TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MATO GROSSO – TRE- MT
COORDENAÇÃO DE CONTROLE INTERNO E AUDITORIA – CCIA
SEÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E ORIENTAÇÃO DE GESTÃO - SAOG

PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO “PAF - 2018”

2018

SUMÁRIO

I – APRESENTAÇÃO
II - RECURSOS HUMANOS E MATERIAS
III - TÉCNICAS A SEREM EMPREGADAS
IV – COMPETENCIA REGIMENTAL DA SEÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E ORIENTAÇÃO DE GESTÃO

V – AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO PARA 2018
VI – CRONOGRAMA DAS ATIVIDADES
VII - CONSIDERAÇÕES FINAIS

 

I – APRESENTAÇÃO

O Artigo 70 da nossa Carta Magna preconiza que “A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder”.

Para dar cumprimento ao mandamento legal da nossa Carta Constitucional, o Conselho Nacional de Justiça editou normas que buscam promover a padronização e a busca da excelência nos métodos, critérios, conceitos e forma de atuação das unidades de controle interno e auditoria, no Poder Judiciário.

Em atendimento ao previsto nas Resoluções do Conselho Nacional de Justiça – CNJ nº 86/2009, 171/ 2013, e Parecer CNJ nº 02/2013 que dispõem, respectivamente, sobre a organização e funcionamento das unidades de controle interno, sobre normas técnicas de auditoria, inspeção administrativa e fiscalização, no âmbito do Poder Judiciário, e acerca da promoção de ações para padronizar procedimentos de controle interno e auditoria, a Coordenadoria de Controle Interno e Auditoria deste Regional, através desta Seção de Acompanhamento e Orientação de Gestão formalizou o processo de trabalho fiscalização que foi aprovado por meio da Portaria TRE-MT nº 448 de 23 de outubro de 2014.

Neste ano de 2017 esta Unidade buscou angariar expertise em atuação que embora concomitante não ferisse a independência e os demais princípios impostos à atuação de Unidades de Controle e Auditoria Interna, tal lesão faria as próprias ações desta Unidade constituírem-se em ato irregular, passíveis de repreensões por parte dos órgãos superiores de controle, como CNJ, TSE e TCU.  

Nessa perspectiva, na atuação como agente indutor de mudança institucional, em um esforço da função de auditoria em prover uma melhor e mais moderna forma de atuação, esta SAOG em conjunto com a SAT elaborou o “Projeto de Implantação do Processo de Auditorias Contínuas”, o qual fora aprovado pela Resolução TRE-MT nº 2052 de 12/06/2017.

A aplicação da metodologia para tratamento e análise de bases de dados, estabelecida no projeto supracitado, foi ainda tímida em 2017 e este planejamento das fiscalizações para o exercício de 2018, pretende avançar nessa seara.

II - RECURSOS HUMANOS E MATERIAS

Para a realização das atividades programadas a Seção de Acompanhamento e Orientação de Gestão contará em 2018 com a seguinte equipe, incumbindo a liderança das atividades à servidora titular da Seção:

Cargo	Quantidade	Função	
Analista Judiciário – Contabilidade	01	FC-6	
Técnico Judiciário – Administrativo	01	- 	

Recursos materiais e tecnológicos:

Equipamentos de informática: dois microcomputadores e uma impressora (compartilhada com outras seções). Acesso à Internet/Intranet, bem como aos sistemas informatizados do TRE/MT, realizando parte de seus trabalhos com base nas informações coletadas do banco de dados desses sistemas.

Estimativa de custos das fiscalizações:

Não há custos extraordinários estimados, em razão da aplicação de recursos materiais e humanos ordinariamente aplicados nas atividades da Coordenadoria de Controle Interno e Auditoria. Custos adicionais serão necessários para a qualificação continuada da equipe técnica.

III - TÉCNICAS A SEREM EMPREGADAS

Os trabalhos serão executados observando-se as técnicas de auditoria, inclusive, com base em seleção de amostras, obtidas conforme cada caso, nos termos do art. 54 da Resolução CNJ nº 171/2013. Buscando se o enfoque preventivo e/ou concomitante por meio de auditoria contínua.

