Relatórios CNJ 2021

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) assegura ao cidadão brasileiro o acesso às informações públicas sob guarda de órgão e entidades públicas, possibilitando o acompanhamento e a fiscalização das ações governamentais.

Além disso, a Resolução CNJ nº 215/2015 regulamenta a transparência nos órgãos do Poder Judiciário e define regras e procedimentos para assegurar o direito fundamental de acesso à informação.

Abaixo estão disponíveis os links de acesso às informações públicas disponibilizadas pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, em cumprimento da Resolução CNJ nº 215/2015 e considerando a Portaria CNJ nº 101/2021.

GESTÃO

item Item avaliado no portal / link Fundamento
O órgão publica:
1

Objetivos estratégicos, metas e indicadores?
1.Planejamento Estratégico - Estratégia 2016-2021

Art. 6°, I, da Resolução CNJ n°215/2015.
2

Os resultados alcançados pelo órgão?
1.Planejamento Estratégico - Estratégia 2016-2021

Art. 6°, I, da Resolução CNJ n°215/2015.
3 O registro das competências e responsabilidades do órgão?
1.Regimento interno do TRE-MT
Art. 6°, I, da Resolução CNJ n°215/2015.
4 Estrutura organizacional, demonstrada de forma textual ou gráfica, que apresente claramente a relação hierárquica entre as unidades?
1.Organograma
Art. 6°, II, da Resolução CNJ n°215/2015.
5

Os atos normativos expedidos pelo órgão?
1.Atos do TRE-MT

Art. 6°, V, da Resolução CNJ n°215/2015.
6 Os dados gerais para o acompanhamento de programas, ações e projetos?
1.Acompanhamento de programas, ações, projetos e obras
Boas práticas
7 Os levantamentos estatísticos sobre a atuação do órgão, conforme glossários e indicadores da Resolução CNJ no 76/2009?
1.Gestão judiciária
Art. 6°, IV, da Resolução CNJ n°215/2015.
8 O site dispõe de mecanismo que possibilite o acompanhamento dos respectivos procedimentos e processos administrativos instaurados que não se enquadrem nas hipóteses de sigilo?
Não
Art. 6°, IX, da Resolução CNJ n°215/2015.

 

AUDIÊNCIAS E SESSÕES

item Item avaliado no portal / link Fundamento
O órgão publica:
9 As audiências públicas, consultas públicas ou outras formas de participação popular?
1.Participação popular
Art. 9°, II, da Lei n°9.527/2011.
10 O calendário das sessões colegiadas?
1.Calendário das sessões plenárias
Art. 6°, VI, da Resolução CNJ n°215/2015.
11 A pauta de julgamentos?
1.Pautas de julgamento
Art. 7°, V, da Lei n°12.527/2011.
12 O site possibilita a transmissão ao vivo, pela internet, das sessões dos órgãos colegiados do tribunal ou conselho?
1.Sessões de julgamento ao vivo
Art. 22 da Resolução CNJ n°215/2015.
13 O vídeo da sessão dos órgãos colegiados é disponibilizado para acesso?
1.Vídeos das sessões
Art. 22, § 2°, da Resolução CNJ n°215/2015.
14 A ata das sessões dos órgãos colegiados?
1.Atas das sessões
Art. 22, § 2°, da Resolução CNJ n°215/2015.
15 A presença em Plenário?
1.Atas das sessões
Art. 8° da Lei n°12.527/2011.
16 A pauta das reuniões de comissões e respectivos resultados e atas?
1.Comitês e Comissões
Art. 7°, V, da Lei n°12.527/2011.

