TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MATO GROSSO – TRE- MT COORDENADORIA DE AUDITORIA INTERNA – COAUD
SEÇÃO DE AUDITORIA TÉCNICA – SAT
SEÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO CONTÍNUA - SAAC

RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES DE AUDITORIA INTERNA – RAINT/2024 SEI nº 2485.2025-3

Sumário
1.	CONSIDERAÇÕES INICIAIS	3
2.	PRINCIPAIS AÇÕES E RESULTADOS	3
3.	EQUIPE DE AUDITORIA NO EXERCÍCIO DE 2024	16
4.	CAPACITAÇÕES DA EQUIPE	17
5.	DEMONSTRAÇÃO E AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO DO PLANO ANUAL DE AUDITORIA DE 2024	18
6.	INDEPENDÊNCIA DA ATIVIDADE DE AUDITORIA	20
7.	CONCLUSÃO	21

1.	CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Integrante do apoio à Governança das instituições, a função de auditoria interna é destinada a proteger valores tão importantes numa República.

Os relatórios anuais de atividades cumprem importante papel em expor ao Pleno do TRE/MT e à sociedade a atuação da auditoria interna no exercício pretérito, relatando o desempenho da unidade e as constatações mais relevantes quanto aos riscos e fragilidades de controle.

Em 07 de dezembro de 2023 foi expedido, pela Coordenadoria de Auditoria Interna (COAUD), o Plano Anual de Auditoria – PAA/2024, via SEI nº 09983.2023-4, o qual fora aprovado pela Presidência deste Tribunal em 20/12/2023.

Em cumprimento ao disposto no art. 5º da Resolução n.º 308 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apresentamos na tabela do item 5 deste relatório, o detalhamento das ações previstas para serem executadas pela Coordenadoria de Auditoria Interna (COAUD) em 2024 com o Status ao final do exercício.

2.	PRINCIPAIS AÇÕES E RESULTADOS

Neste tópico descreveremos as principais ações levadas a cabo pela função de auditoria (COAUD) no ano de 2024.

2.1.	Auditoria de Contas Anuais – Financeira:

Descrição:
2.1.1.	Auditoria nas Contas de 2023 – SEI n.º 7923.2023-9

Nos termos da Instrução Normativa TCU nº 84/2020, em março de 2024 a Seção de Auditoria Técnica concluiu a Auditoria Financeira Integrada com conformidade nas Contas dos responsáveis pela administração do TRE-MT – Exercício 2023.
O volume de recursos fiscalizados foi na ordem de R$ 166,3 milhões, na perspectiva patrimonial, e de R$ 171,1 milhões das despesas empenhadas no exercício de 2023.
Os resultados desse trabalho abrangeram o Relatório de Auditoria e o Certificado de Auditoria, os quais compuseram o processo de contas dos responsáveis, do exercício 2023, e foram disponibilizados no site oficial do TRE-MT, nos termos do §2º, art. 8º da IN TCU 84/2020, bem como em atenção aos requisitos de pontuação do “Prêmio CNJ de Qualidade”.
Assim, o TRE-MT prestou contas à sociedade e ao Tribunal de Contas da União por meio da publicação de seu Relatório de Gestão e de seus Demonstrativos Contábeis 2023, além da divulgação do Relatório de Auditoria nas Contas de 2023 e do Certificado de Auditoria, emitido pela Auditoria Interna – COAUD.

2.1.2.	Auditoria nas Contas de 2024 – SEI n.º 8684.2024-7

A partir de agosto/2024 executou-se a fase de planejamento da Auditoria nas Contas TRE-MT – Exercício 2024, cuja execução e conclusão se estende até abril de 2025.

2.1.3.	Resultados

Como resultado houve a emissão dos Relatórios de Auditoria nas contas de 2023 e 2024 e Certificado de Auditoria os quais compuseram os processos de contas dos responsáveis pelo TRE-MT dos exercícios de 2023 e 2024, nos termos do §2º, art. 8º da IN TCU 84/2020.

