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RELATÓRIO DE AUDITORIA EM CONTAS ANUAIS

EXERCÍCIO DE 2023

CUIABÁ – MT, MARÇO DE 2024

DA AUDITORIA

Processo Administrativo: SEI nº 07923.2023-9

Modalidade: Auditoria Financeira integrada com Conformidade.

Ato originário: Plano Anual de Auditoria - PAA 2023 – Processo SEI nº 10501.2022-9 e Plano Anual de Auditoria – PAA 2024 – Processo SEI nº 09983.2023-4.

Objeto Fiscalizado: Situação patrimonial, financeira e orçamentária do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, refletidas nas demonstrações contábeis de 31/12/2023 e nas transações subjacentes.

Ato de designação: Comunicado de Auditoria n.º 04 - COAUD, de 12/09/2023 (Doc-e nº 0635053 do SEI nº 07923.2023-9).

Período abrangido pela auditoria: 01/01/2023 a 31/12/2023.

Composição da equipe:

Daniel Ribeiro Taurines – Supervisor

Marley Oliveira Santos – Líder

Adriano Cassemiro da Silva

Aline Amaral

Ivanete da Silva Prado

Paulo César de Siqueira Pereira

DA UNIDADE AUDITADA

Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso – TRE-MT

Vinculação: Poder Judiciário Federal - Justiça Eleitoral Responsáveis pelo Órgão em 2023:
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha	Presidente	01/01/2023 a 27/04/2023		
Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho	Vice-Presidente	01/01/2023 a 27/04/2023		
	e Corregedora			
					
Desa. Maria Aparecida Ribeiro	Presidente	28/04/2023 a 31/12/2023		
Desa. Serly Marcondes Alves	Vice-Presidente	28/04/2023 a 31/12/2023		
	e Corregedora			

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SUMÁRIO

RESUMO DE AUDITORIA ______________________________________ 2

I.	APRESENTAÇÃO ____________________________________________ 3

II.	INTRODUÇÃO ______________________________________________ 4 III. ACHADOS DE AUDITORIA __________________________________ 10

	IV. DEFICIÊNCIAS SIGNIFICATIVAS DE CONTROLE INTERNO ______ 31 V. MONITORAMENTO DE DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES 31
VI. CONCLUSÕES ____________________________________________ 32

VII. PROPOSTAS DE ENCAMINHAMENTO _______________________ 34

APÊNDICE A - Detalhamento da Metodologia Empregada ____ 39

LISTA DE SIGLAS ____________________________________________ 43

LISTA DE QUADROS _________________________________________ 44

LISTA DE ILUSTRAÇÕES ______________________________________ 44

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RESUMO DE AUDITORIA

O QUE A AUDITORIA FISCALIZOU?

A SAT/COAUD realizou auditoria financeira integrada com conformidade nas contas de 2023 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, com objetivo de expressar opinião sobre se as demonstrações contábeis do TRE-MT estão livres de distorção relevante, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil aplicadas ao setor público e se as operações, transações ou os atos de gestão relevantes dos responsáveis estão em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis e com os princípios de administração pública que regem a gestão financeira responsável e a conduta de agentes públicos. A auditoria, realizada de 11/09/2023 a 26/03/2024, foi conduzida de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria do setor público

e	insere-se na estratégia de fortalecimento da auditoria financeira aprovada pelo Acórdão nº 3.608/2014-TCU-Plenário e regulamentada pela IN TCU 84/2020, que estabelece a realização de auditorias nas contas anuais para fins da certificação de contas.

O QUE A AUDITORIA DETECTOU?

A auditoria detectou desvios de conformidade no tocante a ausências no SIAFI de: registro de Conformidade Contábil; registro de restrições de conformidade contábil; conformidade de registro de

gestão, bem como apropriação de despesas fora do período de competência; fragilidade no aceite e fiscalização de seguro garantia contratual; morosidade na tomada de decisão de apuração de bens extraviados/ não localizados, resultando na ausência de baixa e/ou demais ajustes contábeis. Detectou, também, distorções de classificação relativas ao reconhecimento de despesas com férias classificadas como vencimentos/salários e de gastos com

softwares	desenvolvidos/em	uso
contabilizados	como	software	em

desenvolvimento. Foram constatadas distorções de apresentação/divulgação devido às Notas Explicativas não atenderem todos os requisitos da Estrutura de Relatório Financeiro e a ausência de registro do Imóvel "Casa da Democracia" no SPIUnet, devido a ocorrência de permuta não formalizada, resultando em ausência de reavaliação do imóvel. Constatou-se, ainda, deficiências de controle interno, sendo a mais relevante: a fragilidade na Segregação das funções da Setorial Contábil cuja estrutura atual não guarda relação com o grau de

responsabilidade e independência necessária. Essas constatações não foram classificadas pela equipe de auditoria como acentuados, uma vez que tais desvios, tomados individualmente ou em conjunto, não apresentaram, em todos os seus aspectos relevantes, evidências de auditoria que demonstre a disseminação de forma generalizada dos possíveis efeitos sobre o resultado das demonstrações contábeis do TRE-MT do exercício de 2023.

As conclusões atingidas levaram à opinião de que as demonstrações contábeis estão livres de distorções relevantes, assim como a conformidade legal das operações, transações ou atos de gestão subjacentes.

QUAL O ENCAMINHAMENTO?

Foram emitidas 23 recomendações aos responsáveis pela atual administração deste

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Tribunal Regional Eleitoral. Algumas recomendações com teor financeiro e outras relativas ao controle interno dos processos de trabalho. Tais recomendações visam, sobretudo, alertar para pontos que carecem de atenção na tomada de decisão pela autoridade competente de cada área correlata com a temática.

VALORES DE RECURSOS FICALIZADOS

O volume de recursos fiscalizados foi na ordem de R$ 166,3 milhões, na perspectiva patrimonial, e de R$ 171,1 milhões das despesas empenhadas no exercício.

QUAIS OS PRÓXIMOS PASSOS?

As Unidades Auditadas devem apresentar Plano de Ação, o qual constitui-se em um conjunto de medidas que cabem à Unidade adotar com a finalidade de tratar riscos significativos identificados pela equipe de auditoria. Os assuntos relacionados à entidade, às demonstrações contábeis auditadas e à auditoria realizada, que mereceram atenção significativa na auditoria, deverão ser objeto de aprofundamento na próxima auditoria financeira a ser realizada nas contas de 2024 dos responsáveis pelo TRE-MT.

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I.	APRESENTAÇÃO

A Instrução Normativa TCU nº 84, de 22 de abril de 2020 atribuiu às unidades de auditoria interna, que compõem o sistema de controle interno dos poderes da União, o dever de auditar e certificar as contas anuais do órgão no qual está inserida (arts. 12 a 20). De acordo com a IN TCU 84/2020 e demais normas de auditoria aplicada ao setor público, as contas serão certificadas como regulares quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável.

2. Esta auditoria insere-se na estratégia de fortalecimento da auditoria financeira aprovada pelo Acórdão 3.608/2014-TCU-Plenário (relator Min. Aroldo Cedraz), de realização de auditorias nas contas anuais para fins da certificação das contas anuais, com o objetivo de aumentar a credibilidade e a ampliação gradual da quantidade de demonstrações contábeis governamentais auditadas (item 9.1.2 do Acórdão).

3. Em razão dessas atribuições legais, a COAUD por meio da Seção de Auditoria Técnica realizou auditoria financeira integrada com conformidade nas contas relativas ao exercício de 2023 prestadas pelos responsáveis pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso – TRE/MT.

4. Os objetivos da auditoria foram obter segurança razoável para expressar conclusões sobre se as demonstrações contábeis do TRE-MT, incluindo as respectivas notas explicativas, estão livres de distorção relevante, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil aplicadas ao setor público, e sobre se as operações, transações ou os atos de gestão relevantes dos responsáveis estão em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis e com os princípios de administração pública que regem a gestão financeira responsável e a conduta de agentes públicos.

5. Os resultados do trabalho incluem o presente relatório de auditoria e o certificado de auditoria, sendo que o Certificado de Auditoria irá compor o processo de

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contas anuais dos responsáveis e ficará disponível no site oficial do TRE-MT, nos termos do §2º, art. 8º da IN TCU 84/2020.

6. Este relatório está estruturado da seguinte maneira: a seção I apresenta o trabalho; a seção II contextualiza o trabalho e exibe os elementos que ajudam na compreensão do relatório; a seção III apresenta os achados de auditoria e, em relação a cada um, as conclusões e as propostas de encaminhamento da equipe; a seção IV expressa as deficiências significativas de controle interno; destaca os assuntos que exigiram atenção significativa na auditoria; a seção V destaca o monitoramento de determinações e recomendações; a seção VI apresenta as conclusões da auditoria; a seção VII sintetiza as propostas de encaminhamento da equipe, considerando a perspectiva dos dirigentes e as ações corretivas que pretendem tomar, obtidas mediante comentários de gestores e analisados pela equipe de auditoria; o Apêndice ‘A’ detalha a metodologia empregada; as listas de siglas, tabelas e ilustrações presentes no texto estão indicadas ao final.

II.	INTRODUÇÃO

7. Trata-se de auditoria financeira integrada com conformidade realizada nas contas relativas ao exercício de 2023 dos responsáveis pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, com vistas a subsidiar a certificação dessas contas pelo dirigente da unidade de auditoria responsável pela supervisão da auditoria. A equipe de auditoria foi composta por servidores na função de auditores internos da Seção de Auditoria Técnica.

Visão geral do objeto

8. O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso é instituição instalada em 1932, passando a ter assento constitucional a partir da Constituição de 1934, que inseriu a

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Justiça Eleitoral como órgão do Poder Judiciário. Atualmente o TRE-MT tem seu funcionamento garantido pelo art. 120 da Constituição de 1988. Tem como objetivo assegurar, no âmbito do Estado de Mato Grosso, a organização e o exercício de direitos políticos precipuamente os de votar e ser votado, a fim de fortalecer a democracia.

9. Entre os ativos do órgão, 61% são representados pelos bens imóveis de uso especial da União sob a responsabilidade do TRE-MT. Os gráficos abaixo demonstram a distribuição dos ativos e passivos em 31/12/2023.

