PORTARIA PRES Nº 81, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 01075.2026-5,

RESOLVE

Art. 1º DEFERIR a requisição do servidor JOSÉ EDUARDO SILVA DE SIQUEIRA, ocupante do cargo de Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal II, do Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso - INDEA/MT, para prestar serviços no Cartório da 38ª ZE - Santo Antonio do Leverger/MT, nos termos do art. 30, XIII, do Código Eleitoral; art. 2º da Lei nº 6.999/1982; Resolução TSE nº 23.523/2017; Resolução TRE-MT nº 611/2009 e determinações constantes do Acórdão TCU nº 199/2011 - Plenário com a alteração dada pelo Acórdão TCU nº 1.551/2012 - Plenário.

Art. 2º O prazo da requisição será de 01 (um) ano a contar da data de sua apresentação no Cartório Eleitoral, a partir de 20/04/2026.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 25 de fevereiro de 2026.

Desa. SERLY MARCONDES ALVES
Presidente do TRE-MT