PORTARIA PRES Nº 67, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 00318.2026-3,

RESOLVE

Art. 1º DEFERIR a requisição da servidora MAÍRA MIRANDA XAVIER, ocupante do cargo de oficial administrativo, pertencente ao quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Cuiabá, para prestar serviços na Seção de Direitos, Aposentadorias e Pensões – SDAP/CP/SGP, nos termos do art. 30, XIV, do Código Eleitoral; da Lei nº 6.999/1982; art. 9º da Resolução TSE nº 23.523/2017 e determinações constantes do Acórdão TCU nº 199/2011 - Plenário, com a alteração dada pelo Acórdão TCU nº 1.551/2012 – Plenário.

Art. 2º O prazo da requisição será de 01 (um) ano a contar da data de sua apresentação na sede deste Tribunal, que deverá ocorrer a partir de 11/03/2026.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 13 de fevereiro de 2026.

Desembargadora SERLY MARCONDES ALVES
Presidente