Relatórios CNJ 2020
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) assegura ao cidadão brasileiro o acesso às informações públicas sob guarda de órgão e entidades públicas, possibilitando o acompanhamento e a fiscalização das ações governamentais.
Além disso, a Resolução CNJ nº 215/2015 regulamenta a transparência nos órgãos do Poder Judiciário e define regras e procedimentos para assegurar o direito fundamental de acesso à informação.
Abaixo estão disponíveis os links de acesso às informações públicas disponibilizadas pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, em cumprimento da Resolução CNJ nº 215/2015 e considerando a Portaria CNJ nº 67/2020.
GESTÃO
Item | Informação/Link | Fundamento Legal |
1 | Objetivos estratégicos, metas e indicadores: 1.Planekamento Estratégico 2016–2021 |
Art. 6º, I, da Resolução CNJ nº 215/2015. |
2 | Resultados alcançados pelo órgão. | |
3 | Registro das competências e responsabilidades do órgão: 1.Cadeia de valor 2.Regimento interno do TRE-MT |
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4 | Estrutura organizacional, demonstrada de forma textual ou gráfica, que apresente claramente a relação hierárquica entre as unidades: 1.Organograma |
Art. 6º, II, da Resolução CNJ nº 215/2015. |
5 | Atos normativos expedidos pelo órgão: 1.Atos do TRE-MT |
Art. 6º, V, da Resolução CNJ nº 215/2015. |
6 | Dados gerais para o acompanhamento de programas, ações e projetos: 1.Gestão Orçamentária 2.De forma geral: Dotação e execução orçamentária 3.De forma pormenorizada: Portal da transparência do poder judiciário |
Boas práticas |
7 | Levantamentos estatísticos sobre a atuação do órgão, conforme glossários e indicadores da Resolução CNJ nº 76/2009: 1.Produtividade mensal e justiça em números |
Art. 6º, IV, da Resolução CNJ nº 215/2015. |
8 | Acompanhamento dos procedimentos e processos administrativos instaurados que não se enquadrem nas hipóteses de sigilo: O TRE-MT implantou o sistema SEI e está em fase de adaptação da infraestrutura interna de segurança para torná-lo acessível ao público externo |
Art. 6º, IX, da Resolução CNJ nº 215/2015. |
AUDIÊNCIAS E SESSÕES
Item | Informação/Link | Fundamento Legal |
9 | Audiências públicas, consultas públicas ou outras formas de participação popular: 1.Programas sociais e participação popular |
Art. 9º, II, da Lei nº 12.527/2011. |
10 | Calendário das sessões colegiadas: 1.Calendário das sessões |
Art. 6º, VI, da Resolução CNJ nº 215/2015. |
11 | Pauta de julgamentos: 1.Pautas de julgamento |
Art. 7º, V, da Lei nº 12.527/2011. |
12 | Transmissão ao vivo, pela internet, das sessões dos órgãos colegiados do tribunal ou conselho: 1.Sessão ao vivo |
Art. 22 da Resolução CNJ nº 215/2015. |
13 | Vídeo da sessão dos órgãos colegiados: 1.Vídeos das sessões |
Art. 22, § 2º, da Resolução CNJ nº 215/2015. |
14 | Ata das sessões dos órgãos colegiados: 1.Atas das sessões |
Art. 22, § 2º, da Resolução CNJ nº 215/2015. |
15 | Presença em Plenário: 1.Atas das sessões 2.Processos físicos julgados (Seleciona da data da seção e clica em Composição da Corte)2 3.Plenário Virtual ( Clica na data da sessão, e depois em algum processo que esteja com a situação "julgado", na sequencia vai aparecer uma tabela com o placar de votação, demonstrando o nome dos magistrados presentes na sessão) |
Art. 8º da Lei nº 12.527/2011. |
16 | Pauta das reuniões de comissões e respectivos resultados e atas. 1. Comitês e Comissões |
Art. 7º, V, da Lei nº 12.527/2011. |
SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO – SIC
Item | Informação/Link | Fundamento Legal |
17 | Telefone das respectivas unidades: 1.Organograma |
Art. 6º, II, da Resolução CNJ nº 215/2015. |
18 | Horários de atendimento ao público: 1.Horário de funcionamento e feriados |
Art. 6º, II, da Resolução CNJ nº 215/2015. |
19 | Campo denominado "Serviço de Informações ao Cidadão" na página inicial: 1.TRE-MT 2.Ouvidoria 3.Acesso à Informação 4.Formulário de Serviço de informações ao Cidadão |