Auditoria contínua é um método usado para realizar avaliações de controles e riscos em bases contínuas e informatizadas, mediante extração, análise e depuração desses dados. Utiliza-se de métodos computacionais diversos, de forma a tornar o trabalho convencional de auditoria mais abrangente e tempestivo. Otimizando e maximizando resultados por meio da atuação concomitante, fora da linha do processo.

IV – COMPETENCIA REGIMENTAL DA SEÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E ORIENTAÇÃO DE GESTÃO

O art. 15 da Resolução TRE-MT nº 485/2002 (Regimento Interno da Secretaria) elencou as ações que competem a esta Seção de Acompanhamento e Orientação de Gestão acompanhar e orientar a gestão subsidiando os dirigentes na tomada de decisão, conforme a seguir:

“Art. 15 – Compete à Seção de Acompanhamento e Orientação de Gestão:

I – executar as atividades de análise e de orientação, ao avaliar os procedimentos licitatórios, suas dispensas e inexigibilidades e os contratos deles decorrentes, atentando para o cumprimento dos princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa e eficiência;
II – verificar a exatidão e a suficiência dos dados relativos à admissão, desligamento de pessoal e à concessão de aposentadorias e pensões;
III – executar as atividades de análise, manifestando-se nos procedimentos administrativos que tratam de requisições de servidores para prestarem serviços à Justiça Eleitoral, bem como atuar conforme critérios da lei nos procedimentos pertinentes à designação e/ou nomeação de Escrivães Eleitorais e de Chefes de Cartórios;
IV – manter-se atualizada sobre os valores instituídos para o pagamento de jetons, bem como de outros relativos às gratificações eleitorais destinadas a magistrados e aos representantes do Ministério Público (e de seus respectivos substitutos) que atuam na Justiça Eleitoral;
V – manter atualizada a legislação, valores e/ou base de cálculo aplicados para as concessões de todos os benefícios ao servidor, incluindo outras como o pagamento de diárias, serviços extraordinários etc.;
VI – atualizar trimestralmente, ou sempre que houver alteração, a relação de cargos, nomes dos ocupantes, data da posse e número do CPF das autoridades indicadas no caput do artigo 6º da IN/TCU n.º 05/94 ou por outra que vier a substituir esta;
VII - verificar o cumprimento da exigência de entrega à Secretaria de Recursos Humanos das declarações de bens e rendas das autoridades e servidores do Tribunal Regional Eleitoral, na forma prevista em lei e em instruções baixadas pelo TCU; 
VIII -  acompanhar auditorias operacionais na área de pessoal, assim como promover diligências para que os responsáveis ajustem o ato às normas em vigor;
IX – atuar para o atendimento às decisões emanadas pelo Tribunal de Contas da União, inclusive atentando para o atendimento de diligências suscitadas pelo órgão de Controle Externo, nos assuntos relacionados com a Seção; 
X – encaminhar pedido e acompanhar os processos de tomadas de contas especiais, observando a eventual apuração de responsabilidade de todo aquele que der causa a perda, subtração ou estrago de valores, bens e materiais de propriedade ou de responsabilidade da União; 
XI – organizar ementário de legislação atinente a licitação, contratos administrativos, administração e controle de bens patrimoniais (outorga, alienação, desaparecimento de bens públicos etc.), admissão, desligamento, aposentadoria, pensões, requisições e afastamentos de servidores;
XII – executar outras atribuições determinadas pela Coordenadoria a que está subordinada.”

V – AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO PARA 2018

A definição dos processos de trabalho que necessitam que os controles implementados pela Administração sejam avaliados prioritariamente, considerou, dentre as áreas supracitadas, o ‘levantamento geral de riscos’ elaborado pela SAT/CCIA em 27/11/2017, bem como a adequação ao método “auditoria contínua” e a capacidade técnica qualitativa e quantitativa de pessoal.

