Resolução nº 1.152, de 2012

(Resolução nº 1.152, de 7/8/2012 - Texto compilado até a Emenda Regimental nº 18 - Resolução nº 2.773, de 15/2/2023)*

SUMÁRIO

LIVRO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

TÍTULO II - DA PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL

LIVRO III - DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

TÍTULO I - DA SECRETARIA DO TRIBUNAL E DOS CARTÓRIOS ELEITORAIS

TÍTULO II - DO GABINETE E DA ASSESSORIA DO PRESIDENTE

TÍTULO III - DA SECRETARIA DA CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL E DA VICE-PRESIDÊNCIA

TÍTULO V - DO GABINETE DOS JUÍZES MEMBROS

LIVRO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

RESOLUÇÃO N° 1.152, de 2012

Dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 96, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil, e pelo artigo 30, inciso I, da Lei n.° 4.737, de 15 de junho de 1965, considerando o que dispõe SADP nº 6176/2007, RESOLVE adotar o seguinte Regimento Interno:

DISPOSIÇÃO INICIAL

Art. 1º Este Regimento estabelece a composição, a competência e o funcionamento do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, regula o processo e o julgamento dos feitos que lhe são atribuídos por lei e a disciplina de seus serviços.

LIVRO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

TÍTULO I - DO TRIBUNAL

CAPÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO

Seção I - Disposições Gerais

Art. 2º O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, tem sua competência prevista pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela legislação eleitoral, e compor-se-á:

I - mediante eleição, pelo voto secreto:

a) de dois Juízes, escolhidos dentre os Desembargadores do Tribunal de Justiça;

b) de dois Juízes, escolhidos pelo Tribunal de Justiça, dentre seus Juízes de Direito;

c) (Revogado pela Resolução nº 1.854, emenda regimental nº 6, de 5/9/2016)

II - de um juiz federal escolhido pelo Tribunal Regional Federal competente. (Inciso com redação dada pela Resolução nº 1.854, emenda regimental nº 6, de 5/9/2016)

III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois Juízes, escolhidos dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça em listas tríplices. (Inciso com redação dada pela Resolução nº 1.854, emenda regimental nº 6, de 5/9/2016)

§ 1º Os suplentes dos Juízes Titulares do Tribunal, denominados Juízes Substitutos, serão escolhidos pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.

§ 2º Nas ausências, impedimentos ou incompatibilidades de algum dos Juízes Titulares, bem como no caso de vacância do cargo, será convocado o respectivo Juiz Substituto, segundo a ordem de antiguidade no Tribunal.

§ 3º As incompatibilidades e impedimentos dos Juízes Titulares, e de seus substitutos, são aquelas previstas na Constituição da República Federativa do Brasil, na legislação eleitoral vigente e neste Regimento.

Art. 3º Os Membros do Tribunal, os Juízes Eleitorais e os integrantes das Juntas Eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.

Seção II -Da Escolha do Presidente, do Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral, do Ouvidor Eleitoral e Supervisor do Núcleo de Cooperação Judiciária e do Diretor da Escola Judiciária Eleitoral.
(Redação dada pela Resolução nº 2.710, emenda regimental nº 17, de 15/06/2022)

Art. 4º O Tribunal elegerá para a sua Presidência um dos Desembargadores escolhidos pelo Tribunal de Justiça, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a reeleição para o período imediato, e caberá ao outro desembargador o exercício da Vice-Presidência e da Corregedoria Regional Eleitoral. ("Caput" do artigo com redação dada pela Resolução nº 1.854, emenda regimental nº 6, de 7/7/2016 e com nova redação dada pela Resolução nº 2.773, emenda regimental nº 18, de 15/2/2023)

§ 1º A eleição será realizada por meio de voto secreto, na mesma sessão em que se der posse aos novos membros da categoria desembargador. Tanto a posse quanto a eleição serão conduzidas pelo juiz-membro com maior antiguidade no Tribunal, competindo-lhe também empossar os eleitos nas funções diretivas. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 1.854, emenda regimental nº 6, de 5/9/2016 e com nova redação dada pela Resolução nº 2.773, emenda regimental nº 18, de 15/2/2023)

§ 2º Havendo empate na votação, considerar-se-á eleito o Desembargador mais antigo no Tribunal de Justiça e, se igual a antiguidade, o mais idoso. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 2.773, emenda regimental nº 18, de 15/2/2023)

§ 3º Caso exista concordância mútua dos desembargadores em relação ao exercício das funções diretivas de Presidente e Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral, tal fato será comunicado em sessão e o juiz-membro decano submeterá, aos demais integrantes do colegiado, proposição de aclamação, dispensando-se a realização da eleição mediante escrutínio secreto. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 2.710, emenda regimental nº 17, de 15/06/2022 e com nova redação dada pela Resolução nº 2.773, emenda regimental nº 18, de 15/2/2023)

§ 4º No ato da posse, o Presidente e o Vice-Presidente prestarão compromisso solene de bem cumprir os deveres do cargo, conforme a Constituição e as leis da República. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 2.273, emenda regimental nº 11, de 27/3/2019 e com nova redação dada pela Resolução nº 2.773, emenda regimental nº 18, de 15/2/2023)

§ 5º Vagando o cargo de Presidente do Tribunal assumirá, interinamente, a Presidência o Vice-Presidente, até a posse do novo Membro titular da classe de Desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça, devendo ser realizada nova eleição na mesma sessão em que ocorrer a sua posse, cujo mandato diretivo será pelo tempo restante do cargo vago de presidente. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 1.854, emenda regimental nº 6, de 5/9/2016 e com nova redação dada pela Resolução nº 2.773, emenda regimental nº 18, de 15/2/2023)

§ 6º Na hipótese de vacância na segunda metade do mandato, o Vice-Presidente exercerá a função de Presidente, em definitivo, pelo período remanescente e a Vice-Presidência e Corregedoria Regional Eleitoral serão conduzidas, interinamente, pelo Juiz Substituto mais antigo no Tribunal da Categoria de desembargador. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 2.773, emenda regimental nº 18, de 15/2/2023)

Art. 4º-A. O Ouvidor Eleitoral e o seu substituto serão eleitos dentre os outros Juízes-Membros, Titulares ou Substitutos, para mandato de 2 (dois) anos ou até o término do respectivo biênio.

§ 1º Na hipótese de inexistência de candidatos, caberá a função ao Corregedor Regional Eleitoral.

§ 2º O Ouvidor Eleitoral exercerá, cumulativamente, a função de Supervisor do Núcleo de Cooperação Judiciária do Tribunal.
(Artigo acrescido pela Resolução nº 2.773, emenda regimental nº 18, de 15/2/2023)

Art. 4º-B. Dentre Juízes-Membros, Titulares ou Substitutos, com comprovada experiência acadêmica, um será eleito Diretor da Escola Judiciária Eleitoral, para mandato de 2 (dois) anos ou até o término de seu biênio.

§ 1º Na hipótese de inexistência de candidato, poderá exercer a função, mediante eleição, ex-Juiz-Membro, que tenha ocupado a cadeira de Titular ou Substituto, com comprovada experiência acadêmica, para mandato de 2 (dois) anos.

§ 2° Não havendo candidato, a função será exercida pelo Vice-Presidente.
(Artigo acrescido pela Resolução nº 2.773, emenda regimental nº 18, de 15/2/2023)

Art. 4º-C. O quórum para as eleições tratadas nesta seção será de no mínimo 5 (cinco) Juízes Titulares.
(Artigo acrescido pela Resolução nº 2.773, emenda regimental nº 18, de 15/2/2023)

Art. 5º Procedida a escolha dos Juízes da categoria de Desembargador pelo Tribunal de Justiça, terá início o processo de transição, que se encerrará com as respectivas posses.

§ 1º É facultado aos Juízes de que trata a cabeça do artigo indicar equipe de transição ao Presidente do Tribunal, que poderá ser constituída de servidores de todas as áreas e terá acesso integral aos dados e informações referentes à gestão em curso.

§ 2º Os procedimentos relativos ao período de transição serão disciplinados em resolução específica, expedida pelo Tribunal.

Art. 6º (Revogado pela Resolução nº 2.773, emenda regimental nº 18, de 15/2/2023)

Seção III - Dos biênios

Art. 7º Os Juízes Titulares do Tribunal, e seus substitutos, salvo por motivo justificado, exercerão os mandatos obrigatoriamente por 2 (dois) anos, a contar da data da posse, e, facultativamente, por mais um biênio, desde que reconduzidos pelo mesmo processo da investidura inicial.

§ 1º Poderá o biênio do Juiz encerrar-se antes de decorridos dois anos, desde que haja um motivo justificado, a ser apreciado pelo Tribunal.

§ 2º O biênio será contado ininterruptamente a partir da posse, vedada, inclusive, a suspensão da contagem, ressalvada a hipótese de afastamento prevista no §3ºdeste artigo.

§ 3º No período compreendido entre a homologação da convenção partidária destinada a escolha de candidatos e a apuração final da eleição, não poderão servir como Juízes do Tribunal o cônjuge, o companheiro, parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo na circunscrição.

Art. 8º Os Juízes Titulares do Tribunal, e seus substitutos, poderão voltar a integrar o Tribunal, na mesma categoria ou em categoria diversa, após servir por 2 (dois) biênios consecutivos, salvo se transcorridos 2 (dois) anos do término do segundo biênio.

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo consideram-se também consecutivos 2 (dois) biênios quando entre eles houver interrupção por prazo inferior a dois anos.

Art. 9º Até 90 (noventa) dias antes do término do biênio, quando se tratar de magistrados, ou 180 (cento e oitenta) dias, no caso de advogados, o Presidente oficiará ao Tribunal competente convocando-o a proceder à escolha do magistrado e à indicação em lista tríplice para a vaga da categoria dos juristas.

Parágrafo único. A lista tríplice de que trata a cabeça deste artigo será encaminhada ao Tribunal Superior Eleitoral com vistas à nomeação pelo Presidente da República, e será acompanhada:

I - da menção da categoria do cargo a ser provido;

II - do nome do Juiz cuja vaga será preenchida e do motivo da vacância;

III - da informação de se tratar do término ou do segundo biênio, quando for o caso;

IV - dos dados completos a respeito da qualificação de cada candidato e de declaração de que não há impedimento ou incompatibilidade legal;

V - da informação sobre a sua natureza, a forma de provimento ou de investidura e as condições de exercício, caso o candidato exerça qualquer cargo, função ou emprego público;

VI - de comprovante de mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional para juiz da categoria de jurista;

VII - de ofício do Tribunal de Justiça, com as indicações dos nomes dos candidatos da categoria de jurista e da data da sessão em que foram escolhidos;

VIII - de certidão negativa de sanção disciplinar da Seção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em que estiver inscrito o integrante da lista tríplice;

IX - da comprovação de seu pedido de licenciamento profissional à OAB (art.12 da Lei n.° 8.906/94) e da publicação da exoneração do cargo, quando o candidato houver ocupado cargo ou função que gere incompatibilidade temporária com a advocacia, deverá, ainda, apresentar;

X - de comprovação do efetivo exercício da advocacia pela inscrição na OAB, observado o disposto no art. 5º do estatuto daquela instituição;

XI - de certidões relativas a ações cíveis e criminais do foro ¿ estadual e federal ¿ da comarca onde reside o integrante da lista.

Seção IV - Da posse

Art. 10. Os Juízes Titulares tomarão posse perante o Tribunal ou, se o desejarem, perante o Presidente; os Juízes Substitutos tomarão posse perante o Presidente, lavrando-se, em todos os casos, o termo próprio.

§ 1º O prazo para posse será de 30 (trinta) dias, contados do término do biênio do respectivo antecessor, ou, quando posterior, da publicação oficial da escolha ou nomeação, podendo o Presidente prorrogar esse prazo por, no máximo, 60 (sessenta) dias, desde que assim requeira, motivadamente, o Juiz a ser compromissado.

§ 2º A recondução antes do término do primeiro biênio dispensa nova posse, sendo suficiente anotação no termo da investidura inicial.

Art. 11. A ordem de antiguidade dos Juízes no Tribunal será observada pela data da respectiva posse, exceto o Vice-Presidente, considerado o mais antigo.

§ 1º No caso de dois Juízes, de igual classe ou não, tomarem posse na mesma data, considerar-se-á o mais antigo, para efeitos regimentais:

I ¿ o que houver servido a mais tempo como titular ou substituto na Justiça Eleitoral;

II ¿ no caso de igualdade no tempo de exercício, o mais idoso;

III ¿ persistindo o empate, o que tiver mais tempo de serviço público.

Seção V - Das férias, licenças, afastamentos e do recesso

Art. 12. Os Membros do Tribunal e os Juízes Eleitorais gozarão de licença nos casos previstos e regulados em lei.

§ 1º No período compreendido entre o registro de candidatura e a diplomação dos eleitos não serão concedidas férias aos magistrados.

§ 2º O recesso forense compreenderá o período de 20 de dezembro a 06 de janeiro do ano seguinte (Lei nº 5.010, de 1966, art. 62, inciso I; Resolução nº 19.763, do TSE, de 1996).

§ 3º Nos termos da previsão contida no art. 19, VIII, deste Regimento, caberá ao Presidente organizar, ouvido o Tribunal, o plantão de seus Membros para deliberar sobre matérias que reclamarem solução urgente durante o recesso forense e, no período eleitoral, durante os fins de semana e feriados.

Art. 13. Os Juízes do Tribunal e os Juízes Eleitorais serão licenciados:

I ¿ automaticamente, e por igual prazo, em conseqüência de afastamento, licença ou férias que hajam obtido na Justiça Comum, hipótese em que deverá haver prévia comunicação ao Tribunal;

II ¿ pelo próprio Tribunal, mediante justificativa do interessado, quando:

a) se tratar de Juiz da categoria de jurista;

b) se tratar de magistrado que esteja afastado da Justiça Comum para servir exclusivamente à Justiça Eleitoral, sem prejuízo de seu subsídio.

c) O afastamento de que trata a alínea ¿b¿ deste artigo será, em todos os casos, por prazo determinado, no período entre o registro das candidaturas e os cinco dias após a realização das eleições, inclusive segundo turno, se houver, ou em casos excepcionais, mediante solicitação fundamentada do Presidente do Tribunal e aprovação do Tribunal Superior Eleitoral.

Seção VI - Das substituições

Art. 14. Nas ausências, impedimentos ou incompatibilidades legais do Presidente, bem como na vacância do cargo, serão sucessivamente convocados ao exercício da Presidência:

I - o Vice-Presidente;

II - o Juiz Substituto mais antigo da Categoria de desembargador;

III - o Juiz Substituto mais moderno da Categoria de desembargador;

IV - o Juiz Titular mais antigo no Tribunal.

Art. 15. A substituição do Vice-Presidente, nas hipóteses de incompatibilidades legais, impedimentos, ausências e vacância do cargo, observará a ordem sucessória prevista nos incisos II a IV, do art. 14 deste Regimento Interno.

Art. 16. Nas hipóteses de impedimentos ou incompatibilidades legais, bem como nos casos de vacância do cargo, licença, férias ou afastamento de Juiz Titular, será obrigatoriamente convocado, pelo tempo que durar o motivo, Juiz Substituto da mesma categoria, obedecida a ordem de antiguidade no Tribunal.

Parágrafo único. No caso do Juiz Substituto convocado precisar se afastar, o Presidente convocará o outro Juiz Substituto da mesma categoria.

CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO

Art. 17. Compete ao Plenário do Tribunal:

I - processar e julgar originariamente:

a) os pedidos de habeas corpus e mandados de segurança, em matéria eleitoral, contra ato de autoridades que respondam perante o Tribunal de Justiça ou o competente Tribunal Regional Federal, por crime comum ou de responsabilidade;

b) os pedidos de habeas corpus, quando houver perigo de se consumar a violência antes que o Juiz Eleitoral competente possa prover sobre a impetração;

c) os pedidos de mandados de segurança contra atos, decisões e despachos do Presidente, do Vice-Presidente, do Corregedor Regional Eleitoral, do Procurador Regional Eleitoral, dos Relatores, dos Juízes Eleitorais e dos Promotores Eleitorais;

d) os pedidos de mandados de segurança contra atos administrativos do Tribunal;

e) os pedidos de habeas data e os mandados de injunção, quando versarem sobre matéria eleitoral, ressalvada a competência do Tribunal Superior Eleitoral;

f) os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos cometidos por Juízes Eleitorais, Deputados Estaduais e Prefeitos Municipais ou quaisquer outras autoridades que, pela prática de crime comum ou de responsabilidade, responderiam a processo perante o Tribunal de Justiça ou o competente Tribunal Regional Federal;

g) o registro e a impugnação de candidato a Governador, Vice-Governador e Membros do Congresso Nacional e da Assembleia Legislativa; (Alínea com redação dada pela Resolução nº 2.371, emenda regimental nº 12, de 13/11/2019)

h) as ações de investigações judiciais eleitorais submetidas ao rito do art. 22 da Lei Complementar n.° 64, de 18 de maio de 1990, nas eleições federais, exceto para Presidente e Vice-Presidente da República, e estaduais;

i) as ações de impugnação de mandatos dos candidatos tratados no inciso I, alínea ¿g¿, deste artigo;

j) as argüições de inelegibilidade e as representações por ato de infidelidade partidária, no âmbito de sua competência;

k) os incidentes relativos aos pedidos de anotação de órgãos partidários;

l) as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos órgãos regionais dos partidos políticos, quanto à sua contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos;

m) as prestações de contas anuais dos órgãos regionais dos partidos políticos e, nas eleições gerais dos candidatos tratados no inciso I, alínea "g", deste artigo; (Alínea com redação dada pela Resolução nº 2.371, emenda regimental nº 12, de 13/11//2019)

n) os conflitos de jurisdição entre os Juízes Eleitorais do Estado;

o) as exceções de suspeição ou impedimento aos seus próprios membros, ao Procurador Regional Eleitoral, aos Juízes Eleitorais e aos servidores da Justiça Eleitoral;

p) as reclamações contra excessos de prazo;

q) os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos pelos Juízes Eleitorais, em 30 (trinta) dias, contados de sua conclusão para julgamento, formulados por partido político, candidato, Ministério Público Eleitoral ou parte legitimamente interessada, sem prejuízo das sanções aplicadas pelo excesso de prazo;

r) as reclamações para preservar a autoridade do Tribunal e o cumprimento de suas decisões;

s) outras matérias definidas em lei ou em resolução do Tribunal Superior Eleitoral, no âmbito de sua competência;

II ¿ julgar os recursos interpostos:

a) contra atos praticados ou decisões proferidas pelo Presidente, pelo Corregedor Regional Eleitoral, pelos Relatores e pela Comissão Apuradora de Eleições do Tribunal;

b) contra atos praticados e decisões proferidas pelos Juízes Eleitorais e Juntas Eleitorais, inclusive as que concederem ou denegarem habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data;

c) contra atos praticados e decisões proferidas pelos Juízes Auxiliares do Tribunal (artigo 96, §4º, da Lei n.° 9.504, de 30 de setembro de 1997).

Art. 18. Compete ao Plenário do Tribunal, ainda, as seguintes atribuições administrativas e disciplinares:

I - elaborar e alterar o seu Regimento Interno;

II - organizar a sua Secretaria, a Corregedoria Regional Eleitoral e os Cartórios Eleitorais do Estado;

III - sugerir ao Tribunal Superior Eleitoral que proponha ao Congresso Nacional a criação ou supressão de cargos;

IV ¿ autorizar a realização de concurso público para provimento dos cargos de seu quadro de servidores efetivos, aprovar os nomes indicados pelo Presidente para compor a comissão organizadora e homologar os resultados;

V ¿ cumprir e fazer cumprir as decisões, mandados, instruções, resoluções e outros atos emanados do Tribunal Superior Eleitoral;

VI ¿ determinar, em caso de urgência, providências para a execução da legislação eleitoral;

VII ¿ consultar o Tribunal Superior Eleitoral sobre matéria de alcance nacional;

VIII ¿ representar ao Tribunal Superior Eleitoral qualquer fato ou medida que venha prejudicar o bom funcionamento do Tribunal ou a fiel execução da legislação eleitoral;

IX ¿ expedir resoluções para o exato cumprimento das normas eleitorais e as necessárias à organização e à administração de sua Secretaria e dos Cartórios Eleitorais;

X ¿ dividir a circunscrição estadual em zonas eleitorais, submetendo esta divisão, assim como a criação de novas zonas eleitorais, à homologação do Tribunal Superior Eleitoral, quando assim o exigir a legislação eleitoral;

XI ¿ determinar aos Juízes Eleitorais a substituição do Chefe de Cartório, quando o interesse público o exigir;

XII ¿ requisitar a força necessária ao cumprimento de suas decisões e solicitar ao Tribunal Superior Eleitoral a requisição de força federal;

XIII ¿ aprovar a constituição das Juntas Eleitorais;

XIV ¿ constituir a Comissão Apuradora de Eleições;

XV ¿ proceder à apuração final das eleições, na forma em que a lei dispuser, e expedir os respectivos diplomas em sessão solene realizada na sede do Tribunal, remetendo cópia das atas dos seus trabalhos ao Tribunal Superior Eleitoral;

XVI ¿ determinar a realização de novas eleições, nos casos e na forma prevista na legislação eleitoral;

XVII ¿ responder, sobre matéria eleitoral, às consultas em tese que lhe forem feitas por autoridade pública ou partido político que tenha anotação no Tribunal, sendo vedada a sua apreciação durante o processo eleitoral;

XVIII ¿ aplicar aos Juízes Titulares, Substitutos e Eleitorais, as penas disciplinares de advertência, censura e de destituição das funções eleitorais, comunicando ao Presidente e Corregedor do Tribunal ao qual esteja vinculado ou à Ordem dos Advogados do Brasil, conforme o caso;

XIX ¿ solicitar à Justiça Comum o afastamento dos Juízes do Tribunal e Juízes Eleitorais sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens, sempre que assim o exigir o serviço eleitoral, submetendo a decisão, com relação aos primeiros, à aprovação do Tribunal Superior Eleitoral;

XX ¿ atribuir competência a outros Juízes de Direito não investidos das funções eleitorais, para proverem o regular andamento dos serviços eleitorais, mediante indicação do Corregedor Regional Eleitoral;

XXI ¿ homologar a escala automática de substituição dos Juízes Eleitorais, nas hipóteses de impedimentos, incompatibilidades legais, licenças, férias ou afastamentos;

XXII - designar, nas eleições gerais, três Juízes auxiliares para apreciação das reclamações ou representações que, na forma da lei, lhes forem dirigidas, assegurada representatividade às categorias de Juiz de Direito, Juiz Federal e Jurista, salvo impossibilidade decorrente da ausência de membro substituto em uma dessas categorias, situação que ensejará a designação de qualquer outro juiz-membro substituto. (Inciso com redação dada pela Resolução nº 2.684, emenda regimental nº 16, de 6/4/2022)

XXIII ¿ emitir pronunciamento sobre as contas do Presidente do Tribunal e o conteúdo do parecer da Coordenadoria de Controle Interno e Auditoria, determinando a remessa ao Tribunal de Contas da União;

XXIV ¿ fixar dia e horário para as sessões plenárias, bem como deliberar sobre a necessidade de alterações;

XXV ¿ decidir sobre a remoção ex officio dos seus servidores;

XXVI ¿ velar pela manutenção do quantitativo mínimo de servidores nos Cartórios Eleitorais, estabelecido em lei e resoluções do Tribunal Superior Eleitoral;

XXVII ¿ julgar recursos administrativos interpostos de decisões proferidas pelo Presidente e pelo Corregedor Regional Eleitoral;

XXVIII ¿ prestar contas à sociedade por meio de audiência pública acerca do planejamento das eleições gerais e municipais, sempre antes de suas realizações, e em outros casos que julgar pertinentes;

XXIX - uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, inclusive com edição de enunciado de súmula, bem ainda, propor ao Supremo Tribunal Federal a edição, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante. (Inciso acrescido pela Resolução nº 2.089, emenda regimental nº 10, de 12/12/2017)

XXX ¿ exercer outras atribuições decorrentes da lei, resoluções e deste Regimento. (Inciso renumerado pela Resolução nº 2.089, emenda regimental nº 10, de 12/12/2017)

CAPÍTULO III - DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE

Art. 19. Compete ao Presidente do Tribunal:

I ¿ presidir as sessões do Tribunal, dirigir seus trabalhos, propor as questões, apurar os votos e proclamar o resultado;

II ¿ tomar parte na discussão e no julgamento dos processos que tratem de matérias administrativas, constitucionais, e naqueles relativos ao registro de candidatura, cassação de mandato eletivo ou de diploma, e nos demais casos, proferir voto de qualidade, mantida a relatoria apenas dos processos administrativos, conforme disposto no inc. XXXVIII deste artigo; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 2.029, emenda regimental nº 9, de 31/5/2017)

III ¿ convocar as sessões extraordinárias;

IV ¿ convocar os Juízes Substitutos nas ausências, impedimentos ou incompatibilidades legais de algum dos Juízes Titulares, bem como no caso de vacância do cargo;

V - assinar, juntamente com os demais Membros, as resoluções normativas; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 2.371, emenda regimental nº 12, de 13/11/2019)

VI ¿ supervisionar a distribuição dos processos aos membros do Tribunal, por sua Secretaria competente;

VII ¿ encaminhar ao Tribunal Superior Eleitoral, depois de admitidos, os recursos interpostos das decisões do Tribunal;

VIII ¿ organizar, ouvido o Tribunal, o plantão de seus Membros e dos Juízes Eleitorais para deliberar sobre matérias urgentes fora do horário de expediente e durante os sábados, domingos e feriados;

IX ¿ representar o Tribunal nas solenidades e atos oficiais, bem como junto às autoridades constituídas ou órgãos federais, estaduais e municipais;

X ¿ executar e fazer executar as ordens e decisões do Tribunal, exceto na hipótese prevista no parágrafo único do artigo 41, deste Regimento Interno; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 1.641, emenda regimental nº 3, de 28/7/2015)

XI ¿ expedir atos e portarias para o fiel cumprimento das decisões e deliberações do Tribunal;

XII ¿ supervisionar os serviços e atos administrativos do Tribunal, independentemente das atribuições do órgão de Controle Interno e Auditoria;

XIII ¿ aprovar e encaminhar ao Tribunal Superior Eleitoral a proposta orçamentária anual e o plano plurianual, no prazo da lei;

XIV ¿ autorizar a realização de licitações para compras, obras e serviços, aprová-las, anulá-las ou dispensá-las nos casos previstos em lei, bem como assinar os instrumentos de contrato, na qualidade de representante do Tribunal;

XV ¿ firmar os convênios, parcerias e termos de cooperação necessários à realização dos serviços de interesse do Tribunal;

XVI ¿ aplicar penalidades aos contratantes pela inadimplência de cláusula contratual;

XVII ¿ autorizar o empenho de despesas, ordenar pagamentos e conceder suprimento de fundos, na forma da lei;

XVIII ¿ responsabilizar-se pelos atos de gestão fiscal, nos termos da Lei Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000;

XIX ¿ apresentar ao Tribunal, na última sessão ordinária que anteceder o término do mandato, relatório circunstanciado dos trabalhos realizados em sua gestão;

XX ¿ abrir, autenticar e encerrar os livros de atas dos partidos políticos, bem como os da Secretaria;

XXI ¿ determinar, mediante despacho, a anotação das comissões provisórias dos partidos políticos e dos órgãos de direção partidária, regionais e municipais;

XXII ¿ assinar os diplomas dos eleitos para cargos federais e estaduais, bem como dos respectivos suplentes;

XXIII ¿ comunicar a diplomação de militar candidato a cargo eletivo federal ou estadual à autoridade a que esteja subordinado;

XXIV ¿ proceder à designação do Juiz de Direito ao qual deva incumbir o serviço eleitoral, nas comarcas onde houver uma única Vara;

XXV ¿ organizar a escala automática de substituição dos Juízes Eleitorais, nas hipóteses de impedimentos, incompatibilidades legais, licenças, férias ou afastamentos, submetendo-a à homologação do Tribunal;

XXVI ¿ requisitar, em nome do Tribunal, servidores públicos lotados na área de sua jurisdição para auxiliarem sua Secretaria e os Cartórios Eleitorais situados na Capital do Estado, na forma da lei;

XXVII ¿ autorizar aos Juízes Eleitorais do interior do Estado a requisição de servidores públicos, na forma da lei;

XXVIII ¿ nomear, dentre os servidores efetivos do quadro do Tribunal, o Diretor-Geral da Secretaria;

XXIX ¿ praticar os atos de provimento e de vacância dos cargos da Secretaria e dos Cartórios Eleitorais, nos termos da lei.

XXX ¿ interromper as férias dos servidores da Secretaria, na forma da lei;

XXXI ¿ conceder auxílios, ajudas de custo, diárias e demais benefícios previstos em lei;

XXXII ¿ determinar a instauração de sindicância e de processo administrativo disciplinar e aplicar as penalidades aos servidores lotados na Secretaria e nos Cartórios Eleitorais, na forma da lei;

XXXIII ¿ nomear e exonerar os ocupantes dos cargos em comissão, bem como designar e dispensar os detentores de funções comissionadas da Secretaria e dos Cartórios Eleitorais, observada a formação e o perfil profissional, bem como a prévia indicação do Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral, do Ouvidor Eleitoral, do Diretor da Escola Judiciária Eleitoral, dos Juízes Titulares do Tribunal e dos Juízes Eleitorais, quanto à ocupação dos cargos e funções que lhes são vinculadas;

XXXIV ¿ lotar, conforme a formação e o perfil profissional, servidores da Secretaria nas suas unidades, observando quanto ao quadro da Vice-Presidência e Corregedoria Regional Eleitoral, Ouvidoria Eleitoral, Diretoria da Escola Judiciária Eleitoral e gabinetes dos Juízes Titulares do Tribunal, a prévia indicação de seus Titulares, podendo tal competência administrativa ser delegada ao Diretor-Geral da Secretaria;

XXXV ¿ fixar o horário do expediente da Secretaria do Tribunal e, ouvido o Corregedor Regional Eleitoral, o dos Cartórios Eleitorais e Centrais de Atendimento ao Eleitor;

XXXVI ¿ determinar, ocorrendo motivo relevante, a suspensão dos serviços judiciários no âmbito da Secretaria do Tribunal, observadas as disposições legais;

XXXVII ¿ decidir as argüições de suspeição e impedimento dos servidores da Secretaria do Tribunal;

XXXVIII - relatar os processos de natureza administrativa, incluindo-se os pedidos de veiculação de propaganda partidária. (Inciso com redação dada pela Resolução nº 2.684, emenda regimental nº 16, de 6/4/2022)

XXXIX ¿ conhecer, em grau de recurso, de decisões administrativas do Diretor-Geral da Secretaria;

XL ¿ praticar, ad referendum do Tribunal, em caso de relevância e urgência, todos os atos necessários ao bom andamento do serviço eleitoral, submetendo a decisão à homologação pelo Plenário, na primeira sessão seguinte à prática do ato;

XLI ¿ propor ao Tribunal Superior Eleitoral a criação de novas classe processuais, assim como suas siglas, em observância à legislação de regência;

XLII ¿ exercer as demais atribuições previstas em lei, resoluções e neste Regimento;

XLIII ¿ delegar, na forma da lei, quaisquer das suas atribuições.

Parágrafo único. (Revogado pela Resolução nº 1.933, emenda regimental nº 7, de 29/11/2016)

Art. 19-A. O Presidente do TRE-MT poderá indicar, junto à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, o auxílio de até dois Juízes de Direito, sendo um juiz para os trabalhos da Presidência e um juiz para a Corregedoria Regional Eleitoral, para atuação pelo prazo máximo de dois anos, prorrogável uma única vez por igual período, sem prejuízo dos direitos e vantagens de seu cargo de origem. ("Caput" do artigo acrescido pela Resolução nº 1.933, emenda regimental nº 7, de 29/11/2016, posteriormente revogado pela Resolução nº 2.004, emenda regimental nº 8, de 28/3/2017 e novamente acrescido pela Resolução nº 2.386, emenda regimental nº 13, de 28/11/2019)

§ 1° Os juízes auxiliares terão as atribuições que lhe forem delegadas pelo Presidente e pelo Corregedor Regional Eleitoral, respectivamente, entre as que não lhes sejam exclusivas. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 1.933, emenda regimental nº 7, de 29/11/2016, posteriormente revogado pela Resolução nº 2.004, emenda regimental nº 8, de 28/3/2017 e restabelecido pela Resolução nº 2.386, emenda regimental nº 13, de 28/11/2019)

§ 2º Em anos eleitorais, diante do excepcional acúmulo de serviços, em especial quanto à organização do pleito, os juízes auxiliares poderão se desvincular da jurisdição, pelo prazo de até 90 dias, com a devida comunicação ao Tribunal de origem para as devidas substituições. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 1.933, emenda regimental nº 7, de 29/11/2016, posteriormente revogado pela Resolução nº 2.004, emenda regimental nº 8, de 28/3/2017 e restabelecido pela Resolução nº 2.386, emenda regimental nº 13, de 28/11/2019)

§ 3º A indicação ficará condicionada à disponibilidade orçamentária. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 2.386, emenda regimental nº 13, de 28/11/2019)

CAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES DO VICE-PRESIDENTE E DO CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL

Art. 20. Compete ao Vice-Presidente:

I ¿ relatar os recursos contra as decisões administrativas do Presidente;

II ¿ autorizar o pagamento de diárias e demais verbas extraordinárias ao Presidente;

III ¿ exercer as demais atribuições previstas em lei, resoluções e neste Regimento.