As evidências de auditoria obtidas foram consideradas suficientes e apropriadas para fundamentar a opinião emitida pelo “Auditor Chefe” nos respectivos Certificados de Auditoria sobre as demonstrações contábeis e sobre a conformidade das transações subjacentes, incluindo as respectivas notas explicativas para cada exercício financeiro. Com base no resultado dessas auditorias foram emitidos Certificados de Auditoria sem ressalvas relevantes, com a opinião de que as demonstrações contábeis estão livres de distorções relevantes e que não há desvios de conformidade relevantes nas operações, transações ou atos subjacentes

2.2.	Auditoria Integrada na Justiça Eleitoral - Processo de Governança e Gestão de Aquisições - SEI n.º 04512.2024-2

2.2.1.	Descrição

A SAT/COAUD realizou auditoria no Processo de Governança e Gestão das Aquisições do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, com objetivo de que as aquisições agreguem valor ao negócio da organização, com riscos aceitáveis no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso.
A auditoria, realizada de 13/03 a 31/07/2024, foi conduzida de acordo com as  normas brasileiras  e internacionais de auditoria do setor público e de forma integrada pela Justiça Eleitoral, ou seja, de forma conjunta e concomitante pelas unidades de Auditoria do TSE e dos TREs, sob a coordenação, supervisão e orientação da Secretaria de Auditoria (SAU/TSE).

2.2.2 Resultados

A auditoria detectou oportunidades de melhorias voltadas, sobretudo, para:
-	Aperfeiçoamento do funcionamento da segunda linha das contratações.
-	Alinhamento das competências, das unidades de controle do processo de contratação, às previsões legais sobre atuação em segunda linha.

-	Estabelecimento de datas-limite para marcos da contratação que têm evidenciado menor nível de maturação.
-	Adequação da força de trabalho às demandas das unidades envolvidas nas contratações.
-	Aprimoramentos do Plano de Contratações Anual (PCA): a) estabelecimento de periodicidade para informação à governança sobre o monitoramento; b) redimensionamento quando necessário; c) Completude do Planejamento das reais necessidades, mesmo que o orçamento seja incerto previamente; d) para que conste expressamente: d1) o alinhamento com o PLS e, d2) que as compras compartilhadas serão consideradas como uma possível alternativa para atender as necessidades do Tribunal.

Foram emitidas onze recomendações aos responsáveis pela administração deste Tribunal Regional Eleitoral, bem como à apreciação da Excelentíssima Presidente deste Tribunal, da sua  Diretoria-Geral e da Secretaria de Administração e Orçamento, com vistas à ciência e deliberações cabíveis.

2.3.	Auditoria Coordenada pelo CNJ - Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina - SEI n.º 3197.2024-1

2.3.1	Descrição

A SAT/COAUD realizou avaliação das medidas adotadas pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso visando a aderência na implementação da Política Judiciária de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário, nos termos definidos na Resolução CNJ n. 255/2018, alterada pela Resolução CNJ n. 540, em 18 de dezembro de 2023. Bem como avaliou a aderência do ambiente interno às práticas previstas no Modelo de Inclusão da Diversidade e Equidade (IDE), da Rede Equidade.

A auditoria fora conduzida de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria do setor público, por meio do exame de conformidade com as práticas previstas na norma. A auditoria, realizada de 04/04 a 31/07/2024, sob o escopo planejado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ ocorreu de forma conjunta em todo o poder judiciário brasileiro, sob a coordenação, supervisão e orientação do CNJ.

2.3.2	Resultado

A auditoria detectou as seguintes oportunidades de melhorias:
✓	Um dos principais desafios deste Tribunal é, certamente, encontrar meios eficazes para estabelecer formalmente metodologias visando fortalecer a paridade de gênero entre homens e mulheres, de forma a observar, sempre que possível, a proporção de 50% de mulheres nas posições enumeradas na Resolução CNJ n. 540/2023.
✓	Ampliação do escopo dos normativos internos de forma a abranger todos
os comandos da supracitada resolução.
✓	Atentar-se para o aperfeiçoamento do monitoramento das Comissões instituídas, que venham a apresentar baixo resultado.
✓	Aperfeiçoamento das diretrizes e mecanismos visando o apoio real às
práticas de promoção da participação institucional feminina, inclusive definindo controle e automonitoramento da execução da política instituída internamente.

Foram emitidas 15 recomendações aos responsáveis pela atual administração deste Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, cujo Relatório de Auditoria fora submetido à apreciação da Excelentíssima Presidente deste Tribunal Regional Eleitoral, da sua Diretoria-Geral, da Secretaria de Gestão de Pessoas e Secretaria de Administração e Orçamento, bem como da Corregedoria Regional Eleitoral, com vistas à ciência e deliberações cabíveis.

