O CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 22, caput, I, do Regimento Interno deste Tribunal, 

Considerando que o art. 125-A da Resolução TSE nº 23.610/2019, incluído pela Resolução-TSE nº 23.688/2022, atribui às corregedorias regionais, o dever de desenvolver ações e programas direcionados a mitigar os efeitos da poluição ambiental, decorrentes do exercício da propaganda eleitoral, sob a supervisão da Corregedoria-Geral Eleitoral;

Considerando a importância de que os órgãos e entidades do setor público estabeleçam iniciativas que contribuam para a sustentabilidade ambiental, bem como o caráter educativo dessas ações;

Considerando o disposto no art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil, segundo o qual todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cabendo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações;

Considerando que os impactos ambientais gerados pelo processo eleitoral podem resultar em diversas formas de poluição, decorrentes da propaganda eleitoral, tais como poluição visual, sonora, atmosférica e eletrônica, geração de resíduos sólidos e poluição do solo, além do consumo de recursos naturais, a demandar máxima mitigação por parte da Justiça Eleitoral;

Considerando a necessidade de estimular iniciativas de combate à poluição ambiental decorrente do exercício da propaganda eleitoral, que contribuam para a melhoria do meio ambiente;

RESOLVE:

I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída e regulamentada a Campanha Eleições Limpas, no âmbito do primeiro grau de jurisdição da Justiça Eleitoral do Estado de Mato Grosso, com o objetivo de mitigar os efeitos da poluição ambiental, sob todas as suas formas, decorrentes do exercício da propaganda eleitoral.

§ 1º Para o atendimento do disposto no caput, deverão ser realizadas, entre outras atividades:

I - reuniões, palestras e campanhas junto aos partidos políticos, às coligações, às federações, aos candidatos, à imprensa e aos demais meios de comunicação disponíveis;

II - alertas, fundamentados neste Provimento, sobre eventuais outras práticas de propaganda eleitoral que possam resultar em poluição ambiental na respectiva jurisdição.

§ 2º Os atos relacionados à Campanha Eleições Limpas terão caráter propositivo e não poderão restringir o pleno exercício da propaganda eleitoral por partidos, federações e candidatas e candidatos (art. 125-A, parágrafo único, da Resolução TSE nº 23.610/2019, incluído pela Resolução nº 23.688/2022).

§ 3º O Juízo Eleitoral poderá solicitar o auxílio ou cooperação do Ministério Público Eleitoral local, no desenvolvimento da Campanha junto aos partidos políticos, às coligações, às federações e aos candidatos.

§ 4º As ações relacionadas devem observar, sempre que possível, o Anexo Único, que trata do cronograma de atividades a serem desenvolvidas.

§ 5º As ações realizadas pelas zonas eleitorais deverão ser informadas à Corregedoria Regional Eleitoral, por meio de procedimento no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), com o tipo de processo "Campanha institucional educativa dirigida ao público externo", e especificação "Campanha Eleições Limpas - Eleições 20226 - XXª Zona Eleitoral".

§ 6º No dia das eleições, os secretários de prédio deverão registrar imagens da entrada e do interior dos respectivos locais de votação, tanto no início quanto no encerramento da votação, encaminhando-as ao cartório eleitoral para comunicação à Corregedoria Regional Eleitoral, caso constatado descarte irregular de material impresso de campanha.

§ 7º Para desestimular e coibir o derramamento de panfletos no dia das eleições, recomenda-se aos Juízes Eleitorais que adotem providências junto à respectiva municipalidade para assegurar a atuação de agentes de limpeza pública nos locais de votação.

Art. 2º É dever da Justiça Eleitoral estimular, implementar e aprimorar boas práticas de proteção do meio ambiente natural e artificial (urbano ou rural), para a manutenção da sadia qualidade de vida, mediante:

I - a inibição de propaganda que prejudique a higiene e a estética urbana ou contravenha as posturas municipais ou qualquer outra restrição de direito, nos termos do art. 243, caput e inciso VIII, do Código Eleitoral, respeitado o exercício lícito da propaganda eleitoral;

II - a imediata comunicação às autoridades responsáveis pelo exercício do poder de polícia, no âmbito da Justiça Eleitoral, para, nos termos do art. 22 da Res.-TSE nº 23.610/2019, fazer cessar propaganda que:

a) veicule preconceitos de origem, etnia, raça, sexo, cor, idade, religiosidade, orientação sexual, identidade de gênero e quaisquer outras formas de discriminação, inclusive contra pessoa em razão de sua deficiência (Constituição Federal, art. 3º, IV, e art. 5º, XLI e XLII; Lei nº 13.146/2015) (redação dada pela Res.-TSE nº 23.671/2021);

b) seja de guerra ou empregue processos violentos para subverter o regime, a ordem política e social;

c) provoque animosidade entre as Forças Armadas ou contra elas, ou delas contra as classes e as instituições civis;

d) incite atentado contra pessoa ou bens;

e) instigue a desobediência coletiva ao cumprimento da lei de ordem pública;

f) implique oferecimento, promessa ou solicitação de dinheiro, dádiva, rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza;

g) perturbe a paz e o sossego público, incluindo os atos provocados por fogos de artifício, ou realizados em horário diverso do permitido pela legislação;

h) seja veiculada por meio de impressos ou de objeto que pessoa inexperiente ou rústica possa confundir com moeda;

i) prejudique a higiene e a estética urbana;

j) calunie, difame ou injurie qualquer pessoa, bem como atinja órgãos ou entidades que exerçam autoridade pública;

k) desrespeite os símbolos nacionais;

l) deprecie a condição de mulher ou estimule sua discriminação em razão do sexo feminino, ou em relação à sua cor, raça ou etnia (redação dada pela Resolução TSE nº 23.671/2021);

