PORTARIA PRES Nº 86, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 01199.2026-1,

RESOLVE

Art. 1º DEFERIR a requisição da servidora EVA JACOB DE ALMEIDA, ocupante do cargo de Técnico Administrativo Educacional, pertencente ao quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Rosário Oeste, para prestar serviços no Cartório da 03ª Zona Eleitoral – Rosário Oeste, nos termos do art. 30, XIII, do Código Eleitoral; art. 2º da Lei nº 6.999/1982; Resolução TSE nº 23.523/2017; Resolução TRE-MT nº 611/2009 e determinações constantes do Acórdão TCU nº 199/2011 - Plenário com a alteração dada pelo Acórdão TCU nº 1.551/2012 - Plenário.

Art. 2º O prazo da requisição será de 01 (um) ano a contar da data de sua apresentação no Cartório Eleitoral.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 26 de fevereiro de 2025.

Desembargadora SERLY MARCONDES ALVES
Presidente