2.4	Força-Tarefa Prestação de Contas 2024- SEI n.º 01390.2024-1
2.4.1 Descrição

Cabe a Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias
- ASEPA analisar os processos de prestação de contas dos Diretórios Estaduais atinente as Eleições Gerais 2024 e auxiliará os Cartórios Eleitorais nos exames dos processos sob sua jurisdição.
Foi esperado em torno de 14 mil processos de prestação de contas de candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito, vereadores e diretórios estaduais e municipais.
Sendo assim, foi composto uma força tarefa de 18 examinadores, tanto da secretaria quanto dos cartórios.

2.4.2 Resultados
Os julgamentos dos candidatos eleitos e de alguns dos suplentes foram realizados antes da diplomação, situação que permite constatar que o apoio de auditores internos contribuiu para o alcance dos resultados desafiadores esperados.

2.5	Consultoria em Licitações - SEI n.º 03245.2021-2

2.5.1	Descrição
Com a emissão do Relatório de Auditoria SAAC/COAUD nº 01/2024 (ID 0773432), foram concluídos os trabalhos da execução da Auditoria Contínua / Consultoria em Licitações, e iniciado os de monitoramento, sendo apresentadas as recomendações visando o aprimoramento da gestão administrativa deste Regional, item 4 do citado relatório, conforme descritas a seguir:
1.	Acompanhar e monitorar as propostas de capacitação aos servidores envolvidos no processo de contratação constante do Plano de Ação elaborado pela SGP e SAO (ID 0336440);

2.	Avaliar oportunamente a possibilidade de elaboração de Estudo Técnico Preliminar (ETP), Projeto Básico/Termo de Referência por equipe de planejamento, providência que possibilitará aumento da qualidade dos documentos elaborados e tempestividade das licitações;
3.	Acompanhar e monitorar os projetos aprovados durante a realização da auditoria contínua:
✓	Política de Gestão de Riscos (Resolução nº 2676/2022);
✓	Metodologia de Gestão de Riscos do Tribunal (Portaria nº 487/2022);
✓	Mapeamento do Macroprocesso de Contratações e o
✓	Plano de Tratamento de Riscos nas Contratações (Portaria nº 121/2024).

2.5.2	Resultados
As recomendações submetidas à apreciação da Presidência deste Tribunal Regional Eleitoral, resultaram em deliberações às unidades envolvidas diretamente nos processos de contratações e capacitação dos servidores, e teve por objetivo proporcionar a melhoria contínua dos processos de contratações, especialmente no que diz respeito ao controle, à gestão de riscos, à qualidade na fase de instrução dos procedimentos e à qualificação contínua dos servidores envolvidos nas etapas de contratação. Considerando o vasto arcabouço regulatório que envolve a matéria (processo de contratações), esta unidade de auditoria estará no exercício de 2025 atuando no monitoramento das recomendações apresentadas no relatório de auditoria, bem ainda, nas sugestões de melhoria e maturação do processo de contratações apontados pelas unidades administrativas e servidores desta área de atuação.

2.6	Auditoria Contínua na Folha de Pagamento

2.6.1	Descrição
Com o objetivo de contribuir para que os gastos através da folha de pagamento sejam em conformidade com as leis e regulamentos que

regem a remuneração e os benefícios dos servidores ativos deste Regional, a SAAC iniciou a auditoria contínua na Folha de Pagamento avaliando o programa Auxílio Alimentação, procedendo o levantamento dos principais tópicos que envolve o benefício, tais como, o orçamento disponível, o mapeamento do fluxo de trabalho, os riscos de pagamentos em duplicidade, isto é, pagamento em duas fontes a servidores requisitados/cedidos e os registros contábeis/classificação da despesa.
Outros itens analisados em 2024, nesta auditoria continua da folha de pagamento, foi o levantamento 1) no cadastro dos servidores detentores  de  função  comissionada/cargo  comissionado  (FC’s  /  CJ’s)  e
2) no cadastro dos cargos efetivos dos servidores, com o objetivo de se apurar a origem e exatidão dos registros das funções comissionadas, cargos comissionados e cargos efetivos disponíveis no quadro permanente deste Tribunal, onde tais levantamentos junto a legislação e regulamentações em comparação com os registros existentes nos módulos do SGRH (Sistema de Gerenciamento de Recursos Humanos), trará maior clareza e segurança aos trabalhos subsequentes da folha de pagamento quando da conferência dos valores da remuneração básica, FC’s e CJ’s percebidos pelos servidores deste Tribunal.

