PORTARIA PRES Nº 40, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO , no uso de suasatribuições legais,

CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 01131.2024-9,

RESOLVE

Art. 1º DEFERIR a segunda prorrogação da requisição do servidor ADELMO NOVODOVOSKI ocupante do cargo de técnico administrativo educacional, pertencente aoquadro de servidores da Secretaria de Estado de Educação - SEDUC/MT, para continuarprestando serviços no Cartório 19ª Zona Eleitoral – Tangará da Serra, nos termos do art. 30, XIII,do Código Eleitoral; art. 2º, § 1º, da Lei nº 6.999/1982; Resolução TSE nº 23.523/2017; ResoluçãoTRE-MT nº 611/2009 e determinações constantes do Acórdão TCU nº 199/2011 - Plenário, com aalteração dada pelo Acórdão TCU nº 1.551/2012 – Plenário.

Art. 2º O prazo da prorrogação da requisição é de 01 (um) ano contado a partir de04/03/2026.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, datado e assinado eletronicamente.

Desembargadora SERLY MARCONDES ALVES
Presidente