Dispensa e Inexigibilidade de Licitação

(*) Na coluna "Inteiro Teor" podem ser encontradas informações referentes aos seguintes itens:

- Estudo Técnico Preliminar : Integra dos estudos técnicos preliminares decorrentes de contratações diretas (dispensas e inexigibilidades), de acordo com o Acórdão TCU n° 2622/2015 – TCU – Plenário;

- Termo de Referência / Projeto Básico : Integra dos termos de referência, projetos Básicos ou documentos equivalentes, decorrentes de contratações diretas (dispensas e inexigibilidades), de acordo com o art. 6°, VII, “a”, da Resolução CNJ n° 215/2015, c/c ° Acórdão TCU n° 2622/2015 – Plenário;

- Autorização do Presidente : íntegra da autorização da dispensa ou inexigibilidade de licitação, conforme determina o art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário;

- Contrato / Nota de Empenho : Integra dos contratos firmados ou notas de empenho equivalentes ao instrumento contratual, resultantes de contratações diretas (dispensa e inexigibilidade), conforme previsto no Art. 62 da n° Lei 8.666/1993, os art. 91 e 95 da Lei n° 14.133/2021 e Lei n° 12.527/2011.

Clique aqui para acessar a íntegra dos Termos Aditivos e Termos de Apostila resultantes de contratações diretas (dispensas e inexigibilidades).

DISPENSA

Fundamento Empresa Contratada/Locador -- CNPJ/CPF Objeto da Dispensa ou Inexigibilidade Valor Processo (SEI) nº ARQUIVOS
Art. 24, X, da Lei nº 8.666/1993 e na Lei nº 8.245/1991. Senhor Luiz Alberto Brenner Locação de imóvel para funcionamento do Cartório da ZE, no município de Poconé /MT. R$ 3.900,00 11129.2022-3

Estudo Técnico Preliminar

Projeto Básico 

Autorização do Presidente

Contrato 22/2023

Art. 24, X, da Lei nº 8.666/1993 e na Lei nº 8.245/1991. Senhora Leda Falcão Moreira da Silva Locação de imóvel para funcionamento do Cartório da 07ª ZE, no município de Diamantino/MT. R$ 4.171,00 04140.2022-7

Estudo Técnico Preliminar

Projeto Básico

Autorização do Presidente 

Contrato nº 02/2023

Artigo 24, IV, da Lei nº 8.666/1993. OI S.A. Contratação de empresa especializada para prestação de SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO (STFC), nas modalidades: Local (fixo/fixo e fixo/móvel), Longa Distância Nacional (fixo/fixo e fixo/móvel), Longa Distância Internacional (fixo/fixo e fixo/móvel), Instalação de Linhas Telefônicas, Assinatura Básica Mensal; Locação de Linhas Telefônicas Eventuais e Serviços de Chamada Franqueada do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC-0800), através de códigos não geográficos. R$ 99.632,37  02946.2023-0

Estudo Técnico Preliminar

Projeto Básico

Autorização do Presidente 

Contrato nº 11/2023

Art. 24, X, da Lei nº 8.666/1993 e na Lei nº 8.245/1991. Senhora Rosalina Hoffmann Lucas Locação de imóvel para funcionamento do Cartório da 11ª ZE, no município de Aripuanã/MT. R$ 3.950,00  03966.2022-1

Estudo Técnico Preliminar

Projeto Básico

Autorização do Presidente 

Contrato nº 15/2023

Art. 24, X, da Lei nº 8.666/1993 e na Lei nº 8.245/1991. Leodete de Pinho Carvalho, Thamires Gabriela Lopes Carvalho, Kamila Leopoldina lopes carvalho. Locação de imóvel para o funcionamento do Cartório da 10ª ZE, no Município de Rondonópolis/MT. R$ 5.294,62 03939.2022-4

Estudo Técnico Preliminar

Projeto Básico

Autorização da Presidente

Contrato n° 16/2023

INEXIGIBILIDADE

Fundamento Empresa Contratada/Locador -- CNPJ/CPF Objeto da Dispensa ou Inexigibilidade. Valor Processo (SEI) nº Inteiro Teor *    
Art. 25, caput, Lei 8.666/93.  Departamento Estadual de Trânsito Despesas com emissão de CRV, Vistoria e Licenciamento Anual da frota de veículos pertencentes ao TRE/MT - exercício 2023. R$ 4.340,00 00185.2023-5