2.6.2	Resultados.

A presente auditoria contínua na folha de pagamento deu-se inicialmente nas rubricas relacionadas ao Auxílio Alimentação em virtude do referido programa ser um benefício concedido a todos os servidores em efetivo exercício, tendo reflexos em outros itens e processos de trabalho relacionados a folha de pagamento, tais como, a cessão / requisição de servidores deste Tribunal e de outros órgãos, as faltas injustificadas, a substituição de Chefe de Cartórios por servidores requisitados, sem função comissionada, a nomeação de novos servidores / entrada em efetivo exercício e as licenças para tratar de interesse particular, possibilitando, assim,

uma visão ampliada das demais rubricas / itens da folha de pagamento a serem auditadas posteriormente de forma contínua.
Das análises e avalições realizadas pela equipe de auditoria da SAAC, resultaram na correção de registros contábeis da despesa orçamentária, bem ainda, na apresentação do plano de ação proposto pela Secretaria de Gestão de Pessoas (ID 0855909), com anuência com a Assessoria de Planejamento (ID 0875391) , de realização no exercício de 2025, de atividades de gestão por processos no processo de Concessão do Auxílio Alimentação, como:
1)	Mapeamento e Análise do Processo Atual, o que abrange a elaboração de fluxograma e avaliação dos principais controles;
2)	Identificação e avaliação de possíveis melhorias, com análise dos custos e benefícios do estabelecimento de controles;
3)	Após os levantamentos e avaliações, elaboração de Plano de Implementação do aperfeiçoamento do processo, que preveja quais atividades de aperfeiçoamento serão implementadas, quando e por quais atores.

2.7	Auditoria Contínua nas Obrigações Acessórias da Receita Federal do Brasil (RFB) – SEI nº 13007.2024-0

2.7.1	Descrição
As obrigações acessórias são informações que as empresas / Órgãos Públicos devem apresentar / transmitir aos órgãos fiscais e tributários nas esferas federal, estadual e municipal, detalhando as atividades econômicas, fiscais, trabalhistas e previdenciárias, bem como os devidos valores, com prazos e periodicidade (mensais, anuais, etc.) determinados para a respectiva apresentação.
No âmbito deste Tribunal as obrigações acessórias de responsabilidade do órgão, são as seguintes:

•	EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais: refere-se a um dos módulos do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, a ser utilizado pelas pessoas jurídicas e físicas, em complemento ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, e tem por objeto a escrituração de rendimentos pagos e retenções de Imposto de Renda, Contribuição Social do contribuinte exceto aquelas relacionadas ao trabalho e informações sobre a receita bruta para a apuração das contribuições previdenciárias substituídas. Substituirá, portanto, o módulo da EFD-Contribuições que apura a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
A EFD-Reinf é enviada mensalmente, até o dia 15 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador.
•	DCTFWeb	–	Declaração	de	Débitos  e	Créditos  Tributários	Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos: Trata-se da obrigação tributária acessória por meio da qual o contribuinte confessa débitos de contribuições previdenciárias e de contribuições destinadas a terceiros. De regra, o DCTFWeb tem periodicidade mensal e deve ser transmitida pela Internet até o dia 15 do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores.
•	eSocial – Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais: É um sistema de escrituração digital desenvolvido para possibilitar aos órgãos a utilização de informações para fins trabalhistas, previdenciários, fiscais e para a apuração de tributos e da contribuição para o FGTS com informações diárias e mensais por meio de eventos, que unifica a prestação de tais informações ao governo federal.
A utilização do sistema tornou-se obrigatória desde outubro/2022, IN RFB nº 2094, quanto a transmissão de dados cadastrais de servidores e contribuições previdenciárias, onde as informações são enviadas com a utilização da aplicação eSocial-JE desenvolvida pelo TSE.

