TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MATO GROSSO – TRE- MT COORDENADORIA DE AUDITORIA INTERNA – COAUD SEÇÃO DE AUDITORIA TÉCNICA – SAT SEÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO CONTÍNUA - SAAC

RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES DE AUDITORIA INTERNA – RAINT/2022 SEI nº 00821.2023-4

Sumário

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS	3

2. PRINCIPAIS AÇÕES E RESULTADOS	3

3. EQUIPE DE AUDITORIA NO EXERCÍCIO DE 2022	15

4. CAPACITAÇÕES DA EQUIPE	15

5. DEMONSTRAÇÃO E AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO DO PLANO ANUAL

DE AUDITORIA DE 2022	17

6. INDEPENDÊNCIA DA ATIVIDADE DE AUDITORIA	20

7. CONCLUSÃO	21

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1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Integrante do apoio à Governança das instituições, a função de auditoria interna destinada a proteger valores tão importantes numa República.

Os relatórios anuais de atividades cumprem importante papel em expor ao Pleno do TRE/MT e à sociedade a atuação da auditoria interna, relatando o desempenho da unidade e as constatações mais relevantes quanto aos riscos e fragilidades de controle.

Em 09 de dezembro de 2021 foi expedido, pela Coordenadoria de Auditoria Interna (COAUD), o Plano Anual de Auditoria – PAA/2022, via SEI nº 06627.2021-0, o qual fora aprovado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente deste Tribunal em 14/12/2021.

A seguir, em cumprimento ao disposto no art. 5º da Resolução n.º 308 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apresentamos o detalhamento das ações previstas para serem executadas pela Coordenadoria de Auditoria Interna (COAUD) em 2022 com o Status ao final do exercício.

2. PRINCIPAIS AÇÕES E RESULTADOS

Neste tópico descreveremos as principais ações levadas a cabo pela função de auditoria (COAUD) no ano de 2022.

2.1. Auditoria de Contas Anuais – Financeira:

2.1.1. Descrição

Auditoria nas Contas de 2021

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Nos termos da Instrução Normativa TCU nº 84/2020, em março de 2022 a Seção de Auditoria Técnica concluiu a Auditoria Financeira Integrada com conformidade nas Contas dos responsáveis pela administração do TRE-MT – Exercício 2021.

O volume de recursos fiscalizados foi na ordem de R$ 102,6 milhões, na perspectiva patrimonial, e de R$ 143 milhões das despesas empenhadas no exercício de 2021.

Os resultados desse trabalho abrangeram o Relatório de Auditoria e o Certificado de Auditoria, os quais compuseram o processo de contas dos responsáveis, do exercício 2021, e foram disponibilizados no site oficial do TRE-MT, nos termos do §2º, art. 8º da IN TCU 84/2020, bem como em atenção aos requisitos de pontuação do “Prêmio CNJ de Qualidade”.

Assim, o TRE-MT prestou contas à sociedade e ao Tribunal de Contas da União por meio da publicação de seu Relatório de Gestão e de seus Demonstrativos Contábeis 2021, além da divulgação do Relatório de Auditoria nas Contas de 2021 e do Certificado de Auditoria, emitido pela Auditoria Interna - COAUD.

Auditoria nas Contas de 2022

A partir de setembro/2022 executou-se a fase de planejamento da Auditoria nas Contas TRE-MT – Exercício 2022, cuja fase conclusiva ocorrerá em março de 2023 com a emissão de Relatório de Auditoria e Certificado de Auditoria os quais comporão o processo de contas dos responsáveis pelo TRE-MT do exercício 2022 (Relatório de Gestão), nos termos do §2º, art. 8º da IN TCU 84/2020.

2.1.2. Resultados

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Até o presente momento, os principais resultados advindos da execução da auditoria em contas anuais compreendem:

a)	Aquisição de conhecimentos via capacitação em

	“Auditoria de Contas” ofertada pelo TCU às Auditorias Internas da administração pública federal, sendo que em 2022 a titular da SAT e o titular da COAUD foram certificados com conhecimentos aprofundados, que totalizaram 100 horas aulas de capacitação;

b)	Ampliação da capacidade prática da Unidade de Auditoria Interna em auditar as demonstrações financeiras do TRE-MT;

c)	Execução da fase final da auditoria nas contas de 2021 do TRE-MT, com a consequente emissão de Certificado das contas/2021 em março/2022, conforme estabelece a IN 84/2020/TCU; e

