TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MATO GROSSO – TRE- MT
COORDENAÇÃO DE CONTROLE INTERNO E AUDITORIA – CCIA

PLANO ANUAL DE AUDITORIA e FISCALIZAÇÃO “PAAF - 2020”

2019

SUMÁRIO

I – INTRODUÇÃO
II - FATORES CONSIDERADOS NA ELABORAÇÃO DO PAAF – 2020
III – RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS
IV – TIPOS DE AUDITORIA A SEREM DESENVOLVIDAS
V – OUTRAS ATIVIDADES
VI – CRONOGRAMA - SAT
VII – CRONOGRAMA - SAOG
VIII - CONSIDERAÇÕES FINAIS

 

I – INTRODUÇÃO

O Artigo 70 da nossa Carta Magna preconiza que “A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder”.

Para dar cumprimento ao mandamento legal da nossa Carta Constitucional, o Conselho Nacional de Justiça editou normas que buscam promover a padronização e a busca da excelência nos métodos, critérios, conceitos e forma de atuação das unidades de controle interno e auditoria, no Poder Judiciário.

A Resolução CNJ nº 171/ 2013, que dispõe sobre normas técnicas de auditoria, inspeção administrativa e fiscalização nas unidades jurisdicionadas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estabeleceu no art. 9º a obrigatoriedade de elaboração anual de Plano com as ações de Auditoria.

Para o cumprimento desse mandamento legal o TRE/MT conta em sua estrutura com a Coordenadoria de Controle Interno e Auditoria - CCIA, que dispõe de uma Assessoria e duas Seções: Seção de Auditoria Técnica – SAT e Seção de Acompanhamento e Orientação de Gestão - SAOG.

II - FATORES CONSIDERADOS NA ELABORAÇÃO DO PAAF – 2020

Foram levados em conta na proposição deste plano de Auditoria, sobretudo, a importância de participação desta CCIA/TRE-MT no Projeto do TSE “Auditorias Integradas” e Projeto do CNJ para realização de Auditoria Coordenada, consubstanciada no art. 13 da Resolução CNJ n.º 171/2013.

Outras variáveis consideradas foram a execução de ações de auditoria não concluídas em 2019 e o “Plano de Auditoria de Longo Prazo - PALP” Quadriênio 2018-2021, o qual foi elaborado por esta Coordenadoria aplicando-se a metodologia fundamentada na aplicação de técnica de Auditoria Baseada em RISCO (ABR), sistemática que permite ao auditor testar os controles mais importantes, ou focar nas áreas e objetivos estratégicos da organização, otimizando os recursos humanos e materiais disponíveis.

Atentou-se, ainda, para a adequação das ações à equipe técnica prevista, de maneira a fornecer razoável segurança de que o trabalho venha a ser executado por pessoa com capacitação profissional, independência e treinamentos requeridos nas circunstâncias, ressaltando a limitação da renovação recente da equipe de trabalho.  

III – RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS

Para a realização das atividades programadas a CCIA conta com a seguinte estrutura de pessoal, incumbindo a supervisão das atividades ao titular da CCIA:
Cargo	Quantidade	Seção	Função	
Analista Judiciário	01	CCIA – Gab. 	CJ-2	
Analista Judiciário	01	CCIA – Gab.	CJ-1	
Analista Judiciário 	02	SAT	FC-6 e FC-2	
Técnico Judiciário	02	SAOG	FC-6 e FC-1	

Recursos materiais e tecnológicos:
Equipamentos de informática: 07 microcomputadores e uma impressora compartilhada. Acesso à Internet/Intranet, bem como aos sistemas informatizados do TRE/MT, realizando parte de seus trabalhos com base nas informações coletadas do banco de dados desses sistemas.
Estimativa de custos da auditoria:
Não há custos extraordinários estimados, em razão da aplicação de recursos materiais e humanos ordinariamente aplicados nas atividades da Coordenadoria de Controle Interno e Auditoria. Custos adicionais serão necessários para a qualificação da equipe técnica.

