Ranking transparência CNJ
Itens avaliados pelo Ranking de Transparência do Poder Judiciário, nos termos da Portaria CNJ nº 95/2019, combinada com a Resolução CNJ nº 215/2015, excluídos aqueles não aplicáveis aos Tribunais Regionais Eleitorais, conforme entendimento do Conselho Nacional de Justiça.
ITEM | PERGUNTAS | FUNDAMENTAÇÃO LEGAL |
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Transparência Ativa - Publicação no Site | ||
1 | As informações do sítio eletrônico têm: | |
1.1 | Caráter informativo? | Art. 5º, I, da Resolução CNJ n. 215/2015. |
1.2 | Caráter Educativo? | Art. 5º, I, da Resolução CNJ n. 215/2015. |
1.3 | Orientação Social? | Art. 5º, I, da Resolução CNJ n. 215/2015. |
2 | No site estão publicados(as): | |
2.1 | As finalidades e os objetivos institucionais? | Art. 6º, I, da Resolução CNJ n. 215/2015. |
2.2 | Objetivos estratégicos, metas e indicadores? | Art. 6º, I, da Resolução CNJ n. 215/2015. |
2.3 | Os resultados alcançados pelo órgão? | Art. 6º, I, da Resolução CNJ n. 215/2015. |
2.4 | O registro das competências e responsabilidades do órgão? | Art. 6º, II, da Resolução CNJ n. 215/2015. |
2.4.1 | Estrutura organizacional, demonstrada de forma textual ou gráfica, que apresente claramente a relação hierárquica entre as unidades? | Art. 6º, II, da Resolução CNJ n. 215/2015. |
2.4.2 | Endereço físico? | Art. 6º, II, da Resolução CNJ n. 215/2015. |
2.4.3 | Endereço eletrônico? | Art. 6º, II, da Resolução CNJ n. 215/2015. |
2.4.4 | Telefone das respectivas unidades? | Art. 6º, II, da Resolução CNJ n. 215/2015. |
2.4.5 | Horários de atendimento ao público? | Art. 6º, II, da Resolução CNJ n. 215/2015. |
2.5 | Os dados gerais para o acompanhamento de programa, ações, projetos e obras desenvolvidos? (Consideram-se ‘Dados Gerais’ aqueles que identificam o Programa, a Ação, o Projeto e a Obra, com explicitação do número do processo, objeto, vigência, nome e CPF/CNPJ dos convenentes). |
Art. 6º, III, da Resolução CNJ n. 215/2015. |
2.6 | Os levantamentos estatísticos sobre a atuação do órgão, conforme glossários e indicadores da Resolução CNJ nº 76/2009? | Art. 6º, IV, da Resolução CNJ n. 215/2015. |
2.7 | Os atos normativos expedidos pelo órgão? | Art. 6º, V, da Resolução CNJ n. 215/2015. |
2.8 | As audiências e/ou sessões públicas realizadas? | Art. 6º, VI, da Resolução CNJ n. 215/2015. |
2.9 | As consultas públicas ou outras formas de participação popular? | Art. 9º, inciso II, da Lei n. 9.527/2011. |
2.10 | O calendário das sessões colegiadas? | Art. 6º, VI, da Resolução CNJ n. 215/2015. |
2.11 | O campo denominado ‘Transparência’ na página inicial do tribunal/conselho? | Art. 6º, VII, da Resolução CNJ n. 215/2015. |
2.12 | O campo denominado ‘Serviço de Informações ao Cidadão’ na página inicial? | Art. 7º da Resolução CNJ n. 215/2015. |
2.13 | O sítio eletrônico tem uma dimensão denominada "Carta de Serviços ao cidadão" | Boas práticas |
2.14 | As Respostas a Perguntas mais frequentes da sociedade (FAQ)? | Art. 6º, VIII, da Resolução CNJ n. 215/2015. |
3 | O site dispõe de mecanismo que possibilite o acompanhamento dos respectivos procedimentos e processos administrativos instaurados que não se enquadrem nas hipóteses de sigilo? | Art. 6º, IX, da Resolução CNJ n. 215/2015. |
4 | O portal (sítio) institucional do órgão área para pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de interesse coletivo ou geral? | Art. 6º, § 4º, I, da Resolução CNJ n. 215/2015. |
5 | O site possibilita a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, preferencialmente abertos, e não proprietários, tais como planilhas e texto (CSV, RTF), de modo a facilitar a análise das informações? (Consideram-se ‘Relatórios em formato eletrônico aberto, e não proprietário’, os documentos produzidos e disponibilizados em formato amplamente conhecido que permitam análise facilitada e uso irrestrito das informações). |