d)	Execução da fase de planejamento da auditoria nas contas de 2022 do TRE-MT, a qual resultará na Certificação das contas/2022 em março/2023, conforme estabelece a IN 84/2020/TCU;

e)	Detectou-se distorções de valores nas demonstrações contábeis no montante de R$ 2.544.000,00, relativas à duplicidade de registros contábeis de imóveis no Balanço Patrimonial. Fomentando assim a devida regularização e ampliando a fidedignidade do Balanço Patrimonial;

f)	Foram constatadas, ainda, desvios de conformidade e deficiência de controle interno, os quais não foram classificadas pela equipe de auditoria como acentuadas, uma vez que tais desvios, tomados individualmente ou em conjunto, não apresentaram, em todos os seus aspectos relevantes, evidencias de auditoria que demonstre a disseminação de

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forma generalizada dos possíveis efeitos sobre o resultado das demonstrações contábeis do TRE-MT do exercício de 2021;

g)	Ampliação da área de transparência pública, facilitando e fomentando uma maior atuação do controle social.

2.2 Auditoria Contínua em Licitações e Contratos

2.2.1 Descrição

As atividades da Auditoria Contínua em Licitações, grandemente impactadas pelo calendário eleitoral de 2022 (auxílio do corpo funcional aos cartórios eleitorais), e concentrou-se no acompanhamento de providências quanto aos Alertas emitidos, bem como na análise da qualidade da fase de planejamento das licitações referentes ao Plano Anual de Contratações de 2022. Monitoramento e aperfeiçoamento das providências pugnadas pelos alertas e intervenções da SAAC (SEI 06942.2021-3).

A SAAC elaborou modelo de controle interno (SEI 03514.2022-

3)	com indicação de ser implementado na linha dos processos de licitação no âmbito do TRE-MT, tendo como objetivo a avaliação, pela própria gestão, da qualidade da fase de planejamento das licitações nas etapas de

	‘oficialização da demanda’, ‘estudos técnicos preliminares’, ‘termo de referência ou projeto básico’ e ‘gestão de riscos’. A planilha é composta de um total de 26 itens (selecionados consensualmente em procedimento colaborativo entre SAAC/COAUD e os diversos setores envolvidos no processo de licitação a partir de critérios normativos e de controle externo) que, em conjunto, informam notas de qualidade, por fase e geral. Isso possibilitará a melhoria da gestão das contratações, principalmente com a conjunção dessa providência com o papel legal do novel instituto do “agente de contratações”, a que se refere a Lei 14.133/2021.

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2.2.2 Resultados:

A SAAC prestou consultoria ativa para metodologia de reativação e incremento de funcionalidades do Sistema de

Acompanhamento de Contratos (https://oficial.tre-mt.gov.br/apex/f?p=contrato), principalmente no que toca ao mapeamento e implementação de “pontos de controle” no sistema SEI (SEI 02684.2021-1), que resulta em informações e gráficos atualizados dos Planos Anuais de Contratações. Há, todavia, necessidade de aprimoramento dos relatórios gerados e outras funcionalidades ligadas ao próprio plano.

O Alerta 4 (SEI 02236.2022-0) motivou a consolidação de Planilha com a previsão de tempos de andamento dos diversos setores participantes do Plano Anual de Contratações, preparando terreno para uma desejada previsão normativa contendo parâmetros de andamento do processo pelas diversas unidades.

Em resposta ao Alerta 1 (03448.2021-1), foi apresentado Plano de Trabalho (Doc. 336440) para atuar no desenvolvimento de capacidades para a gestão do conhecimento da área de contratações.

Em resposta ao Alerta 2 (04196.2021-4), foi determinado pela Presidência que os estudos técnicos preliminares e o termo de referência sejam sujeitos à aprovação administrativa.

Como demonstração de resultados positivos, o indicador estratégico 1.9 (Execução do Plano de Contratações) obteve marca histórica de 84%, frente a algo em torno de 60% em outros períodos.

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2.3 Consultoria e apoio à ASPLAN na estruturação do processo de gestão de riscos

2.3.1 Descrição

A SAAC participou de várias reuniões de trabalho com a ASPLAN para tratar da temática "Gestão de Riscos", tanto para o nivelamento quanto às técnicas de gestão de riscos apropriadas ao TRE-MT. Isso aconteceu principalmente na participação de inúmeras reuniões no âmbito do Projeto 3 - Gestão de Riscos, sob o Patrocínio da Presidência e sob a gestão da ASPLAN (SEI 01999.2022-2).

