Propaganda partidária

A regulamentação do acesso gratuito ao rádio e a televisão pelos órgãos partidários, conforme disposto nos arts. 45 a 54 da Lei n. 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos), cabia a Resolução TSE n. 20.034/1997 (alterada pela Resolução TSE n. 23.499/2016), contudo a Emenda Constitucional n. 97/2017 traz significativas mudanças a propaganda partidária gratuita, a exemplo da clausula de desempenho. Culminando com edição da Lei n. 13.487/2017 (art. 5º) que acaba com a propaganda partidária no rádio e na televisão a partir de 1º de janeiro de 2018, revogando os artigos 45, 46, 47, 48 e 49 e o parágrafo único do art. 52 da Lei dos Partidos Políticos. A despeito da supressão do “direito de antena” nos anos de 2018 a 2021, a Lei n. 14.291 de 3 de janeiro de 2022, restabelece a prerrogativa aos partidos políticos, alterando novamente a Lei n. 9.096/95.

 

Acesse abaixo o Calendário das Inserções de Propaganda Partidária para o Estado de Mato Grosso:

Calendário 2022

Calendário 2017

Calendário 2016

Calendário 2015