IV – TIPOS DE AUDITORIA A SEREM DESENVOLVIDAS

Tomando-se como base a classificação informada nas Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União – NAT, poderão ser realizadas os seguintes tipos de auditorias: 
Auditorias de Regularidade – Objetivam examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos à jurisdição da entidade, quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial. Compõe as auditorias de regularidade as auditorias de conformidade e as auditorias contábeis.  
 Auditorias Operacionais – Que objetivam examinar a economicidade, eficiência, eficácia e efetividade de organizações, programas e atividades governamentais, com a finalidade de avaliar o seu desempenho e de promover o aperfeiçoamento da gestão pública.
A classificação das auditorias como de regularidade ou operacional dependerá do objetivo prevalecente em cada trabalho de auditoria, já que elas constituem parte de um mesmo todo da auditoria governamental e, às vezes, integram o escopo de um mesmo trabalho de auditoria.

V – OUTRAS ATIVIDADES 

Ações de Capacitação
Os trabalhos de auditoria foram planejados de forma a otimizar os recursos humanos tanto quantitativamente (horas/homem), quanto no que se refere à qualificação técnica e capacitação, sendo necessária, no mínimo, uma capacitação para cada ação de auditoria a ser desenvolvida, sendo que a capacitação deverá ocorrer antes do planejamento de cada ação de auditoria.
Ações de apoio ao Controle Externo 
Acompanhamento e atendimento às diligências do TCU, visando apoiar o órgão de controle externo na sua missão institucional.
Ações de Consultorias, preferencialmente sobre a tese, encaminhadas pela Presidência e que não configurem atos de cogestão 
Consultoria e orientação à Administração que, quando solicitadas pela Presidência, se darão pela emissão de informações e manifestações de opinião fundamentadas.

As informações elaboradas pela assessoria técnica e demais unidades da CCIA devem cumprir as funções que lhe são atribuídas por meio do art. 74 da Constituição Federal, verbis:
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
§ 1º. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária. 

Essas ações em apoio à governança, devem responder conflitos pontuais, sem adentrar aos atos de gestão minudentes e concretos, pois a decisão quanto ao apetite a risco sempre caberá apenas ao gestor.  

VI – CRONOGRAMA – SAT 

Núm.	AÇÃO	ESCOPO	JUSTIFICATIVA	Inicio	Fim	
01	Auditoria Integrada TSE - Auditoria no Processo de Gestão de Infraestrutura de TIC, com enfoque na Gestão de Ativos.
	A avaliação focará nas etapas do processo de ciclo de vida dos ativos de infraestrutura de TI, englobando, no mínimo, as etapas de registro e descarte. Serão objetos de avaliação os contratos de aquisição e manutenção de ativos de TI, vigentes e encerrados, registrados no sistema de registro e acompanhamento de contratos para as seções responsáveis pela gestão de ativos de TI, e o nível de maturidade das etapas do ciclo de vida da gestão de ativos das seções de TI.	Plano de Auditoria Integrada de Longo Prazo (PALP) 2018-2021, aprovado pela Portaria-TSE nº 1006/2018.	Jan	Abr	
02	Auditoria Coordenada CNJ - Acessibilidade dos Tribunais e Conselhos.	Mapear o grau de acessibilidade dos órgãos do Poder Judiciário e propor encaminhamentos a fim de promover a ampliação do acesso à Justiça às pessoas com necessidades especiais.	Auditoria sujeita ao controle administrativo do CNJ, nos termos da Resolução CNJ nº 171/2013.
	Abr	Jul	
03	Auditoria: Avaliação do processo de planejar eleição e do processo de monitorar eleição	Avaliar os processos de planejamento e monitoramento de eleições, com enfoque nas respostas aos riscos identificados.	Plano de Auditoria de Longo Prazo – PALP, Quadriênio 2018-2021	Jul	Out	
04	Elaborar o Estatuto da Auditoria Interna	Elaborar o Estatuto de Auditoria Interna no âmbito do TRE-MT, com o objetivo de estabelecer e comunicar, dentre outros, o propósito, o papel, a autoridade e a responsabilidade que define a atuação da função de Auditoria Interna do TRE-MT.	Normas de Auditoria	Set	Nov	
05	Fiscalização das Contas Eleitorais	Apoio às atividades da Eleição 2020 – Exames de Contas Eleitorais 	Resoluções do TSE sobre o tema. 	Nov	Dez	
06	Elaboração de propostas de ações para o PAAF/2021	Resolução CNJ n.º 171/2013, art. 9º.	Portaria nº 194/2014/TRE-MT e Resolução CNJ nº 171/2013 	16 nov	30 nov	
07	Elaboração Relatório de Atividades - 2020	Normas de Auditoria.	Normas de Auditoria;
Portaria nº 194/2014/TRE-MT.	10 dez	19 dez	
08	Auditorias Especiais 	De natureza incomum ou extraordinária	Normas de Auditoria	
09	Ação de Capacitação	Ao menos uma capacitação por servidor sobre os temas aos quais esteja incumbido de realizar auditoria.	Preferencialmente na fase de planejamento das auditorias.	
10	Processo de contas	Na contingência de o TRE-MT ser escolhido para ter as contas julgadas pelo TCU	Depende de decisão do TCU	