 

SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO –SIC

item Item avaliado no portal / link Fundamento
O órgão publica:
17 Telefone das respectivas unidades?
1.Telefones e endereços
Art. 6°, II, da Resolução CNJ nº215/2015.
18 Horários de atendimento ao público?
1.Horários de funcionamento
Art. 6°, II, da Resolução CNJ n°215/2015.
19 O campo denominado ‘Serviço de Informações ao Cidadão’ na página inicial?”
1.Serviço de informações ao cidadão
Art. 7° da Resolução CNJ n°215/2015.
20 O sítio eletrônico tem uma dimensão denominada "Carta de Serviços ao Cidadão"?
1.Carta de serviços ao cidadão
Boas Práticas.
Lei n° 13.460/2017, art. 7°.
21 Há indicação do órgão ou unidade orgânica responsável pelo SIC?
1.Serviço de informações ao cidadão
Art. 10 da Resolução CNJ n°215/2015.
22 Existe indicação precisa no site de funcionamento de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) a que o cidadão possa entregar pessoalmente o pedido de acesso a informações?
1.Canais de contato com a Ouvidoria
Art. 10 da Resolução CNJ n°215/2015.
23 Existe indicação precisa no site de funcionamento de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) no qual o cidadão possa enviar pedidos de informação de forma eletrônica (e-SIC)?
1.Formulário de serviço de informação ao cidadão
Art.10 da Resolução CNJ n°215/2015.
24 O site indica a possibilidade de acompanhamento posterior do pedido de acesso à informação?
1.Acompanhamento de demanda
Art. 9°, I, alínea "b", e art. 10, § 2°, da Lei n°12.527/2011.
25 As Respostas a Perguntas mais frequentes da sociedade (FAQ)?
1.Perguntas frequentes
Art. 6°, VIII, da Resolução CNJ n°215/2015.
26 Relatório estatístico anual contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os
solicitantes?
1.Estatísticas de atendimento
Art. 41, III, da Resolução CNJ n°215/2015.

 

OUVIDORIA

item Item avaliado no portal / link Fundamento
O órgão publica:
27 O site disponibiliza serviço que permita o registro de denúncias e reclamações?
1.Denúncias
Resolução CNJ n° 103/2010, art. 9°.
28 O site disponibiliza serviço que permita o acompanhamento de denúncias e reclamações?
1.Acompanhamento de demanda
Boas Práticas.
29 O site disponibiliza avaliação do serviço de registro de denúncias e reclamações?
1.Formulário de serviço de informação ao cidadão
Boas Práticas.

 

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

item Item avaliado no portal / link Fundamento
O órgão publica:
30 O Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação (PETIC) e/ou o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC)?
1.Gestão de tecnologia da informação
Resolução CNJ n°211/2015.
Boas práticas.
31 O Plano Orçamentário de TIC?
1.Plano orçamentário de TIC
Resolução CNJ n° 211/2015.
Boas práticas.
32 O portal (sítio) institucional do órgão contém área para pesquisa de conteúdo que permita o acesso a informação de interesse coletivo ou geral?
1.Busca avançada
Art. 6°, § 4°, I, da Resolução CNJ n°215/2015.
33 O portal institucional possibilita a extração de relatórios em diversos formatos eletrônicos, preferencialmente abertos, e não proprietários, tais como planilhas e texto (CSV, RTF), de modo a facilitar a análise das informações?
1.Estatísticas de atendimento
2.Prestação de contas anual
3.Planos de auditoria
4.Relatórios de atividades de auditoria interna
5.Dotação e execução orçamentária
6.Receitas e despesas
7.Tabela remuneratória de cargos efetivos
8.Benefícios assistenciais
9.Atos de provimentos e vacâncias
10.Lotação e pagamento de estagiários
Art. 6°, § 4°, II, da Resolução CNJ n°215/2015.
34 O portal (sítio) institucional possibilita o acesso automatizado por sistemas externos (ex: webservices ou api’s) em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina?
1.Notícias em RSS
Art. 6°, § 4°, III, da Resolução CNJ n° 215/2015.
35 O portal (sítio) institucional permite o acesso ao conteúdo para pessoas com deficiência, em atendimento ao estabelecido pela ENTIC-JUD (Resolução CNJ no 211/2015, art. 20, § 1o, VI), a qual dispõe sobre o Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico.