Estudo Técnico Preliminar

Projeto Básico

Autorização do Presidente 

Nota de Empenho 

Art. 25, caput, Lei 8.666/93. Município de Alto Araguaia/MT Alvará Municipal 2023 de funcionamento do Cartório da 8ª ZE – Alto Araguaia/MT. R$ 252,50 00191.2023-0

Estudo Técnico Preliminar

Projeto Básico

Autorização do Presidente 

Nota de Empenho

Art. 25, caput, Lei 8.666/93  Facebook Serviços Online do Brasil LTDA Contratação do impulsionamento de postagens nos perfis oficiais do TRE-MT no Facebook e no Instagram. R$ 12.000,00 00839.2023-4

Estudo Técnico Preliminar

Termo de Referência

Autorização do Presidente 

Nota de Empenho 

Art. 25, II, c/c art. 13, VI, da Lei nº 8.666/93 Instituto de Negócios Públicos do Brasil – INP LTDA Participação da servidora Vera Ana Oliveira de Araújo no “18º Congresso Brasileiro de Pregoeiros”, na modalidade presencial, no período de 28 a 31/03/2023, em Foz do Iguaçu-PR. R$ 4.913,00 11181.2022-9

Estudo Técnico Preliminar

Termo de Referência

Autorização do Presidente 

Nota de Empenho 

Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93 Município de Comodoro/MT Pagamento de taxa para expedição do Alvará Municipal 2023, de funcionamento do Cartório da 61ª ZE – Comodoro/MT. R$ 357,10 01421.2023-5

Estudo Técnico Preliminar

Projeto Básico

Autorização do Presidente 

Nota de Empenho

Art. 25, II, c/c art. 13, VI, da Lei nº 8.666/93. Open Soluções Tributárias Ltda Participação das servidoras Ana Cláudia Mazetto, Ângela Cestari Martin, Ilma A. de Campos Busarello e Selma Regina da Motta no Curso EFD-Reinf e da DCTWEB, na modalidade online, no período de 15 a 17/3/2023 R$ 6.988,00 01367.2023-4

Estudo Técnico Preliminar

Projeto Básico 

Autorização do Presidente 

Nota de Empenho

Art. 25, II, c/c art. 13, VI, da Lei nº 8.666/93  DMT Treinamentos Ltda Contratação de palestra motivacional, na forma híbrida, destinada a “desembargadores, juízes eleitorais, servidores efetivos, requisitados, sem vínculo, estagiários e terceirizados, ministrada pelo palestrante Miguel Falabella no dia 24/04/2023. R$ 67.000,00 01193.2023-1

Estudo Técnico Preliminar

Termo de Referência

Autorização do Presidente 

Nota de Empenho

Art. 25, caput, Lei 8.666/93. Município de Cáceres/MT Alvará de Funcionamento do Cartório da 6ª Z.E R$ 740,68 01438.2023-0

Estudo Técnico Preliminar

Projeto Básico

Autorização do Presidente 

Nota de Empenho

Art. 25, II, c/c art. 13, VI, da Lei nº 8.666/93. Instituto de Negócios Públicos do Brasil - INP Ltda Participação dos servidores Maksen Augusto do Nascimento e Sandro Gonçalves Delgado no “18º Congresso Brasileiro de Pregoeiros, na modalidade online, promovido pelo INSTITUTO DE NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL – INP LTDA, no período de 28 a 31/03/2023, em Foz do Iguaçu-PR R$ 3.990,00 01439.2023-5

Estudo Técnico Preliminar

Projeto Básico

Autorização do Presidente 

Nota de Empenho

Art. 25, II, c/c art. 13, VI, da Lei nº 8.666/93. Escola de Negócios Conexxões – Educação Empresarial Ltda Aquisição de 35 vagas para o curso denominado “Acessibilidade Simplificada no Serviço Público”, na modalidade online, com carga horária de 16 horas, no período de 30 dias.  R$ 31.500,00 04109.2023-1

Estudo Técnico Preliminar

Termo de Referência

Autorização do Presidente 

Nota de Empenho

Art. 25, caput, Lei 8.666/93 Município de Sinop/MT Pagamento da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares (Taxa de Lixo) pertinente ao imóvel sede do Cartório da 22ª Zona Eleitoral, referente aos anos 2022 e 2023.  R$  534,46 e  R$ 454,48 04084.2023-5

Estudo Técnico Preliminar

Projeto Básico

Autorização do Presidente 

Nota de Empenho - Exercício 2022

Nota de Empenho - Exercício 2023

Art. 25, II, c/c art. 13, VI, da Lei nº 8.666/93.