Gráfico 1 - Ativos do TRE-MT/2023		Gráfico 2 - Passivos do TRE-		
						MT/2023		
			Caixa e					
												
			Equivalentes de									
1%			Caixa									
									Obrigações a			
			Crédito a Curto									
												
			Prazo						Curto Prazo			
5% 3%			Estoques		2%				Demais Reservas			
	30%											
												
61%			Bens Móveis		50%	48%						
									Resultados			
									Acumulados - PL			
			Bens Imóveis									
												
			Intangível									

												

Fonte: SIAFI, Balanço Patrimonial 2023

10.	No tocante aos passivos do órgão, as obrigações de curto prazo contabilizadas referem-se, principalmente, a fornecedores e adiantamentos de clientes e demais obrigações. A conta “Demais Reservas” pertence ao Patrimônio Líquido e refere-se à contabilização dos aumentos referentes à reavaliação de ativos.

11.	Para custeio da prestação jurisdicional sob seu encargo, a LOA 2023 aprovou orçamento de R$ 150,6 milhões, o qual após ajustes de cancelamentos e suplementações, inclusive a título de Pleitos Eleitorais, resultou na dotação total

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atualizada de R$ 172,5 milhões. Distribuídos nos grupos de despesas descritos no Quadro 1:

Quadro 1 - Despesas por Grupo de Natureza - TRE/MT 2023
	Grupo de Natureza da Despesa	Valor Autorizado	%	
1.	Pessoal e Encargos Sociais	R$ 116.334.575,00	67,45%	
2. Outras Despesas Correntes	R$ 42.769.344,00	24,80%	
3.	Investimentos	R$ 12.935.564,00	7,50%	
4.	Pleitos Eleitorais	R$ 436.249,77	0,25%	
Fonte: Tesouro Gerencial 2023

12.	Os Quadros 2 e 3 abaixo apresentam os valores da execução orçamentária e financeira do TRE-MT durante o exercício de 2023:

Quadro 2 - Execução da Despesa - TRE/MT 2023
Dotação Atualizada	R$ 172.475.732,77	100%	
Total Executado/Empenhado	R$ 171.126.192,55	99,22%	
Liquidação	R$ 152.371.550,95	88,34%	
Pagas	R$ 149.616.353,97	86,75%	
Restos a Pagar Não Processados Inscritos	R$ 18.754.641,60	10,87%	
Restos a Pagar Processados Inscritos	R$ 2.755.196,98	1,60%	
Fonte: Tesouro Gerencial 2023, Balanço Orçamentário			

Quadro 3 - Execução do Restos a Pagar Inscritos em Exercícios Anteriores - TRE/MT 2023
	Restos a pagar Processados e Não Processados		R$ 11.766.633,18			100%		
	Inscritos em Ex. Anteriores							
								
Total RP Pagos		R$ 9.934.195,06	84,43%		
	Total RP Cancelados		R$ 795.141,33			6,76%		
Saldo RP Processados e Não Processados		R$ 1.037.296,79	8,82%		

Fonte: Balanço Orçamentário

Objeto, objetivos e escopo da auditoria

13.	As contas auditadas compreendem a situação patrimonial, financeira e orçamentária em 31 de dezembro de 2023, e, outros elementos avaliados ou

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mensurados e reconhecidos pela administração do TRE-MT, apresentados nas demonstrações financeiras e as correspondentes notas explicativas; bem como as atividades, operações ou transações e atos de gestão dos responsáveis, subjacentes a essas demonstrações.

14.	O objetivo da auditoria é obter segurança razoável para expressar opinião sobre as demonstrações contábeis acima referidas e se essas apresentam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial, financeira e orçamentária do TRE-MT em 31 de dezembro de 2023, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil aplicadas ao setor público, e se as operações, transações ou os atos de gestão relevantes subjacentes estão em conformidade, em todos os aspectos relevantes, com as leis e regulamentos aplicáveis e com os princípios de administração pública que regem a gestão financeira responsável e a conduta de agentes públicos.

15.	Segurança razoável é um alto nível de segurança, mas não uma garantia absoluta de que a auditoria, conduzida de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria, sempre irá detectar uma distorção relevante ou um desvio de conformidade relevante quando existir. As distorções nas demonstrações contábeis e os desvios de conformidade nas operações, transações ou atos subjacentes podem ser decorrentes de fraude ou erro e são considerados relevantes quando, individualmente ou em conjunto, possam influenciar, dentro de uma perspectiva razoável, as decisões tomadas com base nas contas auditadas.

Não escopo

16.	Não integram o escopo da auditoria:

a)	O exame de regularidade da aplicação dos recursos transferidos a outras esferas de governo, uma vez que a responsabilidade pela aplicação desses recursos está além dos limites do relatório financeiro da entidade contábil;

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b)	Os exames para verificar se as receitas de transferências do Orçamento Geral da União (OGU) ao TRE-MT, apresentadas na Demonstração das Variações Patrimoniais, em 31/12/2023, estão livres de distorções relevantes, pois tais receitas, excetuadas eventuais receitas próprias, são arrecadadas pela Receita Federal do Brasil, no nível do OGU, e são examinadas pela Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e Assistência Social (SecexPrevidência), do TCU, que emite opinião de auditoria sobre elas;

c)	O exame do Relatório de Gestão.

Metodologia e limitações à auditoria

17.	A auditoria foi conduzida de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria aplicáveis ao setor público, consistentes nas Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas aplicadas à Auditoria (NBC TA), emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) que são convergentes com as Normas Internacionais de Auditoria Independente (ISA), emitidas pela Federação Internacional de Contadores (IFAC); Normas Internacionais das Entidades Fiscalizadoras Superiores (ISSAI), emitidas pela Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (INTOSAI); e Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União (NAT). Nenhuma restrição significativa foi imposta aos exames.

18.	Tais normas requerem o cumprimento de exigências éticas, o exercício de julgamento e ceticismo profissionais, a aplicação do conceito de materialidade e a identificação e avaliação de riscos de distorção relevante nas demonstrações auditadas ou de desvio de conformidade relevante nas transações subjacentes, independentemente se causados por erro ou fraude, bem como a definição e a execução de procedimentos de auditoria que respondam a esses riscos, a fim de se obter segurança razoável, mediante evidência de auditoria suficiente e apropriada, para suportar as conclusões em que se fundamenta a opinião de auditoria.

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19.	Obteve-se entendimento razoável do controle interno relevante para o planejamento da auditoria. Avaliamos a adequação das políticas contábeis utilizadas e a razoabilidade das estimativas contábeis e respectivas divulgações feitas pela administração, bem como a apresentação, a estrutura e o conteúdo geral das demonstrações contábeis, incluindo se as transações e os eventos subjacentes estão apresentados de forma adequada.

20.	Devido às limitações inerentes à uma auditoria, juntamente com as limitações inerentes ao controle interno, há um risco inevitável de que algumas distorções relevantes não tenham sido detectadas, mesmo que o trabalho tenha sido adequadamente planejado e executado de acordo com as normas de auditoria mencionadas.

21.	A definição e a execução dos procedimentos de auditoria incluíram inspeção documental, confirmação externa de saldos e transações, recálculo, reexecução de procedimentos, procedimentos analíticos, indagações, inclusive por escrito (ofícios de requisição), e o uso de técnicas assistidas por computador para examinar populações inteiras de transações e de amostragem estatística para testes de controle e de conformidade (amostragem por atributos). Os aspectos relevantes da metodologia aplicada na definição da Estratégia Global de Auditoria e no desenvolvimento e execução do Plano de Auditoria encontram-se detalhados no Apêndice A deste relatório.

Volume de recursos fiscalizados

22.	O volume de recursos fiscalizados atingiu R$ 166,3 milhões, na perspectiva patrimonial, e R$ 171,1 milhões de despesas empenhadas no exercício.

23.	Os esforços da auditoria foram direcionados, sobretudo, para as contas constantes dos ciclos contábeis definidos na Estratégia Global de Auditoria – EGA, das demonstrações contábeis e as correspondentes Notas Explicativas.

Benefícios da Fiscalização

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24.	Entre os benefícios estimados desta fiscalização citam-se o amadurecimento da equipe de auditoria em relação as melhores práticas em auditoria financeira, o melhor entendimento da conformidade dos registros contábeis, bem como o aumento dos subsídios para que a certificação das contas anuais dos responsáveis seja realizada com maior segurança.

25.	A realização, desde 2020, de auditoria financeira nas contas anuais, tem favorecido o aperfeiçoamento do processo de elaboração das notas explicativas das demonstrações contábeis, alinhando-a as práticas contábeis adotadas no Brasil e aplicadas ao Setor Público, bem como fomentado a melhoria de processos de trabalhos que repercutem nas Contas do TRE-MT. Gerando, assim, informação mais fidedigna que, por sua vez, melhora a qualidade e a credibilidade da prestação de contas anual e incrementa a confiança dos cidadãos na instituição.

III.	ACHADOS DE AUDITORIA

26.	Os achados representam o resultado dos testes de auditoria aplicados e das informações coletadas durante a realização dos trabalhos. Na fase de execução, foram realizados testes que consistem no cotejo entre a situação encontrada pela equipe de auditoria e o critério estabelecido no Programa de Auditoria. A divergência constatada denomina-se achado de auditoria.

A1 - Ausência de registro de Conformidade Contábil no SIAFI

27.	Conformidade Contábil dos meses de Jan/Mai/Jun/Ago/Set de 2023 não foram realizadas/registradas no SIAFI.

28.	Comentários dos gestores:

COF e SAO: “Devido ao grande volume de trabalho, a Contadora deixou de efetuar os registros, porém a análise e devidos acertos foram efetuados em tempo hábil.”

Análise da equipe de auditoria:

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29.	Considerando a confirmação da ausência de registro de Conformidade Contábil no SIAFI, emitimos a seguinte recomendação.

Recomendações:

30.	Observância às regras estabelecidas na Macrofunção do Manual Siafi 02.03.15, no tocante ao Registro mensal da Conformidade Contábil no SIAFI.

A2 - Ausência de registro de restrições de conformidade contábil

31.	Constatou-se a ocorrência de diversas despesas apropriadas fora do período de competência, cujas situações não foram apontadas como restrições às conformidades contábeis correlatas, pela setorial contábil. Essas questões deveriam ser tratadas ao longo do exercício financeiro.