Art. 21. O Vice-Presidente, no exercício eventual da Presidência, presidirá e participará dos julgamentos nos processos em que for relator. (Artigo com redação dada pela Resolução nº 2.684, emenda regimental nº 16, de 6/4/2022)

Art. 22. Ao Corregedor Regional Eleitoral incumbe à orientação, inspeção e a correição dos serviços eleitorais e da atividade jurisdicional de primeiro grau, na circunscrição do Estado, e especialmente:

I ¿ velar pela regularidade dos serviços eleitorais, assegurando a correta aplicação de princípios e normas;

II ¿ manifestar-se previamente nos procedimentos que tenham por objeto a alteração da lotação de servidor no Cartório Eleitoral, salvo a que decorrer de concurso interno de remoção;

III ¿ propor ao Presidente o horário do expediente dos Cartórios Eleitorais e Centrais de Atendimento ao Eleitor, deliberando, quando ocorrer motivo relevante, pela sua suspensão;

IV ¿ elaborar e alterar o Regulamento Interno da Corregedoria Regional Eleitoral, submetendo-o ao Tribunal;

V ¿ presidir a Comissão Apuradora das eleições estaduais e federais;

VI ¿ conhecer e instruir as reclamações e representações apresentadas contra os Juízes Eleitorais e submetê-las ao Tribunal, quando considerar aplicável penalidade disciplinar, bem como promover de ofício a apuração de irregularidades que envolvam magistrados de primeiro grau;

VII ¿ conhecer das reclamações e representações contra os servidores lotados nos Cartórios Eleitorais, remetendo ao Presidente o respectivo processo quando a situação ensejar a instauração de sindicância e de processo administrativo disciplinar;

VIII ¿ decidir as argüições de suspeição e impedimento dos servidores dos Cartórios Eleitorais;

IX ¿ verificar se há erros, abusos ou irregularidades no serviço eleitoral que devem ser corrigidos, evitados ou saneados, determinando, por provimento, a providência a ser tomada ou a correção a ser feita;

X ¿ comunicar ao Tribunal a falta grave ou procedimento que não lhe couber corrigir;

XI ¿ executar e fazer executar as ordens e decisões do Tribunal e da Corregedoria-Geral Eleitoral;

XII ¿ orientar os Juízes Eleitorais e os servidores dos Cartórios Eleitorais relativamente à regularidade dos serviços nos respectivos Juízos e Cartórios;

XIII ¿ manter na devida ordem as unidades administrativas da Corregedoria e exercer a fiscalização de seus serviços;

XIV ¿ comunicar ao Presidente do Tribunal quando se ausentar, em inspeção ou correição, para qualquer Zona Eleitoral fora da Capital;

XV ¿ convocar, à sua presença, o Juiz Eleitoral da Zona que deva, pessoalmente, prestar informações de interesse para a Justiça Eleitoral ou indispensável à solução de caso concreto, comunicando a convocação ao Presidente e ao Corregedor-Geral do Tribunal de Justiça;

XVI ¿ relatar os processos criminais eleitorais instaurados contra Juízes Eleitorais e presidir a respectiva instrução;

XVII ¿ conhecer, processar e relatar os pedidos de correição e revisão de eleitorado, bem como os procedimentos referentes à criação e desmembramento de zonas eleitorais;

XVIII ¿ expedir instruções, provimentos, portarias e demais atos visando o regular funcionamento dos serviços eleitorais;

XIX ¿ realizar ou determinar a correição ordinária ou extraordinária nos Cartórios Eleitorais, e, ainda, quaisquer inspeções que entender necessárias, podendo delegar, em casos especiais, a função correicional a Juiz Eleitoral ou a servidores;

XX ¿ decidir, na esfera administrativa, a respeito dos incidentes relativos ao cadastro eleitoral, quando se der entre zonas eleitorais da circunscrição;

XXI ¿ delegar atribuições, mediante carta de ordem ou outro meio, aos Juízes Eleitorais para diligências que lhes couber;

XXII ¿ interromper as férias dos servidores lotados nos Cartórios Eleitorais, na forma da lei;

XXIII ¿ exercer as demais atribuições previstas em lei, resoluções, neste Regimento Interno e no Regulamento Interno da Corregedoria Regional Eleitoral.

Parágrafo único. (Revogado pela Resolução nº 1.933, emenda regimental nº 7, de 29/11/20166)

Art. 23. Os provimentos emanados da Corregedoria Regional obrigam os Juízes Eleitorais e os servidores dos Cartórios Eleitorais.

Art. 24. No desempenho de suas atribuições, o Corregedor se locomoverá para as Zonas Eleitorais, acompanhado dos servidores que designar, nos seguintes casos:

I ¿ por determinação do Tribunal Superior Eleitoral ou do Tribunal Regional;

II ¿ a pedido dos Juízes Eleitorais;

III ¿ a qualquer tempo, sempre que entender necessário.

Art. 25. Das decisões disciplinares do Corregedor Regional Eleitoral caberá recurso ao Tribunal.

TÍTULO II - DA PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL

Art. 26. Exercerá as funções de Procurador Regional Eleitoral, junto ao Tribunal, para mandato de 2 (dois) anos, o Procurador da República que for designado pelo Procurador-Geral Eleitoral.

Parágrafo único. Substituirá o Procurador Regional Eleitoral, em suas ausências e impedimentos, o seu substituto legal.

Art. 27. Sem prejuízo de outras atribuições que lhe forem conferidas pela lei, compete ao Procurador Regional Eleitoral:

I ¿ participar das sessões plenárias, tomar parte nas discussões e ciência das decisões;

II ¿ promover a ação pública até o final, ou requerer o arquivamento, em todos os feitos da competência originária do Tribunal;

III ¿ como fiscal da lei, oficiar em todos os recursos e manifestar-se, por escrito ou oralmente, sobre os assuntos submetidos à apreciação do Tribunal, quando solicitada a sua audiência por qualquer dos Juízes, ou por iniciativa própria, se entender necessário;

IV ¿ defender a jurisdição do Tribunal;

V ¿ oferecer parecer, no prazo de 05 (cinco) dias, quando outro não estiver fixado em lei ou resolução, em todos os processos contenciosos e nos administrativos que envolvam matéria eleitoral;

VI ¿ pedir vista de processos sobre os quais queira se pronunciar;

VII ¿ requisitar das autoridades competentes as diligências, certidões, informações e esclarecimentos necessários ao bom desempenho de suas atribuições;

VIII ¿ acompanhar, quando lhe for solicitado, diligências realizadas pelo Corregedor Regional Eleitoral, ou designar membro do Ministério Público Eleitoral para fazê-lo;

IX ¿ funcionar junto à Comissão Apuradora de Eleições constituída pelo Tribunal;

X ¿ requisitar para auxiliá-lo, mediante prévia autorização do Procurador-Geral Eleitoral, se assim entender, membros do Ministério Público Federal ou do Ministério Público Estadual, que não terão assento nas sessões do Tribunal;

TÍTULO III - DA ADVOCACIA

Art. 28. O advogado exerce função essencial à jurisdição eleitoral.

§ 1º No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social.

§ 2º (Revogado pela Resolução nº 1.729, emenda regimental nº 4, de 15/3/2016)

Art. 29. O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato.

§ 1º O advogado poderá depositar a procuração na Secretaria Judiciária, habilitando-se a toda e qualquer demanda referente ao outorgante, exclusivamente nas hipóteses descritas em lei ou resolução do Tribunal Superior Eleitoral.

§ 1º-A Não será conhecido recurso ou ação judicial perante o Tribunal sem representação por advogado regularmente inscrito na OAB, defensor público ou advogado público, ressalvadas as exceções legais e as hipóteses em que o Ministério Público for parte recorrente ou autora. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 1.729, emenda regimental nº 4, de 15/3/2016)

§ 1º-B Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 1.729, emenda regimental nº 4, de 15/3/2016)

§ 1º-C Descumprida a determinação do parágrafo anterior em fase recursal, o relator: (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 1.729, emenda regimental nº 4, de 15/3/2016)

I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; (Inciso acrescido pela Resolução nº 1.729, emenda regimental nº 4, de 15/3/2016)

II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. (Inciso acrescido pela Resolução nº 1.729, emenda regimental nº 4, de 15/3/2016)

§ 2º O advogado pode ingressar livremente na Sala de Sessões do Tribunal, salvo nos julgamentos que correm em segredo de justiça, quando não represente o interessado.

§ 3º O advogado possui o direito de sustentar oralmente as razões de qualquer recurso ou processo, ressalvadas as exceções previstas neste Regimento, bem como usar a palavra, em questão de ordem, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento.

§ 4º O advogado poderá examinar autos de processos, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada, as suas expensas, a obtenção de cópias.

§ 5º O advogado necessita apresentar o mandato procuratório ao setor competente da Secretaria Judiciária para retirar processos ou ter vista nos feitos sigilosos.

§ 6º (Revogado pela Resolução nº 1.729, emenda regimental nº 4, de 15/3/2016)

§ 6º-A Sendo o prazo comum às partes, os procuradores poderão retirar os autos somente em conjunto ou mediante prévio ajuste, por petição nos autos. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 1.729, emenda regimental nº 4, de 15/3/2016)

§ 7º Na hipótese do § 6º-A, é lícito ao procurador retirar os autos para obtenção de cópias, pelo prazo de 2 (duas) a 6 (seis) horas, independentemente de ajuste e sem prejuízo da continuidade do prazo. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 1.729, emenda regimental nº 4, de 15/3/2016)

§ 7º-A Durante o período eleitoral definido em calendário, a carga dos autos para obtenção de cópias no curso de prazo comum às partes, prevista no § 6º-A, será automaticamente permitida pela serventia pelo prazo de 2 (duas) horas, cabendo à autoridade judiciária decidir sobre eventual pedido de extensão até o limite de 6 (seis) horas. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 1.814, emenda regimental nº 5, de 7/7/2016)

§ 8º O procurador perderá no mesmo processo o direito a que se refere o § 7º se não devolver os autos tempestivamente, salvo se o prazo for prorrogado pelo juiz. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 1.729, emenda regimental nº 4, de 15/3/2016)

LIVRO II - DO PROCESSO

TÍTULO I - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNAL

CAPÍTULO I - DO REGISTRO E CLASSIFICAÇÃO

Art. 30. As petições iniciais e os recursos serão recebidos pelo Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), excepcionando-se o recebimento pelo protocolo presencial tão somente aqueles processos que ainda tramitam fisicamente em outras esferas e instâncias do poder judiciário, encaminhados por declínio de competência ou outro motivo a este Tribunal, e, ainda, as situações extraordinárias de peticionamento fora do sistema admitidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelo Conselho Nacional de Justiça. (Artigo com redação dada pela Resolução nº 2.684, emenda regimental nº 16, de 6/4/2022)

Art. 31. O registro dos feitos far-se-á em numeração contínua e seriada, com observância das classes, das siglas e dos assuntos constantes do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas - SGT do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, atendendo as regras insertas em normativo específico do Tribunal Superior Eleitoral.

§ 1° A aplicabilidade da classe entre as instâncias da Justiça Eleitoral seguirá o detalhamento constante do SGT do CNJ.

§ 2° O lançamento de movimentos processuais será realizado nos termos da nomenclatura e do código cadastrados no SGT do CNJ.
(Artigo com redação dada Resolução nº 2.710, emenda regimental nº 17, de 15/6/2022)

Art. 32. O registro na respectiva classe processual terá como parâmetro a classe indicada pela parte na petição inicial ou no recurso.

§ 1° ASecretariadoTribunalouoCartórioEleitoralrevisaráaautuaçãoepromoveráas adequações necessárias referentes à classe, aos assuntos, às partes e às características do processo, a fim de corresponder ao conteúdo da petição inicial ou do recurso.

§ 2° O disposto no § 1° deste artigo não impede que sejam promovidas outras alterações decorrentes de determinação judicial.

§ 3° Eventuais dúvidas na classificação dos feitos serão sanadas pelo relator do processo.

§ 4° Não se altera a classe do processo:

I - pela interposição de Agravo Interno (AgI);

II - pela oposição de Embargos de Declaração (ED) e de Embargos Infringentes e de Nulidade (EIN);

III - pelos pedidos incidentes ou acessórios;

IV - pela impugnação ao registro de candidatura;

V - pela restauração de autos;

VI - pelo cumprimento espontâneo do julgado;

VII - pelo pedido de reconsideração.
(Artigo com redação dada Resolução nº 2.710, emenda regimental nº 17, de 15/06/2022)

CAPÍTULO II -DA DISTRIBUIÇÃO

Art. 33. A distribuição e redistribuição dos feitos da competência do Tribunal serão realizadas por sorteio automático, de modo alternado e aleatório, por intermédio do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe). (¿Caput" do artigo com redação dada pela Resolução nº 2.684, emenda regimental nº 16, de 6/4/2022)

§ 1º As petições dirigidas ao Presidente ou ao Tribunal, quando relacionadas com processos já distribuídos, serão encaminhadas diretamente aos respectivos Relatores.

§ 2º Nas situações em que se verificar indisponibilidade temporária do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) e existir urgência reconhecida pelo Presidente do Tribunal, poderá ser autorizada que a distribuição seja feita manualmente, mediante sorteio, lavrando-se ata e certificando-se oportunamente nos autos eletrônicos os procedimentos realizados. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 2.684, emenda regimental nº 16, de 6/4/2022)

§ 3º O sistema informatizado de distribuição automática, aleatória e equitativa de processos é público, e seus dados são acessíveis aos interessados.

Art. 34. Far-se-á a distribuição entre todos os Juízes Titulares do Tribunal, excetuando o Presidente.

§ 1º Será mantida a distribuição ao Juiz Titular durante seu afastamento eventual, porém, nesse caso, os autos serão conclusos ao seu substituto.

§ 2º Cessado o afastamento, os autos retornarão ao Juiz Titular.

§ 3º Na hipótese de o processo ter sido incluído em pauta por determinação do Juiz Substituto, e este não puder participar de seu julgamento em razão do retorno do Juiz Titular, o processo será automaticamente retirado de pauta e remetido concluso ao titular.

§ 4° Ocorrendo afastamento definitivo do Relator, os processos que lhe haviam sido distribuídos passarão automaticamente ao seu sucessor ou, enquanto não entrar em exercício o Juiz Titular que o sucederá, ao seu substituto.

§ 5° Enquanto permanecer vago o cargo de Juiz Titular, os processos serão distribuídos ao Juiz Substituto. Provida a vaga, os processos serão redistribuídos ao Juiz Titular.

§ 6° Em caso de distribuição equivocada, impedimento ou suspeição do Relator, será feito novo sorteio, compensando-se a distribuição.

§ 7° Haverá também compensação quando o processo tiver de ser distribuído por prevenção a determinado Juiz do Tribunal, salvo na hipótese do recurso de apuração referido no art. 260 do Código Eleitoral;

Art. 35. Na hipótese de afastamento do Relator ou vacância do cargo, quando não houver substituto ou sucessor, os processos serão redistribuídos automaticamente entre os demais Juízes do Tribunal após decorridos 15 (quinze) dias do afastamento.

§ 1º Sempre que houver necessidade de apreciação de medida urgente, os processos serão imediatamente distribuídos ao Juiz Revisor, se houver, ou ao Juiz que se seguir ao ausente em antiguidade.

§ 2º Cessado o afastamento ou a vacância, os processos de que trata a cabeça do artigo serão redistribuídos ao Juiz do Tribunal que assumir temporária ou definitivamente a vaga, providenciando-se a compensação daqueles que foram julgados.

§ 3º Em caso de encerramento do mandato de Juiz Membro Titular e havendo vacância de Juiz Membro Substituto, não se fará a distribuição dos feitos no período de 30 (trinta) dias antes do encerramento do mandato. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 1.464, emenda regimental nº 1, de 8/7/2014)

Art. 36. Da distribuição e redistribuição dos feitos dar-se-á publicidade no sítio eletrônico do tribunal, por intermédio de consulta pública, no campo relacionado ao Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe). (Artigo com redação dada pela Resolução nº 2.684, emenda regimental nº 16, de 6/4/2022)

Art. 37. Incumbirá à unidade técnica competente desenvolver e manter, no sítio oficial do Tribunal na rede mundial de computadores, sistema informatizado que divulgue as distribuições tão logo sejam realizadas.

CAPÍTULO III - DA PREVENÇÃO

Art. 38. A distribuição de processos ligados por continência ou conexão será feita mediante compensação, sendo prevento o Relator designado em primeiro lugar.

§ 1º Serão observadas, ainda, as seguintes regras:

I - o julgamento de recurso e a distribuição de habeas corpus, mandado de segurança, habeas data, mandado de injunção, agravo, medida cautelar, exceção, recurso em sentido estrito, ação anulatória, representação e reclamação, tornam preventa a competência do Relator para todos os recursos posteriores referentes ao mesmo processo, salvo se este não mais compuser o Tribunal;

II - a distribuição do inquérito policial torna preventa a da ação penal respectiva;

III - o processo principal pendente de julgamento torna preventa a competência do Relator para os processos acessórios;

IV - vencido o Relator, a prevenção referir-se-á ao Juiz designado para redigir o acórdão;

V - a decisão que não julgar o mérito do recurso ou da ação também previne a competência;

VI - no caso de vacância, o novo Juiz ficará prevento para as questões relacionadas com os feitos relatados pelo sucedido.

VII - haverá prevenção nas situações disciplinadas pelo Tribunal Superior Eleitoral em relação ao art. 260 do Código Eleitoral. (Inciso acrescido pela Resolução nº 2.530, emenda regimental nº15, de 8/10/2020)

§ 2º A certidão de prevenção constará do termo de autuação e distribuição, cabendo ao Relator determinar nova distribuição, caso entenda não se tratar de prevenção.