Art. 7º da Resolução CNJ nº 215/2015. |
20 | Entrega de pedido de acesso a informações pessoalmente: 1.Ouvidoria |
Art. 10 da Resolução CNJ nº 215/2015. |
21 | Responsável pelo SIC: 1.Ouvidoria |
Art. 10 da Resolução CNJ nº 215/2015. |
22 | Telefones de atendimento do SIC: 1.Ouvidoria |
Boas Práticas. |
23 | Horários de funcionamento do SIC: 1.Ouvidoria |
Boas Práticas. |
24 | Pedidos de informação de forma eletrônica (e-SIC): 1.Formulário de Serviço de informações ao Cidadão |
Art.10 da Resolução CNJ nº 215/2015. |
25 | Acompanhamento posterior ao pedido de acesso a informação. 1.Ouvidoria |
Art. 9º, I, alínea "b", e art. 10, § 2º, da Lei nº 12.527/2011. |
26 | Registro de denúncias e reclamações: 1.Ouvidoria 2.Pardal (denúncias eleitorais) |
Boas Práticas. |
27 | Acompanhamento de denúncias e reclamações 1.Pardal (denúncias eleitorais) |
Boas Práticas. |
28 | Avaliação do serviço de registro de denúncias e reclamações: 1.Formulário de Serviço de informações ao Cidadão |
Boas Práticas. |
29 | Respostas a Perguntas mais frequentes da sociedade (FAQ): 1.Perguntas frequentes |
Art. 6º, VIII, da Resolução CNJ nº 215/2015. |
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Item | Informação/Link | Fundamento Legal |
30 | Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação (PETIC) e/ou o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC): 1.Gestão de Tecnologia da Informação |
Resolução CNJ nº 211/2015. Boas práticas. |
31 | Plano Orçamentário de TIC: 1.Gestão de Tecnologia da Informação |
Resolução CNJ nº 211/2015. |
32 | Pesquisa de conteúdo: 1.Busca Avançada |
Art. 6º, § 4º, I, da Resolução CNJ nº 215/2015. Boas práticas. |
33 | Extração de relatórios em diversos formatos eletrônicos, preferencialmente abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, facilitando a análise das informações: 1.Receitas e despesas 2.Lotação e pagamento de estagiários 3.Diárias e passagens 4.Dotação e execução orçamentária |
Art. 6º, § 4º, II, da Resolução CNJ nº 215/2015. |
34 | Acesso automatizado por sistemas externos (ex: webservices ou api’s) em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina: 1.RSS |
Art. 6º, § 4º, III, da Resolução CNJ nº 215/2015. |
35 | Acesso ao conteúdo para pessoas com deficiência, em atendimento ao estabelecido pela ENTIC-JUD (Resolução CNJ nº 211/2015, art. 20, § 1º, VI), a qual dispõe sobre o Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico. 1.Serviço de intérprete e Acessibilidade *Por utilizarmos o plugin do Rybená para conversão dos PDFs em texto e voz, alguns usuários podem ter dificuldades para abrirem os arquivos no Internet Explorer, já que o plugin ainda não dá suporte ao navegador. |
Art. 6º, § 4º, VIII, da Resolução CNJ nº 215/2015; art. 8º, § 3º, VIII, da Lei nº 12.527/11; art. 17 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e art. 9º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008. |
GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
Item | Informação/Link | Fundamento Legal |
36 | Anexo I da Resolução CNJ nº 102/2009: 1.Receitas e despesas |
Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c a Resolução CNJ nº 102/2009. |
37 | Anexo II da Resolução CNJ nº 102/2009: 1.Dotação e execução orçamentária |
Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c a Resolução CNJ nº 102/2009. |
38 | Íntegra da lei orçamentária ou do quadro de detalhamento da despesa com a distribuição dos recursos por grau de jurisdição. Não se aplica à Justiça Eleitoral, conforme o parágrafo único, artigo 1º, da Resolução CNJ nº 195, de 3 de junho de 2014. |
Art. 4º, II, da Resolução CNJ nº 195/2014. |
39 | Mapa Demonstrativo da Execução Orçamentária do ano anterior, com indicação das despesas realizadas com o primeiro e o segundo graus de jurisdição. Não se aplica à Justiça Eleitoral, conforme o parágrafo único, artigo 1º, da Resolução CNJ nº 195, de 3 de junho de 2014. |