32.	Comentários dos gestores:

COF e SAO: “tais fatos ocorreram devido a pouca experiência da Contadora, porém já está sendo sanado no corrente exercício.”

Análise da equipe de auditoria:

33.	Considerando a confirmação da ausência de registro de restrições de conformidade contábil, emitimos a seguinte recomendação.

Recomendações:

34.	Observância as regras estabelecidas na Macrofunção do Manual Siafi 02.03.15 - Registro de restrições de Conformidade Contábil no SIAFI.

A3 - Ausência de conformidade de registro de gestão

35.	Ocorrência de ausência de conformidade de registro de gestão no SIAFI da UG 070022 nos meses de abril e outubro/2023.

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36.	A Conformidade dos Registros de Gestão deverá ser registrada em até 3 dias úteis a contar da data do registro da operação no SIAFI, podendo ser atualizada até a data fixada para o fechamento do mês.

37.	Comentários dos gestores:

COF e SAO: “alguns períodos não tiveram o Registro de Conformidade de Gestão efetuado devido a férias dos Conformistas. Respeitando-se a necessidade de segregação de função (Executor e Conformista).

1- Temos somente um Servidor na Seção de Contabilidade habilitado para tais registros, em suas férias os registros são feitos pelo Coordenador da COF;

2- Os demais Servidores da Coordenadoria são Executores, além da Contadora, e não acumulam a função de Conformista com a de Executor;

3- Ressalta-se que, posteriormente, após o retorno do Servidor Conformista, todos os documentos foram analisados e certificado a conformidade nos respectivos Processos.

Análise da equipe de auditoria:

38.	Considerando a confirmação da ausência de conformidade de registro de gestão no SIAFI, emitimos a seguinte recomendação.

Recomendação quanto às deficiências de controle:

39.	Atente-se para a observância das regras constantes na Macrofunção do SIAFI - 020314 Conformidade de Registro de Gestão.

A4 - Fragilidade na Segregação das funções da Setorial Contábil

40.	A Setorial Contábil do TRE-MT está alocada dentro da Seção de Contabilidade com uma vinculação hierárquica que não guarda relação de independência necessária. Nesse sentido, constatamos que a Contadora responsável pelas demonstrações contábeis do TRE-MT (Setorial Contábil) algumas vezes emite lançamentos contábeis, os quais posteriormente deverão ser analisados e certificados pela Setorial Contábil, gerando assim um conflito (não segregação dessas atribuições).

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O Conformista Contábil só pode efetuar registro no SIAFI para a realização de ajustes e regularizações contábeis, ou seja, não deve ser parte do processo que ao final será validado pelo próprio profissional.

41.	Comentários dos gestores:

SCONT/COF: “tal informação ocorreu devido a lançamentos de suprimento de fundos. Ressalta-se que a quantidade de lançamentos executados pela setorial, em comparação ao total de suprimento de fundos concedidos no ano/2023 é irrisória e ocorreu em período que a titular da Seção de Contabilidade estava em férias e não havendo servidor na Seção para efetuar o serviço devido à grande carência de Servidor, tais lançamentos foram efetuados pela Contadora/Setorial Contábil. Lembramos que o leque de labor da Seção de Contabilidade é imenso. Caso fossem comparados esses poucos lançamentos, tratados neste item, com os trabalhos da Seção, teria verificado que são inferiores a 1,0%, portanto, concordamos que há fragilidade na Segregação de Funções da Setorial Contábil a qual ocorre devido a necessidade de Contador. Temos apenas 01(um) Contador na Seção.”

Análise da equipe de auditoria:

42.	Em que pese o entendimento, das unidades administrativas SCONT/COF, que considera ser um baixo percentual de registros contábeis efetuados indevidamente pela Setorial Contábil, reforçamos ser relevante o não esvaziamento da função “Setorial Contábil”. Ressaltamos que tais registros não se referem apenas a apropriação de despesas com suprimento de fundos como consta na manifestação do auditado, ocorreram registros no SIAFI, efetuados pela Setorial Contábil, das seguintes naturezas: a) Baixa de bens; b) Apropriação de despesas com férias; c) Apropriação de despesas realizadas por meio de Suprimento de Fundos; d) Reavaliação de bens móveis; e) Apropriação de depreciação de bens móveis.

43.	Da análise, percebe-se que a Seção de Contabilidade não possui mão de obra suficiente para executar todas as demandas que lhes são atribuídas, sendo assim utiliza-se da Setorial Contábil como mão de obra executora, o que resulta no esvaziamento da função Setorial Contábil.

44.	Levando-se em conta que a função de setorial contábil é a atribuição de

maior relevância dentro da unidade administrativa responsável pela Contabilidade,

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devido a sua própria natureza que exige independência para prestar assistência, orientação e apoio técnico aos executores do orçamento, acompanhar e analisar a contabilidade realizada pela Unidade Gestora, inclusive analisando a conformidade dos registros de gestão. Assim, não nos parece coerente a vinculação hierárquica à instância superior que realiza a conformidade dos registros de gestão, a qual será validada pela Setorial Contábil. Isso posto, emitimos a seguinte recomendação.

Recomendações:

45.	Envide esforços para implementar medidas visando corrigir a estrutura da Setorial Contábil, sobretudo no tocante a vinculação hierárquica que deve guardar relação com o grau de responsabilidade e independência necessária. Visto não ser coerente a vinculação hierárquica à instância superior que realiza a conformidade dos registros de gestão, a qual será validada pela Setorial Contábil.

46.	Envide esforços para fornecer à titular da Setorial Contábil capacitação específica voltada para as regras disciplinadas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, com enfoque no grau de responsabilidade e independência necessária. Podendo ocorrer, inclusive, via acompanhamento presencial das atividades exercidas pela Setorial Contábil da Justiça Eleitoral no TSE.

A5 - Notas Explicativas não atendem aos requisitos da Estrutura de Relatório Financeiro

47.	De acordo com a NBC TSP 11, as notas explicativas devem conter informação adicional em relação àquela apresentada nas demonstrações contábeis. O MCASP, por sua vez, discrimina, para cada uma das DCASP, as notas explicativas que devem ser elaboradas para acompanhá-las.

48.	A minuta das Notas Explicativas às demonstrações contábeis do exercício de 2023, não apresentaram as exigências básicas de estrutura e de conteúdo estabelecidas no MCASP e na NBC TSP 11, afetando, de forma relevante, o entendimento das demonstrações contábeis pelos usuários.

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No exame da referida da minuta, foi constatado falhas de:

48.1. Quanto a Estrutura da Nota Explicativa:

a)	Não contem identificação, domicílio, forma jurídica e jurisdição onde opera, descrição da natureza das operações e das principais atividades da entidade;

b)	Não há Referência à legislação relevante que rege as operações da entidade;

c)	Não consta declaração de conformidade com a legislação e com as normas de contabilidade aplicáveis.

48.2. Ativo Imobilizado não demonstrado a composição por tipo de Ativo Imobilizado (Móveis e Imóveis) (MCASP Parte II, item 11.1);

a)	Não informado o valor contábil bruto e a depreciação acumulada (mais as perdas por redução ao valor recuperável acumuladas) no início e no final do período (MCASP Parte II item 11.10.2; Macrofunções 020343, 5.5.1, e 020330, 7.4)

b)	Ausência de conciliação do valor contábil do imobilizado no início e no final do período demonstrando: adições, baixas, aquisições, reduções, depreciações (MCASP Parte II, item 5.9 e Macrofunção 020343);

c)	Ausência de informações sobre o registro de reavaliação de bens imóveis de Uso Especial ocorrida em 2023 (Macrofunção 020335, 2.4).

48.3. Ativo Intangível não demonstrado por classificação da vida útil, prazos de vida útil e valores. (MCASP Parte II, item 6.11 e Macrofunção 020345, 8.1);

a)	Ausência de informações sobre os registros de reavaliação de intangíveis ocorrida em 2023, cuja redução ao valor recuperável foi de R$ 1.988.457,47 (Macrofunção 020335, 2.4 e Macrofunção 020345, 8.2).

48.4. Ausência de informações sobre o Balanço Orçamentário e as Demonstrações das Variações Patrimoniais (MCASP 9 Parte V, item 2 e 5).

49.	Comentários dos gestores:

Fora apresentada Nota Explicativa alterada, buscando adequar aos normativos que regem a matéria.

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Análise da equipe de auditoria:

50.	Do exame das Notas Explicativas definitivas, que acompanham as demonstrações contábeis do exercício de 2023, constatou-se que, embora alguns pontos tenham sido sanados, resta oportunidade de melhoria no tocante as seguintes exigências normativas:

50.1. Ativo Imobilizado: não demonstrado a composição por tipo de Ativo Imobilizado (Móveis e Imóveis) (MCASP Parte II, item 11.1).

a)	Não informado o valor contábil bruto e a depreciação acumulada (mais as perdas por redução ao valor recuperável acumuladas) no início e no final do período (MCASP 9 Parte II item 11; Macrofunções 020343, 5.5.1, e 020330, 7.4);

b)	Ausência de conciliação do valor contábil do imobilizado no início e no final do período demonstrando: adições, baixas, aquisições, reduções, depreciações (MCASP 9 Parte II, item 11 e Macrofunção 020343);

c)	Ausência de informações sobre o registro de reavaliação de bens imóveis de Uso Especial ocorrida em 2023 (Macrofunção 020335, 2.4).

50.2. Ativo Intangível não demonstrado por classificação da vida útil, prazos de vida útil e valores. (MCASP 9ª edição Parte II, item 12 e Macrofunção 020345, 8.1).

a)	Ausência de informações sobre os registros de reavaliação de intangíveis ocorrida em 2023, cuja redução ao valor recuperável foi de R$ 1.988.457,47 (Macrofunção 020335, 2.4 e Macrofunção 020345, 8.2).

50.3. Informações sobre o Balanço Orçamentário consideradas insuficientes frente ao estabelecido no MCASP 9ª edição (Parte V, item 2.3).

