Eleições 2020

Atos do TSE e legislação federal

- Confira o texto da Emenda Constitucional 107, que adia, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos.

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- Confira as principais alterações legislativas nas regras eleitorais que valerão para o pleito de 2020

 

Atos do Tribunal Pleno do TRE-MT

Resolução Descrição

Resolução nº 2.554/2020

Dispõe sobre a diplomação referente às eleições municipais de 2020 e eleição suplementar para o cargo de Senador e suplentes do Estado de Mato Grosso.

Resolução nº 2.546/2020

Designa magistrados para promoverem as audiências de custódia e decidir sobre a conversão da prisão em flagrante em preventiva ou a concessão de liberdade provisória, no dia das Eleições Municipais de 2020 e Eleição Suplementar ao cargo de Senador e suplentes, bem ainda no dia da realização do segundo turno da eleição para Prefeito e Vice-Prefeito no Município de Cuiabá, se houver.

Resolução nº 2.543/2020

Dispõe sobre a concessão de Alimentação e Transporte aos eleitores indígenas inscritos nos locais de votação  que  especifica,  nas  Eleições  Municipais  de  2020  e  Eleição  Suplementar  para  o  cargo de Senador e Suplentes.

Resolução nº 2.541/2020

Dispõe sobre a instalação de Pontos de Transmissão de Boletins de Urnas nas Eleições Municipais 2020 e Eleição Suplementar ao Senado, e dá outras providências.

Resolução nº 2.538/2020

Designa magistrados para auxiliarem os Juízes Eleitorais nas Eleições Municipais de 2020 e Eleição Suplementar para um cargo de Senador e Suplentes do Estado de Mato Grosso.

Resolução nº 2.536/2020 

Homologa a Portaria nº 471, de 09 de outubro de 2020, expedida ad referendum do Pleno, que alterou os artigos 30 e 31 da Resolução nº 2.521/202, acrescentando-lhe, ainda, o art.30-A, a fim de contemplar a hipótese de serviço extraordinário para a força-tarefa na modalidade remota, bem ainda para sistematizar a realização da força-tarefa na modalidade presencial

Resolução nº 2.532/2020

Dispõe sobre o Plano Integrado das Eleições 2020 no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso.

Resolução nº 2.531/2020 

Altera, em parte, a Resolução nº 2.418,de 12 de fevereiro de 2020 (*).

Resolução nº 2.527/2020

Aprova  o encaminhamento ao Tribunal Superior Eleitoral da relação das localidades onde se faz necessária a presença da Força Federal, compreendida por 32 (trinta e duas) comunidades localizadas na circunscrição de 15 (quinze) Zonas Eleitorais, nas quais se almeja a presença do Exército Brasileiro, e por 2 (duas) localidades pertencentes a uma Zona Eleitoral, onde se pleiteia a presença da Marinha do Brasil.

Resolução nº 2.526/2020

Autorizar a veiculação excepcional no período eleitoral de 2020 de publicidade institucional por parte dos governos estadual e municipais de Mato Grosso sobre os benefícios concedidos ao setor cultural pela Lei n° 14.017/2020, regulamentada pelo Decreto n° 10.464/2020, bem ainda realizar outras atividades constantes da referida legislação, respeitadas as restrições contidas na legislação eleitoral, que objetivam resguardar a igualdade de condições entre os candidatos ao pleito e à lisura do processo eleitoral em curso, em especial com vedação à utilização de logomarcas, slogans, cores, frases, símbolos e quaisquer outros elementos que possam ser associados à gestão municipal ou que relacione o benefício a
candidato e/ou pré-candidato a cargo eletivo.

Resolução nº 2.521/2020

Dispõe sobre o horário de funcionamento, a jornada de trabalho e a prestação de serviço extraordinário no período compreendido entre 26 de setembro de 2020 e 18 de dezembro de 2020, no âmbito deste Tribunal Regional Eleitoral, e dá outras providências. [Alterada pela Portaria nº 471, de 09 de outubro de 2020, que foi homologada pela Resolução nº 2.536,de 26 de outubro de 2020 e pela Portaria nº 523, de 25 de novembro de /2020]

Resolução nº 2.520/2020

ELEIÇÕES 2020. PETIÇÃO. REQUERIMENTO DE RETRANSMISSÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA POR EMISSORA SITUADA EM OUTRO MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. FACULDADE DOS PARTIDOS POLÍTICOS SOLICITAREM A VEICULAÇÃO DA PROPAGANDA. ART. 54, § 1°, RESOLUÇÃO TSE N° 23.610/2019. ART. 48 DA LEI Nº 9.504/1997. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AOS PRECEDENTES DO TSE E DESTA CORTE. PEDIDO DEFERIDO.