GLEICE DE SOUZA SILVA

CNPJ nº 30.135.801/0001-25

Treinamento do Sistema Compras Contratos, no período de 26 a 30 junho de 2023.  R$ 36.000,00 03252.2023-9

Estudo Técnico Preliminar

Projeto Básico

Autorização da Presidente 

Nota de Empenho Nº 2023NE000434

Art. 25, caput, Lei 8.666/93.

Município de Rondonópolis/MT 

CNPJ nº - 03.347.101/0001-21

Pagamento de DAM referente à taxa de fiscalização e funcionamento (Alvará Municipal 2023) para funcionamento do Cartório da 10ª Zona Eleitoral – Rondonópolis/MT. R$ 729,07 01501.2023-0

Estudo Técnico Preliminar

Projeto Básico

Autorização da Presidente 

Nota de Empenho Nº 2023NE000427

Art. 25, II, c/c art. 13, VI, da Lei nº 8.666/93.

Integração Escola De Negócios  CNPJ: 03.599.702/0001-21

Inscrição de 02 servidores no evento: “Avaliação de Desempenho por Competências e Metas”, na modalidade presencial. Período: 17 a 18/07/2023, em São Paulo/SP.  R$ 5.280,00 02785.2023-5

Estudo Técnico Preliminar

Projeto Básico

Autorização da Presidente 

Nota de Empenho Nº 2023NE000426

Art. 25, II, c/c art. 13, VI, da Lei nº 8.666/93.

Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT

CNPJ:33.402.892/0011-88

Aquisição de 04 vagas para o curso denominado “ESG (ENVIRONMENTAL, SOCIAL AND GOVERNANCE) E INDICADORES DE SUSTENTABILIDADE”, na modalidade online e ao vivo, com carga horária de 12 horas, no período de 03/07 a 05/07/2023. R$ 4.320,00 04400.2023-9

Estudo Técnico Preliminar

Projeto Básico

Autorização da Presidente 

Nota de Empenho Nº 2023NE000466

Art. 25, II, c/c art. 13, VI, da Lei nº 8.666/93

 ESAFI - Escola de Administração e Treinamento 

Despesas com taxa de inscrição para o curso gestão de patrimonial pública efetiva: procedimento para o gerenciamento do patrimônio, material e almoxarifado. R$ 3.890,00 05571.2023-3

Estudo Técnico Preliminar

Projeto Básico 

Autorização da Presidente

Nota de Empenho N° 2023NE000498

Art. 25, II, c/c art. 13, VI, da Lei nº 8.666/93

Consultre Consultoria e Treinamento Ltda

Despesas com taxa de inscrição para o curso gestão de materiais e almoxarifado.  R$ 3.290,00 04822.2023-6

Estudo Técnico Preliminar

Projeto Básico

Autorização da Presidente

Nota de Empenho Nº 2023NE000487

Art. 25, II, c/c art. 13, VI, da Lei nº 8.666/93

Instituto Negócios Públicos do Brasil

Capacitação dos servidores Maksen Augusto do Nascimento e Leandro Alex Cardoso no 17º PREGÃO WEEK R$ 9.718,20 06008.2023-8

Estudo Técnico Preliminar

Projeto Básico

Autorização do Presidente

Art. 25, II, c/c art. 13, VI, da Lei nº 8.666/93

Carla Furtado Comunicações LTDA

Objeto: participação de 05 (cinco) servidores no evento denominado “CERTIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE CHIEF HAPPINESS OFFICER + ESG // 23” R$ 17.910,00 04812.2023-2

Estudo Técnico Preliminar

Projeto Básico

Decisão da Presidente

Nota de Empenho

Art. 25, caput, Lei 8.666/93.

Município de Rondonópolis/MT 

CNPJ nº - 03.347.101/0001-21

Pagamento de DAM referente à taxa de fiscalização e funcionamento (Alvará Municipal 2023) para funcionamento do Cartório da 46ª Zona Eleitoral – Rondonópolis/MT R$ 572,20 01648.2023-0

Estudo Técnico Preliminar

Projeto Básico

Decisão da Presidente

Nota de Empenho

Art. 25, caput, Lei 8.666/93.