Recomendação:

51.	Que se estabeleça procedimentos de controle interno para assegurar que as Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis sejam elaboradas de acordo com as exigências básicas, de estrutura e conteúdo, estabelecidas normativamente,

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certificando-se que servidor recentemente nomeado para a função tenha recebido capacitação e/ou possua experiência compatível com o grau de responsabilidade exigido.

A6 - Saldos de adiantamento e de passivos decorrentes de 13º Salário distorcidos, no decorrer do exercício.

52.	O registro contábil da apropriação mensal do Décimo Terceiro Salário foi realizado devidamente, conforme se visualiza no razão da conta 311110600 (13º Salário

	– RPPS), porém, não houve o cumprimento do item 4.2.2.4 – da Macrofunção SIAFI

	0211142 – Folha de Pagamento, que estabelece o seguinte:

4.2.2.4 - Ao fim de cada mês, após a apropriação mensal por competência e dos pagamentos relativos ao 13º Salário, deve-se realizar um confronto do saldo da conta 11.311.01.01 (13º Salário – Adiantamento) com o da conta 21111.01.02 (Décimo Terceiro Salário a Pagar), baixando-se uma contra a outra, no menor saldo das duas, para que, no decorrer do exercício, não haja saldos de adiantamento e de passivos decorrentes de 13º Salário superavaliados.

53.	Os saldos das contas contábeis acima mencionadas ficaram distorcidos das informações apresentadas pelo SGRH, durante a quase totalidade dos meses de 2023, vindo a ser regularizadas somente no final do exercício, no mês de dezembro, contrariando a Macrofunção SIAFI supracitada.

54.	Comentários dos gestores:

Os saldos dessa conta devem ser ajustados no pagamento da 2ª parcela do 13º salário, o que ocorre no mês de novembro.

Análise da equipe de auditoria:

55.	O procedimento adotado neste Regional contraria a Macrofunção SIAFI 0211142, item 4.2.2.4.

Recomendação:

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56.	Caso conclua, a unidade técnica deste Regional, ser inviável a prática estabelecida pela Macrofunção SIAFI 0211142 – Folha de Pagamento, item 4.2.2.4, que essa prática seja questionada formalmente à Setorial Contábil da Justiça Eleitoral.

A7 - Registro contábil da apropriação mensal de férias referente aos meses de janeiro e dezembro de 2023 classificado na Conta 31111.01.00 - Vencimentos e Salários em vez de creditar a Conta 311110500 - FÉRIAS – RPPS.

57.	Considerando que os valores referentes às férias são passivos derivados de apropriações por competência, ou seja, esse fato contábil deve ser contabilizado mês a mês conforme o fato gerador da despesa.

Da análise constatamos que:

57.1. Houve erro na classificação da apropriação das férias relativas aos meses de JAN/2023 e DEZ/2023 as quais foram contabilizadas por meio das 2023NS446 no valor de R$ 213.874,43 e da 2023NS8429 no valor de R$ 649.828,43 as quais creditaram a Conta 31111.01.00 - Vencimentos e Salários em vez de creditar a Conta 311110500 - FERIAS – RPPS. Sendo assim, tanto a Conta 31111.01.00 - Vencimentos e Salários quanto a Conta 311110500 - FERIAS – RPPS apresentam saldos distorcidos.

57.2. Observou-se, ainda, que os valores apropriados mensalmente no SIAFI na conta 311110500 - FERIAS – RPPS, em sua maioria, divergem dos valores fornecidos, à auditoria, pela SCPFP/CP.

58.	Comentários dos gestores:

Nos meses de janeiro e dezembro ocorreu equívoco no momento dos lançamentos Reversão VPD De Remuneração com Apropriação de Adiantamento de Férias, verifica-se que nos demais meses os lançamentos foram efetuados na Conta devida, ou seja, 311110500 - FERIAS – RPPS

Análise da equipe de auditoria:

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59.	A manifestação do auditado corrobora com os termos constatados pela auditoria, motivo pelo qual emitimos a seguinte recomendação.

Recomendações:

60.	Observe a necessidade de não esvaziamento da função da Setorial Contábil, a fim de que eventuais falhas sejam identificadas e corrigidas no decorrer do próprio exercício. Ou seja, o Conformista Contábil não deve ser parte do processo que ao final será validado pelo próprio profissional.

A8 - Apropriação de despesas fora do período de competência

61.	Em análise as Contas Contábeis: 332310200 - Serviços de Apoio Adm. Técnico e Operacional; 332310100 - Serviços Técnicos e Profissionais: Constatou-se a ocorrência de diversas despesas reconhecidas fora do período de competência. Da amostra analisada (serviços de: limpeza (Sede e Cartórios Eleitorais); motorista; apoio administrativo; serviço de implantação e transferência tecnologia), cerca de 72% das despesas foram contabilizadas fora da competência.

Pequena amostra das evidências:

62.	CT nº 05/2021 - M.M. Serviços Apoio Administrativo: NF nº 40 relativo à despesa de jan/2023, liquidada 07/03/2023. NF nº 233 relativo à despesa de set/2023 liquidada 08/10/2023. NF nº 68 relativa à despesa de nov e dez/2022 – liquidada em 13/04/2023.

63.	CT Emergencial nº 03/2023 - CASA LIMPA: NFs nº 240 a 290 Casa limpa relativo à despesa de Fev/2023, liquidada 15/03/23. NFs nºs 349 a 401 relativas a despesas mar/2023, liquidada em 17/04/23 NS 1917. NFs nºs (522 a 536, 538 a 551, 544 a 573, 575, 581, 582) relativas às despesas de 01 a 14/maio/23, liquidada em 01/06/23 (NS 3095).

64.	Comentários dos gestores:

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1.	As notas fiscais são emitidas pelas empresas na primeira semana do mês subsequente, não determinação contratual de que essa emissão seja no primeiro dia do mês; essas notas são tratadas pelo fiscal, atestadas e encaminhadas para pagamento logo após a conferência juntamente com a documentação exigida em contrato, que, em se tratando de contrato com locação de mão de obra há vários documentos que precisam ser conferidos;

2.	Em se tratando de contratos que exigem pagamento de ISSQN no município onde os serviços são prestados (LC nº 116/2003), como é o caso do contrato de limpeza de cartórios, as notas fiscais devem ser protocoladas acompanhadas das guias de ISSQN pagas aos municípios (atualmente são 52 cartórios do interior). Neste caso, a empresa contratada emite as notas, encaminha aos municípios e aguardam a emissão das guias pelas prefeituras, que muitas vezes não cumprem prazos. Portanto, torna-se mais difícil o cumprimento de prazo de apropriação de despesa dentro do mês.

2.1. Os contratos que carecem de guias de ISSQN quitadas são os que tratam de prestação de serviços dos cartórios do interior que não tem convênio de recolhimento com o Tribunal, a exemplo de limpeza, manutenção predial, vigilância eletrônica.

3.	Outro empecilho são as unidades com muitos contratos para poucos servidores, o que dificulta o tratamento imediato, apesar da priorização das tarefas.

4.	Que a Administração aponte a medida que considerar mais conveniente para sanar o problema: as notas fiscais podem ser encaminhadas sem as guias de ISSQN? os processos devem ser encaminhados previamente para apropriação? os contratos devem aditivar obrigação acessória com prazo de encaminhamento de notas? os setores têm condições de atender aos prazos com tantos contratos sob fiscalização.

Análise da equipe de auditoria:

65.	A manifestação do auditado confirma o achado de auditoria, bem como apresenta questões que merecem a atenção da administração para definição de medidas saneadoras, razão pela qual emitimos a seguinte recomendação.

Recomendação

66.	Estabelecer mecanismos, possíveis, visando assegurar que as despesas sejam reconhecidas dentro do mês a que pertencem, em obediência ao regime de competência.

A9 - Apólice de seguro garantia vencida

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67.	Da amostra analisada constatamos ausência de seguro garantia na renovação do contrato de serviço de apoio operacional para registro e digitalização de documentos e processos -CT 50/2022 Metta Service Soluções Inteligentes LTDA, após assinatura do 1º TA vigente de 24/10/23 a 23/10/24 não fora apresentado o seguro garantia para período prorrogado, bem como não consta a ocorrência de aplicação de penalidades estabelecidas na clausula 10.4 do TC.

68.	Comentários dos gestores:

Foi notificada, em 12/03/2024, a empresa contratada Metta Service, através do Contrato 50/2022, Id 0715763, para apresentar nova Apólice de Seguro Garantia ajustada com novo valor contratual, devido a repactuação, Termo de Apostila nº 03/2024.

Análise da equipe de auditoria:

69.	A manifestação do auditado confirma o achado de auditoria, razão pela qual mantemos a seguinte recomendação.

Recomendações quanto às deficiências de controle:

70.	Dar cumprimento as regras estabelecidas na Cláusula Décima do TC nº

	50/2022.

A10 - Seguro garantia com valor menor que estabelecido no contrato

71.	Da amostra analisada constatamos que o CT 05 de maio/2021 (MM Serviço de Apoio Administrativo Eireli) sofreu acréscimo de 4,27% em out/2022 e por ocasião da renovação do Contrato houve novo acréscimo de 7,52% a partir de ago/2023, no entanto o Seguro Garantia fora emitido considerando o valor inicial e não incluindo os acréscimos contratual correspondente a 11,79%. Dessa forma, o valor do Seguro Garantia vigente não acompanhou as modificações contratuais ocorridas. (5% do valor total da contratação).

72.	Comentários dos gestores:

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1.	a primeira apólice da garantia contratual correspondeu a 5% valor total inicial do contrato, portanto, cobrindo o valor total do contrato com aditivos e apostilas inicialmente previstos (vide anexos).

-	valor inicial do CTR 5/2021: R$ 2.037.667,58 (doc. 0716080)

-	cobertura da garantia: R$ 101.883,38 - 5% s/2.037.667,58 (doc. 0716082)

2.	Na oportunidade, reforçamos que sempre que um contrato sofre alteração de valor, automaticamente são solicitadas as apólices atualizadas. Entretanto, importante reforçar que o setor carece de servidores para auxiliar na gestão e fiscalização dos dezoitos contratos sob responsabilidade da unidade SAE.