Exemplo de critérios avaliados pelos Programas:
AsesWeb: https://asesweb.governoeletronico.gov.br/ases/
AccessMonitor: https://www.acessibilidade.gov.pt
1.Acessibilidade
Art. 6°, § 4°, VIII, da Resolução CNJ
n°215/2015; art. 8°, § 3°, VIII, da Lei
no12.527/11; art. 17 da Lei no10.098,
de 19 de dezembro de 2000, e art.
9oda Convenção sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência, aprovada
pelo Decreto Legislativo no186, de 9 de
julho 2008.

 

GESTÃO ORÇAMENTÁRIA

item Item avaliado no portal / link Fundamento
O órgão publica:
36 Mensalmente, os dados de sua gestão orçamentária e financeira na forma do Anexo I da Resolução CNJ no102/2009?
1.Receitas e despesas
Art. 6°, VII, “a”, da Resolução CNJ n°215/2015, c/c a Resolução CNJ n°102/2009.
37 Mensalmente, os dados de sua gestão orçamentária e financeira na forma do Anexo II da Resolução CNJ no
102/2009?
1.Dotação e execução orçamentária
Art. 6°, VII, “a”, da Resolução CNJ n°215/2015, c/c a Resolução CNJ n°102/2009.
38 A íntegra da lei orçamentária ou do quadro de detalhamento da despesa com a distribuição dos recursos por grau de jurisdição?
Não se aplica à Justiça Eleitoral, conforme o parágrafo único, artigo 1º, da Resolução CNJ nº 195, de 3 de junho de 2014.
Art. 4°, II, da Resolução CNJ n°195/2014.
39 O Mapa Demonstrativo da Execução Orçamentária do ano anterior, com indicação das despesas realizadas com o primeiro e o segundo graus de jurisdição?
Não se aplica à Justiça Eleitoral, conforme o parágrafo único, artigo 1º, da Resolução CNJ nº 195, de 3 de junho de 2014.
Art. 9° da Resolução CNJ n°195/2014.
40 O ‘Relatório de Gestão Fiscal’?
1.Relatório de gestão fiscal
Art. 55, § 2°, da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
41 O mapa anual dos precatórios?
Não se aplica, não há precatórios judiciais no âmbito do TRE-MT
§ 1° do art. 85 da Resolução n° 303, de 18 de dezembro de 2019
42 No site a relação dos contratados, com os respectivos valores pagos nos últimos três anos, exceto os sigilosos, nos termos da legislação?
1.Gestão das contratações
Art. 128 da Lei n°13.898/2019.

 

