ACÓRDÃO Nº 2089/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I; 17, inciso I; 143, inciso I; e 207 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em julgar as contas a seguir relacionadas regulares e dar quitação plena aos responsáveis, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Secretaria e pelo Ministério Público junto a este Tribunal. 

1. Processo TC-027.336/2017-4 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2016)
	1.1. Responsáveis: Ailton Lopes dos Santos Junior (532.107.941-20); Ana Cristina Silva Mendes (405.805.981-87); André Luiz de Andrade Pozeti (534.834.131-20); Breno Antônio Sirugi Gasparoto (600.595.671-04); Divanir Marcelo de Pieri (580.879.901-53); Felipe Oliveira Biato (268.105.078-25); Flavio Alexandre Martins Bertin (299.030.501-78); José Antonio Bezerra Filho (063.293.078-06); Leo Monteiro Costa e Silva (420.510.451-00); Lidio Modesto da Silva Filho (503.674.041-68); Luiz Ferreira da Silva (021.792.961-34); Marcos Faleiros da Silva (632.180.971-34); Maria Aparecida Ribeiro (571.520.041-53); Maria Helena Gargaglione Povoas (161.705.391-00); Nilza Maria Possas de Carvalho (174.848.711-68); Patricia Ceni dos Santos (850.896.721-72); Paulo Cezar Alves Sodré (396.316.561-87); Pedro Sakamoto (700.758.248-68); Ricardo Gomes de Almeida (774.553.201-91); Roberto Luis Luchi Demo (921.590.529-49); Rodrigo Roberto Curvo (799.236.231-49); Tânia Yoshida Oliveira (415.147.501-04); Valmir Nascimento Milomem Santos (811.154.311-53); Yale Sabo Mendes (328.134.651-00)
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso
1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico
1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Mato Grosso (Sec-MT).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Julgar as contas regulares, dando-lhes quitação plena aos responsáveis: Srs. Maria Helena Gargaglione Povoas (CPF 161.705.391-00), Luiz Ferreira da Silva (CPF 021.792.961-34), Felipe Oliveira Biato (CPF 268.105.078-25), Valmir Nascimento Milomem Santos (CPF 811.154.311-53), Leo Monteiro Costa e Silva (CPF 420.510.451-00) e Tânia Yoshida Oliveira (CPF 415.147.501-04), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno;
1.8. Dar ciência ao TRE-MT, acerca das seguintes impropriedades, com fundamento no art. 7º da Resolução TCU 265/2014:
1.8.1. inclusão de juízes-membros, à exceção do presidente e de seu substituto, e de secretários no rol de responsáveis viola a disciplina dos incisos II e III do art. 10, da Instrução Normativa – TCU 63/2010 (parágrafos 15-20 da presente instrução);
1.8.2. encaminhamento da prestação de contas do Presidente do Tribunal sem o pronunciamento do Plenário contraria o disposto no artigo 18, inciso XXIII do Regimento Interno do TRE/MT (parágrafos 23-25 da presente instrução);
1.8.3. demora além de quatro meses para conclusão de três Processos Administrativos Disciplinares instaurados em 2016 contraria o disposto no artigo 152 da Lei 8.112/1990 (parágrafos 82-85 da presente instrução);
1.8.4. inconsistência verificada  nos demonstrativos contábeis quanto ao lançamento de bens imóveis do TRE/MT em razão da demora na emissão do Termo de Entrega pela SPU contraria o disposto no § 4ºdo artigo 4º da Resolução do TRE/MT 795/2011, no qual há previsão de que “deverá ser mantido registro atualizado do imóvel nos sistemas de controle patrimonial e contábil, além do sistema de controle de imóveis da Superintendência de Patrimônio da União” (parágrafos 137-140 da presente instrução);
1.8.5. falta de separação dos resíduos recicláveis descartados, com destinação de tais materiais para associações e cooperativas de catadores contraria o disposto no Decreto 5940/2006 e no artigo 3º, incisos VI e VII, e no artigo 6º, § 1º, da Resolução CNJ 201/2015 (parágrafos 167-171 da presente instrução).
1.9. Recomendar que o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso corrija as falhas em seu sistema de controle interno apontadas no Relatório de Auditoria de Gestão da Auditoria Interna, peça 4, p. 75-80, com fundamento no artigo 74, inciso IV, da Constituição Federal e no Referencial Básico de Governança do TCU;
1.10. Dar ciência deste Acórdão ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso., destacando que esse conteúdo pode ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos e pode ser obtido no dia seguinte ao de sua oficialização.