
Tribunal Regional Eleitoral - MT
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Seção de Jurisprudência e Normas
PORTARIA PRES Nº 81, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
Defere a requisição de servidor. [38ª Zona Eleitoral - Santo Antonio do Leverger]
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 01075.2026-5,
RESOLVE
Art. 1º DEFERIR a requisição do servidor JOSÉ EDUARDO SILVA DE SIQUEIRA, ocupante do cargo de Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal II, do Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso - INDEA/MT, para prestar serviços no Cartório da 38ª ZE - Santo Antonio do Leverger/MT, nos termos do art. 30, XIII, do Código Eleitoral; art. 2º da Lei nº 6.999/1982; Resolução TSE nº 23.523/2017; Resolução TRE-MT nº 611/2009 e determinações constantes do Acórdão TCU nº 199/2011 - Plenário com a alteração dada pelo Acórdão TCU nº 1.551/2012 - Plenário.
Art. 2º O prazo da requisição será de 01 (um) ano a contar da data de sua apresentação no Cartório Eleitoral, a partir de 20/04/2026.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Cuiabá-MT, 25 de fevereiro de 2026.
Desa. SERLY MARCONDES ALVES
Presidente do TRE-MT
Este texto não substitui o publicado no DJE TRE-MT nº 4.586, de 27/2/2026, p. 3.
Inteiro teor:
Indexação:
[REQUISIÇÃO DE SERVIDOR, Servidor requisitado, JOSÉ EDUARDO SILVA DE SIQUEIRA, Servidor público estadual, Agente fiscal, Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso, (INDEA), Lotação, Cartório eleitoral, Zona eleitoral, (38 ZE), Santo Antônio de Leverger, (MT)]

