25/03/2024

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso

PJe - Processo Judicial Eletrônico

Número:  	0600068-46.2024.6.11.0000
 
Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO 
 Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal Regional Eleitoral 
 Órgão julgador: Presidente - Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro 
 Última distribuição : 14/03/2024 
 Valor da causa: R$ 0,00 
 Assuntos: Matéria Administrativa 
 Objeto do processo: RELATÓRIO DE GESTÃO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO
GROSSO - EXERCÍCIO DE 2023 
 Segredo de Justiça? NÃO 
 Justiça gratuita? NÃO 
 Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
 
Partes	Advogados	
PRES - PRESIDÊNCIA (INTERESSADA)		
ASPLAN - ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
ESTRATÉGICO E GESTÃO (INTERESSADA)		
 
Outros pa	rticipantes	
Procuradoria Regional Eleitoral (FISCAL DA LEI)		
		Documentos		
Id.	Data da Assinatura	Documento	Tipo	
18624360	19/03/2024
09:05	Certificado_de_auditoria_2023_TRE_MT_assinado
(1)	Certidão	

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso  
Coordenadoria de Auditoria Interna  

Certificado de Auditoria Anual de Contas 
 
Certificado n.º 01 (Exercício 2023)  
Unidade Prestadora de Contas: Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE/MT) Poder Judiciário Federal – Justiça Eleitoral.  
Município (UF): CUIABÁ/MT 
Exercício: 2023 
 
Senhora Presidente, Gestores e Tribunal Pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE/MT),  
Conclui-se a avaliação das contas relacionadas ao Exercício de 2023 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (UG 070022), com base no escopo dos trabalhos de auditoria definido na Estratégia Geral de Auditoria, baseando-se nas constatações expostas pela Seção de Auditoria Técnica, que integra a estrutura organizacional desta Coordenadoria de Auditoria Interna (COAUD) e executou os trabalhos dessa auditoria financeira e de conformidade.  
Cumpridas às determinações do Tribunal de Contas da União, contidas na Instrução Normativa nº 84, de 22 de abril de 2020, e na Decisão Normativa/TCU nº 198, de 23 de março de 2022, apresentamos este Certificado de Auditoria Anual de Contas do Exercício 2023 (SEI n.º 07923.2023-9 e PJE n.º 0600068-46.2024.6.11.0000), que tratam dos exames realizados sobre os atos e fatos de gestão praticados pela administração do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2023.  
Para emissão deste Certificado, foram aplicados testes de auditoria definidos por ciclos contábeis no Programa de Auditoria, sendo que o escopo executado nos permitiu obter evidências de auditoria suficientes e apropriadas para formação de opinião sobre as demonstrações contábeis e a conformidade das transações subjacentes. Observaram-se as normas brasileiras e internacionais de auditoria aplicáveis ao setor público, principalmente em relação a independência aos gestores do TRE/MT, de acordo com os princípios éticos indicados na Resolução TRE/MT n.º 2560/2020 (Código de ética do Auditor Interno do TRE/MT), que tem por base as normas para a prática profissional de Auditoria Interna, registrando que cumprimos com as responsabilidades éticas.  
As informações que deveriam ter sido incluídas nas demonstrações contábeis do TRE-MT/2023 e não foram, não apresentaram, em todos os seus aspectos relevantes, ou evidencias de auditoria que demonstre a disseminação de forma generalizada dos possíveis efeitos sobre o resultado, visto que a magnitude das distorções, dos efeitos das não conformidades e das deficiências de controle interno, tomadas individualmente ou em conjunto, não alcançam a materialidade global estabelecida na Estratégia da Auditoria.  
As evidências de auditoria obtidas são suficientes e apropriadas para fundamentar esta opinião sem ressalvas relevantes sobre as demonstrações contábeis e sobre a 
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conformidade das transações subjacentes, incluindo as respectivas notas explicativas para o Exercício de 2023. 
Outras informações que apresentam ou fazem referência às demonstrações contábeis  
A administração do TRE/MT é responsável pelas informações que compreendem o Relatório de Gestão – 2023, ressaltando que nossa opinião sobre as demonstrações contábeis e a conformidade das transações subjacentes não abrange a totalidade do Relatório de Gestão e não expressamos qualquer forma de conclusão de auditoria sobre esse relatório.  
Responsabilidades da administração pelas demonstrações contábeis 
A administração é responsável pela elaboração e adequada apresentação das demonstrações contábeis de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil pelo setor público e pelos controles internos que ela determinou como necessários para permitir a elaboração de demonstrações contábeis livres de distorção relevante, independentemente se causada por fraude ou erro. 
Responsabilidades do auditor pela auditoria das demonstrações contábeis 
Os objetivos foram obter segurança razoável de que as demonstrações contábeis, tomadas em conjunto, estão livres de distorção relevante, independentemente se causada por fraude ou erro, e emitir certificado de auditoria contendo opinião.  
Exercemos julgamento profissional e mantemos ceticismo profissional ao longo da auditoria, bem como identificamos e avaliamos os riscos de distorção relevante nas demonstrações contábeis, planejamos e executamos procedimentos de auditoria em resposta aos riscos selecionados e concluímos para fundamentar a opinião.  
Comunicamo-nos com os responsáveis pela administração a respeito, entre outros aspectos, do alcance planejado, da época da auditoria e das constatações significativas de auditoria, inclusive as eventuais deficiências nos controles internos identificados durante os trabalhos. 
Dos assuntos que foram objeto de comunicação (doc. 0713355) com os responsáveis pela administração, informamos aqueles que foram considerados como mais significativos na auditoria das demonstrações contábeis e de conformidade, dos quais destacamos: a ausência de registros relacionados a conformidade contábil e de gestão, fragilidades na setorial contábil, necessidade de observância do regime de competência, distorção de saldos, inconsistência de cadastro de imóveis,  morosidade na tomada de decisão para apuração de bens extraviados e descrições insuficientes no sistema de controle patrimonial, onde os esclarecimentos prestados formaram a opinião que as demonstrações contábeis estão livres de distorções relevantes e não há desvios de conformidade generalizados  nas operações, transações ou atos subjacentes, nos termos do art. 20, I da IN TCU n.º 84/2020.  
Cuiabá/MT, 18 de março de 2024. 

DANIEL RIBEIRO TAURINES  
                             COORDENADOR DE AUDITORIA INTERNA (COAUD) 
       DIRIGENTE DA AUDITORIA INTERNA DO TRE/MT 
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