PORTARIA PRES Nº 72, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, XI, do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 00735.2026-8,

RESOLVE

Art. 1º CONCEDER abono de permanência à servidora NAIR REGINA DOS SANTOS CORREA, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, pertencente ao
quadro de pessoal deste Tribunal, matrícula nº 10507058, com fundamento no art. 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019 e no art. 40, § 19, da Constituição da República Federativa do Brasil, com efeitos a contar de 27 de março de 2026 e enquanto a servidora permanecer em atividade.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Cuiabá, 20 de fevereiro de 2026.

Desembargadora SERLY MARCONDES ALVES
Presidente