Tavares e Silva Treinamentos LTDA

Inscrição dos servidores Daniel Dino de Sousa Cardoso, Andrea Martins de Oliveira e Nara Assis dos Santos, no curso denominado “Imersão Google Ads – Search, Display e Vídeo” R$ 6.897,00 04836.2023-8

Estudo Técnico Preliminar

Projeto Básico

Decisão da Presidente

Nota de Empenho

Art. 25, II, c/c art. 13, VI, da Lei nº 8.666/93

Hashtag Treinamento Ltda.

Treinamento denominado “Ciência de Dados/BI/Power BI", na modalidade online assíncrona, com a aquisição de vagas para 25 servidores deste Tribunal”

R$ 22.425,00 06125.2023-4

Estudo Técnico Preliminar

Projeto Básico

Decisão da Presidente

Nota de Empenho

Art. 25, II, c/c art. 13, VI, da Lei nº 8.666/93

One Cursos, Treinamento, Desenvolvimento e Capacitação Ltda

Curso para 03 servidores denominado "GESTÃO IMOBILIÁRIA COM ÊNFASE NO SPIUNET - ATUALIZADO PELA NOVA PORTARIA SPU/ME 10.571/2022​"

R$ 6.150,00 04826.2023-4

Estudo técnico Preliminar

Projeto Básico

Decisão do Presidente

Nota de Empenho

Art. 25, II, c/c art. 13, VI, da Lei nº 8.666/93

Instituto dos Auditores Internos do Brasil”

 Curso para 01 servidora denominado AUDITORIA – AUD2 EOP

R$ 2.500,00  04833.2023-4

Estudo técnico Preliminar

Projeto Básico

Decisão do Presidente

Nota de Empenho

Art. 25, caput, Lei 8.666/93.

Município de Sorriso 

Taxa de fiscalização para funcionamento relativa ao imóvel que sedia o Cartório Eleitoral da 43º Z.E. de Sorriso-MT (43ºZE).

R$ 467,43 05415.2023-7

Estudo Técnico Preliminar

Projeto Básico

Autorização da Presidente

Nota de Empenho

Art. 25, caput, Lei 8.666/93.

Carla Furtado Comunicação LTDA

Taxa de inscrição para o evento Certificado Internacional de Chief Happiness Officer + ESG // 23.

R$ 17.910,00 04812.2023-2

Estudo Técnico Preliminar

Projeto Básico

Autorização da Presidente

Nota de Empenho

Art. 25, caput, Lei 8.666/93. 

Município de Peixoto de Azevedo

Taxa de fiscalização para funcionamento relativa ao imóvel que sedia o Cartório Eleitoral da 33ª Z.E de Peixoto de Azevedo/MT.

R$ 619,85 04497.2023-3

Estudo Técnico Preliminar

Projeto Básico

Autorização da Presidente

Nota de Empenho

Art. 25, caput, Lei 8.666/93. 

Município de Tangará da Serra

Taxa de licença relativa ao alvará de funcionamento em função das atividades eleitorais desenvolvidas pelo Cartório da 19º Z.E. de Tangará da Serra/MT.

R$ 35,03 01405.2023-6

Estudo Técnico Preliminar

Projeto Básico

Autorização da Presidente

Nota de Empenho

Art. 25, II, c/c art. 13, VI, da Lei nº 8.666/93

3GEN Consultoria Empresarial LTDA

Contrato de Prestação de serviços de capacitação ON THE JOB: escritório de projetos TRE-MT.

R$ 70.000,00 04686.2023-0

Estudo Técnico Preliminar

Projeto Básico

Autorização da Presidente

Nota de Empenho

artigo 25, II, c/c 13, VI da Lei nº 8.666/1993

Instituto Licidata Treinamentos LTDA

   

Planejamento da Contratação e Formação de
Preços Para Aquisição de Bens e Materiais e Contratações de Serviços

R$ 5.780,00 04996.2023-2

Estudo Técnico Preliminar

Projeto Básico

Autorização da Presidente

Nota de Empenho

Art. 25, caput, Lei 8.666/93. 

Aovs Sistemas de Informática S.A

Despensas com a Aquisição de assinatura de Treinamento, Visando o acesso a Diversos Cursos Disponibilizados na Plataforma Alura.

R$ 27.045,90 00665.2022-3

Estudo técnico Preliminar

Projeto Básico

Autorização da Presidente

Nota de Empenho