PORTARIA PRES Nº 80, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 01604.2026-1,

RESOLVE

Art. 1º DEFERIR a requisição da servidora THAYS BORGES FRAGA NOGUEIRA, ocupante do cargo de Técnica Administrativa Educacional, pertencente ao quadro de servidores da Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso, para prestar serviços no Cartório da 08ª Zona Eleitoral -  Alto Araguaia, nos termos do art. 30, XIII, do Código Eleitoral; art. 2º da Lei nº 6.999/1982; Resolução TSE nº 23.523/2017; Resolução TRE-MT nº 611/2009 e determinações constantes do Acórdão TCU nº 199/2011 - Plenário com a alteração dada pelo Acórdão TCU nº 1.551/2012 - Plenário.

Art. 2º O prazo da requisição será de 01 (um) ano a contar da data de sua apresentação no Cartório Eleitoral.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 25 de fevereiro de 2025.

Desa. SERLY MARCONDES ALVES
Presidente do TRE-MT