2.7.2	Resultados
A presente auditoria teve como objetivo avaliar os trabalhos das Unidades Administrativas responsáveis pelas informações constantes das Obrigações Assessorias junto aos Órgãos Fiscalizadores Federais (e-Social, EFD- Reinf, DCTFWeb, etc.), identificar possíveis riscos relacionados e propor melhorias no fluxo e processo de trabalho. Através de entrevistas junto às áreas responsáveis (Seção de Preparação e Conferência de Folha de Pagamento - SPCFP e Seção de Contabilidade - SCONT) pela elaboração e envio das obrigações acessórias mencionadas e levantamento de informações junto ao Sistema de Gerenciamento de Folha de Pagamento (SGRH), a equipe da SAAC, constatou que neste Tribunal as obrigações acessórias são de responsabilidade do ordenador de despesa, delegada, por procuração digital (documento externo) aos servidores da SPCFC, para o sistema eSocial, e da SCONT, para os sistema DCTFWeb e EFD Reinf. Em relação ao eSocial, existem outras unidades administrativas responsáveis pelos módulos do SGRH (SCAD, CAMS, SSAA) para extração das informações de suas respectivas áreas (servidores requisitados, servidores sem vínculo, estagiários), onde constatou-se, por parte destas últimas unidades, dificuldade de acompanhamento e regularização das pendencias no retorno das transmissões de dados cadastrais no ambiente do eSocial, situação que acusa erros no cruzamento das informações entre os sistemas, e que não são corrigidos devido os trabalhos estarem descentralizados, e por falta de um servidor  atuando como gestor do processo. Devido a sua característica de acompanhamento, melhoria contínua e aperfeiçoamento dos processos, os trabalhos desta auditoria ainda está em fase de execução, para conclusão no exercício de 2025, onde os pontos principais a serem avaliados serão os seguintes:
•	Ausência de estrutura formal na execução das obrigações acessórias, necessitando esta atividade de um conjunto de normas, instruções, práticas e processos que modulam as relações hierárquicas e competências, bem ainda, que definem o gestor do processo, por

envolver unidades de Secretarias distintas para execução de uma mesma atividade; e
•	Necessidade de capacitação de todos os servidores envolvidos no processo e responsáveis pelo preenchimento / envio das obrigações acessórias deste Tribunal, em virtude da dificuldade no acompanhamento e regularização das pendências no retorno das transmissões de dados cadastrais no ambiente do eSocial, especificamente aqueles rejeitados pelo Serpro e promover a devida correção no Modulo de origem da informação, considerando que a regularização demanda tempo para o conhecimento da legislação fiscal e revisão dos dados cadastrais.

2.8	Avaliação Orçamento das Eleições 2024
2.8.1	Descrição

A partir de novembro/2024 executou-se a fase de planejamento da Avaliação no Orçamento das Eleições 2024, para execução e conclusão no exercício de 2025.
Inicialmente programado no PAA-2024 para realização de um trabalho de acompanhamento e melhoria contínua optou-se pela execução de uma avaliação no orçamento e execução orçamentária, na ordem de R$ 25 milhões, após a finalização das eleições 2024 e toda a sua execução orçamentária.

2.9 Auditoria Contínua – Retenção de Obrigações
2.9.1 Descrição
Esta auditoria foi adiada e reprogramada no PAA-2025, visando um melhor desenvolvimento dos trabalhos.

2.10	Apoio ao TCU – Exame de Atos de Pessoal

2.10.1	Descrição
Trata-se da emissão de parecer pela auditoria interna sobre as informações referentes aos atos de admissão e de concessões de aposentadorias e pensões disponibilizadas pela Secretaria de Gestão de Pessoas, para fins de apreciação e julgamento pelo Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 71, III, da Constituição Federal.
Os citados procedimentos são realizados através do sistema e- Pessoal, em observância às disposições da Instrução Normativa TCU nº 78/2018.

2.10.2	Resultados.
No exercício de 2024 foram registrados no sistema e-Pessoal do TCU, por intermédio da SAAC, um total de 18 (vinte) pareceres, relacionados aos seguintes assuntos: Admissão de servidores (13) e Aposentadoria (5), não ocorrendo a formalização de atos de Pensão Civil.
Admissão de Servidores em 2024

