O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso instituiu, em 26/03/2013, no âmbito de sua competência, o Sistema de Petição Eletrônica, desenvolvido e mantido pelo Tribunal Superior Eleitoral. Este é o instrumento oficial de envio de petições e recursos por meio eletrônico.

As petições eletrônicas podem ser enviadas em qualquer horário, mas serão processadas somente durante o expediente regulamentar do TRE-MT nos dias úteis, no período compreendido entre 07h30min e 13h30min.

Atenção!

Prezados advogados e demais usuário deste sistema,

Esclarecemos que, a partir do dia 3 de julho de 2017, nos termos da Resolução nº 2030/2017, de 6 de junho de 2017, que alterou a Resolução nº 1.270/2013, o sistema de Petição Eletrônica também passa a funcionar no âmbito do primeiro grau da Justiça Eleitoral de Mato Grosso.

Acesse o Sistema de PETIÇÃO ELETRÔNICA 

Confira o texto que regulamenta a matéria:

• Lei nº 11.419/2006
• Resolução TRE-MT nº 1270/2013 - Textos consolidado e compilado
• Resolução TRE-MT nº 2030/2017 [formato PDF]

 Manual do usuário e instruções para configurações:

• Manual do Sistema

Em caso de dúvidas não tratadas pelo manual, entrar em contato com a Coordenadoria de Soluções Corporativas durante o horário normal de expediente: 07:30 às 13:30 horas

Telefone: (65) 3362-8085