PORTARIA PRES Nº 91, DE 2 DE MARÇO DE 2026

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 02174.2023-0,

RESOLVE

Art. 1º DEFERIR a terceira prorrogação da requisição do servidor RICARDO APARECIDO OLIVEIRA NOVAES, ocupante do cargo de Agente Administrativo da Prefeitura Municipal de Juara/MT, para continuar prestando serviços ao Cartório da 27ª Zona Eleitoral – Juara/MT, nos termos do Código Eleitoral, art. 30, XIII; da Lei nº 6.999/1982, art. 2º, § 1º; da Resolução TSE nº 23.523/2017; da Resolução TRE-MT nº 611/2009 e das determinações constantes do Acórdão TCU nº 199/2011 - Plenário, com a alteração dada pelo Acórdão TCU nº 1.551/2012 – Plenário.

Art. 2º O prazo da prorrogação da requisição é de 01 (um) ano contado de 10/05/2026.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 02 de março de 2025.

Desembargadora SERLY MARCONDES ALVES

Presidente do TRE-MT