2.3.2 Resultados

Os trabalhos resultaram na emissão de Política de Gestão de Riscos de TI, Portaria 334/2022 (SEI 04122.2022-9), na Resolução n. 2676/2022, que dispõe sobre a Política de Gestão de Riscos no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) e na Metodologia de Gestão de Riscos (Portaria Nº 487/2022).

A SAAC liderará, para 2023, em conjunto com a ASPLAN, implementações práticas tendentes ao início efetivo do Projeto 3.

2.4 Outras consultorias:

2.4.1 Descrição

A SAAC prestou algumas consultorias em processos críticos, de grande impacto sobre o serviço do TRE-MT.

Um desses foi a manifestação no SEI 04284.2022-2 (Doc. 0447592), em que, instada pela Presidência, a SAAC enfrentou a questão da

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possibilidade, em tese, de utilização do saldo orçamentário advindo do remanescente de 35% por conta da opção remuneratória deferida pelo artigo 24, parágrafo único, da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para a transformação desse saldo em cargos em comissão.

Muito embora tenha-se concluído pela existência de embasamento para a tomada do risco do ato de gestão, concluiu-se pela necessária agregação de controles fortes, inteligentes e suficientes, em salvaguarda de possível controle posterior que poderá ser feito pela própria cúpula do Judiciário, pelo Tribunal de Contas da União e pelo próprio TRE-MT, tais como 1) limite prudencial para a utilização das sobras; 2) estabelecimento de antemão quais os cargos em comissão que sofrerão esvaziamento, caso haja contestação que obrigue à suspensão do ato; 3) determinação de que os cargos criados/transformados pelo aproveitamento somente poderão ser providos por servidores do quadro efetivo do TRE-MT; 4) incremento do limite imposto pelo § 7º do art. 5º da Lei n. 11.416/2006 - “mínimo” de 50% para o preenchimento dos cargos em comissão aos servidores do quadro. Tais controles estão pendentes de implementação para o ano de 2023.

2.5 Apoio ao TCU – Exame de Atos de Pessoal

2.5.1 Descrição

Trata-se da emissão de parecer pela auditoria interna sobre as informações referentes aos atos de admissão e de concessões de aposentadorias e pensões disponibilizadas pela Secretaria de Gestão de Pessoas, para fins de apreciação e julgamento pelo Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 71, III, da Constituição Federal.

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Os citados procedimentos são realizados através do sistema E-Pessoal, em observância às disposições da Instrução Normativa TCU nº 78/2018.

2.5.2 Resultados.

No exercício de 2022 foram registrados no sistema e-Pessoal do TCU, por intermédio da SAAC, um total de 26 pareceres, relacionados aos seguintes assuntos: Admissão de servidores (16); Aposentadoria (7) e Pensão Civil (3).

Em 31/12/2022 constavam na base do e-Pessoal-TCU, 65 atos de pessoal a serem apreciados pela Corte de Contas, nas situações/status “Aguardando autuação do TCU/Autuado em processo pelo TCU”, discriminados da seguinte maneira:

Admissão de servidores	28 atos pendentes de apreciação	
Aposentadoria	24 atos pendentes de apreciação	
Pensão Civil	13 atos pendentes de apreciação	

Os exames e os pareceres emitidos pela COAUD/SAAC, precedidos do cadastro das informações realizados pela Secretaria de Gestão de Pessoas, pertinentes aos atos de admissão e de concessão, são realizados em cumprimento ao disposto nos artigos 11 e 12 da IN TCU nº 78/2018. Assim, os pareceres foram anexados em cada processo de admissão, aposentadoria e pensão, sendo os atos considerados regulares, em conformidade com a legislação de regência e da jurisprudência do Tribunal de Contas União, e encaminhados para apreciação para fins de registro no TCU, em cumprimento ao disposto no art. 11, §1º, da citada Instrução Normativa.

2.6	Auditoria	no	processo	de	gestão	de	Segurança	da

Informação

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2.6.1 Descrição

Considerando a importância para a Justiça Eleitoral do tema “Segurança da Informação”, foi realizado em 2022 uma Auditoria na forma integrada pela Justiça Eleitoral, ou seja, de forma conjunta e concomitante pelas unidades de Auditoria do TSE e de todos os TREs, sob a coordenação, supervisão e orientação da Secretaria de Auditoria do TSE (SAU/TSE).