Art. 6º, § 4º, II, da Resolução CNJ n. 215/2015. |
6 | O portal (sítio) institucional possibilita o acesso automatizado por sistemas externos (ex: webservices ou api's) em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina? (Consideram-se ‘Sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina’, aqueles que permitam a leitura sem limitações legais de uso dos arquivos por programas de terceiros.) |
Art. 6º, § 4º, III, da Resolução CNJ n. 215/2015. |
7 | O órgão divulga, por meio do portal (sítio) institucional, os metadados e/ou dicionário de dados utilizados para a estruturação da informação, resguardados aqueles necessários para a segurança dos sistemas informatizados? ("Consideram-se 'Metadados' ou 'dicionário de dados' as informações para o entendimento dos dados, tornando-os mais fáceis de serem organizados, a fim de estruturar a informação, ou seja, aqueles comumente empregados pelo órgão para gerar e divulgar informações detalhadas ao público para os mais variados propósitos) |
Art. 6º, § 4º, IV, da Resolução CNJ n. 215/2015. |
8 | O site garante a autenticidade e integridade das informações disponíveis para acesso? (Consideram-se ‘ Autenticidade e Integridade das Informações’ respectivamente a qualidade de essas serem produzidas, expedidas, recebidas ou modificadas por determinado indivíduo, equipamento ou sistema, e não serem modificadas, inclusive quanto a origem, trânsito e destino.") |
Art. 6º, § 4º, V, da Resolução CNJ n. 215/2015. |
9 | 9 - O portal (sítio) institucional permite o acesso ao conteúdo para pessoas com deficiência, em atendimento ao estabelecido pela ENTIC-JUD (Resolução 211/2015, Art. 20, § 1º, VI), a qual dispõe sobre o Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico. Exemplo de critérios avaliados pelos Programas: AsesWeb: https://ases.governoeletronico.gov.br/ases DaSilva: http://www.dasilva.org.br/ AccessMonitor: https://www.acessibilidade.gov.pt |
Art. 6º, § 4º, VIII, da Resolução CNJ n. 215/2015, art. 8º, § 3º, VIII, da Lei n. 12.527/11, art. 17 da Lei n. 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e art. 9º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 186, de 9 de julho de 2008. |
Transparência Ativa - Despesa | ||
14 | O órgão publica mensalmente: | |
14.1 | O Anexo I da Resolução CNJ n. 102/2009? (espelha para cada mês as despesas liquidadas e as receitas realizadas) | Art. 6, VII, “a”, da Resolução CNJ n. 215/2015 c/c a Resolução CNJ n. 102/2009. |
14.2 | O Anexo II da Resolução CNJ n. 102/2009? (espelha para cada mês as despesas liquidadas e as receitas realizadas) | Art. 6, VII, “a”, da Resolução CNJ n. 215/2015 c/c a Resolução CNJ n. 102/2009. |
15 | O órgão publica na página na internet na área TRANSPARÊNCIA: | |
15.1 | A íntegra da proposta orçamentária ou do quadro de detalhamento da despesa com a distribuição dos recursos por grau de jurisdição? | Art. 4º, I da Resolução CNJ n. 195/2014. |
15.2 | A íntegra da Lei Orçamentária ou do quadro de detalhamento da despesa com a distribuição dos recursos por grau de jurisdição? | Art. 4º, II da Resolução CNJ n. 195/2014. |
15.3 | O Mapa Demonstrativo da Execução Orçamentária do ano anterior, com indicação das despesas realizadas com o primeiro e o segundo graus de jurisdição? | Art. 9º da Resolução CNJ n. 195/2014. |
16 | O órgão publica o registro de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros? | Artigo 8º, § 1º, inciso II, da Lei n. 12.527/2011. |
17 | O órgão publica em seu sítio na internet, o demonstrativo bimestral com os montantes das dotações aprovadas na Lei Orçamentária Anual e os valores da limitação de empenho e movimentação financeira por unidade orçamentária? | Lei de Diretrizes Orçamentárias. (órgãos integrantes do Orçamento Geral da União e Tribunais de Justiça, se exigido pela LDO do Estado) |