Número do ato	

Encaminhado ao TCU	

Servidor/Instituidor	

CPF	

Situação	
90155/2023	18/02/2024	SEBASTIAO PORTO GOMES NETO	133.912.057-76	Aguardando autuação do TCU	
68032/2023	19/02/2024	MAGNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA RODRIGUES	020.973.401-99	Apreciado prejudicado por perda de objeto (desligamento)	
91190/2023	11/03/2024	EUCLECIO DA SILVA BARBOSA	015.569.891-56	Aguardando autuação do TCU	
95545/2023	03/06/2024	HULLY VANNESSA MOREIRA GONCALVES	036.692.061-83	Aguardando autuação do TCU	
36149/2024	14/08/2024	ROGER DE OLIVEIRA FRANCO	077.733.729-00	Aguardando autuação do TCU	
36316/2024	14/08/2024	DANILO SANTOS DE FREITAS	027.151.575-92	Aguardando autuação do TCU	
36325/2024	15/08/2024	HUANIA SANTOS HENKEL	049.431.021-90	Aguardando autuação do TCU	
36363/2024	15/08/2024	LUCAS OLIVEIRA DE MATTOS	913.090.692-04	Aguardando autuação do TCU	
36311/2024	15/08/2024	IGOR BURINI SILVA	156.367.707-58	Aguardando autuação do TCU	
36414/2024	15/08/2024	IGOR ANTUNES COSTA	137.453.897-35	Aguardando autuação do TCU	
36174/2024	15/08/2024	ADAMO SOUSA SANTOS	022.382.035-08	Aguardando autuação do TCU	
36220/2024	15/08/2024	RAGNER LEONARDO VICENTE CESAR	102.901.696-82	Aguardando autuação do TCU	
42655/2024	16/09/2024	ANGELICA NOGUEIRA SANTOS	027.351.021-57	Aguardando autuação do TCU	

Servidores Aposentados em 2024

Número do ato	

Encaminhado ao TCU	

Servidor/Instituidor	

CPF	

Situação	
23718/2024	20/08/2024	GILSON HENRIQUE VERLANGIERI CARMO	327.435.721-91	Aguardando autuação do TCU	
23774/2024	20/08/2024	CLAUDIO JOSE DE CARVALHO JUNIOR	318.521.141-34	Aguardando autuação do TCU	
21757/2024	22/08/2024	LIAMARA VANINI DA SILVA BARROS	483.712.541-72	Aguardando autuação do TCU	
50758/2024	25/09/2024	GILCELIA DE OLIVEIRA LEMOS RAMOS	621.687.201-00	Aguardando autuação do TCU	
50777/2024	26/09/2024	NORMA EDNA MACIEL VIANNA BOURA	550.273.267-34	Aguardando autuação do TCU	

Em 31/12/2024 constavam na base do e-Pessoal-TCU, 59 (cinquenta e oito) atos de pessoal a serem apreciados pela Corte de Contas, nas situações/status “Aguardando autuação do TCU/Aguardando autuação do TCU após diligências”, discriminados da seguinte maneira:
Admissão de servidores	38 atos pendentes de apreciação	
Aposentadoria	15 atos pendentes de apreciação	
Pensão Civil	06 atos pendentes de apreciação	

Os exames e os pareceres emitidos pela COAUD/SAAC, precedidos do cadastro das informações realizados pela Secretaria de Gestão de Pessoas, pertinentes aos atos de admissão e de concessão, são realizados em cumprimento ao disposto nos artigos 11 e 12 da IN TCU nº 78/2018. Assim, os pareceres foram anexados em cada processo de admissão, aposentadoria e pensão, sendo os atos considerados regulares, em conformidade com a legislação de regência e da jurisprudência do Tribunal de Contas União, e encaminhados para apreciação para fins de registro no TCU, em cumprimento ao disposto no art. 11, §1º, da citada Instrução Normativa.

3.	EQUIPE DE AUDITORIA NO EXERCÍCIO DE 2024

Nome	Cargo - Função	Lotação	Período	
Daniel Ribeiro Taurines	Analista Judiciário - Coordenador	Gabinete COAUD	2024	

Marley Oliveira Santos	Analista Judiciário - Chefe	SAT	2024	
Adriano Cassemiro da Silva	Técnico Judiciário	SAT	2024	
Aline Amaral	Analista Judiciário	SAT	2024	
Paulo César de Siqueira Pereira	Analista Judiciário - Chefe	SAAC	2024	
Ivanete da Silva Prado	Técnico Judiciário	SAAC	2024	
01 Estagiária	Ciências Contábeis	COAUD	2024	