Resolução nº 2.518/2020

Dispõe sobre a regulamentação da Resolução TSE nº 23.609/2019 e Resolução TSE nº 23.624 /2020 no âmbito da circunscrição do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso e dá outras providências. [Registro de candidatura]

Resolução nº 2.514/2020

Trata da transferência temporária de seção eleitoral para eleitores indígenas, quilombolas ou integrantes de grupos minoritários em situação de elevado risco de contágio ou mortalidade etc.

Resolução nº 2.511/2020

Dispõe sobre os atos gerais para as eleições municipais de  2020, bem como para a renovação da eleição para um cargo de senador e respectivos suplentes no Estado de Mato Grosso.
Resolução nº 2.493/2020 Dispõe sobre a designação da Comissão de Auditoria da Votação eletrônica e dos procedimentos das auditorias de funcionamento das urnas eletrônicas para as Eleições Municipais de 2020, bem como para a Eleição Suplementar de Senador e respectivos suplentes no Estado de Mato Grosso.
Resolução nº 2.484/2020 Altera, em parte, a Resolução nº 2.418(*), de 12 de fevereiro de 2020. [Fornecimento de alimentação aos colaboradores convocados para as eleições]
Resolução nº 2.482/2020 Estabelece que os membros das juntas eleitorais indicados para a Eleição Suplementar ao cargo de Senador e  respectivos suplentes, sejam também utilizados para as Eleições Municipais de 2020.
Resolução nº 2.469/2020 Determina a realização de eleições para escolha dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador do Município de Boa Esperança do Norte-MT.
Resolução nº 2.440/2020 Autoriza o funcionamento de seção eleitoral pertencente ao município de Juína em porção territorial do município de  Comodoro, bem como atribui competência jurisdicional ao  Juízo da 35ª Zona Eleitoral.
Resolução nº 2.439/2020 Estabelece diretrizes administrativas para a convocação de eleitores para Apoio Logístico na Eleição  Suplementar e nas Eleições Municipais 2020.
Resolução nº 2.430/2020 Fixa a competência material dos Juízos Eleitorais dos municípios de Cuiabá, Várzea Grande e Rondonópolis,  bem como define a rotina de processamento das Cartas Precatórias e das Cartas de Ordem nas Zonas  Eleitorais de Mato Grosso.
Resolução nº
2.418/2020
(*)
Regulamenta o fornecimento de alimentação aos colaboradores convocados para as eleições, inclusive suplementares, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso.
Resolução nº 2.354/2019 Dispõe sobre a governança, a infraestrutura, a gestão, a prática eletrônica de atos processuais e o suporte ao sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) no âmbito da Justiça Eleitoral de Mato Grosso e dá outras providências.
Resolução nº 2.193/2018 Dispõe sobre a Comissão de Segurança Permanente de Magistrados e Servidores, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso.
Resolução nº
2.122/2018
(*)

Fixa as competências ordinárias e as relativas a consecução de pleitos municipais e gerais, nos municípios dotados de mais de uma Zona Eleitoral.

Resolução nº 1.853/2016

Disciplina a migração do aplicativo móvel Pardal, implantado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, para o aplicativo de mesma denominação desenvolvido pelo Tribunal Superior Eleitoral. Revogou a Resolução nº 1.427/2014.

Resolução nº
1.565/2014
(*)

Autoriza a realização de revisões de eleitorado e atendimentos ordinários com coleta de dados biométricos no sexênio 2015|2020 e dá outras providências.

Resolução nº
1.468/2014
(*)

Institui o Mural Eletrônico na Justiça Eleitoral de Mato Grosso como meio oficial de publicação dos atos judiciais a serem publicados em Secretaria ou em Cartório, durante os períodos eleitorais.
Resolução nº
1.463/2014
Dispõe sobre a propaganda eleitoral em jardins localizados em áreas públicas.

