A Lei n. 14.291, de 3 de janeiro de 2022, restabeleceu a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão.

Abaixo, você encontrará a legislação referente ao tema:

• Lei n. 14.291, de 3 de janeiro de 2022 - (que alterou a Lei dos Partidos Políticos - Lei n. 9096/1995)
• Emenda Constitucional n. 97, de 4 de outubro de 2017 - (regras de transição para propaganda eleitoral gratuita)
• Portaria TSE n. 41, de 25 de janeiro de 2022 - (atribuição de tempo da propaganda partidária gratuita na rádio para o primeiro semestre do ano de 2022)
• Portaria TSE n. 1.036 de 23 de outubro de 2022 - Divulga a nova atribuição de tempo da propaganda partidária gratuita na rádio e na televisão para o primeiro semestre do ano de 2023
• Resolução TSE n. 23.679, de 8 de fevereiro de 2022 - Regulamenta a propaganda partidária gratuita em rádio e televisão realizada por meio de inserções nos intervalos da programação normal das emissoras.
• Resolução TRE n. 2.752, de 28 de outubro de 2022- Dispõe sobre o Sistema de Gerenciamento de Propaganda Partidária, no âmbito da Justiça Eleitoral de Mato Grosso.