Assim, a Seção de Auditoria Técnica/COAUD realizou auditoria no Processo de Gestão de Segurança da Informação do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, com objetivo de avaliar a existência e a qualidade dos controles internos instituídos nos processos de Gestão de Provedores de Serviço, Gestão do Controle de Acesso e de Contas, no tocante à segurança da informação. Tendo como principal critério de avaliação o framework CIS Controls, versão 8, bem como as normas editadas pelo CNJ e TSE sobre o objeto da auditoria. A auditoria, realizada de 26/04/2022 a 17/08/2022, foi conduzida de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria do setor público. Esta ação insere-se na estratégia de fortalecimento dos controles atrelados a segurança da informação, considerando que a necessidade de se proteger dados é premente na sociedade moderna e para os órgãos da Administração Pública a segurança de dados se torna fundamental.

2.6.2 Resultados

A auditoria detectou oportunidades de melhorias voltadas, sobretudo, para:

✓	Formalização de políticas internas de Gestão de provedores de serviços; Gestão de riscos de Segurança da Informação na fase da execução contratual; Gestão dos controles de acesso lógico e política de senhas; Aperfeiçoamento da transparência da divulgação da

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Política de Segurança da Informação, por meio da atualização da norma interna; Capacitação em segurança da informação, para a equipe de planejamento de TIC.

A análise e os procedimentos de testes realizados resultaram na constatação de dez “Achados de Auditoria”, ou seja, são situações em que cabem algum tipo de melhoria, as quais devem ser tidas pelo gestor como ferramenta de auxílio em intervenções de aperfeiçoamento. Inclusive, de forma preventiva ao buscar aprimoramento em futuros processos de trabalho.

Uma das opiniões obtidas com as conclusões atingidas foi de que a evasão de servidores da STI, com conhecimento técnico, mostrou se como um desafio que merece atenção da Administração.

Ao final, foi proposto (SEI nº 04127.2022-1) ao Excelentíssimo Presidente deste Tribunal Regional Eleitoral 15 recomendações visando, com isso, favorecer a possibilidade de reparações, aprimoramentos e/ou prevenção de ocorrência de desconformidades semelhantes, além de buscar o crescimento do nível de maturidade da gestão da Segurança da Informação deste TRE-MT.

2.7 Apoio ao TCU – Auditoria da Votação Eletrônica

2.7.1 Descrição

O Tribunal de Contas da União executou ações de fiscalização no processo de votação eletrônica em 2022, acompanhando todos o processo eleitoral, a partir da verificação dos processos de trabalho, dos dados gerados pelos sistemas eleitorais e até monitorando dos Boletins de urnas gerados pela urna eletrônicas. Devido à relevância da ação de

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controle externo, a unidade de auditoria interna atuou como agente de integração nas diversas atividades desempenhadas pelos auditores do TCU.

2.7.2 Resultados

Foram realizadas várias reuniões com auditores do TCU, com o objetivo de esclarecer possíveis dúvidas, acompanhar as entregas de documentos (boletins de Urnas, atas, etc) e informações, bem como facilitar a interlocução (SEI n.º 07580.2022-8) com os gestores do Tribunal. Foi expedido pelo TCU o Acórdãos n.º 1611/2022, pendente ainda da emissão do Relatório Final.

2.8 Monitoramento da Auditoria de Avaliação de Controles Internos em Nível de Entidade.

2.8.1 Descrição

A Seção de Auditoria Técnica/COAUD realizou (Processo SEI nº 05191.2022-1) monitoramento das deliberações da governança e gestão do TRE-MT acerca das deficiências do sistema de controle interno do TRE-MT, apresentadas pela SAT na Auditoria nº 1/2016. Cujo objetivo foi analisar tais medidas saneadoras, avaliar a qualidade e suficiência das providências corretivas adotadas, bem como os resultados advindos das deficiências de controle interno apresentadas. A extensão do monitoramento abrangeu a totalidade das deficiências de controle interno expedidas na Auditoria nº 1/2016. A ação de auditoria foi conduzida de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria do setor público e insere-se na estratégia da COAUD de agregar valor ao TRE-MT ao sintetizar e alertar, à autoridade competente, se as ações corretivas implementadas, frente às deficiências apontadas, foram adequadas e suficientes.

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A fase de Planejamento da auditoria foi iniciada em 20/06/2022 e a execução em 27/06/2022, a avaliação foi sobrestada em outubro/2022 em razão da participação da equipe de auditoria em força tarefa “Eleições 2022”. Ficando somente a emissão do ‘Relatório Final’ para a partir de janeiro/2023, e a comunicação expedida em fevereiro/2023.

