Curso de Execução Fiscal de Multas Eleitorais e Cumprimento de Sentença

Curso promovido pela Escola Judiciária Eleitoral Desembargador Palmyro Pimenta do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso

 

Data: 16, 18 e 20 de agosto de 2021

 

Modalidade: Telepresencial

 

Instrutor:   EDSON LIMA COSTA

Juiz de Direito TJ/DF. Pós-graduado em Direito Eleitoral (AVM Educacional/RJ). Professor da Escola Superior de Magistratura do Distrito Federal, do Instituto Avançado de Direito (IAD), de Direito Eleitoral do Gran Cursos. Juiz Formador da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM).  

 

Conteúdo Programático

1.   Execução Fiscal Eleitoral: a cobrança das multas eleitorais pela Fazenda Pública - PFN 

2.   Aspectos processuais da execução: legitimidade e condição de procedibilidade 

3.   Parcelamento 

4.   Competência 

5.   O procedimento da execução fiscal: citação, penhora, avaliação e expropriação de bens 

6.   As defesas do executado: Embargos à execução fiscal. 

7.   Cumprimento de Sentença. Cobrança pela AGU. Impugnação (defesa do devedor). Aplicação de multa. Resolução TSE n. 23.604/2019.

 

Material

  • Slides
  • Fluxograma
  • Exercícios
  • Modelo de despacho de petição inicial
  • Modelo de despacho de cumprimento de sentença
  • Modelo de termo de penhora

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Vídeos

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