Item avaliado conforme anexo único da Portaria CNJ nº 95/2019.

Item 1.1 - As informações do sítio eletrônico tem caráter informativo?

(Considera-se 'Caráter  Informativo' aquele elaborado de forma impessoal, frequentemente fazendo  uso da terceira pessoa)

Comprovação:

Segue exemplos de páginas do portal que contém caráter informativo:

Alistamento eleitoral
Cronologia das Eleições 
Informativo eletrônico de jurisprudência
Publicação das decisões
Governança e gestão  
Desfazimento de bens
Projeto de energia solar
Auditoria da Votação Eletrônica
Documento nacional de identificação