2.8.2 Resultados

O monitoramento demonstrou que embora a auditoria original data de seis anos atrás (2016), poucas ações efetivas foram implementadas para mitigar os riscos apresentados. Não fora elaborado pela Unidade Auditada um plano de ação para tratar os riscos apresentados.

O monitoramento levantou as possíveis causas e consequências para as pendências ora encontradas, as quais foram sintetizadas na constatação de 24 Achados de Auditoria, ou seja, situações em que cabe algum tipo de melhoria, as quais devem ser tidas pelos gestores como ferramenta de auxílio em intervenções de aperfeiçoamento, inclusive de forma preventiva, ao aplicar os aprimoramentos cabíveis nos demais processos de trabalho, similares.

Durante a fase de execução, do monitoramento, os Achados de Auditoria foram encaminhados as unidades auditadas para ciência e manifestação (Processo SEI nº 05191.2022-1, Doc-e nº 0514896) e as manifestações dos gestores foram consideradas no Relatório de Auditoria final, no qual foram emitidas 17 recomendações, ao Excelentíssimo Presidente deste Tribunal Regional Eleitoral e Unidades Administrativas responsáveis pela temática. Tais recomendações visam, sobretudo, alertar para os pontos que carecem de tomada de decisão pela autoridade competente de cada área correlata, a fim de mitigar riscos relacionados aos controles internos nível entidade.

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3. EQUIPE DE AUDITORIA NO EXERCÍCIO DE 2022

Nome	Cargo - Função	Lotação	Período	
				
Daniel Ribeiro Taurines	Analista Judiciário -	Gabinete	2022	
	Coordenador	COAUD		
				
Marley Oliveira Santos	Analista Judiciário - Chefe	SAT	2022	
				
Adriano C. da Silva	Técnico Judiciário	SAT	2022	
				
Ivanete Prado	Técnico Judiciário	SAT	a partir de abril	
			de 2022	
				
Benedito A. da Costa	Analista Judiciário - Chefe	SAAC	2022	
				
Paulo Cesar de Siqueira	Analista Judiciário -	SAAC	2022	
				
02 Estagiários	Área de Tecnologia	SAAC	2022	

4. CAPACITAÇÕES DA EQUIPE

Eventos	Servidor	Carga	Período	Forma	
		Horária			
					
Auditoria Baseada em Risco - Etapa II	Daniel	25 h	18/11/2020 a	Virtual	
			18/02/2023		
					
Auditoria nas Contas Anuais -	Daniel	100 h	04/08/2021 a	Tele	
Financeira Integrada com	Marley		07/03/2022	presencial	
Conformidade (TCU)					
					
Mecanismo da Prevenção:	Daniel	12 h	27/06/2022 a	Virtual	
Conhecendo a Gestão da Ética e da			20/10/2022		
Integridade					
					
Informações Gerenciais aplicadas à	Daniel	48 h	01/06/2022 a	Virtual	
Auditoria Financeira			04/07/2022		
					
GESTÃO DE PROJETOS ÁGEIS COM	Daniel	08 h	08 a	Virtual	
SCRUM	Benedito		12/08/2022		
	Marley				
	Ivanete				
	Adriano				
					
Workshop Gente que move	Daniel	3:30 h	08/12/2022	Presencial	
	Ivanete				
					
Mestrado em Direito, com a temática	Benedito	570	2022	Presencial	
“O papel da gestão participativa dos					
					
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riscos na governança de cidades					
mais inclusivas, seguras, resilientes e					
sustentáveis (ods 11)”					
					
Fundamentos da nova lei de	Benedito	20 h	07/11/2022	Presencial	
licitações e contratos administrativos			11/11/2022		
					
Gestão de processos de negócio e	Benedito	22 h	09/11/2021	Virtual	
gestão de indicadores orientados a			01/12/2021		
processos - 3gen					
					
Atualização em direito penal e	Benedito	09 h	25/07/2022	EaD ao	
processo penal eleitoral			29/07/2022	vivo	
					
COBIT 5 Foundations Parte 1:	Benedito	14 h	05/12/2022	EaD ao	
Governança Corporativa (Alura)			(último acesso)	vivo	
					
COBIT 5 Foundations parte 2:	Benedito	9 h	11/03/2022(últim	Virtual	
princípios do COBIT 5 (Alura)			o acesso)		
					
COBIT 5 Foundations parte 3:	Benedito	12	09/03/2022(últim	Virtual	
habilitadores do COBIT 5			o acesso)		
					