18 | O órgão publica o ‘Relatório de Gestão Fiscal’? | Art. 55, §2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. |
19 | O órgão publica no site a relação dos contratados, com os respectivos valores pagos nos últimos três anos, exceto os sigilosos, nos termos da legislação? | Art. 128 da Lei n. 13.473/2017. |
20 | O órgão publica no site a íntegra dos instrumentos de cooperação vigentes (convênios, termos de cooperação, de compromisso, protocolo de intenções, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos congêneres), exceto os sigilosos, nos termos da legislação? | Art. 129 da Lei n. 13.242/2015. |
Transparência Ativa - Licitações e Contratos | ||
21 | O site divulga as seguintes informações relativas a procedimentos licitatórios: | |
21.1 | A íntegra da ‘Solicitação de Contratação’, desde que não tenha sido considerado sigiloso? | Acórdão TCU n. 2622/2015 – Plenário. |
21.2 | A íntegra dos ‘Estudos Técnicos Preliminares da Contratação’, desde que não tenha sido considerado sigiloso? | Acórdão TCU n. 2622/2015 – TCU – Plenário. |
21.3 | A íntegra da Informação conclusiva sobre o ‘Valor Estimado da Licitação’, desde que não tenha sido considerado sigiloso? | Acórdão TCU n. 2622/2015 – Plenário. |
21.4 | A íntegra dos editais de licitação com os respectivos anexos (o anexo do edital inclui projeto básico ou termo de referência, minuta da ata de registro de preços, quando for o caso, e minuta de contrato)? | Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ n. 215/2015 c/c o Acórdão TCU n. 2622/2015 – Plenário. |
21.5 | A íntegra dos questionamentos apresentados durante a realização do certame licitatório? | Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ n. 215/2015 c/c o Acórdão TCU n. 2622/2015 – Plenário. |
21.6 | A íntegra das impugnações ao edital de licitação? | Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ n. 215/2015 c/c o Acórdão TCU n. 2622/2015 – Plenário. |
21.7 | O nome do vencedor da licitação? | Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ n. 215/2015 c/c o Acórdão TCU n. 2622/2015 – Plenário. |
21.8 | A íntegra dos contratos firmados? | Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ n. 215/2015 c/c o Acórdão TCU n. 2622/2015 – Plenário. |
21.9 | A íntegra dos termos aditivos assinados? | Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ n. 215/2015 c/c o Acórdão TCU n. 2622/2015 – Plenário. |
22 | O site divulga as seguintes informações concernentes a dispensas e inexigibilidades de licitação: | |
22.1 | A íntegra do Projeto Básico, desde que não tenha sido considerado sigiloso? | Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ n. 215/2015 c/c o Acórdão TCU n. 2622/2015 – Plenário. |
22.2 | A íntegra dos atos de reconhecimento e ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação, desde que não tenha sido considerado sigiloso? | Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ n. 215/2015 c/c o Acórdão TCU n. 2622/2015 – Plenário. |
22.3 | A íntegra dos contratos firmados em decorrência da ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação? | Acórdão TCU n. 2.622/2015 – Plenário. |
22.4 | A íntegra dos Termos Aditivos dos contratos resultantes da ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação? | Acórdão TCU n. 2.622/2015 – Plenário. |
Transparência Ativa - Gestão de Pessoas | ||
23 | O órgão publica: | |
23.1 | O Anexo III-a da Resolução CNJ nº 102/2009? (estrutura remuneratória referente a cargos efetivos) | Art. 6º, VII, “c”, da Resolução CNJ n. 215/2015. |
23.2 | O Anexo III-b da Resolução CNJ nº 102/2009? (estrutura remuneratória referente aos cargos em comissão e funções de confiança.) | Art. 6º, VII, “c”, da Resolução CNJ n. 215/2015. |
23.3 | O Anexo III-c da Resolução CNJ nº 102/2009? (estrutura remuneratória referente a membros da magistratura) | Art. 6º, VII, “c”, da Resolução CNJ n. 215/2015. |