Art. 9º da Resolução CNJ nº 195/2014 |
40 | Relatório de Gestão Fiscal: 1.Relatório de gestão fiscal |
Art. 55, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. |
41 | Mapa anual com as informações relativas a Precatórios: Não se aplica, não há precatórios judiciais no âmbito do TRE-MT |
Art. 85, § 1º da Resolução CNJ nº 303, de 18 de dezembro de 2019. |
42 | Relação dos contratados, com os respectivos valores pagos nos últimos três anos, exceto os sigilosos, nos termos da legislação: 1.Sistema de acompanhamento de contratos |
Art. 128 da Lei nº 13.898/2019. |
LICITAÇÕES, CONTRATOS E INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO
Item | Informação/Link | Fundamento Legal |
Procedimentos licitatórios: | ||
43 | Íntegra dos "Estudos Técnicos Preliminares das Contratações", desde que não tenham sido considerados sigilosos: 1.Estudos preliminares à contratação |
Acórdão TCU nº 2622/2015 – TCU – Plenário. |
44 | Íntegra das Informações conclusivas sobre os Valores Estimados das Licitações, desde que não tenham sido consideradas sigilosas: 1.Licitações |
Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário. |
45 | Íntegra dos editais de licitação com os respectivos anexos: 1.Licitações |
Art. 6º , VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário. |
46 | Íntegra dos questionamentos apresentados entre as publicações de Editais e as aberturas das sessões públicas: 1.Licitações |
Art. 6º , VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário. |
47 | Íntegra das impugnações apresentadas entre as publicações de Editais e as aberturas de sessões públicas: 1.Licitações |
Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário. |
48 | Nomes dos Vencedores das licitações: 1.Licitações |
Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário. |
49 | Íntegra dos contratos firmados: 1.Contratos |
Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário. |
50 | Íntegra dos Termos Aditivos assinados: 1.Termos aditivos |
Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário. |
Dispensas e inexigibilidades de licitação: | ||
51 | Dos Projetos Básicos, desde que não tenham sido considerados sigilosos: 1.Estudos preliminares à contratação |
Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário. |
52 | Íntegra dos atos de reconhecimento e ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação, desde que não tenham sido considerados sigilosos: 1.Dispensa e Inexigibilidade de Licitação |
Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário. |
53 | Íntegra dos contratos firmados em decorrência da ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação: 1.Contratos |
Acórdão TCU nº 2.622/2015 – Plenário. |
54 | Íntegra dos Termos Aditivos dos contratos resultantes da ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação: 1.Termos aditivos |
Acórdão TCU nº 2.622/2015 – Plenário. |
55 | Íntegra dos instrumentos de cooperação (convênios, termos de cooperação, de compromisso, protocolo de intenções, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos congêneres) vigentes, exceto os sigilosos, nos termos da legislação: 1.Termos de cooperação |
Art. 129 da Lei nº 13.242/2015. |
GESTÃO DE PESSOAS
Item | Informação/Link | Fundamento Legal |
56 | Anexo III-a da Resolução CNJ nº 102/2009: 1.Tabela remuneratória de cargos efetivos |
Art. 6º, VII, “c”, da Resolução CNJ nº 215/2015. |
57 | Anexo III-b da Resolução CNJ nº 102/2009: 1.Tabela remuneratória dos ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança |
Art. 6º, VII, “c”, da Resolução CNJ nº 215/2015. |
58 | Anexo III-c da Resolução CNJ nº 102/2009: 1.Tabela remuneratória dos membros da magistratura |
Art. 6º, VII, “c”, da Resolução CNJ nº 215/2015. |
Anexo IV da Resolução CNJ nº 102/2009: | ||
59 | Alínea “a” 1.Quantitativo de cargos efetivos |
Resolução CNJ nº 102/2009. |
60 | Alínea “b” 1.Quantitativo de cargos em comissão e funções de confiança |
Resolução CNJ nº 102/2009. |