COBIT 5 Foundations parte 4:	Benedito	12 h	24/06/2022(últim	Virtual	
implementação e avaliação de			o acesso)		
processos (Alura)					
					
Curso de	Benedito	5 h	07/10/2022(últim	Virtual	
Data Science: análise e visualização			o acesso)		
de dados. (Alura)					
					
Modelagem de banco de dados	Benedito	10 h	18/05/2022(últim	Virtual	
relacional: diagrama ER e Modelo			o acesso)		
Relacional (Alura)					
					
SQL Server: Manipulação de dados	Benedito	12 h	29/12/2022(últim	Virtual	
com Microsoft SQL Server 2017			o acesso)		
					
SQL Server: SQL com Microsoft SQL	Benedito	16 h	08/12/2022(últim	Virtual	
Server 2019			o acesso)		
					
EXCEL: DOMINE O EDITOR DE	Marley	10h	28/02/2022	Virtual	
PLANILHAS (Alura)	Adriano		(Finalização)		
					
FUNÇÕES COM EXCEL: OPERAÇÕES	Marley	10h	05/03/2022	Virtual	
MATEMÁTICAS E FILTROS (Alura)	Adriano		(Finalização)		
					
Excel procv: lógica booleana e busca	Marley	12h	08/03/2022	Virtual	
por valores (Alura)			(Finalização)		
					
CURSO PREPARATÓRIO AO EXAME CIA	Marley	32h	06/06/2022 a	Tele	
PARTE 1 - PRINCÍPIOS DE AUDITORIA			09/06/2022	presencial	
INTERNA					

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ARRECADAÇÃO, GASTOS E	Marley	6h	18/07/2022 a	Tele	
PRESTAÇÃO DE CONTAS ¿ ELEIÇÕES			20/07/2022	presencial	
2022					
					
Política de Prevenção e	Marley	4h	22 e	Virtual	
Enfrentamento do Assédio Moral, do	Adriano		23/08/2022		
Assédio Sexual e da Discriminação					
					
Análise de Prestação de Contas de	Marley	16h	06/10 a	Tele	
Campanha Eleitoral - Eleições 2022, à	Ivanete		11/10/2022	presencial	
Luz da Resolução TSE nº 23.665/2021					
					
Formação de Auditores	Ivanete	24h	18 e 20/07/2022	Tele	
Internos - Nível básico - AUDI 1 - com				presencial	
ênfase em órgãos públicos					
					
Procedimentos Práticos de Exame	Ivanete	3h	19/10/2022	Virtual	
Prestação de contas Eleições 2022					
					
Inteligência Financeira	Ivanete	4h	118/10/2022	Virtual	
					
Informações Gerenciais Aplicados a	Ivanete	40h	29/08 a	Tele	
Auditoria Financeira - Siafi			16/09/2022	presencial	
					
Reforma da Previdência -	Paulo	16	25 a	Presencial	
Previdência, Cálculo de	César de		27/04/2022		
Aposentadorias e Pensões dos	Siqueira				
Servidores Públicos - EC nº 103/2019.	Pereira				
					
Curso de Formação de Auditores	Paulo	24	15 a	EaD ao	
Internos – Nível Intermediário – AUDI 2	César de		17/08/2022	vivo	
– com ênfase em órgãos públicos.	Siqueira				
	Pereira				

5.	DEMONSTRAÇÃO E AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO DO PLANO ANUAL DE AUDITORIA DE 2022

A COAUD executou parcialmente o Plano Anual de Auditoria de 2022, realizando ainda outros trabalhos sem previsão no planejamento inicial.

Fator externo relevante foram as demandas do Tribunal de Contas da União (TCU) relacionadas as Eleições de 2022, situação atípica que demandou ações não previstas inicialmente no Plano Anual, mas justificáveis por todo cenário de ataques ao Sistema Eleitoral Brasileiro.

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A auditoria interna agregou valor à Governança do TRE-MT por avaliar e expor importantes riscos, dentre os quais alguns foram mitigados por importantes ações dos gestores.