Análise da equipe de auditoria:

73.	A manifestação do auditado confirma o achado de auditoria, bem como emite o alerta de que a Seção de Administração de Edifícios carece de servidores para auxiliar na gestão e fiscalização dos dezoitos contratos sob responsabilidade da unidade. Razão pela qual emitimos as seguintes recomendações.

Recomendações quanto às deficiências de controle:

74.	Aperfeiçoar os mecanismos de controle existentes a fim de que o Seguro-Garantia acompanhe as modificações contratuais, observando as regras estabelecidas no art. 97, I da Lei nº 14.133/2021.

75.	Realizar levantamento do quantitativo de entregas da Seção de Administração de Edifícios, com vistas ao dimensionamento da força de trabalho, a fim de subsidiar a tomada de decisão quanto ao equilíbrio entre demandas e alocação de pessoal.

A11 - Garantia Contratual sem efetividade e em desacordo com o instrumento contratual.

76.	A Apólice de Seguro Garantia apresentada pela empresa DALLAS SERVIÇOS EM GERAL LTDA (CNPJ nº 08.885.182/0001-37) em cumprimento a cláusula décima do CT Nº 55/2022, celebrado para prestação de serviços de apoio administrativo de limpeza e higienização (SEI nº 04819.2021-8), não atende os critérios estabelecidos no

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próprio Contrato (item 10.8), os quais visam assegurar o pagamento das obrigações não honradas pela contratada:

10.8. A garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, deverá assegurar o pagamento de:

a)	Prejuízos advindos do não cumprimento deste contrato;

b)	Multas moratórias e punitivas aplicadas à CONTRATADA;

c)	Prejuízos diretos causados ao CONTRATANTE decorrentes de culpa ou dolo, durante a execução deste contrato; e

d)	Obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza não adimplidas pela CONTRATADA, quando couber.

77.	Comentários dos gestores:

O CT nº 55/2022, empresa Dallas, foi rescindido unilateralmente pela Administração. A fiscalização notificou a empresa Dallas para regularização da cobertura, que não respondeu (doc. 0547844).

Análise da equipe de auditoria:

78.	Considerando a manifestação do auditado, supra relatada, mantemos a seguinte recomendação.

Recomendação quanto às deficiências de controle:

79.	Aperfeiçoar os mecanismos de controle existentes a fim de que o Seguro-Garantia observe todos os termos contratuais e exigências indicadas no Edital de Licitação.

A12 - Ausência de Contrato renovado em 2023, no PCA - Plano de Contratações Anual.

80.	Da amostra analisada constatamos que os serviços de apoio operacional do depósito de urnas eletrônicas, operador de empilhadeira não fora incluído no PCA 2023, embora houvesse contrato vigente e a possibilidade de prorrogação do contrato 48/2022, tendo em vista tratar-se se serviço contínuo.

81.	Comentários dos gestores:

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A renovação foi prevista pela Coordenadoria de Soluções Eleitorais - CSE no Plano de Contratação Anual, do ano de 2023 (Portaria 377/2022), disponibilizado no Portal Transparência do TRE-MT, e a renovação foi tratada nos autos do SEI 04053.2023-0:

Análise da equipe de auditoria:

82.	Considerando a manifestação do auditado, bem como o fato de que o

	“Plano de Contratação Anual/TRE-MT” faz parte do escopo da auditoria integrada pela Justiça Eleitoral que será iniciada ainda neste 1º semestre de 2024, deixamos de emitir recomendação para essa questão (PCA).

A13 - Falta de clareza no Plano Anual de Contratações - PAC 2023.

83.	No Plano Anual de Contratações - PAC 2023, não há nas justificativas quais são os prejuízos/riscos que poderão decorrer da não efetivação da contratação ou do seu atraso.

84.	Comentários dos gestores:

Não há ausência de clareza nas justificativas das contratações, o que de fato ainda não tinha sido implementado no exercício de 2023 são os relatórios de riscos referentes às contratações constantes do plano de contratações anual, mas que o final do mês de junho daquele ano, os procedimentos correspondentes ainda não tinham sido impulsionados (art. 19 e parágrafos, Decreto 10.947/2022). O respectivo procedimento será exigido a partir deste ano de 2024.

Análise da equipe de auditoria:

85.	Considerando a manifestação do auditado, emitimos a seguinte recomendação.

Recomendações quanto às deficiências de controle:

86.	Atente-se para que nos próximos PACs conste os prejuízos/riscos que poderão decorrer da não efetivação da contratação ou de seu atraso, nos termos dos normativos que regem a matéria.

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A14 - Distorção no saldo de materiais de consumo em estoque, valor maior em estoque, no Sistema ASI.

87.	Em inspeção in loco no depósito das urnas constatamos que a quantidade de bobinas de papel e bateria de chumbo ácido para urnas eletrônicas existentes no local é bem inferior ao quantitativo registrado no Sistema ASI - Almoxarifado Geral.

88.	Comentários dos gestores:

Conforme informado em planilha anterior (eDOC. nº 0684941) a distorção entre a quantidade física e quantidade efetivamente registrada no sistema ASI ocorreu por motivos de materiais específicos e de utilização em períodos eleitorais estarem armazenados no depósito de urnas eletrônicas, sem um controle sempre atualizado junto ao sistema ASI.

De forma a corrigir a distorção apresentada esta Seção de Material tem se empenhado, desde o exercício anterior, junto ao setor de almoxarifado do Tribunal Superior Eleitoral e a empresa LinkData para que se disponibilize a atualização do programa ASI e as ferramentas necessárias para a implementação do subalmoxarifado, onde o sistema também deverá ser operado por servidores da Coordenadoria de Sistemas Eleitorais/Seção de Voto Informatizado, após período de treinamento, obtendo então o controle total de todos os materiais eleitorais e suprimentos da urna eletrônica, corrigindo assim, em definitivo a distorção apresentada.

Estamos atuando de maneira diligente junto à empresa LinkData para que tal implementação se dê no menor espaço de tempo possível (eDOC. nº 0715843).

Análise da equipe de auditoria:

89.	Considerando a manifestação do auditado que informa já estar atuando para estabelecer mecanismo de controle, emitimos a seguinte recomendação.

Recomendações quanto às deficiências de controle:

90.	Que os esforços continuem, com vistas a concretizar o estabelecimento de mecanismos visando o funcionamento adequado do Sub-almoxarifado da STI no Sistema ASI, descentralizando o controle e a responsabilidade pela guarda e o uso do estoque de materiais de TI.

A15 - Inconsistências no cadastro de imóveis no sistema SPIUNET

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91.	Da conciliação realizada nos imóveis da Unidade Gestora 70022 - TRE-MT, constatamos falha no registro de 5 imóveis no SPIUnet. Trata-se de imóveis compartilhados com outros órgãos (Sapezal, Cáceres, Várzea Grande, Campo Verde e Juara), cujos registros no SPIUnet não levou em consideração essa particularidade de registrar a cada UG a fração correspondente a utilização. Dessa forma, a soma do m² da benfeitoria dos “RIP utilização” não é compatível com o “RIP imóvel” correspondente.

92.	Comentários dos gestores:

Em conferência com os registros no SIAFI, verificou-se que todos os valores estão em conformidade. Ressalta-se, apenas, que o SPIUNet mantém o controle de todos os imóveis relacionados a este Tribunal, inclusive os locados, já o SIAFI mantém registro apenas dos imóveis próprios.

Análise da equipe de auditoria:

93.	Este achado de auditoria não se refere a falha de registro contábil no Sistema SIAFI, conforme descrito acima trata-se de “falha no registro de 5 imóveis no SPIUnet”, sendo assim mantemos a seguinte recomendação.

Recomendações quanto às deficiências de controle:

94.	Revisar as inconsistências de registros no SPIUnet dos imóveis: Sapezal, Cáceres, Várzea Grande, Campo Verde e Juara, oficiando a Secretaria de gestão do Patrimônio da União, a fim de regularizar o cadastro existente no SPIUnet, levando em consideração tratar-se de imóveis compartilhados entre órgãos. De forma que a soma do m² da benfeitoria dos “RIP utilização” fique compatível com o “RIP imóvel” correspondente.

A16 - Ausência de registro do Imóvel "Casa da Democracia" no SPIUnet, devido a ocorrência de permuta não formalizada, resultando em ausência de reavaliação do imóvel

95.	Persiste a constatação relatada em auditoria anterior de que o imóvel "Casa da Democracia” não está regularizado, ainda não existe a formalização da

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documentação que conclui a permuta entre os imóveis que pertencia ao Estado de Mato Grosso e a da União. Sendo assim, não houve possibilidade de registro no Sistema de Patrimônio da União desse bem imóvel. A benfeitoria construção da "Casa da Democracia “está registrada apenas no Siafi na conta 123210202 Edifícios no valor de R$ 9.388.556,58, desde 2010.

96.	Comentários dos gestores:

Concordamos com a recomendação da Equipe de Auditoria, inclusive a Seção de Engenharia e Obras já realizou várias tratativas a fim de regularizar a formalização da documentação que finalizará a permuta entre os imóveis que abrigava a antiga delegacia da mulher (terreno da Casa da Democracia) que a época pertencia ao Governo de Estado de Mato Grosso e o imóvel que abrigava a antiga Sede do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, que pertencia a União, dentre elas, a criação do SEI Nª 03831.2022-5, para impulsionar os trâmites, no qual consta a ponderação da Diretoria Geral para que a Presidência desta Corte promova novas tratativas com o Excelentíssimo Governador do Estado de Mato Grosso, via ofício, a fim de concretizar a regularização cartorária desses terrenos. Deste modo, não está mais na alçada desta unidade.

Análise da equipe de auditoria:

97.	A manifestação do auditado corrobora o achado de auditoria, razão pela qual matemos a seguinte recomendação.

Recomendações quanto às deficiências de controle:

98.	Que a Administração deste TRE envide esforços para aprimorar a gestão junto ao Estado de Mato Grosso no tocante a formalização da permuta, considerando que a ausência de reavaliação do imóvel desde sua conclusão (cerca de 14 anos) vem refletindo nos valores dos demonstrativos contábeis.

A17 - Morosidade na Tomada de decisão de apuração de bens extraviados/ não localizados, resultando na ausência de baixa e/ou demais ajustes contábeis.