24 | O órgão publica o Anexo IV da Resolução CNJ n. 102/2009, indicando especificamente os dados requeridos para: | |
24.1 | Alínea “a” (refere-se aos cargos efetivos do quadro de pessoal do órgão) | Resolução CNJ n. 102/2009. |
24.2 | Alínea “b” (refere-se aos cargos em comissão e funções de confiança do quadro de pessoal do órgão) | Resolução CNJ n. 102/2009. |
24.3 | Alínea “c” (refere-se à origem funcional dos ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança) | Resolução CNJ n. 102/2009. |
24.4 | Alínea “d” (refere-se à situação funcional dos servidores ativos do quadro de pessoal do órgão) | Resolução CNJ n. 102/2009. |
24.7 | Alínea “g” (refere-se aos magistrados não integrantes do quadro próprio em exercício no órgão) | Resolução CNJ n. 102/2009. |
24.8 | Alínea “h” (refere-se ao quantitativos de beneficiários e dependentes de benefícios assistenciais) | Resolução CNJ n. 102/2009 e Art. 108 da Lei n. 13.242/2015. |
25 | O órgão publica o Anexo V da Resolução CNJ n. 102/2009? (divulgação da relação completa de membros da magistratura e demais agentes públicos, efetivos ou não) | Resolução CNJ n. 102/2009. |
26 | O órgão publica o Anexo VI da Resolução CNJ n. 102/2009? (relação completa dos empregados de empresas contratadas, em exercício nos órgãos) | Resolução CNJ n. 102/2009. |
27 | O órgão publica o Anexo VII da Resolução CNJ n. 102/2009? (relação completa de servidores e/ou empregados não integrantes do quadro próprio, em exercício no órgão mediante requisição, cessão, exercício temporário ou qualquer outra forma, excluídos os ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança) | Resolução CNJ n. 102/2009. |
28 | O órgão publica semestralmente a Tabela de Lotação de Pessoal (TLP), na qual constem todas as unidades administrativas e judiciárias, com identificação nominal dos servidores, cargos efetivos, cargos em comissão e funções ocupadas? | Art. 6º, VII, “b”, da Resolução CNJ n. 215/2015 c/c o art. 15, Parágrafo único, da Resolução CNJ n. 219/2016. |
29 | O órgão publica a relação de membros e servidores que se encontram afastados para o exercício de funções em outros órgãos da Administração Pública? | Art. 6º, VII, “e”, da Resolução CNJ n. 215/2015. |
30 | O órgão publica a relação de membros e servidores que participam de Conselhos e assemelhados, externamente à instituição? | Art. 6º, VII, “f”, da Resolução CNJ n. 215/2015. |
31 | O órgão publica a remuneração e proventos de membros, servidores, ativo, aposentado, pensionista e colaboradores? | Art. 6º da Resolução CNJ n. 215/2015 c/c a Resolução CNJ n. 102/2009. |
32 | O órgão publica informações sobre os valores repassados mensalmente para o INSS e o Fundo de Previdência, indicando o montante do Patrocinador e Patrocinado? | Boas Práticas. |
33 | O órgão divulga mensalmente as diárias e passagens concedidas por nome e cargo do favorecido e constando data, destino, e motivo da viagem? | Art. 3º, VI, da Resolução CNJ n. 102/2009. |
34 | O órgão publica no site os atos de provimentos e vacâncias de cargos efetivos e comissionados, bem como de funções de confiança? | Art. 100 da Lei n. 13.242/2015. |
Transparência Ativa - Relatórios | ||
35 | O site apresenta: | |
35.1 | Lista de veículos oficiais utilizados, com indicação das quantidades em cada uma das categorias definidas no art. 2º da Resolução CNJ n. 83/2009? | Art. 5º da Resolução CNJ n. 83/2009. |
35.2 | Relatório estatístico anual contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes? | Art. 41, III, da Resolução CNJ n. 215/2015. |
35.3 | Rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 meses? | Art. 41, I, da Resolução CNJ n. 215/2015. |
35.4 | Rol de documentos classificados em cada grau de sigilo (ultrasecreto, secreto e reservado), com identificação para referência futura? | Art. 41, II, da Resolução CNJ n. 215/2015. |