A relação entre o planejamento de auditoria e as auditorias efetivamente realizadas, constam da tabela abaixo:

N.º	AÇÃO	ESCOPO	EXECUÇÃO	OBSERVAÇÕES		
	Execução da	Asseguração Razoável de	Realizada	Ver item 2.1 deste		
	Auditoria Integrada	que a prestação de contas,		Relatório.		
	(TSE) nas contas de	tratadas na Instrução				
	2021 – Financeira e	Normativa TCU nº 84/2020,				
1	Conformidade	expressem, de forma clara e				
		objetiva, a exatidão dos				
		demonstrativos contábeis, a				
		legalidade, a legitimidade e				
		a economicidade dos atos.				
	Auditoria Integrada	Avaliação do processo de	Realizada	Ver item 2.6 deste		
2	– TSE: Gestão de	trabalho Gestão de		Relatório.		
	Segurança da	Segurança da Informação				
						
	Informação					
	Ação Coordenada	Avaliação da conformidade	Não Realizada	Cancelada para		
	2022 (CNJ).	do órgão com a Resolução		toda Justiça Eleitoral,		
3	Auditoria de	CNJ n 335/2020, as Portarias		mediante		
	conformidade da	252/2020, 253/2020 e		comunicação do		
						
	Plataforma Digital	131/2021 e legislações		Conselho Nacional		
	do Poder Judiciário.	correlatas.		de Justiça.		
	Monitoramento	Avaliação do cumprimento	Realizada	Ver item 2.8 deste		
	(follow up) da	das recomendações		Relatório.		
	Auditoria nº 1/2016 -	expedidas no Relatório de				
	Avaliação de	Auditoria nº 1/2016 e das				
	Controles Internos	demais medidas saneadoras				
4	em nível de	adotadas pela				
	entidade	administração, bem como				
		fomentação da				
		regularização de				
		pendencias relevantes, caso				
		haja.				
	Monitoramento	Avaliação do cumprimento	Não Realizada	Adiada para 2023.		
	(follow up) da	das recomendações		(PAA 2023 – SEI n.º		
	Auditoria 02/2018 -	expedidas no Relatório de		10501.2022-9) devido		
	Auditoria Integrada	Auditoria nº 2/2018 e das		ao dimensionamento		
	– TSE Avaliação do	demais medidas saneadoras		da ação nº 4.		
5	dimensionamento	adotadas pela				
	da força de	administração, bem como				
	trabalho do TRE-MT	fomentação da				
		regularização de				
		pendencias relevantes, caso				
		haja.				

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RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES DE AUDITORIA INTERNA – RAINT/2022 - SEI nº 00821.2023-4

	Auditoria nas contas	Asseguração Razoável de	Realizada	Em andamento, com		
	de 2022 – Financeira	que a prestação de contas,		previsão de		
	e Conformidade	tratadas na Instrução		conclusão em		
		Normativa TCU nº 84/2020,		31/03/2023.		
		expressem, de forma clara e				
6		objetiva, a exatidão dos				
		demonstrativos contábeis, a				
						
		legalidade, a legitimidade e				
		a economicidade dos atos				
		de gestão subjacentes, em				
		todos os aspectos				
		relevantes.				
	Auditoria Contínua	Acompanhar a fase inicial,	Realizada	Ver item 2.2 deste		
	em Licitações	interna, da licitação,		Relatório.		
7		principalmente a fase de				
		estudos preliminares,				
						
		avaliação de riscos da				
		licitação e projeto básico.				
	Consultoria para	Apoiar as unidades da	Realizada	Ver item 2.3 deste		
	estruturação do	instituição, notadamente a		Relatório. Impactada		
	processo de gestão	ASPLAN, na estruturação da		pela realização das		
	de riscos	gestão de risco no TRE-MT,		Eleições		
		seja por auxiliar a ASPLAN no				
8		amadurecimento e na				
		abordagem da estratégia				
		de gestão de riscos, seja por				
		atuar de forma prática na				
		avaliação de riscos em				
		setores específicos.				
	Auditoria Contínua	Identificar aspectos	Estruturação de	Continua em 2023		
	na Folha de	relacionados às despesas de	dados realizada	(PAA 2023 – SEI n.º		
	pagamento	folha de pagamento para		10501.2022-9)		
	(Acompanhamento)	acompanhar				
		continuamente, a partir de				
9		dados gerados pelos				
		sistemas, espelhando-se no				
		trabalho de avaliação				
		realizado periodicamente				
		pelo TCU. (Planejamento e				
		Início da Execução)				
	Temas contingentes	Diversos, principalmente	Sob demanda.	Atuação interna em		
	e consultorias:	metodologia de trabalho,	Consultorias	SCRUM. Sem		
	Metodologias ágeis	indicadores e teletrabalho.	realizadas.	demandas externas.		
10	e tecnologias de			Capacitação		
	suporte.			realizada.		
	Indicadores. Temas					
	específicos de					
	gestão					
	Atos de admissão e	Emitir parecer quanto à	Realizada	Ver item 2.5 deste		
	de concessão – E-	legalidade dos atos de		Relatório.		
11	Pessoal TCU	admissão e de concessão				
		cadastrados pela unidade				
		de pessoal, enviando-os ao				
		TCU.				