99.	SEI nº 08077.2022-4 (Sigiloso): Comunicação à alta administração em 13/09/2022 de ocorrência de extravio de bens patrimoniais, o que resultou em apuração

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preliminar concluída em 17/04/2023 com o Relatório de Sindicância que indicou providências a Autoridade Competente. A falta de decisão até a presente data (por quase 11 meses, e 18 meses da comunicação inicial) impossibilitou as providências necessárias para ajustes contábeis, inclusive baixas, bem como possível recomposição de patrimônio público.

100.	SEI nº 6695.2022-5: Comunicação à administração em 03/08/2022 a ocorrência de extravio de bens na SCAD (Micromoputador patrimônio 23240 e monitor de vídeo led patrimônio 26760) embora em 09/05/2023 o prazo da Comissão Apuração de Irregularidade tenha terminado não consta que até a presente data tenha havido tomada de decisão pela autoridade competente (apuração, responsabilização ou não). Consta que em 16/08/2023 a DG (doc 0622605) devolveu os autos à Comissão de Apuração de Irregularidades para que ela apresentasse novo relatório enfocando os pontos omissos do relatório anteriormente apresentado. O processo ficou parado até a presente data, ou seja, 7 meses, e 19 meses da comunicação inicial.

101.	Comentários dos gestores:

Foi evidenciada a necessidade de estabelecer diretrizes para a completa instrução processual, o que resultará na efetiva tomada de decisão. As ações para a sua conclusão foram devidamente priorizadas.

Análise da equipe de auditoria:

102.	Considerando a manifestação do auditado, emitimos a seguinte recomendação.

Recomendações:

103.	Priorizar o estabelecimento de diretrizes para a completa instrução processual nos casos de Apuração de Irregularidade e Responsabilidade, de forma a resultar na efetiva tomada de decisão.

104.	Avaliar a oportunidade e conveniência de priorizar o "Mapeamento do Processo de Trabalho Apuração de Irregularidade e Responsabilidade" no TRE-MT com

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o respectivo Plano de Tratamento de Riscos, a fim, dentre outros, de realizar melhorias nas lacunas existentes, bem como subsidiar a tomada de decisão.

105.	Envidar esforços para que a tomada de decisão, nos casos (SEI nº 08077.2022-4 e SEI nº 6695.2022-5) e nos similares, ocorra em prazo que possa ser considerado razoável.

A18 - Existência de lançamentos no sistema de controle patrimonial (ASI) com descrições insuficientes para identificação dos softwares

106.	Da amostra analisada, constatou-se que algumas descrições dos softwares no ASI - sistema de controle patrimonial (campo característica) não podem ser considerados suficientes, uma vez que não permite a correta identificação do software tombado, dificultando a verificabilidade, conferência do bem e a conciliação com o
	SIAFI.

107.	Comentários dos gestores:

Quanto aos lançamentos citados, referem-se aos bens intangíveis tratados no SEI nº 08278.2019-4, ou seja, são referentes a implementação ocorrida no sistema ASI, que até então, não eram efetuados.

O SEI nº 08278.2019-4, apresenta o resumo dos bens intangíveis, identificados à época, e não Processos individuais, como se verifica em IDs nºs 0246162 ("Desconhecido: processo não passou pela STI no momento da aquisição." e 0273957 ("Processo não encontrado), fazendo com isso que os lançamentos efetuados à época estivessem prejudicados.

Estaremos doravante efetuando esforços para localizar mais dados dos referidos softwares, em buscas de Processos PAE, que trataram das aquisições, entretanto, devido a escassez de servidores no setor, enfrentamos dificuldades para a realização das tarefas, pois contamos com apenas 01 servidor efetivo atualmente prestando serviços a esta Seção de Patrimônio.

Análise da equipe de auditoria:

108.	Considerando a manifestação do auditado, bem como a apresentação do alerta sobre o desequilíbrio entre demandas e quantitativo de pessoal na Seção de Patrimônio, emitimos a seguinte recomendação.

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Recomendações quanto às deficiências de controle:

109.	Atente-se para a importância de complementações das descrições dos softwares no Sistema ASI para que seja possível identificar o respectivo software utilizado pelos usuários no Tribunal e favorecer a conciliação com os registros do SIAFI.

110.	Realizar levantamento do quantitativo de entregas da Seção de Patrimônio, com vistas ao dimensionamento da força de trabalho, a fim de subsidiar a tomada de decisão quanto ao equilíbrio entre demandas e alocação de pessoal.

A19 - Gastos com Softwares desenvolvidos/em uso contabilizados como Softwares em desenvolvimento.

111.	Amostra analisada apresentou situação de Softwares concluídos e em uso e não reclassificados. Sistema E-suprimento em utilização e já concluído, mas ainda constando na contabilidade e no controle patrimonial como em desenvolvimento.

112.	Comentários dos gestores:

O software é o de sistema de suprimento de fundos que necessitava de ajustes, motivo pelo qual não foi solicitada autorização de transferência de conta.

Análise da equipe de auditoria:

113.	Considerando a manifestação do auditado, apresentamos a seguinte recomendação.

Recomendação:

114.	Levantar as reais situações dos Softwares constantes na conta contábil 12411.02.02 (softwares em desenvolvimento) reclassificando-os conforme a vida útil.

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IV.	DEFICIÊNCIAS SIGNIFICATIVAS DE CONTROLE INTERNO

115.	Entende-se por deficiência significativa de controle interno as deficiências que podem vir a causar distorções relevantes nas demonstrações contábeis, decorrentes de falhas de procedimento em processo de trabalho dos gestores. Os quais embora tenham exigido atenção significativa da auditoria, não são achados financeiros, mas podem fornecer aos usuários uma base para obtenção de informações adicionais da administração e dos responsáveis pela governança.

116.	No decorrer dos trabalhos, foram identificadas falhas de controle interno, as quais embora não sejam de teor financeiro, foram elencadas dentre os achados de auditoria com proposta de aperfeiçoamento de tais controles, tendo em vista tratar-se de assuntos significativos que podem constituir-se em importantes indicativos ou subsídios para opções de controle ou para a realização de auditorias operacionais.

117.	Essas inconsistências significativas de controle interno, foram incluídas no Quadro de Resultados (Relatório Preliminar) doc-e nº 713355 do SEI nº 79232023-9. Assim, oportunizou-se às unidades responsáveis a manifestação sobre tais constatações da auditoria, cujas manifestações foram consideradas neste Relatório de Auditoria.

V.	MONITORAMENTO DE DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES

118.	Neste ponto serão tratadas as pendências, com teor financeiro, tanto advindas de recomendações oriundas de pontos significativos levantados na auditoria de contas de 2022 do TRE-MT, quanto de determinações do TCU.

119.	No tocante as recomendações expedidas por esta Auditoria Interna em 2022, constatamos que aquelas de teor financeiro foram atendidas e quanto aquelas que visam melhoria do controle interno encontram se em fase de implementação.

120.	Em 2023 o TRE-MT recebeu o Acórdão do TCU nº 8049/2023 – 1ª Câmara, o qual possui teor financeiro e trata-se do assunto aposentadoria, sendo que todas as determinações foram atendidas por este Tribunal e informado ao TCU, inclusive quanto

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a correção da parcela de “quintos/décimos”, conforme consta no processo administrativo nº 63772023-7.

VI.	CONCLUSÕES

121.	Realizamos ao amparo da competência estabelecida no art. 74, inc. IV da Constituição Federal de 1988, nos termos da Instrução Normativa TCU nº 084/2020, auditoria financeira integrada com conformidade nas contas relativas ao exercício de 2023 dos responsáveis pela gestão do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso.

122.	As contas auditadas compreendem os balanços patrimonial e orçamentário em 31 de dezembro de 2023, as demonstrações das variações patrimoniais para o exercício findo nessa data, com as correspondentes notas explicativas, incluindo o resumo das principais políticas contábeis, e as respectivas operações, transações ou os atos de gestão relevantes dos responsáveis, subjacentes às demonstrações contábeis.

123.	Os objetivos desta auditoria de contas são obter segurança razoável para expressar conclusões sobre se as demonstrações contábeis acima referidas apresentam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial, financeira e orçamentária do TRE-MT em 31 de dezembro de 2023, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil aplicadas ao setor público; e sobre se as operações, transações ou os atos de gestão relevantes dos responsáveis estão em conformidade, em todos os aspectos relevantes, com as leis e os regulamentos aplicáveis e os princípios de administração pública que regem a gestão financeira responsável e a conduta de agentes públicos.

Segurança razoável e suporte às conclusões

124.	Segurança razoável é um alto nível de segurança, mas não uma garantia absoluta de que a auditoria, conduzida de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria, sempre irá detectar uma distorção ou um desvio de

conformidade relevante quando existir. As distorções nas demonstrações contábeis e os

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desvios de conformidade podem ser decorrentes de fraude ou erro e são considerados relevantes quando, individualmente ou em conjunto, possam influenciar, dentro de uma perspectiva razoável, as decisões tomadas com base nas contas auditadas.

125.	Conforme exigido pela ISA/NBC TA 330/ISSAI 2330 – Resposta do auditor aos Riscos Avaliados, e com a ISSAI 4000 – Norma para auditoria de conformidade, foi obtida evidência de auditoria apropriada e suficiente para formar as conclusões da auditoria.

Conclusão sobre as demonstrações contábeis

126.	Constatou-se que as distorções, com teor não financeiro, descritas no item “III. Achados de Auditoria” deste relatório, não representam parcela expressiva do ativo total da entidade e não afetam, de forma significativa, o entendimento da situação das demonstrações contábeis pelos usuários.

127.	Desse modo, conclui-se que as Demonstrações Contábeis do TRE-MT, relativas ao exercício financeiro de 2023, não apresentam distorções significativas, e foram elaboradas, nos aspectos relevantes, de acordo com a estrutura de relatório financeiro legalmente aplicável ao setor público, estando livres de distorções relevantes.

Conclusão sobre a conformidade das operações, transações ou atos de gestão subjacentes

128.	Conclui-se que as fragilidades descritas no item “III. Achados de Auditoria”, deste relatório, relativas a desvios de conformidade e a deficiência de Controle Interno, são relevantes, individualmente ou em conjunto, mas não generalizadas nas operações, transações subjacentes às demonstrações contábeis acima referidas.

