PORTARIA PRES Nº 34, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO , no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 03135.2020-8,

RESOLVE

Art. 1º DEFERIR a requisição da servidora REGIANE ANDRETTI, ocupante do cargo de agente universitário, pertencente ao quadro de servidores da Universidade Estadual de Mato Grosso - UNEMAT, para prestar serviços no Cartório da 19ª Zona Eleitoral – Tangará da Serra, nos termos do art. 30, XIII, do Código Eleitoral; art. 2º da Lei nº 6.999/1982; Resolução TSE nº23.523/2017; Resolução TRE-MT nº 611/2009 e determinações constantes do Acórdão TCU nº199/2011 - Plenário com a alteração dada pelo Acórdão TCU nº 1.551/2012 - Plenário.

Art. 2º O prazo da requisição será de 01 (um) ano a contar da data de sua apresentação no Cartório Eleitoral, que deverá ocorrer a partir de 2/3/2026.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, datado e assinado eletronicamente.

Desembargadora SERLY MARCONDES ALVES
Presidente