4.	CAPACITAÇÕES DA EQUIPE

Eventos	Servidor	Carga Horária	Período	Forma	
Treinamento de conscientização em cibersegurança	Daniel Ribeiro Taurines	10h	05 a 19/12/2024	Virtual	
Fórum Permanente de Auditoria do Poder Judiciário - CNJ	Daniel Ribeiro Taurines	15h	14 a 16/08/2024	Presencial	
Auditoria Baseada em Risco –
Etapa II	Aline Amaral	25h	31/01/2024 a
07/02/2024	Virtual	
Siafi Básico	Aline Amaral	35 hs	19/02/2024 a
06/03/2024	Virtual	
Série CPP 6.3: Contabilidade Pública	Aline Amaral	12 hs	23/02/2024 a
12/03/2024	Virtual	
Nova Lei de Licitações: planejamento e governança	Aline Amaral	25 hs	20/03/2024 a
19/04/2024	Virtual	
Curso de Formação de auditores Internos- Nível Básico- AUDI 1 – com ênfase em órgãos públicos	Aline Amaral	24 hs	01/07/2024 a
03/07/2024	On-line	
Auditoria nas Contas Anuais - Financeira Integrada com Conformidade	Aline Amaral	100 hs	18/03/2024 a
11/12/2024	Virtual	
Auditoria Interna do Poder Judiciário	Paulo César de Siqueira Pereira	70 hs	22/04/2024 a
15/07/2024	Virtual / on-line	
Inteligência Artificial e Eleições em Risco	Paulo César de Siqueira Pereira	06 hs	05/06/2024 a
06/06/2024	On-line	

Tratamento de Indícios de Irregularidade em Folha de Pagamento	Paulo César de Siqueira Pereira	12 hs	27/06/2024 a
09/10/2024	Virtual	
Justiça sem assédio	Marley Oliveira Santos	02h	05/08/2024	Virtual	
Treinamento de conscientização em cibersegurança	Marley Oliveira Santos	10h	05 a 19/12/2024	Virtual	
Registro de Candidatura	Marley Oliveira Santos	12h	19 a 24/06/2024	Virtual	
MS TEAMS para equipes hibridas	Marley Oliveira Santos	03h	dez/2024	Virtual	
Fórum Permanente de Auditoria do Poder Judiciário - CNJ	Marley Oliveira Santos	15h	14 a 16/08/2024	Presencial	
Nova Lei de Licitações: planejamento e governança	Adriano Cassemiro Silva	25h	26/03 a
10/04/2024	Virtual	
Curso de Formação de Auditores Internos - Nível intermediário - AUDI 2 - com ênfase em órgãos públicos	Adriano Cassemiro Silva	24h	22 a 24/04/2024	Virtual	

5.	DEMONSTRAÇÃO  E  AVALIAÇÃO  DA  EXECUÇÃO  DO  PLANO  ANUAL  DE AUDITORIA DE 2024

A COAUD executou parcialmente o Plano Anual de Auditoria de 2024, realizando ainda outros trabalhos demandados pela Gestão e sem previsão no planejamento inicial.
A auditoria interna agregou valor à Governança do TRE-MT por avaliar e expor importantes riscos, dentre os quais alguns foram mitigados por importantes ações dos gestores.
A relação entre o planejamento de auditoria e as auditorias efetivamente realizadas, constam da tabela abaixo:
N.º	AÇÃO	ESCOPO	EXECUÇÃO	OBSERVAÇÕES	

1	Execução da Auditoria nas contas de 2023 – Financeira e Conformidade	Asseguração Razoável de  que a prestação de contas, tratadas na Instrução Normativa TCU nº 84/2020, expressem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão subjacentes, em todos os aspectos relevantes.	Realizado	Ver item 2.1.1 deste Relatório.	

2	Auditoria Integrada na Justiça Eleitoral - Processo de Governança e Gestão de Aquisições	Avaliação do processo de gestão das aquisições no âmbito do TRE-MT.	Realizado	Ver item 2.2 deste Relatório.	

3	Auditoria Coordenada pelo CNJ - Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina	Análise dos programas e procedimentos destinados a promover a equidade socioprofissional entre homens e mulheres, assim como a inclusão institucional das mulheres, consoante com as medidas previstas na Resolução CNJ n. 255/2018 e no Modelo de Inclusão da Diversidade e Equidade (IDE), da Rede Equidade.	Realizado	Ver item 2.3 deste Relatório.	

