A Resolução nº 2.635, de 30 de agosto de 2021 Institui o Programa de Valorização e Incentivo à Participação Institucional Feminina e a Comissão Gestora de Políticas de Gênero no âmbito da Justiça Eleitoral de Mato Grosso.

São atribuições iniciais da Comissão:

I - a promoção da equidade de gênero no rol dos Projetos ou Programas Estratégicos que farão parte do próximo ciclo do Planejamento Estratégico do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso;

II - promover ações de incentivo à ampliação da visibilidade e divulgação dos dados eleitorais sobre a participação da smulheres na política mato-grossense;

III - propor iniciativas que objetivem o alcance do desenvolvimento de ações educacionais e campanhas de conscientização sobre igualdade de gênero;

IV - propor a participação na formação de redes de cooperação com outros Regionais e com o Tribunal Superior Eleitoral para ampliar as possibilidades de parceria e de divulgação das ações de conscientização sobre igualdade de gênero;

VI - promover reuniões periódicas, encontros e eventos para o desenvolvimento dos escopos dos trabalhos da comissão;

VII - orientar a administração quanto à viabilidade/possibilidade da realização de parcerias com outros órgãos e entidades da Administração Pública que compartilhem a visão de valorização da participação efetiva da mulher nas esferas de poder da sociedade para o fortalecimento do programa previsto nesta Resolução;

IX - impulsionar os procedimentos para a criação de espaço específico na página da internet e intranet do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, a fim de centralizar as informações e
documentos sobre o Programa de Incentivo à Participação Feminina, divulgando as ações desenvolvidas pela Comissão;

X - propor melhorias na estrutura do órgão que visem a proteção da mulher gestante, lactante e à adotante, a fim de fortalecer o vínculo com os filhos menores, bem como, outras que façam
necessárias à valorização dos espaços de trabalho para a segurança e proteção da mulher no âmbito da Secretaria e dos Cartórios Eleitorais.