LICITAÇÕES, CONTRATOS E INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO

item Item avaliado no portal / link Fundamento
O site divulga as seguintes informações relativas a procedimentos licitatórios:
43 A íntegra dos ‘Estudos Técnicos Preliminares da Contratação’, desde que não tenha sido considerada sigilosa?
1.Estudos técnicos preliminares
Acórdão TCU n°2622/2015 – TCU –
Plenário.
44 A íntegra da Informação conclusiva sobre o ‘Valor Estimado da Licitação’, desde que não tenha sido considerada sigilosa?
1.Licitações
Acórdão TCU no2622/2015 – Plenário.
45 A íntegra dos editais de licitação com os respectivos anexos (o anexo do edital inclui projeto básico ou termo de referência, minuta da ata de registro de preços, quando for o caso, e minuta de contrato)?
1.Licitações
Art. 6°, VII, “a”, da Resolução CNJ n°215/2015, c/c o Acórdão TCU n°2622/2015 – Plenário.
46 A íntegra dos questionamentos apresentados entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública?
1.Licitações
Art. 6°, VII, “a”, da Resolução CNJ
n°215/2015, c/c o Acórdão TCU n°2622/2015 – Plenário.
47 A íntegra das impugnações apresentadas entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública?
1.Licitações
Art. 6°, VII, “a”, da Resolução CNJ no215/2015, c/c o Acórdão TCU n°2622/2015 – Plenário.
48 O nome do vencedor da licitação?
1.Licitações
Art. 6°, VII, “a”, da Resolução CNJ n°215/2015, c/c o Acórdão TCU n°2622/2015 – Plenário.
49 A íntegra dos contratos firmados?
1.Contratos, Termos Aditivos e Apostilas
Art. 6°, VII, “a”, da Resolução CNJ n°215/2015, c/c o Acórdão TCU n°2622/2015 – Plenário.
50 A íntegra dos Termos Aditivos assinados?
1. Contratos, Termos Aditivos e Apostilas
Art. 6°, VII, “a”, da Resolução CNJ n°215/2015, c/c o Acórdão TCU n°2622/2015 – Plenário.
O site divulga as seguintes informações concernentes a dispensas e inexigibilidades de licitação:
51 A íntegra do Projeto Básico, Termo de Referência e documento similar, desde que não tenha sido considerado sigiloso?
1.Licitações
Art. 6°, VII, “a”, da Resolução CNJ n°215/2015, c/c o Acórdão TCU n°2622/2015 – Plenário.
52 A íntegra dos atos de reconhecimento e ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação, desde que não tenha sido considerado sigilosa?
1.Dispensa e inexigibilidade de licitação
Art. 6°, VII, “a”, da Resolução CNJ n°215/2015, c/c o Acórdão TCU n°2622/2015 – Plenário.
53 O órgão publica no site a íntegra dos instrumentos de cooperação (convênios, termos de cooperação, de compromisso, protocolo de intenções, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos congêneres) vigentes, exceto os sigilosos, nos termos da legislação?
1.Instrumentos de cooperação
Art. 129 da Lei n°13.242/2015.

 

GESTÃO DE PESSOAS

item Item avaliado no portal / link Fundamento
O órgão publica:
54 O Anexo III-a da Resolução CNJ n° 102/2009?
1.Tabela remuneratória de cargos efetivos
Art. 6°, VII, “c”, da Resolução CNJ n°215/2015.
55 O Anexo III-b da Resolução CNJ n° 102/2009?
1.Tabela remuneratória de cargo em comissão
Art. 6°, VII, “c”, da Resolução CNJ n°215/2015.
56 O Anexo III-c da Resolução CNJ nº 102/2009?
1. Tabela remuneratória dos membros da magistratura
Art. 6°, VII, “c”, da Resolução CNJ n°215/2015.
O órgão publica o Anexo IV da Resolução CNJ nº 102/2009, indicando especificamente os dados requeridos para:
57 Alínea “a”
1.Quantidade de cargos efetivos
Resolução CNJ no102/2009.
58 Alínea “b”
1.Cargos em comissão e funções comissionadas
Resolução CNJ no102/2009.
59 Alínea “c”
1.Origem funcional dos ocupantes de cargos e funções comissionadas
Resolução CNJ n°102/2009.
60 Alínea “d”
1.Situação funcional dos servidores ativos
Resolução CNJ n°102/2009.
61 Alínea “e” (Não se aplica aos TRE's) Resolução CNJ n°102/2009.
62 Alínea “f” (Não se aplica aos TRE's) Resolução CNJ n°102/2009.
63 Alínea “g”
1.Magistrados não integrantes do quadro próprio em exercício no órgão
Resolução CNJ no102/2009.
64 Alínea “h”
1.Benefícios assistenciais
Resolução CNJ n°102/2009 e art. 108 da Lei no13.242/2015.
65 O Anexo V da Resolução CNJ nº 102/2009?
1.Membros da magistratura e promotores eleitorais
Resolução CNJ no102/2009.
66 O Anexo VI da Resolução CNJ nº 102/2009?
1.Empregados de empresas contratadas
Resolução CNJ n°102/2009.
67 O Anexo VII da Resolução CNJ nº 102/2009?
1.Requisitados - sem exercícios de cargos em comissão e funções de confiança
Resolução CNJ n°102/2009.
68 Semestralmente, a Tabela de Lotação de Pessoal (TLP), na qual constem todas as unidades administrativas e judiciárias, com identificação nominal dos servidores, cargos efetivos, cargos em comissão e funções ocupadas?
1.Tabela de lotação de pessoal
Art. 6°, VII, “b”, da Resolução CNJ n°215/2015, c/c o art. 15, parágrafo único, da Resolução CNJ n°219/2016.
69 A relação de membros e servidores que se encontram afastados para o exercício de funções em outros órgãos da Administração Pública?
1.Servidores afastados
Art. 6°, VII, “e”, da Resolução CNJ n°215/2015.
70 A remuneração e os proventos de membros, servidores, ativo, aposentado, pensionista e colaboradores?
1.Detalhamento da folha de pagamento de pessoal
Art. 6° da Resolução CNJ n°215/2015, c/c a Resolução CNJ n°102/2009.
71 Mensalmente, as diárias e passagens concedidas, por nome e cargo do favorecido, além da data, o destino, o motivo da viagem e o valor das diárias pagas e dos bilhetes emitidos?
1.Diárias e passagens
Art. 3°, VI, da Resolução CNJ n°102/2009.
72 O tribunal divulga os nomes dos servidores que atuam no regime de teletrabalho, com atualização mínima semestral?
1.Teletrabalho
Art. 5°, § 8o, da Resolução CNJ n°227/2016.
73 O tribunal divulga na internet a relação dos profissionais ou órgãos cadastrados no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos?
1.Cadastro eletrônico de peritos e órgãos técnicos ou científicos
Art. 3° da Resolução CNJ n°233/2016.