Art. 39. A prevenção, se não for reconhecida de ofício, poderá ser arguida por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, na primeira vez em que se manifestar no feito.

Art. 40. Na distribuição de ação contra ato do próprio Tribunal, ou de seus Juízes, será excluído o Relator da decisão impugnada.

CAPÍTULO IV - DO RELATOR

Art. 41. O Juiz a quem tiver sido distribuído o processo é o seu Relator, sendo de sua competência:

I ¿ ordenar e dirigir o processo;

II ¿ delegar atribuições, mediante carta de ordem, aos Juízes Eleitorais, para as diligências necessárias;

III ¿ presidir audiências necessárias à instrução;

IV ¿ nomear curador ao réu, quando for o caso;

V ¿ nomear defensor dativo;

VI ¿ admitir assistente nos processos criminais;

VII ¿ expedir ordens de prisão e de soltura;

VIII ¿ julgar os incidentes, ressalvada a competência do Tribunal;

IX ¿ submeter ao Tribunal medidas cautelares necessárias à proteção de direito ameaçado de grave dano, de incerta reparação, ou ainda destinadas a garantir a eficácia da decisão futura acaso concedida;

X ¿ determinar, ad refendum do Plenário, e em caso de urgência, as medidas previstas no inciso IX deste artigo;

XI ¿ homologar as desistências, ainda que o feito se ache em pauta ou em mesa para julgamento;

XII ¿ decidir sobre a legalidade da prisão em flagrante;

XIII ¿ conceder e arbitrar ou denegar fiança;

XIV ¿ decretar prisão preventiva ou temporária;

XV ¿ ordenar, ao despachar inicial de mandado de segurança ou posteriormente, a suspensão do ato que motivou o pedido até o julgamento, quando relevante o fundamento ou quando, em caso de concessão do ato impugnado, puder resultar a ineficácia da medida;

XVI ¿ determinar o arquivamento do inquérito policial ou de peças informativas, quando assim o requerer o Ministério Público, ou, na hipótese do art. 28 do Código de Processo Penal, submeter os autos à apreciação do Tribunal;

XVII ¿ indeferir liminarmente as revisões criminais:

a) quando for incompetente o Tribunal, ou o pedido for de reiteração, salvo se fundado em novas provas;

b) quando o pedido estiver insuficientemente instruído;

XVIII ¿ decretar de ofício, ou mediante provocação, a perempção ou a caducidade de medida liminar em mandado de segurança;

XIX ¿ arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso intempestivo ou que haja perdido o objeto;

XX ¿ negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou em confronto com súmula ou jurisprudência predominante do Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou dos Tribunais Superiores;

XXI ¿ dar provimento ao recurso, se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior;

XXII ¿ marcar prazo para o saneamento da incapacidade processual ou da irregularidade de representação das partes e, não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, aplicar as sanções estabelecidas pelos incisos do art. 13 do Código de Processo Civil, conforme o caso;

XXIII - deferir registro de candidatura, homologar renúncia de candidatura e aprovar prestação de contas eleitoral e partidária; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 2.371, emenda regimental nº 12, de13/11/2019)

XXIV - submeter ao Tribunal questões de ordem para o bom andamento dos feitos;

XXV ¿ pedir dia para julgamento dos feitos nos quais estiver habilitado a proferir voto, ou passá-los ao Revisor, com o relatório, se for o caso;

XXVI ¿ apresentar em mesa para julgamento os feitos cujo julgamento independe de publicação prévia;

XXVII - redigir o acórdão ou a resolução, quando proferir o voto vencedor;

XXVIII ¿ mandar riscar, a requerimento do interessado ou ex officio, as expressões injuriosas, difamatórias ou caluniosas encontradas em papéis ou processos sujeitos ao seu conhecimento, oficiando ao Conselho da Ordem dos Advogados, quando decorrerem de atos praticados por advogado;

XXIX - decidir processos de prestação de contas eleitorais e partidárias, de competência originária ou em grau de recurso, em que seja possível aplicar entendimento jurisprudencial dominante do próprio Tribunal ou do Tribunal Superior Eleitoral; e (Inciso com redação dada pela Resolução nº 2.371, emenda regimental nº 12, de13/11/2019)

XXX - praticar os demais atos que lhe incumbam ou sejam facultados em lei e no Regimento. (Primitivo inciso XXIV renumerado pela Resolução nº 2.371, emenda regimental nº 12, de13/11/2019)

Parágrafo único. O Relator manterá sua competência para cumprimento do julgado que resultar em condenação por quantia certa, nos processos de competência originária do Tribunal. (Parágrafo único acrescido pela Resolução nº 1.641, emenda regimental nº 3, de 28/7/2015)

Art. 42. Das decisões do Relator caberá recurso, na forma prevista neste Regimento.

Art. 43. A atividade do Relator finda com o julgamento do feito, salvo se, nos processos de competência originária, houver necessidade de executar a decisão, hipótese em que a competência deslocar-se-á para o respectivo sucessor. (Artigo com redação dada pela Resolução nº 1.641, emenda regimental nº 3, de 28/7/2015)

CAPÍTULO V - DO REVISOR

Art. 44. Haverá Revisor nos seguintes processos:

I ¿ recursos contra expedição de diploma;

II ¿ relativos a infrações apenadas com reclusão;

III ¿ ações de impugnação de mandato eletivo e seus recursos;

IV ¿ revisão criminal.

Parágrafo único. Não haverá revisão nos embargos e incidentes interpostos nesses feitos, bem como na deliberação do Tribunal sobre recebimento de denúncia no julgamento das ações penais originárias.

Art. 45. Será Revisor o Juiz que se seguir ao Relator na ordem decrescente de antiguidade no Tribunal.

§ 1º Em casos de impedimento, suspeição ou incompatibilidade do Revisor, será este substituído, de pleno direito, pelo Juiz seguinte em ordem decrescente de antiguidade, seguindo-se ao mais novo o mais antigo.

§ 2º A redistribuição ao Relator implicará, também, a redistribuição ao Revisor.

Art. 46. Compete ao Revisor:

I ¿ sugerir ao Relator medidas ordinatórias do processo que tenham sido omitidas;

II ¿ confirmar, completar ou retificar o relatório;

III ¿ pedir dia para julgamento;

IV ¿ determinar a juntada de petição, enquanto os autos lhe estiverem conclusos, submetendo a matéria, conforme o caso, desde logo, à consideração do Relator.

CAPÍTULO VI - DA DISTRIBUIÇÃO DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA

Art. 47. Independem de distribuição e compete ao Presidente encaminhar à apreciação do Tribunal os expedientes relativos:

I ¿ à criação e extinção de postos eleitorais;

II ¿ à requisição de força necessária ao cumprimento de decisões do Tribunal ou as do Tribunal Superior Eleitoral;

III ¿ a outras matérias administrativas estabelecidas em lei ou regulamento.

CAPÍTULO VII - DAS SESSÕES

Art. 48. O Tribunal reunir-se-á ordinariamente duas vezes por semana, em dias que serão fixados na última sessão de cada semestre, até o máximo de 8 (oito) sessões por mês, salvo no período eleitoral, quando o limite mensal passará a ser de 15 (quinze).

§ 1º Por conveniência do serviço, poderão ser convocadas sessões extraordinárias pelo Presidente ou pelo próprio Tribunal, respeitando-se os limites estabelecidos na cabeça do artigo.

§ 2º No caso de não haver quorum necessário para a abertura dos trabalhos, haverá uma tolerância de 10 (dez) minutos para o seu início. Transcorrido o prazo sem a presença necessária, será lavrado termo, a ser assinado pelos Juízes presentes.

§ 3º O calendário das sessões plenárias ordinárias será divulgado no sítio mantido na internet pelo Tribunal. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 2.684, emenda regimental nº 16, de 6/4/2022)

§ 4º Havendo convocação de sessões extraordinárias, será dada publicidade à sua realização pelo Diário da Justiça Eletrônico deste Tribunal e outros meios de comunicação, com antecedência de pelo menos 24 horas.

§ 5º As sessões serão gravadas, podendo, inclusive, ser transmitidas ao vivo, salvo determinação em contrário do Tribunal.

§ 6º Não serão realizadas sessões ordinárias no período compreendido entre 20 de dezembro e 20 de janeiro do ano seguinte. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 1.729, emenda regimental nº 4, de 15/3/2016)

§ 7º As sessões serão públicas e pode o Tribunal, nos casos previstos em lei, limitar a presença no recinto às partes e a seus procuradores, ou somente a estes, caso em que serão adotadas as providências necessárias para que não seja transmitida em qualquer meio de comunicação.

Art. 49. O Tribunal deliberará por maioria de votos com a presença da maioria de seus membros.

§ 1º As decisões do tribunal sobre quaisquer ações que importem cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas somente poderão ser tomadas com a presença de todos os seus membros. (Parágrafo único transformado em §1º e com redação dada pela Resolução nº 2.684, emenda regimental nº 16, de 6/4/2022)

§ 2º Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros, o Tribunal poderá declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 2.684, emenda regimental nº 16, de 6/4/2022)

Art. 50. Durante as sessões, o Presidente ocupará o centro da mesa; à sua direita, sentar-se-á o Procurador Regional Eleitoral e, à sua esquerda, o Secretário das sessões. Seguir-se-ão, no lado direito, o Vice-Presidente e, no lado esquerdo, o Juiz de maior antiguidade no Tribunal, sentando-se os demais Juízes na ordem de antiguidade, alternadamente à direita e à esquerda do Presidente.

§ 1º O Juiz Substituto convocado ocupará o lugar do substituído e conservará a antiguidade deste nas votações.

§ 2º O Juiz Titular que for reconduzido permanecerá na posição ocupada ao término do primeiro mandato, salvo se a recondução operar-se após a conclusão do biênio.

§ 3º os juízes auxiliares, escolhidos dentre os juízes substitutos nos termos do artigo 18, inciso XXII, deste Regimento, substituirão o titular da mesma categoria e vaga no plenário, por ocasião do julgamento de agravo contra suas decisões. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 2.684, emenda regimental nº 16, de 6/4/2022)

Art. 51. Os Juízes do Tribunal, o Procurador Regional Eleitoral, os advogados e os servidores auxiliares usarão vestes talares durante as sessões.

Art. 52. Servirá como Secretário das sessões o Diretor-Geral ou seu substituto legal, que contará com o auxílio direto do Secretário Judiciário.

Art. 53. Será observada, nas sessões, a seguinte ordem de trabalho:

I ¿ verificação do número de Juízes presentes;

II ¿ leitura, discussão e aprovação da ata da sessão anterior;

III - discussão e decisão dos processos constantes em pauta e daqueles que se acharem em mesa, iniciando-se pelos processos adiados, obedecida a sua ordem de classificação, exceto nos casos do §1º, seguida da proclamação dos resultados dos julgamentos; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 1.729, emenda regimental nº 4, de 15/3/2016)

IV ¿ leitura do expediente;

V ¿ discussões de propostas apresentadas por quaisquer dos membros ou pelo Procurador Regional Eleitoral;

VI ¿ comunicações ao Tribunal;

VII ¿ assinatura e publicação de Acórdãos, quando for o caso, e assinatura de Resoluções.

§ 1º Ressalvadas as preferências legais, os processos serão julgados na seguinte ordem: (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 1.729, emenda regimental nº 4, de 15/3/2016)

I - aqueles nos quais houver sustentação oral, observada a ordem dos requerimentos; (Inciso acrescido pela Resolução nº 1.729, emenda regimental nº 4, de 15/3/2016)

II - os requerimentos de preferência apresentados até o início da sessão de julgamento;

III - aqueles cujo julgamento tenha iniciado em sessão anterior; e (Inciso acrescido pela Resolução nº 1.729, emenda regimental nº 4, de 15/3/2016)

IV - os demais casos. (Inciso acrescido pela Resolução nº 1.729, emenda regimental nº 4, de 15/3/2016)

§ 2º Sem prejuízo das regras processuais vigentes, o Relator, não obstante a ordem de pauta, poderá requerer preferência.

§ 3º De igual modo, mediante requerimento escrito a ser encaminhado ao Presidente até o início dos trabalhos, o procurador de qualquer das partes ou o representante do Ministério Público Eleitoral nos processos em que for parte, poderá solicitar preferência de julgamento.

§ 4º Por conveniência do serviço e a juízo do Tribunal, poderá ser modificada a ordem estabelecida dos trabalhos. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 1.729, emenda regimental nº 4, de 15/3/2016)

Art. 54. Serão solenes as sessões destinadas às comemorações, às recepções a pessoas eminentes, à posse do Presidente, do Vice-Presidente e dos Juízes Titulares, bem como aquelas para a entrega de diplomas e medalhas.

§ 1º Ao abrir a sessão, o Presidente fará a exposição de sua finalidade, dará a palavra, se for o caso, ao Juiz designado para falar em nome do Tribunal, facultando-a, ainda, ao Procurador Regional Eleitoral, ao representante da Ordem dos Advogados e às demais autoridades presentes, e, finalmente, concedê-la-á ao empossado ou homenageado.

2º A ordem de precedência nas sessões solenes do Tribunal será aquela definida pelas regras vigentes de cerimonial público.

Art. 55. As conclusões do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, em suas decisões colegiadas, nos processos de sua competência, serão lavradas sob a forma de acórdãos e resoluções. (¿Caput¿ do artigo com redação dada pela Resolução nº 2.710, emenda regimental nº 17, de 15/6/2022)

§ 1° As decisões de caráter jurisdicional, contencioso administrativo e consultivo serão lavradas sob o título de acórdão e as decisões de caráter meramente administrativo e normativo serão lavradas sob o título de resolução, as quais receberão numeração sequencial. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 2.710, emenda regimental nº 17, de 15/6/2022)

§ 2º Também levarão o título de acórdão as decisões do Tribunal que resolverem questões de ordem, embargos de declaração e agravo interno. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 1.814, emenda regimental nº 5, de 7/7/2016)

§ 3° O Tribunal poderá dispensar a lavratura de acórdão ou resolução, nos casos de conversão do julgamento em diligência e naqueles em que assim determinar.

§ 4° As deliberações do Tribunal, nos casos de que trata o § 3° ou quando não tiverem relação comalgumprocessoespecífico,constarãodarespectivaatadasessão,sendocumpridas mediante simples comunicação aos Juízes Eleitorais e aos interessados, conforme o caso. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 2.710, emenda regimental nº 17, de 15/6/2022)

§ 5º As proposições administrativas que requerem deliberação plenária serão obrigatoriamente instruídas pela unidade proponente com a exposição de motivos e a respectiva minuta, se for o caso, devendo ser autuadas, por determinação da Presidência, no início de sua tramitação.

Art. 56. Os acórdãos serão assinados pelo Relator do processo, ou pelo Juiz Titular ou Substituto a quem couber a sua lavratura, registrando-se o nome do presidente da sessão; as resoluções serão assinadas pelo Presidente do Tribunal. (¿Caput¿ do artigo com redação dada pela Resolução nº 2.371, emenda regimental nº 12, de 13/11/2019 e com nova redação dada pela Resolução nº 2.710, emenda regimental nº 17, de 15/6/2022)

§ 1° Se o Relator ficar vencido, será designado o Juiz que proferir o primeiro voto vencedor.

§ 2º Caso o Relator seja vencido apenas em parte e a divergência não afetar substancialmente a fundamentação e conclusão do julgado, ficará dispensada a designação de outro Juiz para lavrar o respectivo acórdão ou resolução.

§ 3º Não estando em exercício o Relator ou o Juiz designado para o acórdão, a decisão será lavrada pelo primeiro Juiz vencedor na ordem de antiguidade.

Art. 57. Os acórdãos e as resoluções terão a data da sessão em que se concluir o julgamento e conterão, além da ementa, o relatório e o voto proferido pelo Relator do processo ou pelo Juiz designado para redigi-los. (¿Caput¿ do artigo com redação dada pela Resolução nº 2.710, emenda regimental nº 17, de 15/6/2022)

§ 1° Também serão incorporadas, no acórdão ou resolução, as declarações orais de voto, cuja conclusão seja divergente do voto do Relator, ainda que este último tenha sido o vencedor. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 2.710, emenda regimental nº 17, de 15/6/2022)

§ 2° As declarações orais de voto dos Juízes, que se limitarem a aquiescer ao voto do Relator, não serão reduzidas a escrito e incorporadas nos acórdãos e resoluções, salvo quando o respectivo julgador expressamente assim o requerer até o final da sessão plenária. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 2.710, emenda regimental nº 17, de 15/6/2022)

§ 3º As sustentações orais proferidas pelo Procurador Regional Eleitoral e pelos representantes processuais das partes não farão parte da composição dos acórdãos, ressalvada determinação contrária expressa da Corte no caso concreto.