Resolução nº
1.270/2013
(*)

Regulamenta a utilização do Sistema de Petição Eletrônica para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso.

Resolução nº
1.206/2012

Dispõe sobre o serviço de assistência jurídica voluntária no âmbito da Justiça Eleitoral de primeiro e segundo graus.

Resolução nº
1.152/2012
(*)

Dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso.

Resolução nº
977/2012

Dispõe sobre a tramitação direta de inquérito policial e das peças de informação, entre a Polícia Judiciária Eleitoral e o Ministério Público Eleitoral, no âmbito da Secretaria deste Tribunal Regional e dos Cartórios Eleitorais de Mato Grosso.

Atos da Presidência do TRE-MT

Portaria Descrição
Portaria nº 523/2020

Altera, ad referendum do Tribunal, a Resolução TRE/MT  nº 2.521/2020.

Portaria nº 517/2020

Altera parcialmente o Anexo da Portaria nº 516/2020.

Portaria nº 516/2020

Estabelecer o plantão judiciário no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral, no período de 20 a 29 de novembro de 2020.

Portaria nº 505/2020

Designa os magistrados relacionados no anexo I para auxiliarem os Juízes Eleitorais nas Eleições Municipais de 2020 e Eleição Suplementar para um cargo de Senador e Suplentes do Estado de Mato Grosso, ressalvada a competência das correspondentes juntas eleitorais.

Portaria nº 501/2020

Autoriza o retorno ao trabalho presencial dos servidores classificados com grau de risco alto (art. 5ºda Resolução nº 2510/2020), no âmbito da Justiça Eleitoral de Mato Grosso.

Portaria nº 499/2020

Alterar parcialmente a Portaria TRE/MT nº 498/2020 para designar os magistrados relacionados no anexo I para auxiliarem os Juízes Eleitorais nas Eleições Municipais de 2020 e Eleição Suplementar para um cargo de Senador e Suplentes do Estado de Mato Grosso, ressalvada a competência das correspondentes juntas eleitorais.

Portaria nº 498/2020

Designar os magistrados relacionados no anexo I para auxiliarem os Juízes Eleitorais nas Eleições Municipais de 2020 e Eleição Suplementar para um cargo de Senador e Suplentes do Estado de Mato Grosso, ressalvada a competência das correspondentes juntas eleitorais.

Portaria nº 496/2020

Estabelecer que cada partido ou coligação poderá nomear 2 (dois) fiscais diante de cada mesa  receptora de votos, para atuação concomitante nas eleições municipais 2020 e suplementares para um cargo de senador e suplentes.

Portaria nº 490/2020 Altera parcialmente o art. 2º da Portaria nº 441/2020, que estabelece o plantão judiciário no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral.
Portaria nº 488/2020 Altera o Anexo da Portaria nº 441/2020, que estabelece o plantão judiciário para apreciação das medidas urgentes e os pedidos de liminares concernentes às eleições municipais 2020 e às matérias que não sejam exclusivas do Plantão Judiciário de que trata a Portaria nº 428/2020 (propaganda eleitoral - eleições suplementares) no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral.
Portaria nº 471/2020 Altera parcialmente a Resolução TRE/MT nº 2521/2020, ad referendum do Pleno. [Homologada pela Resolução nº 2.536,de 26 de outubro de 2020]
Portaria nº 452/2020 Estabelece que no período de 26 de setembro a 18 de dezembro de 2020 os recursos ao Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso referentes às eleições municipais 2020 e os feitos relativos à eleição para um cargo de Senador no Estado de Mato Grosso que independem de publicação de pauta para julgamento, ainda que seja possível ao Relator apresenta-los em mesa tempestivamente, constarão em lista a ser publicada previamente na página da internet do Tribunal.
Portaria nº 441/2020 Estabelecer o plantão judiciário no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral. [Alterada pelas Portarias nº 488/2020 nº 490/2020]
Edital nº 20/2020 Faz saber a todos os interessados, que foram nomeados os membros indicados para compor as Juntas Eleitorais nas Eleições Municipais 2020 e Eleição Suplementar para o cargo de Senador e Suplentes, 1º e 2º turno (caso haja).
Portaria nº 411/2020 Institui Grupo de Trabalho responsável por apresentar à Administração do Tribunal um plano estratégico para as ações voltadas à realização dos processos de apuração e totalização das eleições 2020 na Secretaria do TRE-MT e anexo Casa da Democracia. 
Portaria nº 408/2020 Designa juízes auxiliares para apreciação das reclamações ou representações que lhes forem dirigidas, a partir do dia 27 de setembro de 2020, até a diplomação dos eleitos.
Portaria nº 396/2020 Torna público o nomes dos membros indicados pelos Juízos Eleitorais para compor em Juntas Eleitorais que atuarão nas Eleições Municipais 2020 e Eleição Suplementar para o cargo de Senador e Suplentes.
Portaria nº 84/2020 Fixa o valor do benefício-alimentação e autoriza a concessão aos colaboradores que especifica, para  aplicação nas Eleições 2020 e suplementares.

