imóvel para funcionamento do Cartório da 07ª ZE, no município de Diamantino/MT. | R$ 4.171,00 | 04140.2022-7 | |
Artigo 24, IV, da Lei nº 8.666/1993. | OI S.A. | Contratação de empresa especializada para prestação de SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO (STFC), nas modalidades: Local (fixo/fixo e fixo/móvel), Longa Distância Nacional (fixo/fixo e fixo/móvel), Longa Distância Internacional (fixo/fixo e fixo/móvel), Instalação de Linhas Telefônicas, Assinatura Básica Mensal; Locação de Linhas Telefônicas Eventuais e Serviços de Chamada Franqueada do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC-0800), através de códigos não geográficos. | R$ 99.632,37 | 02946.2023-0 | |
Art. 24, X, da Lei nº 8.666/1993 e na Lei nº 8.245/1991. | Senhora Rosalina Hoffmann Lucas | Locação de imóvel para funcionamento do Cartório da 11ª ZE, no município de Aripuanã/MT. | R$ 3.950,00 | 03966.2022-1 |
INEXIGIBILIDADE
Fundamento | Empresa Contratada/Locador -- CNPJ/CPF | Objeto da Dispensa ou Inexigibilidade. | Valor | Processo (SEI) nº | Inteiro Teor * |
Art. 25, caput, Lei 8.666/93. | Departamento Estadual de Trânsito | Despesas com emissão de CRV, Vistoria e Licenciamento Anual da frota de veículos pertencentes ao TRE/MT - exercício 2023. | R$ 4.340,00 | 00185.2023-5 | |
Art. 25, caput, Lei 8.666/93. | Município de Alto Araguaia/MT | Alvará Municipal 2023 de funcionamento do Cartório da 8ª ZE – Alto Araguaia/MT. | R$ 252,50 | 00191.2023-0 | |
Art. 25, caput, Lei 8.666/93 | Facebook Serviços Online do Brasil LTDA | Contratação do impulsionamento de postagens nos perfis oficiais do TRE-MT no Facebook e no Instagram. | R$ 12.000,00 | 00839.2023-4 | |
Art. 25, II, c/c art. 13, VI, da Lei nº 8.666/93 | Instituto de Negócios Públicos do Brasil – INP LTDA | Participação da servidora Vera Ana Oliveira de Araújo no “18º Congresso Brasileiro de Pregoeiros”, na modalidade presencial, no período de 28 a 31/03/2023, em Foz do Iguaçu-PR. | R$ 4.913,00 | 11181.2022-9 | |
Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93 | Município de Comodoro/MT | Pagamento de taxa para expedição do Alvará Municipal 2023, de funcionamento do Cartório da 61ª ZE – Comodoro/MT. | R$ 357,10 | 01421.2023-5 | |
Art. 25, II, c/c art. 13, VI, da Lei nº 8.666/93. | Open Soluções Tributárias Ltda | Participação das servidoras Ana Cláudia Mazetto, Ângela Cestari Martin, Ilma A. de Campos Busarello e Selma Regina da Motta no Curso EFD-Reinf e da DCTWEB, na modalidade online, no período de 15 a 17/3/2023 | R$ 6.988,00 | 01367.2023-4 | |
Art. 25, II, c/c art. 13, VI, da Lei nº 8.666/93 | DMT Treinamentos Ltda | Contratação de palestra motivacional, na forma híbrida, destinada a “desembargadores, juízes eleitorais, servidores efetivos, requisitados, sem vínculo, estagiários e terceirizados, ministrada pelo palestrante Miguel Falabella no dia 24/04/2023. | R$ 67.000,00 | 01193.2023-1 | |
Art. 25, caput, Lei 8.666/93. | Município de Cáceres/MT | Alvará de Funcionamento do Cartório da 6ª Z.E | R$ 740,68 | 01438.2023-0 | |
Art. 25, II, c/c art. 13, VI, da Lei nº 8.666/93. | Instituto de Negócios Públicos do Brasil - INP Ltda | Participação dos servidores Maksen Augusto do Nascimento e Sandro Gonçalves Delgado no “18º Congresso Brasileiro de Pregoeiros”, na modalidade online, promovido pelo INSTITUTO DE NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL – INP LTDA, no período de 28 a 31/03/2023, em Foz do Iguaçu-PR | R$ 3.990,00 | 01439.2023-5 |