§ 4º A gravação integral das sessões plenárias deverá estar à disposição dos interessados na rede mundial de computadores, em página vinculada ao Tribunal, em até 12 (doze) horas após o término dos trabalhos, observando-se, quanto aos processos que tramitam em segredo de justiça, a legislação de regência. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 2.684, emenda regimental nº 16, de 6/4/2022)

§ 5º As declarações orais de voto e os debates ocorridos por ocasião do julgamento de processos que demandam a publicação do acórdão na própria sessão, em decorrência de Lei, imposição do Calendário Eleitoral ou outra Resolução do Tribunal Superior Eleitoral, não serão reduzidas a escrito, servindo-se os interessados, para qualquer fim, da gravação integral da sessão disponibilizada na internet. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 2.684, emenda regimental nº 16, de 6/4/2022)

§ 6º A regra de que trata o parágrafo anterior não se aplica nos casos em que houver Juiz designado para redigir o acórdão.

Art. 58. A ata da sessão plenária será lavrada a partir da síntese dos julgamentos e das questões tratadas na sessão respectiva, e conterá:

I ¿ número, data, horário de abertura e menção à espécie da sessão (ordinária, extraordinária ou solene);

II ¿ os nomes do Presidente, dos demais Juízes e do Procurador Regional Eleitoral que se fizerem presentes e do Secretário da sessão;

III ¿ relação dos processos e procedimentos julgados, contendo, conforme o caso: número, procedência, nome do Relator, partes interessadas, advogados e a decisão;

IV ¿ registro das demais questões e comunicações havidas na sessão, ressalvada determinação da presidência em sentido contrário;

V ¿ quando for o caso, registro dos Juízes ausentes ou impedidos e do Procurador Regional Eleitoral ausente;

VI ¿ encerramento.

Art. 59. A elaboração dos acórdãos e resoluções do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso compete à Secretaria Judiciária, com a colaboração dos servidores lotados nos gabinetes dos Juízes do Tribunal.

§ 1° Os relatórios, votos escritos e ementas dos acórdãos e resoluções serão redigidos pelo gabinete dos Juízes, obedecendo-se aos padrões de leiaute estabelecidos em ato normativo específico. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 2.710, emenda regimental nº 17, de 15/6/2022)

§ 2° Caberá à Secretaria Judiciária, por meios próprios ou por intermédio de empresa especializada, providenciar a transcrição do voto oral proferido em sessão, nas situações referenciadas no artigo 57, encaminhando-o em seguida, para revisão, ao respectivo julgador. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 1.729 , emenda regimental nº 4, de 15/3/2016)

§ 3° (Revogado pela Resolução nº 1.729 , emenda regimental nº 4, de 15/3/2016)

§ 4° Lavrado o acórdão ou a resolução, seu inteiro teor será publicado no órgão oficial no prazo de 10 (dez) dias. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 1729, emenda regimental nº 4, de 15/3/2016 e com nova redação dada pela Resolução nº 2.710, emenda regimental nº 17, de 15/6/2022)

Art. 60. Os julgamentos das ações originárias e dos recursos no Tribunal, inclusive os agravos e embargos de declaração, na hipótese do art. 1.024, § 1º, do Código de Processo Civil, somente poderão ser realizados 24 horas após a publicação da pauta. (¿Caput¿ do artigo com redação dada pela Resolução nº 1.729 , emenda regimental nº 4, de 15/3/2016, e com nova redação dada pela Resolução nº 1.814, emenda regimental nº 5, de 7/7/2016)

§ 1º Serão incluídos(as) em pauta, independentemente de publicação prévia: (Parágrafo único transformado em §1º pela Resolução nº 1.814, emenda regimental nº 5, de 7/7/2016)

I ¿ o julgamento de habeas corpus, recurso em habeas corpus, tutela provisória, liminar em mandado de segurança e arguição de impedimento ou suspeição; (Inciso acrescido pela Resolução nº 1.814, emenda regimental nº 5, de 7/7/2016)

II - durante o período eleitoral, os pedidos de registro de candidatura, as prestações de contas de campanha eleitoral, as representações por propaganda irregular e de direito de resposta, desde que atinentes ao respectivo pleito. (Inciso acrescido pela Resolução nº 1.814, emenda regimental nº 5, de 7/7/2016 e com nova redação dada pela Resolução nº 2.684, emenda regimental nº 16, de 6/4/2022)

III ¿ as questões de ordem; (Inciso acrescido pela Resolução nº 1.814, emenda regimental nº 5, de 7/7/2016)

IV ¿ os feitos não apreciados, cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte; (Inciso acrescido pela Resolução nº 1.814, emenda regimental nº 5, de 7/7/2016)

V ¿ os embargos de declaração, quando julgados na sessão subsequente à respectiva oposição ou, se for o caso, à apresentação da manifestação do embargado; (Inciso acrescido pela Resolução nº 1.814, emenda regimental nº 5, de 7/7/2016)

VI ¿ os feitos administrativos, com exceção do pedido de registro de partido político; (Inciso acrescido pela Resolução nº 1.814, emenda regimental nº 5, de 7/7/2016)

VII ¿ outras hipóteses previstas em lei ou nas resoluções do Tribunal Superior Eleitoral. (Inciso acrescido pela Resolução nº 1.814, emenda regimental nº 5, de 7/7/2016)

§ 2º A inclusão de processo que dispensar publicação prévia deverá ser comunicada à Secretaria Judiciária pelo respectivo Relator até 2 (duas) horas antes da sessão, ressalvadas as hipóteses de feitos que exigirem soluções urgentes. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 1.814, emenda regimental nº 5, de 7/7/2016)

§ 3º Quanto aos feitos que tramitam em segredo de justiça, constarão da publicação somente a classe, o número do processo e o nome dos advogados das partes. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 1.814, emenda regimental nº 5, de 7/7/2016)

Art. 60-A. Nos processos judiciais e administrativos apregoados em sessões colegiadas, quando um dos julgadores não se considerar habilitado a proferir imediatamente seu voto, poderá solicitar vista pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, prorrogável por igual período, mediante pedido devidamente justificado, após o qual o processo será reincluído em pauta para julgamento na sessão seguinte.

§ 1º Se o processo judicial ou administrativo não for devolvido tempestivamente, ou se o vistor deixar de solicitar prorrogação de prazo, o presidente do órgão correspondente fará a requisição para julgamento na sessão subsequente, com publicação da pauta em que houver a inclusão.

§ 2º Ocorrida a requisição na forma do § 1º, se aquele que fez o pedido de vista ainda não se sentir habilitado a votar, o presidente convocará substituto para proferir voto, na forma estabelecida no regimento interno do tribunal ou conselho.
(Artigo acrescido pela Resolução nº 1.729 , emenda regimental nº 4, de 15/3/2016)

Art. 61. (Revogado pela Resolução nº 1.814, emenda regimental nº 5, de 7/7/2016)

Art. 62. Anunciado o julgamento, o Relator apresentará, inicialmente, o respectivo relatório.

§ 1º Após o relatório, os advogados das partes e o Procurador Regional Eleitoral poderão usar da palavra pelo prazo improrrogável de: (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 1.729, emenda regimental nº 4, de 15/3/2016 e com nova redação dada pela Resolução nº 1.814, emenda regimental nº 5, de 7/7/2016)

I - 10 (dez) minutos: (Inciso acrescido pela Resolução nº 1814, emenda regimental nº 5, de 7/7/2016 e com nova redação dada pela Resolução nº 2.684, emenda regimental nº 16, de 6/4/2022)

a) nos recursos eleitorais; (Alínea acrescida pela Resolução nº 2.684, emenda regimental nº 16, de 6/4/2022)

b) nos recursos em matéria administrativa; (Alínea acrescida pela Resolução nº 2.684, emenda regimental nº 16, de 6/4/2022)

II - 15 (quinze) minutos: (Inciso acrescido pela Resolução nº 1814, emenda regimental nº 5, de 7/7/2016 e com nova redação dada pela Resolução nº 2.684, emenda regimental nº 16, de 6/4/2022)

a) nos feitos originários, ressalvada a hipótese do §6° deste artigo; (Alínea acrescida pela Resolução nº 2.684, emenda regimental nº 16, de 6/4/2022)

b) quando se tratar do julgamento de habeas corpus e recurso em habeas corpus; (Alínea acrescida pela Resolução nº 2.684, emenda regimental nº 16, de 6/4/2022)

c) no agravo interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou de evidência; (Alínea acrescida pela Resolução nº 2.684, emenda regimental nº 16, de 6/4/2022)

d) no agravo interno interposto contra decisões que versem sobre o mérito da causa; (Alínea acrescida pela Resolução nº 2.684, emenda regimental nº 16, de 6/4/2022)

III - 20 (vinte) minutos no recurso contra expedição de diploma e nas demais ações originárias e recursais que tenham por objeto a cassação de registro, do diploma ou do mandato eletivo. (Inciso acrescido pela Resolução nº 1814, emenda regimental nº 5, de 7/7/2016 e com nova redação dada pela Resolução nº 2.684, emenda regimental nº 16, de 6/4/2022)

IV - (Inciso acrescido pela Resolução nº 1814, emenda regimental nº 5, de 7/7/2016 e revogado pela Resolução nº 2.684, emenda regimental nº 16, de 6/4/2022)

§ 2° O Procurador Regional Eleitoral falará em primeiro lugar nos processos em que for autor ou em que o Ministério Público de origem for recorrente. Nas situações em que funcionar como fiscal da lei, manifestar-se-á após as partes. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 2.502, emenda regimental nº 14, de 18/8/2020)

§ 3º Em caso de recurso, havendo mais de um recorrente, os advogados de cada parte falarão uma só vez, na ordem de sua interposição, mesmo que figurem também como recorridos.

§ 4º (Revogado pela Resolução nº 1.814, emenda regimental nº 5, de 7/7/2016)

§ 5º (Revogado pela Resolução nº 1.814, emenda regimental nº 5, de 7/7/2016)

§ 6º Nas ações penais de competência originária, os prazos para sustentação oral serão os da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, na forma do disposto pela Lei nº 8.658, de 26 de maio de 1993.

§ 7º Sendo a parte representada por mais de um advogado, o tempo será dividido entre eles, salvo se acordarem de outro modo.

§ 8º Não poderão ser aparteados os advogados nem o Procurador Regional Eleitoral.

§ 9º Não cabe sustentação oral em embargos de declaração, conflitos de jurisdição, consultas, e agravos que não versarem sobre decisão de mérito. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 2.371, emenda regimental nº 12, de 13/11/2019 e com nova redação dada pela Resolução nº 2.684, emenda regimental nº 16, de 6/4/2022)

§ 10 Encerrados os debates, não será permitida a interferência dos advogados das partes ou do Procurador Regional Eleitoral, salvo para esclarecer equívoco ou dúvida com relação à matéria de fato que possa influir no julgamento.

Art. 63. Toda questão preliminar será julgada antes do mérito, observados os dispositivos processuais vigentes.

§ 1º No curso do julgamento, sempre que suscitada questão preliminar, será ela, antes de julgada, discutida pelas partes e pelo Procurador Regional Eleitoral, que poderão usar da palavra pelo prazo de 05 (cinco) minutos cada um.

§ 2º Rejeitada a preliminar, ou se com ela for compatível a apreciação do mérito, seguir-se-ão a discussão e julgamento da matéria principal, pronunciando-se sobre esta os Juízes vencidos na preliminar.

Art. 64. O julgamento, uma vez iniciado, ultimar-se-á na mesma sessão, salvo nos casos de pedido de vista ou de ocorrência de fatos que tornem necessária a sua suspensão.

Parágrafo único. Se algum Juiz pedir a palavra ¿pela ordem¿, ser-lhe-á permitido falar antes de chegar a sua vez.

Art. 65. O Presidente, encerrada a discussão, tomará o voto do Relator, do Revisor, se houver, e o dos outros Juízes que se seguirem a ele na ordem decrescente de antiguidade, exceto nas hipóteses do art. 19, em que também o Presidente tomará parte na discussão e será o último a votar. ("Caput" do artigo com redação dada pela Resolução nº 2.029, emenda regimental nº 9, de 31/5/2017)

§ 1º Os Juízes poderão antecipar o voto, se o Presidente autorizar.

§ 2º Havendo empate na votação, o Presidente proferirá voto de qualidade, exceto nos processos administrativos, em que prevalecerá a solução contrária à pretendida ou à proposta. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 2.029, emenda regimental nº 9, de 31/5/2017)

§ 3º Nos processos relacionados no art. 19, constatada a possibilidade de sobrevir empate com o voto do Presidente, este não participará da votação, exceto no caso de habeas corpus, em que, na hipótese de empate, proclamar-se-á a decisão mais favorável ao paciente. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 2.029, emenda regimental nº 9, de 31/5/2017)

§ 4º Nas situações em que o Vice-Presidente estiver no exercício eventual da Presidência (art. 21, caput) e ocorrer empate na votação, o julgamento será suspenso, remetendo-se o processo ao Presidente do Tribunal para proferir o voto de desempate. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 2.684, emenda regimental nº 16, de 6/4/2022)

Art. 66. Proclamado o resultado da votação e feita a súmula pelo Presidente, não mais poderão os Juízes modificar seus votos, cabendo ao Relator, ou ao Juiz que proferir o primeiro voto vencedor, fundamentar e redigir a ementa do acórdão.

Parágrafo único. Vencido parcialmente no mérito, o Relator continuará responsável pela lavratura do acórdão.

Art. 67. Ressalvadas as previsões legais, lavrado o acórdão ou a resolução, o respectivo inteiro teor será encaminhado para publicação no órgão oficial, observando-se o prazo contido no art. 59, §4°, e certificando-se nos autos a data da publicação, a partir da qual se iniciarão os prazos recursais.

§ 1° Antes da publicação dos acórdãos ou resoluções, não serão fornecidas cópias ou certidões referentes ao julgamento, salvo expressa determinação em contrário.

§ 2° As inexatidões materiais e os erros de escrita, ou cálculo verificados em acórdão, ou resolução poderão ser dirigidas ao Relator, mediante exposição da Secretaria ou por provocação de um dos juízes-membros que participaram do julgamento.

§ 3° Procedida a correção, o Relator deverá submetê-la ao Presidente com a ponderação de republicação do respectivo ato lavrado.
(Artigo com redação dada pela Resolução nº 2.710, emenda regimental nº 17, de 15/6/2022)

CAPÍTULO VIII - DAS AUDIÊNCIAS

Art. 68. As audiências necessárias à instrução do feito, cujo processo for de competência originária do Tribunal, presididas pelo Relator, serão realizadas em qualquer dia útil, cientes as partes e o Procurador Regional Eleitoral.

§ 1º Não serão realizadas audiências no período compreendido entre 20 de dezembro e 20 de janeiro do ano seguinte, salvo as consideradas urgentes, as que possam resultar em perda do mandato eletivo (art. 97-A da Lei n° 9.504/97) e as relativas a processos penais envolvendo réus presos. (Parágrafo único transformado em §1º pela Resolução nº 1.729 , emenda regimental nº 4, de 15/3/2016)

§ 2º Servirá de escrivão o respectivo assessor ou servidor designado pelo Relator. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 1.729 , emenda regimental nº 4, de 15/3/2016)

Art. 69. Das audiências serão lavradas atas, autenticadas pelo Relator e pelas partes, as quais serão juntadas aos autos.

Art. 70. As audiências serão públicas, salvo quando o processo correr em segredo de justiça, podendo o Relator, a fim de evitar grave inconveniência ou perturbação às partes, de ofício ou a requerimento destas, admitir somente a presença delas, de seus advogados e a participação do Procurador Regional Eleitoral.

Parágrafo único. O poder de polícia nas audiências compete ao Relator, o qual poderá determinar o que for conveniente à manutenção da ordem.

TÍTULO II - DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 71. Em sede de recurso, a Secretaria Judiciária do Tribunal lavrará o Termo de Recebimento dos autos, em seguida ao último que houver exarado o juízo de origem, conferindo e retificando a numeração das respectivas folhas.

Art. 72. A execução de qualquer acórdão ou resolução só poderá ser feita após sua publicação e, nos casos especificados em lei, após o trânsito em julgado.

CAPÍTULO II - DA RESTAURAÇÃO DOS AUTOS DESAPARECIDOS

Art. 73. A restauração de autos desaparecidos será determinada pelo Relator, de ofício ou a requerimento da parte interessada, e, em se tratando de processo findo, pelo Presidente.

§ 1º Observar-se-á, no que for aplicável, conforme a natureza da matéria, a lei processual civil ou penal.

§ 2º Estando o processo em condições de julgamento, o Relator o apresentará em mesa e fará sucinta exposição dos autos desaparecidos e da prova em que se baseia a restauração.

CAPÍTULO III - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

Seção I - Do Incidente de Inconstitucionalidade

Art. 74. O Tribunal, ao conhecer de qualquer feito, se verificar que é imprescindível decidir-se sobre a validade ou não de lei ou ato do Poder Público em face da Constituição, concernentes à matéria eleitoral, suspenderá a decisão para deliberar, na sessão seguinte, preliminarmente, sobre o incidente de inconstitucionalidade.

§ 1º A arguição de inconstitucionalidade poderá ser formulada pelo Relator do processo, por qualquer dos Juízes ou pelo Procurador Regional Eleitoral, logo em seguida à apresentação do relatório.

