Em atenção ao que preceitua os artigos 3º e 8º da Lei n. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a Seção de Análise Técnico-Processual vem criando páginas no sítio internet deste Tribunal, contendo informações sobre as principais ações em matéria eleitoral, objetivando orientar os cidadãos-eleitores, de modo a dirimir dúvidas eventualmente existente sobre o tema.

Conheças principais ações em matéria eleitoral:

• Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE ;
• Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - AIME ;
• Consultas eleitorais .

Em breve, outros temas serão apresentados.