PORTARIA PRES Nº 94, DE 3 DE MARÇO DE 2026

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 02422.2022-3,

RESOLVE

Art. 1º DEFERIR a quarta prorrogação da requisição do servidor EDUARDO LUIZ DA COSTA, ocupante do cargo de Técnico Instrumental – Assistente Administrativo da Prefeitura Municipal de Rondonópolis/MT, para continuar prestando serviços ao Cartório da 10ª Zona Eleitoral – Rondonópolis/MT, nos termos do Código Eleitoral, art. 30, XIII e art. 366; da Lei nº 6.999/1982, art. 2º, §1º; da Resolução TSE nº 23.523/2017 e determinações constantes do Acórdão TCU nº 199/2011 - Plenário com a alteração dada pelo Acórdão TCU nº 1.551/2012 – Plenário.

Art. 2º O prazo da prorrogação da requisição será de 01 (um) ano com efeitos a partir do dia 02/05/2026.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 03 de março de 2026.

Desembargadora SERLY MARCONDES ALVES
Presidente