§ 2º Na sessão de julgamento, os interessados poderão fazer sustentação oral por 15 (quinze) minutos, bem como pode usar da palavra o Procurador Regional, defendendo ou não a constitucionalidade do ato.

§ 3º Só pelos votos de quatro de seus membros, constitutivos da maioria absoluta, o Tribunal poderá, acolhendo o incidente, declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público (Constituição Federal, art. 97).

§ 4º Consoante a solução adotada na preliminar, o Tribunal decidirá o caso concreto.

Art. 75. O Tribunal ou o Relator não conhecerá da arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento do Plenário ou do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

Seção II - Do Habeas Corpus

Art. 76. O Tribunal concederá habeas corpus originariamente, ou em grau de recurso, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, de que dependa o exercício de direitos ou deveres eleitorais.

Art. 77. No processo e julgamento, quer dos pedidos de competência originária do Tribunal, quer dos recursos das decisões dos Juízes Eleitorais, denegatórias da ordem, observar-se-ão, no que lhes forem aplicáveis, o disposto no Código de Processo Penal e as regras complementares estabelecidas no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Art. 78. Os processos de habeas corpus e os de seus recursos deverão ser colocados em mesa pelo Relator na primeira sessão seguinte à da conclusão e obedecerão ao disposto na legislação comum.

Parágrafo único. Na sessão de julgamento, o requerente poderá, após o relatório, sustentar oralmente o pedido, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos.

Seção III - Do Habeas Data

Art. 79. O Tribunal concederá habeas data:

I ¿ para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes nos registros ou bancos de dados deste Tribunal;

II ¿ para retificação de dados, mediante processo legal.

Parágrafo único. No habeas data serão observadas as normas da Lei nº 9.507, de 1997.

Seção IV - Do Mandado de Segurança

Art. 80. No processo e julgamento do mandado de segurança de competência originária do Tribunal, bem como no de recurso das decisões de Juiz Eleitoral, observar-se-á, no que couber, a legislação vigente sobre a matéria (Lei nº 12.016/2009) e o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo único. Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo o habeas corpus.

Seção V - Do Mandado de Injunção

Art. 81. O Tribunal concederá mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviáveis a organização e o exercício de direitos políticos, precipuamente o de votar e o de ser votado, aplicando-se as normas da legislação comum e, enquanto estas não forem promulgadas, o Código de Processo Civil e a Lei nº 12.016, de 07/08/2009.

CAPÍTULO IV - DAS AÇÕES ORIGINÁRIAS

Seção I - Da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo

Art. 82. Caberá ao Tribunal o julgamento originário da ação de impugnação de mandato eletivo de Governador, Vice-Governador, Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual.

§ 1º A ação será proposta no prazo de 15 dias, contados da diplomação, instruída com prova de abuso do poder econômico, de corrupção ou fraude (Constituição Federal, art. 14, § 10).

§ 2º A ação terá curso em segredo de justiça, com intervenção do Ministério Público, sendo público o julgamento e respondendo o respectivo autor, na forma da lei, se for ela temerária ou de manifesta má-fé (Constituição Federal, art. 14, § 11).

§ 3º Até a regulamentação da lei complementar e a normalização de sua tramitação, a instrução da ação obedecerá ao rito estabelecido para o registro de candidatos, previsto na Lei Complementar nº 64, de 1990.

Art. 83. A instrução da ação de impugnação de mandato eletivo será presidida pelo Relator sorteado.

Parágrafo único. O Relator poderá delegar poderes a Juízes Eleitorais para que promovam citações, intimações e colheita de provas.

Art. 84. Encerrada a instrução e apresentadas alegações finais, os autos irão conclusos ao Relator, que fará o relatório e determinará a remessa deles ao Revisor, a quem caberá pedir dia para o julgamento.

Seção II - Do Registro de Candidatos e da Arguição de Inelegibilidade

Art. 85. O Tribunal registrará os pedidos de candidaturas aos cargos de Senador da República e respectivos suplentes, Deputado Federal, Governador, Vice-Governador e Deputado Estadual.

Parágrafo único. Os pedidos de registro e as arguições de inelegibilidade serão processados nos termos e prazos fixados pela legislação eleitoral vigente e pelas resoluções do Tribunal Superior Eleitoral e deste Tribunal.

Seção III - Da Investigação Judicial Eleitoral

Art. 86. O pedido de abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, nas eleições estaduais, será dirigido ao Corregedor Regional Eleitoral.

Parágrafo único. O feito será processado na Secretaria Judiciária, observado o rito previsto no art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 1990 e posteriores alterações.

Seção IV - Da Ação Penal de Competência Originária

Art. 87. Compete originariamente ao Tribunal processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos cometidos por autoridades sujeitas à sua jurisdição, observadas a legislação penal em vigência, em especial as disposições da Lei nº 8.038, de 1990, na forma do disposto pela Lei nº 8.658, de 1993, e aplicável, no que couber, a Lei nº 9.099, de 1995.

§ 1º Nas ações ordinárias, recebida a denúncia pelo Tribunal Pleno, compete ao relator decidir pela concessão do benefício de suspensão condicional do processo de que trata o art. 89 da Lei 9.099/95, se houver proposta nesse sentido por parte do Procurador Regional Eleitoral.

§ 2º Compete, ainda, ao Relator a extinção da punibilidade, após a verificação do efetivo cumprimento, durante o período de prova, das condições impostas, bem como determinar o regular prosseguimento da ação, nos casos de descumprimento do benefício.

§ 3º O Relator poderá delegar poderes a Juízes Eleitorais para proceder a interrogatórios, inquirições e outras diligências.

Seção V - Da Revisão Criminal

Art. 88. Nos termos da lei processual penal, será admitida a revisão criminal dos processos pela prática de crimes eleitorais e conexos, julgados pelo Tribunal ou pelos Juízes Eleitorais.

§ 1º O pedido será instruído com a certidão de haver passado em julgado a decisão condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos fatos arguidos.

§ 2º A revisão poderá ser requerida pelo próprio réu ou por procurador com poderes especiais ou, em caso de morte do réu, pelo cônjuge, descendente, ascendente ou irmão.

Art. 89. Dirigida ao Presidente, será a petição autuada e distribuída, quando possível, a um Relator que não haja participado do julgamento objeto da revisão.

§ 1º Sempre que existir mais de um pedido de revisão do mesmo réu, todos serão distribuídos ao mesmo Relator, que mandará reuni-los em um só processo.

§ 2º O Relator poderá determinar que se apensem ao processo de revisão os autos originais, se daí não advier dificuldade à execução normal da sentença.

§ 3º Não estando a petição suficientemente instruída, o Relator indeferirá in limine o pedido de revisão.

Art. 90. Recebido o pedido, será ouvido o Procurador Regional Eleitoral, que dará parecer no prazo de 10 dias.

§ 1º Em seguida, o Relator terá o prazo de 10 dias para examinar os autos e juntar seu relatório.

§ 2º Os autos serão repassados ao Revisor, que terá igual prazo para examiná-los, colocar o visto no processo e pedir dia para o julgamento.

Art. 91. Julgada procedente a revisão, o Tribunal poderá alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo.

§ 1º A pena imposta pela decisão revisada não poderá ser agravada.

§ 2º Procedente a revisão, a execução do julgado será imediata.

§ 3º Anulado o processo, será determinada sua renovação.

§ 4º Juntar-se-á ao processo original cópia do acórdão que julgar a revisão e, sendo modificativo da sentença, outra cópia será enviada ao Juízo da execução.

CAPÍTULO V - DOS CONFLITOS DE ATRIBUIÇÃO, DE JURISDIÇÃO E DE COMPETÊNCIA

Art. 92. O conflito de competência poderá ocorrer entre Juízes ou Juntas da circunscrição; o conflito de atribuições, entre autoridades judiciárias e administrativas.

Art. 93. Nos conflitos de atribuições entre autoridade judiciária e autoridade administrativa, o Relator, determinando ou não a suspensão do ato da autoridade judiciária:

I - ouvirá, no prazo de 5 (cinco) dias as autoridades em conflito;

II - prestadas as informações, ou esgotado o prazo, abrirá vista dos autos à Procuradoria Regional Eleitoral para se pronunciar no prazo de 5 (cinco) dias;

III - apresentará o feito em mesa, para julgamento, na primeira sessão subseqüente.

§ 1º A decisão será imediatamente comunicada às autoridades em conflito, às quais se enviará cópia do acórdão.

§ 2º Aplica-se o procedimento previsto neste artigo aos conflitos de jurisdição e de competência, observado o rito constante nos arts. 119 a 124 do Código de Processo Civil.

Art. 94. Os conflitos de competência entre juízos eleitorais serão suscitados ao Presidente do Tribunal, por qualquer interessado, pelo órgão do Ministério Público Eleitoral, mediante requerimento, ou pelas próprias autoridades judiciárias em conflito, mediante ofício, especificando os fatos e fundamentos que deram lugar ao conflito.

Parágrafo único. Poderá o relator negar seguimento ao conflito suscitado por qualquer das partes, quando manifestamente inadmissível.

Art. 95. É irrecorrível a decisão que solucionar os conflitos.

Art. 96. O Tribunal poderá suscitar conflito de competência ou de atribuições perante o Tribunal Superior Eleitoral, com Juízes Eleitorais de outras circunscrições ou com outro Tribunal Regional Eleitoral, ou, ainda, perante o Superior Tribunal de Justiça, com Juízes e Tribunais de Justiça diversa.

Art. 97. Quando negativo o conflito, poderá ser suscitado nos próprios autos do processo; se positivo, será autuado em apartado, com os documentos necessários.

CAPÍTULO VI - DAS CONSULTAS

Art. 98. As consultas ou quaisquer outros assuntos submetidos à apreciação do Tribunal, que não forem da competência específica do Presidente ou do Vice-Presidente e Corregedor, serão distribuídos a um Relator.

Art. 99. O Tribunal responderá às consultas feitas na forma prevista no item VIII do artigo 30 do Código Eleitoral.

§ 1º Registrado o feito e conclusos os autos, o Relator, se necessário, poderá determinar que a Secretaria do Tribunal preste, sobre o assunto da consulta, as informações que constarem de seus registros, e, após, mandará dar vista ao Procurador Regional, que emitirá parecer no prazo de 03 (três) dias.

§ 2º Tratando-se de matéria ou de assunto a respeito do qual já exista pronunciamento do Tribunal Superior Eleitoral ou do próprio Tribunal, o Relator poderá dispensar o parecer escrito e, na primeira sessão seguinte ao recebimento dos autos, apresentará o feito em mesa, solicitando o parecer oral do Procurador Regional, que, poderá, porém, pedir vista pelo prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

§ 3º Com o parecer oral ou escrito e, satisfeitas as diligências requeridas ou determinadas de ofício, os autos serão apresentados para julgamento na primeira sessão que se seguir.

§ 4º O relator poderá decidir monocraticamente o feito quando a consulta for formulada por parte manifestamente ilegítima, versar sobre caso evidentemente concreto ou, ainda, quando apresentada em período eleitoral compreendido entre a realização das convenções partidárias e a diplomação, definido em calendário expedido pelo Tribunal Superior Eleitoral,

Art. 100. Julgado o processo e havendo urgência, o Presidente transmitirá, a quem de direito, pelo meio mais rápido, a súmula da decisão, antes mesmo de sua lavratura, que não poderá ultrapassar o prazo de duas sessões.

CAPÍTULO VII - DAS EXCEÇÕES

Seção I - Do Impedimento e da Suspeição

Art. 101. Os Juízes do Tribunal declarar-se-ão impedidos ou suspeitos nos casos previstos na lei processual civil, independentemente de provocação da parte.

Parágrafo único. Poderá ainda o Juiz dar-se por suspeito se afirmar a existência de motivo de ordem íntima que o iniba de julgar.

Art. 102. Se o impedimento ou a suspeição forem do Relator ou do Revisor, tal fato deverá ser declarado nos autos mediante despacho, e estes serão redistribuídos, observado o disposto neste Regimento.

§ 1º Se a suspeição for de natureza íntima, o suspeito a comunicará, mediante ofício, ao Presidente do Tribunal

§ 2º Não sendo o Relator e nem o Revisor, os demais Juízes poderão declarar, verbalmente, na sessão do julgamento, seu impedimento ou suspeição, registrando-se o fato na ata.

Art. 103. A arguição de suspeição do Relator ou do Revisor poderá ser suscitada até 48 horas após a publicação da distribuição do feito, quando for fundada em motivo preexistente.

§ 1º Quando o impedimento ou a suspeição recair sobre o Juiz Substituto, o prazo será contado do momento do seu primeiro ato no processo.

§ 2º Quando oposta contra servidor da Secretaria, o prazo será contado da data de sua intervenção no feito.

§ 3º No caso de motivo superveniente, a suspeição poderá ser alegada em qualquer fase do processo, porém o prazo de 48 horas será contado do fato que o ocasionou.

Art. 104. Qualquer interessado poderá arguir a suspeição dos Juízes do Tribunal, do Procurador Regional Eleitoral, dos Juízes Eleitorais, Chefes de Cartório e servidores da Secretaria do Tribunal, bem como dos Auxiliares de Justiça, nos casos previstos na lei processual civil ou por motivo de parcialidade partidária.

§ 1º A suspeição deverá ser deduzida em petição articulada, contendo os fatos que a motivaram e acompanhada de prova documental e rol de testemunhas, se os houver.

§ 2º Será ilegítima a suspeição que o excipiente provocar ou quando praticar ato que importe na aceitação do excepto depois de manifestada a causa da exceção.

§ 3º Na ação penal originária e nos recursos criminais, além do estabelecido neste Regimento, observar-se-á o disposto no art. 98 do Código de Processo Penal.

Art. 105. O Presidente determinará autuação em apenso aos autos principais e a conclusão ao Relator do processo, salvo se este for o excepto, caso em que será sorteado Relator para o incidente.

§ 1º Se o Relator considerar manifestamente sem fundamento a exceção, poderá rejeitá-la liminarmente, em despacho fundamentado, do qual caberá agravo interno em 03 (três) dias. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 1.814, emenda regimental nº 5, de 7/7/2016)

§ 2º Recebida a exceção, o Relator determinará, por ofício protocolizado, que, em três dias, se pronuncie o excepto.

§ 3º Se o excepto reconhecer sua suspeição ou o impedimento, mandará que os autos voltem ao Presidente, para redistribuição do feito, mediante compensação, caso em que se terão por nulos os atos praticados pelo suspeito ou impedido.

§ 4º Caso o excepto deixe de responder ou não reconheça a suspeição ou o impedimento, o Relator da exceção ordenará o processo, inquirindo as testemunhas arroladas e mandando os autos à Mesa para julgamento, que se realizará na primeira sessão seguinte.

§ 5º Nos casos de suspeição ou impedimento do Procurador Regional Eleitoral ou de servidores do Tribunal, o Presidente providenciará para que passe a servir no feito o respectivo substituto.

Art. 106 Na hipótese de o excepto ser o Presidente, a petição de exceção será dirigida ao Vice-Presidente, que procederá na conformidade das normas anteriores.

Art. 107. O julgamento do feito ficará sobrestado até a decisão da exceção, salvo quando o excepto for servidor do Tribunal.

Art. 108. O Juiz excepto poderá assistir as diligências do processo de exceção, mas não participará da sessão que o decidir.

Art. 109. Reconhecida a procedência da exceção, ficarão nulos os atos praticados pelo Juiz recusado, após o fato que a houver ocasionado.

Art. 110. A arguição será sempre individual, não ficando os demais Juízes impedidos de apreciá-la, ainda que recusados.

Art. 111. A exceção de suspeição ou de impedimento de Juiz e Chefe de Cartório Eleitoral será formulada perante o Juiz da causa, no prazo de defesa, quando fundada em motivo preexistente ou, se a razão for superveniente, em caso de não haver norma especial de processo eleitoral, no prazo de quinze dias, podendo ser instruída com rol de testemunhas e com documentos em que o excipiente fundar a alegação.

§ 1º Se o Juiz não reconhecer a exceção, determinará autuação em apartado e seu apensamento aos autos principais, remetendo-os, em 48 horas, ao Tribunal com a resposta.

§ 2º Nos processos criminais, observar-se-á o que dispuser a respeito o Código de Processo Penal.

§ 3º Autuado o feito no Tribunal, será distribuído a um Relator que dará vista ao Procurador Regional Eleitoral, por cinco dias, e o colocará em mesa para julgamento na primeira sessão, independentemente de inclusão em pauta.

§ 4º Se o Juiz reconhecer a suspeição ou o impedimento, comunicará ao Presidente do Tribunal para que seja designado substituto.

Art. 112. Julgada procedente a exceção, será realizado novo sorteio, compensando-se a distribuição.

§ 1º Havendo Revisor, a redistribuição será feita a ele se houver lançado visto no processo.

§ 2º Se a suspeição ou o impedimento for do Revisor, este será substituído pelo primeiro Juiz que se seguir na ordem decrescente de antiguidade.

Seção II - Da Incompetência

Art. 113. A incompetência de Juiz do Tribunal poderá ser argüida, nos casos previstos em lei, em petição fundamentada e devidamente instruída, com a indicação daquele para o qual declina, sob pena de indeferimento liminar.