Transparência Ativa - Auditoria e Prestação de Contas | ||
36 | O site apresenta: | |
36.1 | Prestações de contas ou relatório de gestão do ano anterior? | Art. 132, III, da Lei n. 13.242/2015. Boa Prática |
36.2 | Relatório, Certificado de Auditoria, Parecer do Órgão de Controle Interno e pronunciamento do presidente do tribunal ou conselho? | Art. 132, III, da Lei n. 13.242/2015. Boa Prática |
36.3 | Publicação da decisão quanto à regularidade das contas proferida pelo Órgão de Controle Externo? | Acórdão TCU n. 2.622/2015 – Plenário. Boa Prática |
36.4 | Plano de Auditoria de Longo Prazo? | Resolução CNJ n. 171/2013. |
36.5 | Plano Anual de Auditoria? | Resolução CNJ n. 171/2013. |
Transparência Passiva - Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) | ||
37 | Existe indicação precisa no site de funcionamento de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) a que o cidadão possa entregar pessoalmente o pedido de acesso a informações? | Art. 10 da Resolução CNJ n. 215/2015. |
38 | Há indicação do órgão ou unidade orgânica responsável pelo SIC? | Art. 10 da Resolução CNJ n. 215/2015. |
39 | Há indicação de endereço de localização do SIC? | Art. 10 da Resolução CNJ n. 215/2015. |
40 | Há indicação de telefone(s) de atendimento do SIC? | Boas Práticas. |
41 | Há indicação dos horários de funcionamento do SIC? | Boas Práticas. |
42 | Existe indicação precisa no site de funcionamento de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) no qual o cidadão possa enviar pedidos de informação de forma eletrônica (e-SIC)? | Art.10 da Resolução CNJ n. 215/2015. |
43 | O site indica a possibilidade de acompanhamento posterior do Pedido de acesso à informação? | Art. 9º, I, alínea "b", e art. 10, § 2º, da Lei n. 12.527/2011. |
43.1 | O site indica a possibilidade de acompanhamento eletrônico e remoto, de forma automatizada, do pedido de acesso à informação? | Art. 9º, I, alínea "b", e art. 10, § 2º, da Lei n. 12.527/2011. |
44 | A solicitação por meio do SIC faz exigência de identificação do interessado? | Art. 11, § 2º, da Resolução CNJ n. 215/2015. |
45 | O site prevê a possibilidade de o interessado apresentar pedido de informação so SIC por correspondência? | Art. 11, § 1º, da Resolução CNJ n. 215/2015. |
45.1 | O site prevê a possibilidade de o interessado ou optar pelo recebimento da resposta em meio físico, via correspondência? | Art. 11, §1º, da Resolução CNJ nº 215/2015 |
45.2 | O site prevê a possibilidade de o interessado ou optar pelo recebimento da resposta em meio físico, retirada no local? | Art. 11, §1º, da Resolução CNJ nº 215/2015 |
46 | O site prevê a possibilidade de o interessado optar pelo tratamento sigiloso dos seus dados pessoais? | Art. 11, § 3º, da Resolução CNJ n. 215/2015. |
47 | O site prevê a possibilidade de isenção dos custos das respostas por correspondência ou em meio físico dos materiais utilizados quando a situação econômica do solicitante não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei n. 7.115/1983? | Art. 11, § 1º, c/c o art. 16, Parágrafo único, todos da Resolução CNJ n. 215/2015. |
Transparência Passiva - Boas Práticas de Transparência | ||
48 | O site possibilita a transmissão ao vivo das sessões dos órgãos colegiados do tribunal ou conselho? | Art. 22 da Resolução CNJ n. 215/2015. |
49 | A transmissão audivisual ao vivo da sessões dos órgãos colegiados é disponibilizado no site do tribunal ou conselho? | Art. 22, § 2º, da Resolução CNJ n. 215/2015. |
49.1 | O vídeo da sessão dos órgãos colegiados é disponibilizado para acesso? | Art. 22, § 2º, da Resolução CNJ n. 215/2015. |
49.2 | O conteúdo das sessões dos órgãos colegiados é disponibilizado de alguma outra forma(ata, transcrição em texto, audio) no site do tribunal ou conselho? | Art. 22, § 2º, da Resolução CNJ n. 215/2015. |