VII – CRONOGRAMA – SAOG 

Núm.	AÇÃO	ESCOPO	JUSTIFICATIVA	Início	Fim	
01	Auditoria – avaliação do processo de promoção de saúde e qualidade de vida	Avaliar se as ações destinadas a promover saúde e qualidade de vida cumprem a finalidade para que foram implementadas	Finalização dos trabalhos iniciados em 2019	Jan	Jan	
02	Nota Técnica sobre averbação	Emitir Nota Técnica sobre averbação de tempo de serviços/contribuição	Maior demanda em anos anteriores.	Fev	Mar	
03	Revisão da Nota Técnica 01/2019 - Aposentadoria	Revisar Nota técnica sobre Aposentadoria, avaliando também o trâmite administrativo/fluxo processual das aposentadorias e pensões.	Reforma Previdenciária 	Abr	mai	
04	Monitoramento da Auditoria nº 01/2016- Avaliação de Controles Internos – Nível Entidade	Acompanhamento da implementação das recomendações advindas do Relatório de Auditoria nº 01/2016	Resolução CNJ nº 171/2013	Jun	Ago	
05	Elaborar o Estatuto da Auditoria Interna	Elaborar o Estatuto de Auditoria Interna no âmbito do TRE-MT, com o objetivo de estabelecer e comunicar, dentre outros, o propósito, o papel, a autoridade e a responsabilidade que define a atuação da função de Auditoria Interna do TRE-MT.	Normas de Auditoria	Set	out	
06	Acompanhar e monitorar deliberações do TCU e CNJ	Acompanhar e monitorar o atendimento das deliberações do TCU e CNJ, reportando periodicamente resultados à Presidência.	Constituição Federal de 1988;
Regimentos Internos do TRE-MT.
	Jan	dez	
07	Atos de admissão e de concessão 	Emitir parecer quanto à legalidade dos atos de admissão e de concessão cadastrados pela unidade de pessoal no SISAC, enviando-os ao TCU. 	IN  TCU 78/2018. 
	Jan	dez	
08	Consultorias	Responder consultas realizadas pela Presidência deste Tribunal.	Conforme princípios e normas de auditoria.	Jan	dez	
09	Fiscalização das Contas Eleitorais	Apoio às atividades da Eleição 2020 – Exames de Contas Eleitorais	Resoluções do TSE sobre o tema.	Nov	Dez	
10	Elaboração de propostas de ações para o PAAF/2021 	Definir as atividades a serem executadas em 2020.	Normas de auditoria.	Nov	nov	
11	Elaboração do Relatório de Atividades de 2020. 	Relatar as atividades desenvolvidas em 2018, detalhando o atendimento ao PAF/2018.	Normas de auditoria.	Dez	Dez	
12	Capacitações	Realizar ao menos uma capacitação por ação planejada.	Necessidade de segurança ao planejar e executar as ações aqui planejadas.	

VIII - CONSIDERAÇÕES FINAIS

As técnicas de auditoria, formas e relatórios serão orientadas pela Resolução 171/2013 do CNJ ou outra que vier a substituí-la.
No decorrer do exercício, poderá haver alterações no cronograma de execução dos trabalhos, em função de fatores que prejudiquem a sua realização no período estipulado, para adequar as ações à realidade fática e à complexidade dos temas. Sobretudo, caso este Tribunal venha a ser incluído pelo Tribunal de Contas da União dentre as unidades prestadoras de contas cujos responsáveis terão as contas de 2019 julgadas. 

Cuiabá - MT, 11 de dezembro de 2019.

Daniel Ribeiro Taurines
Coordenador de Controle Interno e Auditoria