§ 1º A exceção de incompetência poderá ser argüida pelo réu no prazo da defesa.

§ 2º A incompetência superveniente poderá ser argüida pelas partes no prazo de 48 horas, contado do fato que a houver originado.

CAPÍTULO VIII - DOS RECURSOS PERANTE O TRIBUNAL

Seção I - Dos Recursos em Geral

Art. 114. Os recursos perante o Tribunal Regional Eleitoral serão admitidos e processados nos termos deste Regimento e da legislação eleitoral de regência, aplicando-se, subsidiariamente, as normas dos Códigos de Processo Civil e de Processo Penal. (¿Caput¿ do artigo com redação dada Resolução nº 1.814, emenda regimental nº 5, de 7/7/2016)

§ 1º Sempre que a lei eleitoral não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto no prazo de 3 (três) dias, a teor do art. 258 do Código Eleitoral, não se aplicando os prazos previstos no Código de Processo Civil. (art. 7º, § 3º da Resolução TSE nº 23.478/2016). (Parágrafo com redação dada Resolução nº 1.814, emenda regimental nº 5, de 7/7/2016)

§ 2º São preclusivos os prazos para interposição de recurso, salvo quando neste se discutir matéria constitucional.

§ 3º Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo (Código Eleitoral, art. 257).

Art. 115. Feita a distribuição a um Relator, a Secretaria, independentemente de despacho, abrirá vista dos autos à Procuradoria Regional Eleitoral, que, dentro de cinco dias, emitirá parecer (Código Eleitoral, art. 269, § 1º).

Parágrafo único. Se a Procuradoria, no prazo fixado, deixar de emitir parecer, poderá a parte interessada requerer a inclusão do processo em pauta, devendo, nesse caso, o Procurador Regional Eleitoral dar parecer oral, registrado na assentada do julgamento (Código Eleitoral, art. 269, § 2º).

Seção II - Dos Embargos de Declaração

Art. 116. São admissíveis embargos de declaração nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil. (¿Caput¿ do artigo com redação dada pela resolução nº 1.729, emenda regimental nº 4, de 15/3/2016)

I ¿ (Revogado pela resolução nº 1.729, emenda regimental nº 4, de 15/3/2016)

II ¿ (Revogado pela resolução nº 1.729, emenda regimental nº 4, de 15/3/2016)

§ 1º Os embargos de declaração serão opostos no prazo de 3 (três) dias, contado da data de publicação da decisão embargada, em petição dirigida ao relator, com a indicação do ponto que lhes deu causa. (Parágrafo com redação dada pela resolução nº 1.729, emenda regimental nº 4, de 15/3/2016)

§ 2º Verificando o Relator que os embargos possuem efeitos infringentes, deverá intimar o embargado para apresentar contrarrazões, abrindo, em seguida, vista dos autos à Procuradoria Regional Eleitoral. (Parágrafo com redação dada pela resolução nº 1.729, emenda regimental nº 4, de 15/3/2016)

§ 3º O Relator colocará os embargos em mesa para julgamento, na sessão seguinte, proferindo o seu voto. (Parágrafo com redação dada pela resolução nº 1.729, emenda regimental nº 4, de 15/3/2016)

§ 4º não havendo julgamento na sessão referida no §3º, será o recurso incluído em pauta. (Parágrafo acrescido pela resolução nº 1.729, emenda regimental nº 4, de 15/3/2016)

§ 5º Vencido o relator, outro será designado para lavrar o acórdão. (Parágrafo acrescido pela resolução nº 1.729, emenda regimental nº 4, de 15/3/2016)

§ 6º Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso. (Parágrafo acrescido pela resolução nº 1.729, emenda regimental nº 4, de 15/3/2016)

§ 7º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a 2 (dois) salários-mínimos. (Parágrafo acrescido pela resolução nº 1.729, emenda regimental nº 4, de 15/3/2016)

§ 8º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10 (dez) salários-mínimos. (Parágrafo acrescido pela resolução nº 1.729, emenda regimental nº 4, de 15/3/2016)

Seção III - Do Agravo Interno
(Título da seção com redação dada pela Resolução nº 1.814, emenda regimental nº 5, de 7/7/2016)

Art. 117. Contra a decisão monocrática do Relator caberá, no prazo de três dias contados de sua publicação, agravo interno para o Plenário do Tribunal. (¿Caput¿ do artigo com redação dada Resolução nº 1.814, emenda regimental nº 5, de 7/7/2016)

§ 1º A petição do recurso será dirigida ao Relator e conterá, sob pena de indeferimento liminar, a impugnação especificada dos fundamentos da decisão recorrida. (Parágrafo único com redação dada pela resolução nº 1.729, emenda regimental nº 4, de 15/3/2016 e transformado em §1º pela Resolução nº 1.814, emenda regimental nº 5, de 7/7/2016)

§ 2º O Relator intimará o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de três dias. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 1.814, emenda regimental nº 5, de 7/7/2016)

§ 3º Caberá ao Relator reconsiderar monocraticamente a decisão quando convencer-se das razões do agravo. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 1.814, emenda regimental nº 5, de 7/7/2016)

Art. 117-A. (Artigo acrescido pela Resolução nº 1.814, emenda regimental nº 5, de 7/7/2016 e revogado pela Resolução nº 2.710, emenda regimental nº 17, de 15/6/2022)

Seção IV - Dos Recursos Criminais

Art. 118. Os recursos criminais serão processados e julgados na forma estabelecida pelo Código Eleitoral e, no que couber, pelo Código de Processo Penal ou outras normas processuais vigentes.

Parágrafo único. Nos processos-crimes serão pagas custas, nos termos do Regimento de Custas do Estado (Código Eleitoral, art. 373, parágrafo único).

Seção V - Do Agravo em Recurso Especial
(Título da seção com redação dada pela Resolução nº 1.814, emenda regimental nº 5, de 7/7/2016)

Art. 119. Denegado o recurso especial, o recorrente poderá interpor, dentro de 03 (três) dias, agravo.

Parágrafo único. O agravo contra decisão que inadmitir o recurso especial interposto contra decisão interlocutória será processado em autos suplementares, prosseguindo o curso da demanda nos autos principais.
(Artigo com redação dada Resolução nº 1.814, emenda regimental nº 5, de 7/7/2016)

Seção VI - Dos Recursos em Matéria Administrativa

Art. 120. A matéria administrativa, de competência originária do Tribunal, será relatada pelo Presidente.

Parágrafo único. Em matéria relativa a interesses de servidores, e havendo pedido expresso, o Presidente deverá:

I ¿ determinar a prévia publicação do processo em pauta;

II ¿ autorizar, antes de iniciado o julgamento, a sustentação oral pelo interessado, no prazo de 10 (dez) minutos.

Art. 121. Das decisões do Presidente e, eventualmente, do Corregedor, em matéria relativa a interesses de servidores, caberá pedido de reconsideração a ser interposto no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação ou da ciência do interessado, não podendo ser renovado.

§ 1º Do indeferimento do pedido de reconsideração caberá recurso para o Tribunal, a ser interposto nos seguintes prazos:

I ¿ 30 (trinta) dias, quando se tratar de matéria regulada pela Lei nº 8.112/90;

II ¿ 10 (dez) dias nos demais casos, nos termos da Lei nº 9.784/99.

§ 2º Das decisões administrativas do Tribunal cabe, por uma vez, pedido de reconsideração, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da ciência dada ao interessado.

CAPÍTULO VIII-A - DOS ENUNCIADOS DE SÚMULA
(Capítulo acrescido pela Resolução nº 2.089, emenda regimental nº 10, de 12/12/2017)

Seção I - Da Proposição de Enunciados de Súmula do Tribunal
(Seção acrescida pela Resolução nº 2.089, emenda regimental nº 10, de 12/12/2017)

Art. 121-A. O Tribunal editará enunciados de súmula correspondentes a seus entendimentos pacificados e à sua jurisprudência dominante, observando as súmulas do Tribunal Superior Eleitoral, do Supremo Tribunal Federal e o disposto neste Regimento.

§ 1º Os enunciados refletirão as teses jurídicas firmadas a partir das circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação.

§ 2º Os enunciados de súmula farão referência aos precedentes que deram origem à sua edição.
(Artigo acrescido pela Resolução nº 2.089, emenda regimental nº 10, de 12/12/2017)

Art. 121-B. O Tribunal dará publicidade aos seus enunciados de súmula, disponibilizando no sítio eletrônico oficial o serviço de consulta à sua jurisprudência, organizando-os por ordem sequencial de sua edição, por tema ou por questão jurídica decidida. (Artigo acrescido pela Resolução nº 2.089, emenda regimental nº 10, de 12/12/2017)

Art. 121-C. A legitimidade para proposição de edição de enunciado de súmula caberá aos Membros do Tribunal, por ofício, às partes, à Procuradoria Regional Eleitoral, à Defensoria Pública da União e à Ordem dos Advogados do Brasil, por petição, devendo a proposta ser acompanhada da minuta do verbete e da referência aos precedentes motivadores de sua edição.

§ 1° A proposta será autuada na classe Processo Administrativo (PA) e distribuída ao presidente do Tribunal.

§ 2º A Secretaria Judiciária fará levantamento dos julgados recentes referentes à matéria a ser sumulada, com o objetivo de subsidiar a redação final do enunciado da súmula.

§ 3º Os Juízes Membros e o Procurador Regional Eleitoral, quando não forem os proponentes, receberão vista dos autos virtuais, de modo compartilhado e simultâneo, por 10 (dez) dias.

§ 4° A edição de enunciado de súmula depende de aprovação de pelo menos cinco dos Membros do Tribunal.

§ 5° À proposta de revisão e cancelamento de súmula aplica-se, no que couber, o disposto neste artigo, inclusive quanto à legitimidade.
(Artigo acrescido pela Resolução nº 2.089, emenda regimental nº 10, de 12/12/2017)

Art. 121-D. Aprovada a resolução, a Secretaria Judiciária deverá:

I ¿ registrar a íntegra da súmula e numerá-la, em ordem sequencial.

II - Publicar no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) o enunciado da súmula aprovada, com o seu respectivo número de ordem.

III - catalogar e disponibilizar o inteiro teor do enunciado da súmula no sítio eletrônico do Tribunal.
(Artigo acrescido pela Resolução nº 2.089, emenda regimental nº 10, de 12/12/2017)

Art. 121-E. Os enunciados prevalecem até que sejam alterados ou cancelados na forma estabelecida neste Regimento.

Parágrafo único. Os verbetes alterados ou cancelados guardarão a numeração e a redação originais, acompanhados da referência, entre parênteses, do tipo de modificação implementada.
(Artigo acrescido pela Resolução nº 2.089, emenda regimental nº 10, de 12/12/2017)

Art. 121-F. A citação do enunciado pelo número correspondente dispensará, perante o Tribunal, a referência a outros julgados no mesmo sentido. (Artigo acrescido pela Resolução nº 2.089, emenda regimental nº 10, de 12/12/2017)

Seção II - Da Proposta de Edição, Revisão ou Cancelamento de Enunciado de Súmula Vinculante
(Seção acrescida pela Resolução nº 2.089, emenda regimental nº 10, de 12/12/2017)

Art. 121-H. Na forma do art. 3º, XI, da Lei nº 11.417/2006, por iniciativa de um de seus Membros, mediante ofício, poderá o Tribunal aprovar proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante, a ser encaminhada ao Supremo Tribunal Federal.

§ 1º São necessários pelo menos cinco votos favoráveis dos Membros do Tribunal para aprovação da proposta.

§ 2º O projeto de proposição deverá fundamentar a necessidade de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

§ 3º A aprovação da proposição pelo Tribunal não implicará o sobrestamento dos processos referentes à mesma questão.
(Artigo acrescido pela Resolução nº 2.089, emenda regimental nº 10, de 12/12/2017)

CAPÍTULO IX - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Art. 122. A representação ou reclamação contra Juiz Eleitoral deverá ser dirigida ao Corregedor Regional Eleitoral, sendo o Corregedor obrigado a promover a imediata apuração dos fatos, desde que a acusação esteja devidamente instruída.

Parágrafo único. Verificando o Corregedor a pertinência da representação ou reclamação, o Tribunal será convocado, pelo Presidente, para decidir sobre a instauração de eventual processo disciplinar.

Art. 123. O processo administrativo disciplinar terá início por determinação do Tribunal, mediante proposta do Corregedor, no caso de magistrados de primeiro grau, ou do Presidente, no caso de juízes integrantes do Tribunal.

§ 1º Instaurado o processo administrativo disciplinar, o Tribunal poderá afastar preventivamente o magistrado, pelo prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável até o dobro, podendo o afastamento ser prorrogado, ainda, em razão da delonga decorrente do exercício do direito de defesa.

§ 2º No processo administrativo disciplinar serão adotados os procedimentos fixados pelo Conselho Nacional de Justiça, em especial a Resolução nº 135, de 13/07/2011, e, no que couber, a Resolução TSE nº 7.651/65 e a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

Art. 124. São penas disciplinares aplicadas aos magistrados da Justiça Eleitoral:

I ¿ advertência;

II ¿ censura;

III ¿ destituição das funções eleitorais, por interesse público, quando o magistrado:

a) mostrar-se manifestamente negligente no cumprimento de seus deveres;

b) proceder de forma incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções;

c) demonstrar escassa ou insuficiente capacidade de trabalho, ou apresentar proceder funcional incompatível com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário.

§ 1º A instauração de processo administrativo, bem como as penalidades impostas, serão lançadas no prontuário do magistrado a ser mantido na Corregedoria.

§ 2º Aplicada pena disciplinar a magistrado da Justiça Eleitoral, deverá o Tribunal comunicar o fato, conforme o caso, aos Presidentes do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal de Justiça, do Tribunal Regional Federal respectivo ou da Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 125. Admitir-se-á ainda, além das questões funcionais, reclamação do Procurador Regional ou de interessados em qualquer causa, a fim de preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões ou houver questão relevante de direito eleitoral que não possa ser conhecida por via de recurso ou de simples consulta.

§ 1º Distribuída a reclamação, instruída com prova documental, o Relator requisitará informações da autoridade reclamada, que as prestará no prazo de 05 (cinco) dias.

§ 2º O Relator poderá mandar sustar o processo ou o ato impugnado até o julgamento do incidente.

§ 3º Qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante.

§ 4º Tratando-se de reclamações que o Procurador Regional não as houver formulado, terá este vista do processo por 05 (cinco) dias, contados a partir do decurso do prazo para informações.

§ 5º Concluída a instrução, o Relator pedirá inclusão do processo na pauta da primeira sessão seguinte, para julgamento.

§ 6º Do que for decidido pelo Tribunal, o Presidente dará imediato cumprimento e, posteriormente, lavrar-se-á decisão.

Art. 126. A sindicância e processo administrativo para apuração de falta disciplinar dos servidores da Justiça Eleitoral seguirão os procedimentos instituídos pela Lei nº 8.112/1990 e pela Lei nº 9.784/1999, resguardadas as competências para sua instauração e julgamento, dispostas neste Regimento e no Regulamento da Secretaria.

LIVRO III - DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

TÍTULO I - DA SECRETARIA DO TRIBUNAL E DOS CARTÓRIOS ELEITORAIS

Art. 127. A Secretaria do Tribunal e os Cartórios Eleitorais contemplarão os cargos que forem criados em lei e funcionarão sob a chefia do Diretor-Geral e supervisão do Presidente do Tribunal, salvo disposição em contrário.

Parágrafo único. O Tribunal aprovará os regulamentos internos da Secretaria e dos Cartórios Eleitorais, os quais deverão dispor sobre a ordem interna necessária ao bom andamento dos serviços.

TÍTULO II - DO GABINETE E DA ASSESSORIA DO PRESIDENTE

Art. 128. Ao Gabinete e à Assessoria da Presidência do Tribunal incumbem as atividades de apoio administrativo e técnico-jurídico à execução das funções do Presidente, assim como assessorá-lo no planejamento, coordenação e fixação de diretrizes administrativas e orçamentárias do Tribunal e no desempenho de suas demais atribuições previstas em lei e neste Regimento.

Parágrafo único. A organização administrativa do Gabinete e da Assessoria da Presidência e respectivas atribuições serão estabelecidas por ato do Presidente.

TÍTULO III - DA SECRETARIA DA CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL E DA VICE-PRESIDÊNCIA

Art. 129. Ao Gabinete e à Assessoria da Corregedoria e Vice-Presidência incumbem as atividades de apoio administrativo e técnico-jurídico à execução das funções do Corregedor e Vice-Presidência, essencialmente a de velar pela regularidade dos serviços eleitorais, assegurando a correta aplicação de princípios e normas.

Parágrafo único. As atividades serão executadas por servidores indicados pelo Corregedor e Vice-Presidente, cujas atribuições e organização administrativa constarão de Regulamento próprio.

TÍTULO V - DO GABINETE DOS JUÍZES MEMBROS

Art. 130. Cada Juiz Membro do Tribunal terá um Gabinete, com a atribuição de apoio administrativo e técnico-jurídico, em especial a de minutar despachos, decisões, votos e ementas, com os lançamentos e registros necessários.