Atos da Corregedoria do TRE-MT

Norma Descrição

Edital CAE nº 1/2020

Notificação para Participação da Cerimônia de Liberação do Sistema de Totalização no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso.

Edital nº 4/2020

Faz saber convocação e informações aos eleitores convocados para atuação nas ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2020, bem como para o SENADO, elencados no Anexo I deste Edital.

Provimento nº 8/2020

Anexos

Dispõe sobre as rotinas para o exercício do poder de polícia sobre a propaganda eleitoral durante as eleições; o registro das comunicações de ilícitos; e regulamenta o processamento dos respectivos feitos.

Provimento nº 10/2020

Expede instruções destinadas a assegurar a plena acessibilidade nos locais de votação nas eleições ordinária e suplementar 2020.

Provimento nº 11/2020

Trata da autorização de convocação eletrônica de mesários e agentes honoríficos e dispensa prévia aos serviços eleitorais, e dá outras providências.

Provimento nº 12/2020

Dispõe sobre as regras para as inspeções remotas na primeira instância do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso e dá outras providências

Atos dos Juízes Auxiliares da Presidência do TRE-MT

Norma Descrição

Portaria  nº 1/202/JAP

Dispõe sobre os atos administrativos necessários à operacionalização da propaganda eleitoral no rádio e na televisão na eleição suplementar de 15 de novembro de 2020 para um cargo de senador e respectivos suplentes no Estado de Mato Grosso.

Atos da Diretoria Geral do TRE-MT

Norma Descrição

Ordem de Serviço nº 64/2020

Definir as unidades plantonistas de apoio e constituir as frentes de trabalho que funcionarão nos dias 28 e 29 de novembro do corrente ano, véspera e 2º turno das Eleições Municipais 2020.

Ordem de Serviço nº 61/2020

Definir as unidades plantonistas de apoio e constituir as frentes de trabalho que funcionarão nos dias 14 e 15 de novembro do corrente ano, véspera e 1º turno das Eleições Municipais e para um cargo da Eleição Suplementar do Senado Federal.

Ordem de Serviço nº 56/2020

Designa os servidores para constituírem FORÇA-TAREFA presencial, para auxiliarem nas atividades de Carga e Lacre e Semana das Eleições

Ordem de Serviço nº 46/2020

Constitui Núcleos de Trabalho para tratar do detalhamento, desenvolvimento e execução das tarefas necessárias à  definição e preparação da estrutura dos ambientes da Sede do Tribunal e da Casa da Democracia para possibilitar a apuração/totalização das Eleições Municipais 2020 e suplementar para um cargo de Senador.

Atos da Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica

Norma Descrição

Portaria CAVE nº 1/2020

Estabelece critérios para sorteio de urnas a serem utilizadas na Auditoria na Seção Eleitoral.                                  


Atos do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Norma Descrição

Recomendação PRE/MT/PGJ N. 26/2020

Assunto: Partidos e candidatos observem, durante a campanha eleitoral e eleições, as medidashigiênico-sanitárias necessárias à prevenção de contágio pelo Coronavírus (Covid-19).

Portaria PRE nº 80/2020

Estabelece o calendário do plantão eleitoral dos Procuradores Eleitorais Auxiliares em Mato Grosso, nas eleições 2020.


Atos referentes à eleição suplementar para Senador

Legenda: (*) Textos consolidado e compilado