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RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES DE AUDITORIA INTERNA – RAINT/2022 - SEI nº 00821.2023-4

	Elaboração do	Relatar as atividades	Aprovado pelo	RESOLUÇÃO TRE/MT		
	Relatório de	desenvolvidas em 2021.	Pleno.	N° 2689/2022		
12	Atividades de 2021.		PJE nº 0600111-			
			51.2022.6.11.0000			
			- Classe PA			
						
	Acompanhar ou	Subsidiar meios e	Realizada	Vários		
	monitorar	informações, bem como		procedimentos		
13	deliberações	apoiar o controle externo e		administrativos.		
	relevantes da	o CNJ no exercício de sua				
	Auditoria Interna,	missão institucional.				
	TCU ou CNJ					
14	Revisão Trimestral do	Revisar Riscos das ações	Não executada.	Não priorização.		
	PAA/2022	planejadas				
	Revisão de	Revisar para	Não Realizada	Adiada para 2023.		
15	Normativos Internos	aperfeiçoamento e		(PAA 2023 – SEI n.º		
	da Auditoria Interna	aderência as normas do		10501.2022-9)		
		CNJ.				
	Elaboração de	Definir as atividades a serem	Realizada	PAA 2023 – SEI n.º		
16	propostas de ações	executadas em 2023.		10501.2022-9.		
	para o PAA/2023.					
	Capacitações e	Realizar ao menos uma	Realizada	Ver detalhamento		
17	Certificações em	capacitação por ação		no item 4 deste		
	Auditoria Interna.	planejada.		RAINT.		

Permanece a necessidade de aperfeiçoamento da Governança Institucional pela reforma dos instrumentos auxiliares de governança abrangidos pela Resolução 1719/2016 (que instituiu e regulamentou a Rede Interna de Governança do TRE-MT).

6. INDEPENDÊNCIA DA ATIVIDADE DE AUDITORIA

Um dos instrumentos mais poderosos da função de auditoria está relacionada a independência que esta deve guardar quanto aos atos de gestão estrito senso, situação observada em todo o exercício de 2022.

Contudo, não foi concretizado o Mandato de 02 (dois) anos do(a) Auditor(a)-chefe, situação que poderia contribuir significativamente em uma maior independência da Auditoria Interna, além de descumprir normativos correlacionados do CNJ e do próprio TRE/MT.

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RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES DE AUDITORIA INTERNA – RAINT/2022 - SEI nº 00821.2023-4

Desta forma, nos termos do inciso II, do Art. 5º, da Resolução n.

308/2020, a equipe de auditoria declara que no decorrer do ano de 2022 houve a manutenção da independência durante a atividade de auditoria, sem que tivesse havido alguma restrição ao acesso completo e livre a todo e qualquer documento, registro ou informação, apesar da necessidade de se melhorar o tempo de resposta na tomada de decisão relacionada com as recomendações emitidas.

7. CONCLUSÃO

Assim, tendo em vista a ausência de riscos organizacionais extremos e a não identificação de indícios de fraudes ou de fator que tenha afetado o atingimento dos objetivos organizacionais estratégicos, submeto o presente Relatório de Atividades de Auditoria do Exercício 2022 à apreciação do Pleno do Tribunal Regional de Mato Grosso, nos termos do art. 8º, §1º da Resolução TRE/MT n.º 2561 (Estatuto de Auditoria Interna do TRE/MT) c/c art. 5º, §1º da Resolução n.º 308/CNJ.

Cuiabá - MT, 28 de fevereiro de 2023.

DANIEL RIBEIRO

TAURINES:1050729

5

Assinado de forma digital por

DANIEL RIBEIRO

TAURINES:10507295

Dados: 2023.02.28 11:36:59 -04'00'

Daniel Ribeiro Taurines

Coordenador de Auditoria Interna

BENEDITO ANTONIO Dados: 2023.02.28

DA COSTA:10507180 11:31:09 -04'00'

Benedito Antônio da Costa
Chefe da SAAC

Assinado de forma digital por MARLEY OLIVEIRA SANTOS:10507294

Dados: 2023.02.28 11:33:47 -04'00'

Marley Oliveira Santos
Chefe da SAT

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RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES DE AUDITORIA INTERNA – RAINT/2022 - SEI nº 00821.2023-4