4	Auditoria nas contas de 2024 – Financeira e Conformidade	Asseguração Razoável de  que a prestação de contas, tratadas na Instrução Normativa TCU nº 84/2020, expressem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão subjacentes, em todos os aspectos relevantes.	Realizado	Ver item 2.1.3 deste Relatório.	

5	Força tarefa ASEPA	Atuação em força-tarefa no exame de prestação de contas de candidatos e partidos.	Realizado	Ver item 2.4 deste Relatório.	

6	Consultoria em Licitações / Contratações	Apresentação das recomendações constantes do Relatório de Auditoria nº 01/2025 e início do monitoramento / acompanhamento.	Realizado	Ver item 2.5 deste Relatório.	

7	Auditoria Contínua na Folha de Pagamento (Auxílio Alimentação)	Avaliar os controles existentes e exame de conformidade no pagamento do benefício Auxílio-alimentação consoante as medidas previstas na Resolução TSE nº 22.071/2005 e
Portaria TSE nº 42/2024.	Realizado	Ver item 2.6 deste Relatório.	

8	Auditoria Contínua nas Obrigações Acessórias	Levantar as obrigações acessórias, a ser apresentada pelo TRE/MT aos Órgãos Fiscalizadores Federais, bem como, identificar quais as Unidades Administrativas responsáveis pela elaboração dos documentos, a periodicidade e os servidores que enviam os dados pelo sistema SPED e e-Social, conferir os dados extraídos, objeto dos preenchimentos das obrigações acessórias (retenção dos valores, eventos utilizados, etc.) e os formulários enviados.	Em fase de conclusão em 2025	Ver item 2.7 deste Relatório.	

9	Avaliação Orçamento das Eleições 2024	Avaliar a elaboração do orçamento e a qualidade e exatidão da execução orçamentária das eleições 2024.	Planejamento e execução dos trabalhos em 2025.	Ver item 2.8 deste Relatório.	

10	Auditoria Contínua – Retenções de Obrigações	Esta auditoria foi adiada e reprogramada no PAA-2025, visando	um	melhor
desenvolvimento	dos trabalhos	Não realizada, adiada para 2025.	Ver item 2.9 deste Relatório.	

11	Atos de admissão e de
concessão – E- Pessoal TCU	Emitir parecer quanto à legalidade dos atos de admissão e de concessão cadastrados pela unidade de pessoal, enviando-os ao
TCU	Realizada	Ver item 2.10 deste Relatório.	

6.	INDEPENDÊNCIA DA ATIVIDADE DE AUDITORIA

Um dos instrumentos mais poderosos da função de auditoria está relacionada a independência que esta deve guardar quanto aos atos de gestão estrito senso, situação observada em todo o exercício de 2024.

Desta forma, nos termos do inciso II, do Art. 5º, da Resolução n. 308/2020, a equipe de auditoria declara que no decorrer do ano de 2024 houve a manutenção da independência durante a atividade de auditoria, sem que tivesse havido alguma restrição ao acesso completo e livre a todo e qualquer documento, registro ou informação, apesar da necessidade de se melhorar o tempo de resposta na tomada de decisão relacionada com as recomendações emitidas.

7.	CONCLUSÃO

Permanece a necessidade de aperfeiçoamento da Governança Institucional e sua efetividade, através da reforma dos instrumentos auxiliares de governança abrangidos pela Resolução 1719/2016 (que instituiu e regulamentou a Rede Interna de Governança do TRE-MT).

Assim, tendo em vista a ausência de riscos organizacionais extremos e a não identificação de indícios de fraudes ou de fator que tenha afetado o atingimento dos objetivos organizacionais estratégicos, submeto o presente Relatório de Atividades de Auditoria do Exercício 2024 à apreciação do Pleno do Tribunal Regional de Mato Grosso, nos termos do art. 5º, §1º da Resolução n.º 308/CNJ.

Cuiabá - MT, 29 de abril de 2025.

PAULO CESAR DE

Daniel Ribeiro Taurines
Coordenador de Auditoria Interna
Assinado de forma digital por

SIQUEIRA

PAULO CESAR DE SIQUEIRA PEREIRA:10507062
Dados: 2025.04.29 11:39:41

MARLEY OLIVEIRA

2025.04.29

PEREIRA:10507062

-04'00'

SANTOS:10507294 11:37:43 -04'00'

Paulo Cesar de Siqueira Pereira
Chefe da SAAC

Marley Oliveira Santos
Chefe da SAT