Legislação
Resolução 531/2004:
Dispõe sobre a criação da Ouvidoria da Justiça Eleitoral - Veja na íntegra (texto consolidado)
Resolução 532/2004:
Institui as normas gerais da Ouvidoria Eleitoral do Estado de Mato Grosso - Veja na íntegra (texto consolidado)