Item avaliado conforme anexo único da Portaria CNJ nº 67/2020.

Item 50 - O órgão publica no site a íntegra dos Termos Aditivos assinados?

Comprovação:

Os termos aditivos, quando existentes, constam anexos ao contrato principal, que podem ser acessados pelo SIAC: Sistema de Acompanhamento de Contratos.

Confira o passo-a-passo de consultas ao sistema SIAC.