Benefícios estimados ou esperados e volume de recursos fiscalizados

129.	Entre os benefícios qualitativos esperados da implementação das recomendações propostas destaca-se o aprimoramento dos controles internos sobre a conformidade dos registros dos atos e fatos contábeis e das respectivas demonstrações

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contábeis. Gerando informação mais fidedigna que, por sua vez, melhora a qualidade e a credibilidade da prestação de contas anual e incrementa a confiança dos cidadãos na instituição.

130.	O volume de recursos fiscalizados atingiu R$ 166,3 milhões, na perspectiva patrimonial, e R$ 171,7 milhões de despesas empenhadas no exercício.

VII.	PROPOSTAS DE ENCAMINHAMENTO

131.	Ante o exposto, submete-se o presente relatório à apreciação da Excelentíssima Presidente deste Tribunal Regional Eleitoral e a sua Diretoria-Geral, propondo a deliberação sobre as recomendações indicadas no corpo deste relatório e sintetizadas na seguinte tabela.

132.	As medidas a serem adotadas, para tratar os riscos identificados, devem ser apresentadas a esta Unidade de Auditoria Interna, por meio do Processo SEI desta auditoria (SEI nº 073232023-9), as quais serão objeto de monitoramento por ocasião da execução da auditoria nas contas de 2024 do TRE-MT.

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Nº	Descrição do Achado		Recomendação	Item	
A1	Ausência		de	registro	de	R1) Observância as regras estabelecidas na Macrofunção do Manual Siafi 02.03.15 -	27	
	Conformidade Contábil no SIAFI	Registro de restrições de Conformidade Contábil no SIAFI.		
				
A2	Ausência de registro de restrições	R2) Observância as regras estabelecidas na Macrofunção do Manual Siafi 02.03.15 -	31	
	de conformidade contábil		Registro de restrições de Conformidade Contábil no SIAFI.		
						
A3	Ausência	de  conformidade	de	R3) Atente-se para a observância das regras constantes na Macrofunção do SIAFI -	35	
	registro de gestão			020314 Conformidade de Registro de Gestão.		
							
A4	Fragilidade	na	Segregação	das	R4) Envide esforços para implementar medidas visando corrigir a estrutura da Setorial	40	
	funções da Setorial Contábil		Contábil, sobretudo no tocante a vinculação hierárquica que deve guardar relação		
							com o grau de responsabilidade e independência necessária. Visto não ser coerente a		
							vinculação hierárquica à instância superior que realiza a conformidade dos registros de		
							gestão, a qual será validada pela Setorial Contábil.		
							R5) Envide esforços para fornecer à titular da Setorial Contábil capacitação específica		
							voltada para as regras disciplinadas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, com		
							enfoque no grau de responsabilidade e independência necessária. Podendo ocorrer,		
							inclusive,  via  acompanhamento  presencial  das  atividades  exercidas  pela  Setorial		
							Contábil da Justiça Eleitoral no TSE.		
A5	Notas Explicativas não atendem	R6) Que se estabeleça procedimentos de controle interno para assegurar que as Notas	47	
	aos  requisitos  da  Estrutura  de	Explicativas  às  Demonstrações  Contábeis  sejam  elaboradas  de  acordo  com  as		
	Relatório Financeiro			exigências  básicas,  de  estrutura  e  conteúdo,  estabelecidas  normativamente,		
							certificando-se que servidor recentemente nomeado para a função tenha recebido		
							capacitação e/ou possua experiência compatível com o grau de responsabilidade		
							exigido.		
A6	Saldos  de  adiantamento  e  de	R7) Caso conclua, a unidade técnica deste Regional, ser inviável a prática estabelecida	52	
	passivos	decorrentes	de	13º	pela Macrofunção SIAFI 0211142 – Folha de Pagamento, item 4.2.2.4, que essa prática		
	Salário distorcidos, no decorrer do	seja questionada formalmente à Setorial Contábil da Justiça Eleitoral.		
	exercício.								
A7	Registro contábil da apropriação	R8) Observe a necessidade de não esvaziamento da função da Setorial Contábil, a fim	57	
	mensal  de  férias  referente  aos	de que eventuais falhas sejam identificadas e corrigidas no decorrer do próprio exercício.		
	meses de janeiro e dezembro de	Ou seja, o Conformista Contábil não deve ser parte do processo que ao final será		
	2023   classificado   na	Conta	validado pelo próprio profissional.		
	31111.01.00	-	Vencimentos	e			
	Salários  em  vez  de  creditar  a			
	Conta 311110500 - FERIAS – RPPS.			

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Nº	Descrição do Achado		Recomendação	Item	
A8	Apropriação de despesas fora do	R9)  Estabelecer  mecanismos,  possíveis,  visando  assegurar  que  as  despesas  sejam	61	
	período de competência		reconhecidas  dentro  do  mês  a  que  pertencem,  em  obediência  ao  regime  de		
							competência.		
A9	Apólice	de	seguro   garantia	R10) Dar cumprimento as regras estabelecidas na Cláusula Décima do TC nº 50/2022.	67	
	vencida								
A10	Seguro garantia com valor menor	R11) Aperfeiçoar os mecanismos de controle existentes a fim de que o Seguro-Garantia	71	
	que estabelecido no contrato	acompanhe as modificações contratuais, observando as regras estabelecidas no art. 97,		
							I da Lei nº 14.133/2021.		
							R12) Realizar levantamento do quantitativo de entregas da Seção de Administração de		
							Edifícios, com vistas ao dimensionamento da força de trabalho, a fim de subsidiar a		
							tomada de decisão quanto ao equilíbrio entre demandas e alocação de pessoal.		
A11	Garantia		Contratual	sem	R13) Aperfeiçoar os mecanismos de controle existentes a fim de que o Seguro-Garantia	76	
	efetividade e em desacordo com	observe todos os termos contratuais e exigências indicadas no Edital de Licitação.		
	o instrumento contratual.				
A13	Falta   de   clareza   na   coluna	R14) Atente-se para que nos próximos PACs conste os prejuízos/riscos que poderão	83	
	‘Justificativas’ do Plano Anual de	decorrer da não efetivação da contratação ou de seu atraso, nos termos dos normativos		
	Contratações - PAC 2023.		que regem a matéria.		
A14	Distorção no saldo de materiais de	R15)  Que  os  esforços  continuem,  com  vistas  a  concretizar  o  estabelecimento  de	87	
	consumo em estoque, valor maior	mecanismos  visando  o  funcionamento  adequado  do  Sub-almoxarifado  da  STI  no		
	em estoque, no Sistema ASI.		Sistema ASI, descentralizando o controle e a responsabilidade pela guarda e o uso do		
							estoque de materiais de TI.		
							
A15	Inconsistências	no	cadastro	de	R16) Revisar as inconsistências de registros no SPIUnet dos imóveis: Sapezal, Cáceres,	91	
	imóveis no sistema SPIUNET		Várzea Grande, Campo Verde e Juara, oficiando a Secretaria de gestão do Patrimônio		
							da União, a fim de regularizar o cadastro existente no SPIUnet, levando em consideração		
							tratar-se de imóveis compartilhados entre órgãos. De forma que a soma do m² da		
							benfeitoria dos “RIP utilização” fique compatível com o “RIP imóvel” correspondente.		
A16	Ausência  de  registro  do  Imóvel	R17) Que a Administração deste TRE envide esforços para aprimorar a gestão junto ao	95	
	"Casa	da		Democracia"	no	Estado de Mato Grosso no tocante a formalização da permuta, considerando que a		
	SPIUnet, devido a ocorrência de	ausência de reavaliação do imóvel desde sua conclusão (cerca de 14 anos) vem		
	permuta		não	formalizada,	refletindo nos valores dos demonstrativos contábeis.		
	resultando	em	ausência	de			
	reavaliação do imóvel				

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Nº	Descrição do Achado		Recomendação	Item	
								
A17	Morosidade		na   Tomada	de	R18) Priorizar o estabelecimento de diretrizes para a completa instrução processual nos	99	
	decisão  de  apuração  de  bens	casos de Apuração de Irregularidade e Responsabilidade, de forma a resultar na efetiva		
	extraviados/		não	localizados,	tomada de decisão.		
	resultando na ausência de baixa	R19) Avaliar a oportunidade e conveniência de priorizar o "Mapeamento do Processo de		
	e/ou demais ajustes contábeis.	Trabalho Apuração de Irregularidade e Responsabilidade" no TRE-MT com o respectivo		
						Plano de Tratamento de Riscos, a fim, dentre outros, de realizar melhorias nas lacunas		
						existentes, bem como subsidiar a tomada de decisão.		
						R20) Envidar esforços para que a tomada de decisão, nos casos (SEI nº 08077.2022-4 e SEI		
						nº 6695.2022-5) e nos similares, ocorra em prazo que possa ser considerado razoável.		
A18	Existência  de	lançamentos	no	R21) Atente-se para a importância de complementações das descrições dos softwares	106	
	sistema  de	controle	patrimonial	no Sistema ASI para que seja possível identificar o respectivo software utilizado pelos		
	(ASI) com descrições insuficientes	usuários no Tribunal e favorecer a conciliação com os registros do SIAFI.		
	para identificação dos softwares	R22) Realizar levantamento do quantitativo de entregas da Seção de Patrimônio, com		
						vistas ao dimensionamento da força de trabalho, a fim de subsidiar a tomada de decisão		
						quanto ao equilíbrio entre demandas e alocação de pessoal.		
A19	Gastos	com	Softwares	R23) Levantar as reais situações dos Softwares constantes na conta contábil 12411.02.02	111	
	desenvolvidos/em		uso	(softwares em desenvolvimento) reclassificando-os conforme a vida útil.		
	contabilizados	como  Softwares			
	em desenvolvimento.					

Cuiabá – MT, 22 de março de 2024.

