TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO
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Plano de Trabalho Nº 0278935/2021
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO
COORDENADORIA DE AUDITORIA INTERNA
 
Plano de Capacitação – Auditoria Interna
PAC-Aud
Ano de 2021
                            Processo SEI n.º: 02111.2021-9  SEI nº: 01645.2021-0  (Plano Anual de Capacitação - Tribunal)               
 
Justificativa e Objetivos do Presente Plano
 
Os padrões internacionais, nacionais, e do Judiciário exigem que os servidores que laboram em atividades de auditoria recebam sempre as melhores qualificações, tando sobre o próprio processo de auditoria quanto sobre os objetos nos quais são feitas auditorias.
O art. 69 da Resolução CNJ 309/2020, requer o  desenvolvimento de competências técnicas e gerenciais necessárias à formação de auditor, que inclui o aperfeiçoamento dos conhecimentos e habilidades.
Os auditores internos deverão aperfeiçoar seus conhecimentos, habilidades e competências, mediante um desenvolvimento profissional contínuo.
A formação continuada deve ser obtida pela participação em seminários, programas de formação interna e em cursos ofertados pelo TCU, CNJ ou TSE.
Os profissionais da unidade de auditoria deverão possuir, coletivamente, os conhecimentos e dominar as técnicas e as matérias essenciais à prática da profissão no Tribunal.
 
As “normas Internacionais para a prática profissional de auditoria interna” publicadas pelo IIA, assim dispõe:
1210 – Proficiência
Os auditores internos devem possuir o conhecimento, as habilidades e outras competências necessárias ao desempenho de suas responsabilidades individuais. A atividade de auditoria interna deve possuir, ou obter, coletivamente o conhecimento, as habilidades e outras competências necessárias ao desempenho de suas responsabilidades.
Interpretação:
Os conhecimentos, as habilidades e outras competências são termos gerais que se referem à proficiência profissional requerida dos auditores internos para desempenharem eficazmente suas responsabilidades profissionais. Os auditores internos são encorajados a demonstrar sua proficiência obtendo as certificações e qualificações profissionais  propriadas, tais como o título de Certified Internal Auditor e outras certificações promovidas pelo The Institute of Internal Auditors (IIA) e outras organizações profissionais apropriadas. [qualificações do IIA Brasil]
          Em nível de Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução n.º 309/2020, impõe à Administração dos Tribunais a obrigação de propiciar a devida capacitação, através da análise conjunta com a unidade responsável pela Elaboração do Plano Anual de Capacitação do Tribunal, destacando que este plano de capacitação observou tratativas com a SGP e os seguintes termos indicados pelo CNJ:
Art. 69. O tribunal ou conselho deverá elaborar Plano Anual de Capacitação de  Auditoria – PAC-Aud para desenvolver as competências técnicas e gerenciais necessárias à formação de auditor.
§ 1º As ações de capacitação serão propostas com base nas lacunas de conhecimento identificadas, a partir dos temas das auditorias previstas no PAA,preferencialmente, por meio do mapeamento de competências.
§ 2º O plano de capacitação deverá contemplar cursos de formação básica de auditores, para ser ofertado sempre que houver ingresso de novos servidores na unidade de auditoria.
Art. 70. O PAC-Aud deverá ser submetido à unidade responsável pela contratação de cursos e eventos do órgão imediatamente após a aprovação do PAA pelo presidente do tribunal ou conselho.
§ 1º A aprovação do PAC-Aud deve ocorrer antes do início dos trabalhos de auditoria previstos no  PAA.
§2º A não contratação de cursos constantes no plano poderá implicar cancelamento de auditorias ou consultorias, por  incapacidade técnica da equipe de auditoria.
Art. 71. As ações de capacitação de auditores deverão ser ministradas, preferencialmente, por instituições de reconhecimento internacional, escolas de governo ou instituições especializadas em áreas de interesse da auditoria.
Art. 72. O PAC-Aud deverá prever, no mínimo, 40 horas de capacitação para cada auditor, incluindo o titular da unidade de auditoria interna.
Parágrafo único. A fim de possibilitar  a melhoria contínua da atividade de auditoria, devem ser priorizadas as ações de capacitação voltadas à obtenção de certificações e qualificações profissionais.
 
Com relação a capacitação dos servidores da unidade de auditoria interna, esclarecemos que deve ser feita por todos os servidores lotados na unidade de auditoria interna, inclusive o titular da unidade.
É importante destacar a importância de disponibilizar cursos de formação básica de auditores para ser ofertados sempre que houver ingresso de novos servidores na unidade de auditoria, conforme o art. 69, § 2º, da Resolução CNJ n.309/2020.
 
Do PAC-Aud no Estatuto de Auditoria Interna do TRE/MT (Resolução TRE/MT n.º 2561/2020).
Considerando que o Estatuto de Auditoria Interna deste Tribunal foi aprovado em dezembro de 2020, não foi possível elaborar o pré-projeto escrito, mas foram realizadas reuniões com a Equipe da CED para convergência das demandas, cuja aprovação do PAC-Aud será materializada com a aprovação do Plano Anual de Capacitação do Tribunal, atendendo o objetivo de desenvolver as competências técnicas e gerenciais necessárias à formação de auditor.
O Mapeamento de competência está em construção no âmbito do Tribunal e deverá ser utilizado na próxima elaboração do PAC-Aud.
Ações de auditoria de 2021
Tendo em vista o Plano de Auditoria para 2021 deste Regional divulgado no Portal de Transparência, relacionamos áreas importantes para qualificação.
 
Proposta de Cursos para 2021
PAC-AUD
1. Excel (avançado) (50h)
2. AUDI 1 EOP (24h) ou outro curso de formação básica de auditores.
Capacitar os participantes em conceitos, procedimentos, técnicas e metodologias necessárias para o desempenho das responsabilidades na auditoria interna governamental.
3. AUDI 2 EOP (24h)
Apresentar aos participantes conceitos sobre riscos, transparência e governança, além de abordar o planejamento estratégico e garantia de qualidade da auditoria interna e técnicas para a execução de auditoria interna baseadas em riscos.
4. Programa de formação continuada em Licitações (40 h - Custo já coberto - Eventos adicionais)
5. Auditoria Baseada em Risco (ABR – 20 h - EAD TCU)
SEMINÁRIOS, CURSOS E PALESTRAS OFERTADOS PELO CNJ e/ou TSE,
 
Participação dos servidores da COAUD no Fórum de Boas Práticas em Auditoria do Poder Judiciário;
                                                                                                       
Cursos fornecidos pela Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou Tribunal Superior Eleitoral (TSE) direcionados aos auditores internos.
 
COAUD, 29/04/2021.
 
Daniel Ribeiro Taurines
Coordenador COAUD

	Documento assinado eletronicamente por DANIEL RIBEIRO TAURINES, COORDENADOR, em 29/04/2021, às 09:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

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