Dispensa e Inexigibilidade de Licitação
(*) Na coluna "Inteiro Teor" podem ser encontradas informações referentes aos seguintes itens:
- Estudo Técnico Preliminar : Integra dos estudos técnicos preliminares decorrentes de contratações diretas (dispensas e inexigibilidades), de acordo com o Acórdão TCU n° 2622/2015 – TCU – Plenário;
- Termo de Referência / Projeto Básico : Integra dos termos de referência, projetos Básicos ou documentos equivalentes, decorrentes de contratações diretas (dispensas e inexigibilidades), de acordo com o art. 6°, VII, “a”, da Resolução CNJ n° 215/2015, c/c ° Acórdão TCU n° 2622/2015 – Plenário;
- Autorização do Presidente : íntegra da autorização da dispensa ou inexigibilidade de licitação, conforme determina o art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário;
- Contrato / Nota de Empenho : Integra dos contratos firmados ou notas de empenho equivalentes ao instrumento contratual, resultantes de contratações diretas (dispensa e inexigibilidade), conforme previsto no Art. 62 da n° Lei 8.666/1993, os art. 91 e 95 da Lei n° 14.133/2021 e Lei n° 12.527/2011.
DISPENSA
Fundamento | Empresa Contratada/Locador -- CNPJ/CPF | Objeto da Dispensa ou Inexigibilidade | Valor | Processo (SEI) nº | ARQUIVOS |
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Não há Contratação até o momento |
INEXIGIBILIDADE
Fundamento | Empresa Contratada/Locador -- CNPJ/CPF | Objeto da Dispensa ou Inexigibilidade | Valor | Processo (SEI) nº | Inteiro Teor * |
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Art. 25, caput, Lei 8.666/93. | DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO | DESPESAS COM EMISSÃO DE CRV, VISTORIA E LICENCIAMENTO ANUAL DA FROTA DE VEÍCULOS PERTENCENTES AO TRE/MT - EXERCÍCIO 2023 | R$ 4.340,00 | 00185.2023-5 | |
Art. 25, caput, Lei 8.666/93. | Município de Alto Araguaia/MT | Alvará Municipal 2023 de funcionamento do Cartório da 8ª ZE – Alto Araguaia/MT | R$ 252,50 | 00191.2023-0 | |
Art. 25, caput, Lei 8.666/93 | Facebook Serviços Online do Brasil LTDA | Contratação do impulsionamento de postagens nos perfis oficiais do TRE-MT no Facebook e no Instagram | R$ 12.000,00 | 00839.2023-4 | |
Art. 25, II, c/c art. 13, VI, da Lei nº 8.666/93 | Instituto de Negócios Públicos do Brasil – INP LTDA | Participação da servidora Vera Ana Oliveira de Araújo no “18º Congresso Brasileiro de Pregoeiros”, na modalidade presencial, no período de 28 a 31/03/2023, em Foz do Iguaçu-PR | R$ 4.913,00 | 11181.2022-9 | |
Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93 | Município de Comodoro/MT | Pagamento de taxa para expedição do Alvará Municipal 2023, de funcionamento do Cartório da 61ª ZE – Comodoro/MT | R$ 357,10 | 01421.2023-5 |