MARLEY OLIVEIRA Dados: 2024.03.26 SANTOS:10507294 07:01:36 -04'00'

Marley Oliveira Santos

Analista Judiciário
Chefe da SAT/COAUD

Lider da Auditoria

		ALINE		2024.03.26		
	Assinado de forma digital por	AMARAL:019114			
ADRIANO CASSEMIRO ADRIANO CASSEMIRO		07:52:52 -04'00'		
SILVA:10507259	SILVA:10507259	13139				
	Dados: 2024.03.26 10:16:30 -04'00'					
						
Adriano Cassemiro da Silva		Aline Amaral		
Técnico Judiciário	Analista Judiciário		
SAT/COAUD		SAT/COAUD		

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IVANETE DA SILVA

PRADO:10507137

Assinado de forma digital por IVANETE

DA SILVA PRADO:10507137

Dados: 2024.03.26 10:22:17 -04'00'

PAULO CESAR DE

SIQUEIRA

PEREIRA:3764231610

0

Assinado de forma digital por

PAULO CESAR DE SIQUEIRA

PEREIRA:37642316100

Dados: 2024.03.26 10:26:09

-04'00'

Ivanete da Silva Prado	Paulo César de S. Pereira

Técnico Judiciário	Analista Judiciário
SAAC/COAUD	SAAC/COAUD

Revisão em 26 de março de 2024.

DANIEL RIBEIRO

TAURINES:1050

7295

Assinado de forma digital

por DANIEL RIBEIRO

TAURINES:10507295

Dados: 2024.03.26

10:35:50 -04'00'

DANIEL RIBEIRO TAURINES

Analista Judiciário - Contabilidade

Coordenador de Auditoria Interna

Supervisor da auditoria

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APÊNDICE A - DETALHAMENTO DA METODOLOGIA EMPREGADA

1. DETERMINAÇÃO DA MATERIALIDADE PARA O TRABALHO

I. A materialidade é um conceito utilizado pelo auditor para estabelecer o nível (ou os níveis) a partir do qual as distorções na informação ou as não conformidades do objeto de auditoria serão consideradas relevantes e, assim, tratadas para fins de planejar, executar e relatar a auditoria.

II.	O conceito é utilizado em todas as fases da auditoria: na fase de planejamento, para determinar o que é significativo para os procedimentos preliminares de avaliação de risco e para planejar os procedimentos de auditoria; na fase de execução, para avaliar o efeito dos achados identificados na auditoria; e na fase de relatório, para formar a conclusão ou opinião de auditoria com base na relevância dos achados, individualmente ou em conjunto, bem como para fundamentar as propostas de encaminhamento do relatório. Os julgamentos sobre materialidade são realizados com base nos critérios de magnitude das distorções e dos efeitos das não conformidades (materialidade quantitativa), e da natureza e circunstâncias da sua ocorrência (materialidade qualitativa).

1.1.	Materialidade quantitativa

1.1.1. Conforme o Manual de Auditoria Financeira do TCU, item 226, e a ISA/NBC TA 320, ISSAI 2320, ao estabelecer a estratégia global de auditoria, o auditor deve determinar a materialidade para as demonstrações contábeis como um todo (materialidade global ou materialidade no planejamento), a materialidade para execução da auditoria e estabelecer o limite para acumulação de distorções, de modo a permitir a avaliação dos riscos de distorções relevantes e a determinação da natureza, época e extensão (tamanho das amostras) dos procedimentos adicionais de auditoria. A materialidade, no aspecto quantitativo, geralmente é definida mediante a aplicação de um percentual sobre determinado valor de referência que reflete razoavelmente o nível de

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atividade financeira do objeto da auditoria, como o total das despesas, das receitas, do ativo, do passivo, do lucro etc.

1.1.2. O Tribunal de Contas Europeu (ECA, na sigla em inglês) estabelece que a materialidade para o trabalho como um todo deve se situar entre 0,5% e 2% do valor de referência. O Instituto dos Auditores Independentes Certificados dos Estados Unidos (AICPA, na sigla em inglês) considera o total das despesas (p.ex.: dotação autorizada, despesa empenhada) como o referencial provavelmente mais apropriado para as auditorias das entidades do setor público (Audit Guide, 2014, p. 404). Já a Federação Internacional de Contadores (IFAC, na sigla em inglês) orienta que se o lucro não é uma medida útil (como no caso das entidades sem fins lucrativos e da maioria das entidades do setor público), o auditor pode considerar outras bases como: de 1% a 3% das receitas ou despesas; de 1% a 3% dos ativos; ou de 3% a 5% do patrimônio líquido; etc.

1.1.3. Duas pesquisas internacionais recentes, realizadas no âmbito das especializações em auditoria financeira do TCU, corroboraram que o intervalo situado entre 0,5% e 2% do valor de referência é o mais utilizado pela maioria das EFS (o somatório do % das EFS que adotam ultrapassa 100% pelo fato de que cada EFS pode adotar mais de um referencial).

Quadro 04 – Referências e percentuais adotados pelas EFS
	Referencial adotado			% EFS que adotam o		Intervalo	aplicado			% de EFS que adotam			
				referencial		sobre o referencial						
Despesa total	96%		0,5% - 2%		40%			
	Ativo total			77%		0,5% - 2%			21%			
							1%			21%			
													
Passivo total	36%		0,5% - 2%		60%			
	Receita total			77%		0,5% - 2%			43%			

Adaptado de Melo, 2019. TCC Materialidade em auditoria financeira no setor público

1.1.4. Observa-se que a despesa total é o referencial mais adotado pelas EFS, conforme ilustrado no Quadro 4. Esta equipe de auditoria considerou que o valor da “Dotação orçamentária atualizada” é capaz de refletir satisfatoriamente o nível de atividade financeira do TRE-MT para fins de auditoria nas contas de 2023 daqueles que integram o seu rol de responsáveis.
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1.1.5. Por conseguinte, a materialidade global (MG), a materialidade para execução da auditoria (ME) e o limite para acumulação de distorções (LAD) foram determinados nesta auditoria considerando a relevância financeira individual da conta, classe ou ciclo de transações em relação ao total da dotação orçamentária. O Quadro 05 apresenta os níveis de materialidade com seus respectivos valores estabelecidos no planejamento e utilizados na execução da auditoria, constantes na Estratégia Global de Auditoria - EGA.

Quadro 05 – Níveis de Materialidade (R$)

VR – Valor de referência	Dotação Atualizada		161.650.337,07			
						
MG – Materialidade global	2% do VR		3.233.006,74			
ME – Materialidade para execução	75% da MG		2.424.755,06			
						
LAD – Limite para acumulação de distorções	5% da MG		121.237,75			

Fonte: Elaborado pela equipe de auditoria, com base no saldo da Dotação Orçamentária do TRE-MT no Siafi em 31/08/2023.

1.1.6. Assim, a MG de R$ 3.233.006,74 foi o parâmetro quantitativo considerado para avaliação dos efeitos das distorções não corrigidas, individualmente ou em conjunto, para extrair as conclusões em que se fundamentará a opinião de auditoria.

1.1.7. A ME – Materialidade para execução dos testes de auditoria (distorção tolerável) foi estabelecida em 75% da MG. Esse percentual geralmente varia entre 50% e 75%. Onde o risco é maior, em um nível mais próximo dos 50% do que dos 75% da materialidade global, e ao contrário onde o risco é menor. Por conseguinte, o valor de R$ 2.424.755,06 foi utilizado para determinar a relevância financeira individual das contas e como parâmetro para determinar se os saldos das contas significativas estão relevantemente distorcidos.

1.1.8. O LAD representa o valor abaixo do qual as distorções de valor serão consideradas claramente triviais e, portanto, não serão acumuladas durante a auditoria, desde que, quando julgadas pelos critérios qualitativos de natureza ou circunstâncias, não sejam

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consideradas claramente triviais. Esse limite foi estabelecido em 5% da MG, resultando no valor de R$ 121.237,75. Esse percentual pode variar entre 3% e 5% da materialidade global, a depender da avaliação de riscos (MAF, 234).

1.2.	Materialidade qualitativa

1.2.1. A natureza e as circunstâncias relacionadas a algumas distorções podem levar a equipe de auditoria a avaliá-las como relevantes ainda que estejam abaixo dos limites quantitativos de materialidade definidos para o trabalho. A perspectiva qualitativa da materialidade considera a:

•	relevância pela natureza – qualquer suspeita de má gestão grave, fraude, ilegalidade ou irregularidade, distorção intencional ou manipulação de resultados ou informações; e

•	relevância pelas circunstâncias – devido ao contexto em que ocorrem, podem mudar a impressão dos usuários previstos e ter um efeito significativo nas suas decisões.

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LISTA DE SIGLAS

AICPA – American Institute of Certified Public Accountants CFC – Conselho Federal de Contabilidade

COAUD – Coordenadoria de Auditoria Interna ECA – European Court of Auditors

EFS – Entidades de Fiscalização Superior

IFAC – International Federation of Accountants

INTOSAI – Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores IN – Instrução Normativa

ISA – Normas Internacionais de Auditoria (na sigla em inglês)

ISSAI – Normas Internacionais das Entidades Fiscalizadoras Superiores LAD – Limite para Acumulação de Distorções LOA – Lei Orçamentária Anual

ME – Materialidade para Execução da Auditoria MG – Materialidade Global

NAT – Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União

NBC TA – Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas de Auditoria PAA - Plano Anual de Auditoria deste Regional PAAF – Plano Anual de Auditoria

PALP - Plano de Auditoria Integrada de Longo Prazo PL – Patrimônio Líquido

SAT – Seção de Auditoria Técnica

SAU - Secretaria de Auditoria

SecexPrevidência – Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e Assistência Social

Segecex – Secretaria-Geral de Controle Externo SEI – Sistema Eletrônico de Informação

SIAFI – Sistema Integrado de Administração Financeira

SOF – Secretaria de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade SPIUNET – Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial

TCU – Tribunal de Conta da União TRE-MT – Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso

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LISTA DE QUADROS

Quadro 1 – Despesas por Grupo de Natureza – TRE/MT 2023	6

Quadro 2 – Execução da Despesa – TRE/MT 2023	6
Quadro 3 – Execução de Restos a Pagar - Exercícios anteriores	6

Quadro 4 – Referências e percentuais adotados pelas EFS	40

Quadro 5 – Níveis de Materialidade (R$)	40

LISTA DE ILUSTRAÇÕES

Figura – O que fiscalizou	2

Gráfico 1 – Ativos do TRE-MT/2023	5

Gráfico 2 – Passivos do TRE-MT/2023	5

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