61 | Alínea “c” 1.Origem funcional dos ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança |
Resolução CNJ nº 102/2009. |
62 | Alínea “d” 1.Situação funcional dos servidores ativos |
Resolução CNJ nº 102/2009. |
63 | Alínea “e” Não se aplica aos TRE's. |
Resolução CNJ nº 102/2009. |
64 | Alínea “f” Não se aplica aos TRE's. |
Resolução CNJ nº 102/2009. |
65 | Alínea “g” 1.Magistrados não integrantes do quadro próprio em exercício no órgão |
Resolução CNJ nº 102/2009. |
66 | Alínea “h” 1.Benefícios assistenciais |
Resolução CNJ nº 102/2009 e art. 108 da Lei nº 13.242/2015. |
67 | Anexo V da Resolução CNJ nº 102/2009: 1.Relação de membros da magistratura e promotores eleitorais |
Resolução CNJ nº 102/2009. |
68 | Anexo VI da Resolução CNJ nº 102/2009: 1.Relação de empregados de empresas contratadas |
Resolução CNJ nº 102/2009. |
69 | Anexo VII da Resolução CNJ nº 102/2009: 1.Requisitados (sem exercício de cargos em comissão e funções de confiança) |
Resolução CNJ nº 102/2009. |
70 | Tabela de Lotação de Pessoal (TLP): 1.Tabela de lotação de pessoal |
Art. 6º, VII, “b”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o art. 15, parágrafo único, da Resolução CNJ nº 219/2016. |
71 | Membros e servidores que se encontram afastados para o exercício de funções em outros órgãos da Administração Pública: 1.Servidores afastados |
Art. 6º, VII, “e”, da Resolução CNJ nº 215/2015. |
72 | Remuneração e os proventos de membros, servidores, ativo, aposentado, pensionista e colaboradores: 1.Remunerações 2.Detalhamento da folha de pagamento de pessoal |
Art. 6º da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c a Resolução CNJ nº 102/2009. |
73 | Diárias e passagens concedidas: 1.Diárias e passagens |
Art. 3º, VI, da Resolução CNJ nº 102/2009. |
74 | Servidores que atuam no regime de teletrabalho: 1.Teletrabalho |
Art. 5º, § 8º, da Resolução CNJ nº 227/2016. |
75 | Profissionais ou órgãos relacionados no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos: 1.Cadastro eletrônico de peritos e órgãos técnicos ou científicos |
Art. 3º da Resolução CNJ nº 233/2016. |
AUDITORIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Item | Informação/Link | Fundamento Legal |
76 | Prestações de contas ou relatório de gestão do ano anterior: 1.Relatório de gestão anual 2.Prestação de contas da gestão |
Art. 132, III, da Lei nº 13.242/2015. Boas Práticas. |
77 | Relatórios, Certificados de Auditoria, Pareceres do Órgão de Controle Interno e pronunciamentos do presidente do tribunal: 1.Prestação de contas da gestão (Veja a aba superior "Julgamento de Contas pelo TCU") |
Art. 132, III, da Lei nº 13.242/2015. Boas Práticas. |
78 | Publicações de decisões quanto à regularidade de contas proferidas pelo Órgão de Controle Externo: 1.Prestação de contas da gestão (Veja a aba superior "Julgamento de Contas pelo TCU") |
Acórdão TCU nº 2.622/2015 – Plenário. Boas Práticas. |
79 | Planos Anuais de Auditoria: 1.Planos de Auditoria |
Boas Práticas. |
SUSTENTABILIDADE E ACESSIBILIDADE
Item | Informação/Link | Fundamento Legal |
80 | Plano de Logística Sustentável (PLS): 1.Plano de logística sustentável |
Resolução CNJ nº 201/2015. Boas Práticas. |
81 | Planos de ação do PLS. 1.Plano de logística sustentável |
Resolução CNJ nº 201/2015. Boas Práticas. |
82 | Relatórios anuais de desempenho do PLS. 1.Plano de logística sustentável (Selecionar a aba superior "Relatórios anuais de desempenho") |
Resolução CNJ nº 201/2015. Boas Práticas. |
83 | Utilização de intérprete de linguagem brasileira de sinais em manifestações públicas: 1.Serviço de intérprete e acessibilidade |
Art. 10, XIII, da Resolução CNJ nº 230/2016. |
84 | Utilização de legenda em manifestações públicas: 1.Serviço de intérprete e acessibilidade |
Art. 10, XIII, da Resolução CNJ nº 230/2016. |
85 | Utilização de audiodescrição em manifestações públicas: 1.Serviço de intérprete e acessibilidade |
Art. 10, XIII, da Resolução CNJ nº 230/2016. |