 

AUDITORIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS

item Item avaliado no portal / link Fundamento
O site apresenta:
74 Prestações de contas ou relatório de gestão do ano anterior?
1.Relatório de gestão anual
Art. 132, III, da Lei no13.242/2015.
Boas Práticas.
75 Relatório, Certificado de Auditoria, Parecer do Órgão de Controle Interno e pronunciamento do presidente do tribunal ou conselho?
1.Prestação de contas anual do TRE-MT
Art. 132, III, da Lei n°13.242/2015.
Boas Práticas.
76 Publicação da decisão quanto à regularidade das contas proferida pelo Órgão de Controle Externo?
1.Prestação de contas anual do TRE-MT
Acórdão TCU n°2.622/2015 – Plenário.
Boas Práticas.
77 Plano Anual de Auditoria?
1.Planos de auditoria
Boas Práticas.

 

SUSTENTABILIDADE E ACESSIBILIDADE

item Item avaliado no portal / link Fundamento
O órgão publica:
78 O Plano de Logística Sustentável (PLS)?
1.Plano de logística sustentável
Resolução CNJ n° 201/2015.
Boas práticas.
79 Os planos de ação do PLS?
1.Plano de logística sustentável
Resolução CNJ n° 201/2015.
Boas práticas.
80 Os Relatórios anuais de desempenho do PLS?
1.Plano de logística sustentável
Resolução CNJ n° 201/2015.
Boas práticas.
81 O tribunal/conselho utiliza intérprete de linguagem brasileira de sinais em manifestações públicas?
1.Comunicações públicas acessíveis - Linguagem brasileira de sinais
Art. 10, XIII, da Resolução CNJ n°230/2016.
82 O tribunal/conselho utiliza legenda em manifestações públicas?
1.Comunicações públicas acessíveis - legendas
Art. 10, XIII, da Resolução CNJ n°230/2016.
83 O tribunal/conselho utiliza audiodescrição em manifestações públicas?
Não
Art. 10, XIII, da Resolução CNJ n°230/2016.