VI – CRONOGRAMA DAS ATIVIDADES 

Número	AÇÃO	ESCOPO	JUSTIFICATIVA	Força de Trabalho	Período Estimado	
					Início	Fim	
01	Realizar Auditoria Contínua em Requisições	Executar Auditoria Contínua em 100% das Requisições e relatar resultados à Presidência, mensalmente, após debate com o dono do risco.	Resolução TRE-MT nº 2052/2017 - Projeto de Implantação do Processo de Auditorias Contínuas.	2	08/jan.	19/dez.	
02	Planejar Auditoria Contínua sobre a execução orçamentária	Planejar Auditoria Contínua de forma a monitorar a execução orçamentária.	Necessidade de escolher a fonte dos dados. Métricas. Questões de auditoria. Automação. Ponto de controle a ser testado.	2	05/fev.	30/mai.	
03	Realizar Auditoria Contínua sobre a execução orçamentária	Realizar Auditoria Contínua sobre a execução orçamentária, avaliando a qualidade e suficiência dos controles internos administrativos correlatos e relatar resultados à Presidência, bimestralmente.	Resolução TRE-MT nº 2052/2017 - Projeto de Implantação do Processo de Auditorias Contínuas.	2	01/jun.	19/dez.	
04	Apoio às atividades da Eleição 2018	Auxilio no atendimento ao eleitor.	Fechamento do Cadastro.	1	30/abr.	04/mai.	
05	Acompanhar e monitorar deliberações do TCU e CNJ	Acompanhar e monitorar o atendimento das deliberações do TCU e CNJ, reportando periodicamente resultados à Presidência.	Constituição Federal de 1988;
Regimentos Internos do TRE-MT.
	2	08/jan.	19/dez.	
06	Acompanhar e monitorar atendimento às normas correlatas ao TRE/MT	Acompanhar e monitorar o atendimento das normas que impõem rotinas administrativas, reportando periodicamente resultados à Presidência.	A exemplo da Resolução CNJ 102/2009 – publicidade da gestão orçamentária.	2	08/jan.	19/dez.	
07	Atos de admissão e de concessão 	Emitir parecer quanto à legalidade dos atos de admissão e de concessão cadastrados pela unidade de pessoal no SISAC, enviando-os ao TCU. 	IN 55/2007/TCU. 
	2	08/jan.	19/dez.	
08	Consultorias	Responder consultas realizadas pela Presidência deste Tribunal.	Conforme princípios e normas de auditoria.	2	08/jan.	19/dez.	
09	Capacitações	Realizar ao menos uma capacitação por ação planejada.	Necessidade de segurança ao planejar e executar as ações aqui planejadas.	2	08/jan	30/nov.	
10	Elaboração do PAF/2019 	Definir as atividades a serem executadas em 2019.	Normas de auditoria.	1	05/nov.	23/nov.	
11	Apoio às atividades da Eleição 2018	Análise das Prestações de Contas de campanha dos candidatos	Contribuição na fiscalização das Contas Eleitorais.	1	1º/set.
12h semanal	19/dez.
20h semanal	
12	Elaboração do RAFINT/2018	Relatar as atividades desenvolvidas em 2018, detalhando o atendimento ao PAF/2018.	Normas de auditoria.	1	03/dez.	14/dez.	

VII - CONSIDERAÇÕES FINAIS

No decorrer do exercício, poderão haver alterações no cronograma de execução dos trabalhos, em função de fatores que prejudiquem a sua realização no período estipulado, tais como: treinamentos, licenças, folgas compensatórias, trabalhos especiais, atendimento ao TCU e a Coordenadoria de Controle Interno e Auditoria, viagens a serviço da Justiça eleitoral, carência de pessoal e outros fatos não previstos.
		À apreciação superior.

Cuiabá/MT, 30 de novembro de 2017.

Ivan Leite Louredo
Técnico Judiciário - Administrativo

Marley Oliveira Santos
Chefe da Seção de Acompanhamento e Orientação de Gestão