§ 1º As atividades serão executados por servidores com formação jurídica, indicados pelo Juiz Membro ao Presidente do Tribunal, devendo recair, salvo impossibilidade devidamente justificada, sobre servidor do Quadro Efetivo do Tribunal, com auxílio da Diretoria-Geral e Secretaria de Gestão de Pessoas na análise do perfil profissional.

§ 2º O Regulamento Interno da Secretaria fixará as funções comissionadas destinadas aos servidores designados.

§ 3º Cada Gabinete contará, no mínimo, com um servidor e um estagiário, podendo a força laboral ser reforçada quando o acúmulo de serviços assim o exigir, em especial no período compreendido entre o registro de candidaturas e a diplomação.

§ 4º Em anos não eleitorais, em períodos previamente determinados, os servidores lotados nos Gabinetes poderão auxiliar nas atividades administrativas do Tribunal, quando o acúmulo de serviços assim o exigir, mediante convocação do Presidente, ouvido o respectivo Juiz Membro.

LIVRO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 131. O Tribunal Regional terá o tratamento de ¿egrégio¿, dando-se aos seus Juízes e ao Procurador Regional, o de ¿Excelência¿.

Art. 132. As gratificações de presença, a que fazem jus os Juízes do Tribunal e o Procurador Regional, serão devidas por sessão a que efetivamente tenham comparecido, observados, quanto aos Juízes Substitutos, os termos do § 3º do art. 34 deste Regimento, não cabendo a sua percepção quando em férias, licença ou ausência de qualquer natureza.

§ 1º Será devida a gratificação de presença ao Presidente, ou ao Juiz autorizado pelo Pleno a substituí-lo, quando representar o Tribunal em solenidades, atos e eventos oficiais que o impossibilitem de comparecer à sessão.

§ 2º O Corregedor Regional que deixar de comparecer às sessões do Tribunal para representar a Corregedoria em solenidades, atos e eventos oficiais, ou por motivo de viagem para a realização de correições, também fará jus à percepção da gratificação de presença.

Art. 133 Quando os prazos para a entrada de recursos e papéis eleitorais terminarem fora da hora do expediente normal, consideram-se prorrogados até a primeira hora do expediente do dia útil seguinte, salvo disposições contrárias.

§ 1º Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 1.729, emenda regimental nº 4, de 15/3/2016)

§ 2º Salvo disposição em contrário, as regras de direito comum, referidas ou não neste Regimento, aplicam-se na contagem de prazos e à forma dos atos processuais.

Art. 134. As certidões de documentos existentes no Tribunal, bem como de atos publicados no órgão oficial, só serão fornecidas com esclarecimento da finalidade do requerimento.

Parágrafo único. Serão isentos de custas os processos, certidões e quaisquer outros papéis fornecidos para fins eleitorais, ressalvadas as exceções legais.

Art. 135. Será de 05 (cinco) dias o prazo para que os Juízes Eleitorais prestem as informações, cumpram requisições ou procedam às diligências determinadas pelo Tribunal ou seu Presidente, se outro prazo não for marcado.

Parágrafo único. Os membros do Tribunal e o Procurador Regional Eleitoral poderão solicitar ao Diretor-Geral, aos Secretários e aos Coordenadores, informações referentes a processos em tramitação.

Art. 136. Os acórdãos, decisões, provimentos, resoluções, atos, portarias e instruções de interesse eleitoral serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico deste Tribunal, salvo nos casos em que seja admitida a publicação em cartório, secretaria, sessão ou a utilização de edital eletrônico.

Parágrafo único. As intimações consideram-se feitas pela só publicação dos atos e termos do processo no Diário da Justiça Eletrônico, em cartório, em secretaria, em sessão ou em edital eletrônico, à exceção dos casos que, por lei, exijam intimação ou vista pessoal (art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006).
(Artigo com redação dada pela Resolução nº 1.814, emenda regimental nº 5, de 7/7/2016)

Art. 137. É vedado às partes e seus procuradores empregarem expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao relator mandar riscá-las, oficiando ao Conselho da Ordem dos Advogados quando decorrerem de atos praticados por advogados, nos termos do art. 41, XXVIII, deste Regimento.

Art. 138. A disponibilização de andamento processual na internet tem caráter meramente informativo, não produzindo efeitos legais.

Art. 139. O inteiro teor dos acórdãos e resoluções deverá estar disponível para consulta no sítio internet do Tribunal logo após sua publicação, devendo haver seleção dos principais julgados que comporão a base de jurisprudência do Tribunal. ("Caput" do artigo com redação dada pela Resolução nº 1.553, emenda regimental nº 2, de 9/12/2014)

Parágrafo único. Fica autorizada a disponibilização, na rede mundial de computadores, do inteiro teor de acórdãos, resoluções e decisões monocráticas proferidas em processos que tramitam sob segredo de justiça, salvo nos casos de decisão interlocutória ou naqueles em que o juiz determinar expressamente o contrário. (Parágrafo único acrescido pela Resolução nº 2.710, emenda regimental nº 17, de 15/6/2022)

Art. 140. O Tribunal poderá realizar, mediante convocação prévia do Presidente, no dia 11 de novembro, data de sua instalação, sessão solene para comemorar o evento.

Parágrafo único. Na mesma oportunidade, o Tribunal outorgará honraria àqueles que prestaram relevantes serviços à Justiça Eleitoral de Mato Grosso.

Art. 141. As atribuições e a estrutura da Ouvidoria Eleitoral, da Escola Judiciária Eleitoral e do Núcleo de Cooperação Judiciária serão regulamentadas por meio de normativos próprios. (Artigo com redação dada pela Resolução nº 2.710, emenda regimental nº 17, de 15/6/2022)

Art. 142. Qualquer Juiz do Tribunal ou o Procurador Regional Eleitoral poderá apresentar emendas ou sugerir alterações a este Regimento, mediante proposta por escrito ao Presidente, que mandará distribuir cópias aos componentes da Corte e ao Procurador Regional Eleitoral com antecedência mínima de 10 (dez) dias da sessão em que será discutida e votada, com a presença de todos os integrantes do Tribunal. ("Caput" do artigo com redação dada pela Resolução nº 2.502, emenda regimental nº 14, de 18/8/2020)

§ 1º Em se tratando de reforma geral, deverá ser distribuída cópia do projeto entre os Membros do Tribunal e o Procurador Regional pelo menos trinta (30) dias antes da sessão em que será discutida e votada, podendo o projeto receber emendas até a instalação da sessão.

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o Presidente constituirá Comissão, formada por 03 (três) Membros do Tribunal, presidida pelo Vice-Presidente, que relatará o feito, manifestando-se sobre a proposta de reforma na sessão plenária designada para essa finalidade.

§ 3º A emenda ou reforma do Regimento necessita, para sua aprovação, do assentimento da maioria absoluta dos Juízes do Tribunal.

§ 4º A epígrafe da resolução que alterar parcialmente este Regimento Interno deverá conter a numeração da emenda regimental aprovada.

§ 5º A Secretaria Judiciária ficará responsável por manter este Regimento atualizado e consolidado nos sítios do Tribunal na rede mundial de computadores e na rede interna.

Art. 143. Serão aplicados subsidiariamente, nos casos omissos, o Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, na ordem indicada.

Art. 144. As dúvidas suscitadas na aplicação deste Regimento serão dirigidas ao Presidente e apreciadas e resolvidas pelo Tribunal.

Art. 145. Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação oficial. Ficam revogadas as Resoluções TRE-MT nº 536/2004, suas alterações (Resoluções 588/2008, 614/2009, 616/2009 e 782/2011) e demais disposições em contrário.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, em Cuiabá, aos 07 dias do mês de agosto de 2012.

Des. RUI RAMOS RIBEIRO

Presidente do TRE-MT

Des. GERSON FERREIRA PAES

Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral

Dr. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA

Juiz-Membro

Dr. PEDRO FRANCISCO DA SILVA

Juiz-Membro

Dr. FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO

Juiz-Membro

Dr. JOSÉ LUIS BLASZAK

Juiz-Membro

Dr. SAMUEL FRANCO DALIA JUNIOR

Juiz-Membro

___________________

(*) Este texto não substitui o publicado em 10/8/2012 no Diário da Justiça Eletrônico do TRE-MT nº 1.194, p. 2-23.

(Resolução nº 1.152, de 7/8/2012 - Texto consolidado até a Emenda Regimental nº 18 - Resolução nº 2.773, de 15/2/2023)*

RESOLUÇÃO N° 1.152, de 2012

Dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso.

DISPOSIÇÃO INICIAL

LIVRO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

TÍTULO I - DO TRIBUNAL

CAPÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO

Seção I - Disposições Gerais

I ¿ mediante eleição, pelo voto secreto:

a) de dois Juízes, escolhidos dentre os Desembargadores do Tribunal de Justiça;

b) de dois Juízes, escolhidos pelo Tribunal de Justiça, dentre seus Juízes de Direito;

c) de um Juiz, escolhido pelo Tribunal Regional Federal competente, dentre seus Juízes Federais; (Revogado pela Resolução nº 1.854, emenda regimental nº 6, de 5/9/2016)

II ¿ por nomeação, pelo Presidente da República, de dois Juízes, escolhidos dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça em listas tríplices.

§ 1º Os suplentes dos Juízes Titulares do Tribunal, denominados Juízes Substitutos, serão escolhidos pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.

II - de um juiz federal escolhido pelo Tribunal Regional Federal competente. (Inciso com redação dada pela Resolução nº 1.854, emenda regimental nº 6, de 5/9/2016)

III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois Juízes, escolhidos dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça em listas tríplices. (Inciso II transformado em inciso III acrescido pela Resolução nº 1.854, emenda regimental nº 6, de 5/9/2016)

§ 1º Os suplentes dos Juízes Titulares do Tribunal, denominados Juízes Substitutos, serão escolhidos pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.

Da Escolha do Presidente, do Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral, do Ouvidor Eleitoral e Juiz de Cooperação e do Diretor da Escola Judiciária Eleitoral

Art. 4º O Tribunal elegerá para a sua Presidência, por escrutínio secreto, um dos Desembargadores escolhidos pelo Tribunal de Justiça, para mandato de 2 (dois) anos ou até o término de seu biênio, vedada a reeleição para o período imediato. Caberá ao outro o exercício da Vice-Presidência e da Corregedoria Regional Eleitoral.

Art. 4º O Tribunal elegerá para a sua Presidência um dos Desembargadores escolhidos pelo Tribunal de Justiça, para mandato de 2 (dois) anos, ou até o término de seu biênio, vedada a reeleição para o período imediato. Caberá ao outro o exercício da Vice-Presidência e da Corregedoria Regional Eleitoral. ("Caput" do artigo com redação dada pela Resolução nº 1.854, emenda regimental nº 6, de 7/7/2016)

§ 1º Será eleito Presidente o Desembargador que obtiver o maior número de votos. Havendo empate na votação, considerar-se-á eleito o Desembargador mais antigo no Tribunal de Justiça e, se igual a antiguidade, o mais idoso.

§ 1º Em sessão pública, por votação aberta, nominal e motivada, será eleito Presidente o Desembargador que obtiver o maior número de votos. Havendo empate na votação, considerar-se-á eleito o Desembargador mais antigo no Tribunal de Justiça e, se igual a antiguidade, o mais idoso. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 1.854, emenda regimental nº 6, de 5/9/2016)

§ 2º Ouvidor Eleitoral e o seu substituto serão eleitos dentre os outros Juízes Membros, Titulares ou Substitutos, para mandato de 2 (dois) anos ou até o término do respectivo biênio. Na hipótese de inexistência de candidatos, caberá a função ao Corregedor Regional Eleitoral.

§ 3º O Ouvidor Eleitoral exercerá cumulativamente a função de Juiz de Cooperação do Tribunal.

§ 3° O Ouvidor Eleitoral exercerá, cumulativamente, a função de Supervisor do Núcleo de Cooperação Judiciária do Tribunal. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 2.710, emenda regimental nº 17, de 15/06/2022)

§ 4º Dentre os Juízes Membros, Titulares ou Substitutos, um será eleito Diretor da Escola Judiciária Eleitoral, preferencialmente com experiência acadêmica, para mandato de 2 (dois) anos ou até o término de seu biênio. Na hipótese de inexistência de candidatos, caberá a função ao Vice-Presidente.

§ 4º Dentre Juízes-Membros, Titulares ou Substitutos, com comprovada experiência acadêmica, um será eleito Diretor da Escola Judiciária Eleitoral, para mandato de 2 (dois) anos ou até o término de seu biênio. Na hipótese de inexistência de candidato, poderá exercer a função, mediante eleição, ex-Juiz-Membro, que tenha ocupado a cadeira de Titular ou Substituto, com comprovada experiência acadêmica, para mandato de 2 (dois) anos. Não havendo candidato, a função será exercida pelo Vice-Presidente. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 2.273, emenda regimental nº 11, de 27/3/2019)

§ 5º O quórum para as eleições será de, no mínimo, 4 (quatro) Juízes Titulares.

§ 5º O quórum para as eleições será de no mínimo 4 (quatro) Juízes Titulares, as quais transcorrerão em sessões públicas, por votação aberta, nominal e motivada, inclusive para os cargos de Ouvidor Eleitoral e de Diretor da Escola Judiciária Eleitoral. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 1.854, emenda regimental nº 6, de 5/9/2016)

§ 6º O Colégio Eleitoral será formado por 7 (sete) Juízes Membros, ficando ao encargo do Presidente, ou seu substituto, a condução dos trabalhos.

Art. 4º-A. O Ouvidor Eleitoral e o seu substituto serão eleitos dentre os outros Juízes-Membros, Titulares ou Substitutos, para mandato de 2 (dois) anos ou até o término do respectivo biênio.

§ 1º Na hipótese de inexistência de candidatos, caberá a função ao Corregedor Regional Eleitoral.

§ 2° Não havendo candidato, a função será exercida pelo Vice-Presidente.
(Artigo acrescido pela Resolução nº 2.773, emenda regimental nº 18, de 15/2/2023)

Art. 4º-C. O quórum para as eleições tratadas nesta seção será de no mínimo 5 (cinco) Juízes Titulares.
(Artigo acrescido pela Resolução nº 2.773, emenda regimental nº 18, de 15/2/2023)

Art. 5º Procedida a escolha dos Juízes da categoria de Desembargador pelo Tribunal de Justiça, terá início o processo de transição, que se encerrará com as respectivas posses.

§ 2º Os procedimentos relativos ao período de transição serão disciplinados em resolução específica, expedida pelo Tribunal.

Art. 6º Na vacância do cargo de Presidente será convocada nova eleição, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da posse do novo Juiz Titular da categoria de desembargador.

Parágrafo único. Se a vacância se der na segunda metade do mandato, o Vice-Presidente assumirá a Presidência pelo período remanescente e o Juiz Substituto mais antigo da categoria de desembargador, a Vice-Presidência.
(Artigo revogado pela Resolução nº 2.773, emenda regimental nº 18, de 15/2/2023)

Seção III - Dos biênios

§ 1º Poderá o biênio do Juiz encerrar-se antes de decorridos dois anos, desde que haja um motivo justificado, a ser apreciado pelo Tribunal.

§ 2º O biênio será contado ininterruptamente a partir da posse, vedada, inclusive, a suspensão da contagem, ressalvada a hipótese de afastamento prevista no §3ºdeste artigo.

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo consideram-se também consecutivos 2 (dois) biênios quando entre eles houver interrupção por prazo inferior a dois anos.

Parágrafo único. A lista tríplice de que trata a cabeça deste artigo será encaminhada ao Tribunal Superior Eleitoral com vistas à nomeação pelo Presidente da República, e será acompanhada:

I ¿ da menção da categoria do cargo a ser provido;

II ¿ do nome do Juiz cuja vaga será preenchida e do motivo da vacância;

III ¿ da informação de se tratar do término ou do segundo biênio, quando for o caso;

IV ¿ dos dados completos a respeito da qualificação de cada candidato e de declaração de que não há impedimento ou incompatibilidade legal;

V ¿ da informação sobre a sua natureza, a forma de provimento ou de investidura e as condições de exercício, caso o candidato exerça qualquer cargo, função ou emprego público;

VI ¿ de comprovante de mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional para juiz da categoria de jurista;

VII ¿ de ofício do Tribunal de Justiça, com as indicações dos nomes dos candidatos da categoria de jurista e da data da sessão em que foram escolhidos;

VIII ¿ de certidão negativa de sanção disciplinar da Seção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em que estiver inscrito o integrante da lista tríplice;

IX ¿ da comprovação de seu pedido de licenciamento profissional à OAB (art.12 da Lei n.° 8.906/94) e da publicação da exoneração do cargo, quando o candidato houver ocupado cargo ou função que gere incompatibilidade temporária com a advocacia, deverá, ainda, apresentar;

X ¿ de comprovação do efetivo exercício da advocacia pela inscrição na OAB, observado o disposto no art. 5º do estatuto daquela instituição;

XI ¿ de certidões relativas a ações cíveis e criminais do foro ¿ estadual e federal ¿ da comarca onde reside o integrante da lista.