50 | A ata das sessões dos órgãos colegiados é publicada no site do tribunal ou conselho? | Art. 22, § 2º, da Resolução CNJ n. 215/2015. |
51 | No site constam publicações de informações referentes aos magistrados: | Artigo 8º, da Lei n. 12.527/2011 |
51.1 | 51.1 – Currículo dos magistrados que compõem o tribunal/conselho? | Boas práticas |
51.2 | Telefone dos magistrados que compõem o tribunal/conselho? | Boas práticas |
51.3 | Endereço eletrônico dos magistrados que compõem o tribunal/conselho? | Boas práticas |
51.4 | Presença em Plenário? | Boas práticas |
51.5 | Presença em Comissões? | Boas práticas |
52 | No site consta a Pauta das reuniões de Comissões e respectivos resultados e atas? | Artigo 7º, inciso V, da Lei n. 12.527/2011. |
53 | No site consta a Pauta de Julgamentos? | Artigo 7º, inciso V, da Lei n. 12.527/2011. |
54 | O órgão divulga nas redes sociais, no que for possível, para ampliar a divulgação das ações, produtos e decisões? | Boas Práticas. |
55 | O site disponibiliza serviço que permita o registro de denúncias e reclamações? | Boas Práticas. |
55.1 | O site disponibiliza serviço que permita o acompanhamento de denúncias e reclamações? | Boas Práticas. |
55.2 | 55.2 - O site disponibiliza avaliação do serviço de registro de denúncias e reclamações? | Boas Práticas. |
56 | O tribunal/conselho utiliza intérprete de linguagem brasileira de sinais em todas as manifestações públicas? | Art. 10, XIII, da Resolução CNJ n. 230/2016. |
56.1 | O tribunal/conselho utiliza legenda em todas as manifestações públicas? | Art. 10, XIII, da Resolução CNJ n. 230/2016. |
56.2 | O tribunal/conselho utiliza audidescrição em todas as manifestações públicas? | Art. 10, XIII, da Resolução CNJ n. 230/2016. |
56.3 | O tribunal/conselho utiliza comunicação em lingagem acessível em todas as manifestações públicas? | Art. 10, XIII, da Resolução CNJ n. 230/2016. |
57 | O tribunal divulga os nomes dos servidores que atuam no regime de teletrabalho, com atualização mínima semestral? | Art. 5º § 8º, da Resolução CNJ n. 227/2016. |
59 | O tribunal divulgou a formação do Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos na rede mundial de computadores ou jornal de grande circulação e realizou consulta a universidades, a entidades, órgãos e conselho de classe, o Ministério Público, à Defensoria Pública e à Ordem do Advogados do Brasil para a formação do referido cadastro? | Art. 1º, caput, c/c o §2º do art. 1º da Resolução CNJ n. 233/2016. |
60 | O tribunal publicou edital fixando os requisitos e os documentos a serem apresentados pelos profissionais e órgãos interessados no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos? | Art. 2º da Resolução CNJ n. 233/2016. |
61 | O tribunal divulga na internet a relação dos profissionais ou órgãos cadastrados no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos? | Art. 3º da Resolução CNJ n. 233/2016. |
65 | O órgão publicou, na internet, o Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação (PETIC)? | Resolução CNJ n. 211/2015. Boas práticas. |
66 | 66 – O órgão instituiu o Sistema de Gestão da Segurança da Informação e publicou, na internet, as informações sobre o referido sistema? | Resolução CNJ n. 211/2015. Boas práticas. |
67 | O órgão publicou, na internet, a Política de Gestão de Pessoas de TIC? | Resolução CNJ n. 211/2015. Boas práticas. |
68 | O órgão publicou, na internet, o Plano Orçamentário de TIC? | Resolução CNJ n. 211/2015. Boas práticas. |
69 | O órgão publicou na internet o Plano de Logística Sustentável (PLS)? | Resolução CNJ 201/2015. Boas práticas |
70 | O órgão publicou, na internet, os planos de ação do PLS? | Resolução CNJ 201/2015. Boas práticas |
71 | O órgão publicou, na internet, os Relatórios anuais de desempenho do PLS? | Resolução CNJ 201/2015. Boas práticas |
72 | Foi publicado o ato de designação da Comissão Gestora do PLS do órgão? | Resolução CNJ 201/2015. Boas práticas |