Item avaliado conforme anexo único da Portaria CNJ nº 95/2019.

Item 1.3 - As informações do sítio eletrônico tem orientação social?

(Considera-se conteúdo de 'Orientação Social' aquele elaborado em consonância com as necessidades e realidades dos grupos sociais atendidos pelo tribunal)

Comprovação:

Segue exemplos de páginas do portal que contém orientação social:

Participação Popular 
Perguntas Frequentes 
Canal do Mesário