III - a adoção de providências para registrar, arquivar, digitalizar e manter sob guarda exemplar da propaganda produzida com violação das alíneas do inciso II, certificando os atos de propaganda irregular, com imediata comunicação à autoridade responsável pelo exercício do poder de polícia no âmbito da Justiça Eleitoral, a fim de assegurar o cumprimento da legislação e fazer cessar:

a) a circulação de carros de som e minitrios como meio de propaganda eleitoral, quando ultrapassado o limite de 80 (oitenta) decibéis de nível de pressão sonora, medido a 7 (sete) metros de distância do veículo, respeitadas as vedações do art. 39, §§ 3º e 11, da Lei nº 9.504/1997;

b) o uso de equipamentos de som a distância inferior a 200 (duzentos) metros das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das sedes dos órgãos judiciais, dos quartéis e de outros estabelecimentos militares, dos hospitais e casas de saúde, das escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento (art. 39, § 3º, I, II e III, da Lei nº 9.504/1997).

§ 1º Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de  ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados (art. 37 da Lei nº 9.504/1997).

§ 2º No exercício das providências previstas neste artigo, a Justiça Eleitoral observará o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 548, sendo vedada a interrupção de aulas, debates ou manifestações de docentes ou discentes, bem como a coleta irregular de depoimentos, pela livre manifestação de ideias e divulgação do pensamento em ambientes universitários.

II - DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS

Art. 3º Para os fins deste Provimento, entende-se por (Lei nº 6.938/1981, art. 3º):

I - meio ambiente: o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;

II - degradação da qualidade ambiental: a alteração adversa das características do meio ambiente;

III - poluição: a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que, direta ou indiretamente:

a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;

b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;

c) afetem desfavoravelmente a biota;

d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;

e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;

IV - poluidor: a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;

V - recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.

III - DAS ATIVIDADES DA CAMPANHA

Art. 4º Para o desempenho das atividades da Campanha Eleições Limpas, os Juízos Eleitorais, de forma propositiva, deverão adotar as seguintes medidas para mitigar os efeitos da poluição ambiental:

I - solicitar que os partidos políticos, por meio de seus representantes locais, as coligações, as federações e os candidatos reduzam o uso de material impresso, dando preferência a meios de propaganda de menor potencial poluidor, tais como a internet (redes sociais, sítios eletrônicos e páginas), a televisão e o rádio;

II - solicitar, havendo necessidade de material impresso de propaganda, que os partidos políticos, as coligações, as federações e os candidatos optem por papéis ou materiais reciclados ou biodegradáveis, sempre que possível, de modo a reduzir o impacto ambiental durante e após a campanha eleitoral;

III - sugerir que os partidos políticos, as coligações, as federações e os candidatos designem responsável da campanha eleitoral para adotar práticas sustentáveis de propaganda, de modo a, por exemplo:

a) expressar preocupação com a sustentabilidade, fomentando ideias que incentivem todos os envolvidos na campanha eleitoral, bem como os eleitores e apoiadores, a adotar práticas sustentáveis quanto ao material de campanha e aos itens de consumo ordinário, reduzindo, quanto possível, o consumo de plástico e a produção de lixo, e buscando assumir compromissos que apoiem a reciclagem dos materiais descartáveis durante e após o período eleitoral;

b) atentar para o impacto ambiental, alertando sobre a poluição resultante da queima de combustíveis fósseis na realização de carreatas e motociatas e no uso de geradores em comícios.

Art. 5º Os partidos políticos, as coligações, as federações e os candidatos poderão entregar, diretamente às entidades públicas ou privadas responsáveis pela reciclagem mais próximas, toda a sobra de campanha, inclusive impressos  panfletos, cartazes, santinhos e assemelhados), banners e faixas, entre outros, registrando e comunicando, se possível, suas ações de cuidado com o meio ambiente ao juiz eleitoral, diretor do foro.

§ 1º Fica a critério dos cartórios eleitorais, observada a conveniência e oportunidade da autoridade eleitoral, receber ou não as sobras de campanha na respectiva unidade, observados, em caso de recebimento, os critérios de  sustentabilidade social, ambiental e econômica na destinação do material descartado, aplicando, por analogia, os procedimentos previstos pela Portaria TRE/MT nº 138/2023.

§ 2º É vedada a remessa, à sede do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, do material eventualmente recebido pelo cartório eleitoral na forma do § 1º.

§ 3º Os Juízos Eleitorais deverão levantar as entidades públicas ou privadas, inclusive cooperativas e associações de catadores de papel, responsáveis pela reciclagem na respectiva jurisdição ou em suas proximidades, e repassar tais informações aos partidos políticos, às coligações, às federações e aos candidatos, para atendimento do disposto no caput.

§ 4º As unidades internas da Corregedoria Regional Eleitoral deverão promover a divulgação deste Provimento junto aos diretórios regionais, para ampliar o alcance das medidas propositivas nele contidas.

IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6º As disposições deste Provimento têm caráter propositivo e não afastam a adoção de outras medidas necessárias à adequada prestação dos serviços eleitorais e ao exercício das atividades regulares da Justiça Eleitoral.

Art. 7º Ficam revogadas as Portarias CRE/MT nº 2/2022 e nº 3/2024.

Art. 8º As situações excepcionais deverão ser comunicadas à Corregedoria Regional Eleitoral.

Art. 9º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Datado e assinado eletronicamente. (em 15/06/2026)

Desembargador MARCOS MACHADO
Corregedor Regional Eleitoral

ANEXO ÚNICO

CRONOGRAMA

Atividades da Corregedoria Regional Eleitoral

Atividades dos Cartórios Eleitorais