Tribunal Regional Eleitoral - MT
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PORTARIA PRES Nº 273, DE 15 DE JUNHO DE 2026
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO , no uso de suas atribuições legais, em especial as definidas no artigo 19, incisos XI e XXVII, do Regimento Interno,
CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 05669.2026-3,
Art. 1º DEFERIR a requisição da servidora MARCIENE TEODORO DE SOUZA MONTEIRO, ocupante do cargo de Técnico Administrativo Educacional, pertencente ao quadro de servidores da Secretaria de Estado de Educação/MT, para prestar serviços no Cartório da 14ª Zona Eleitoral – Jaciara, nos termos do art. 30, XIII, do Código Eleitoral; art. 2º da Lei nº 6.999/1982; Resolução TSE nº 23.523/2017; Resolução TRE-MT nº 611/2009 e determinações constantes do Acórdão TCU nº 199/2011 - Plenário com a alteração dada pelo Acórdão TCU nº 1.551/2012 - Plenário.
Art. 2º O prazo da requisição será de 01 (um) ano a contar da data de sua apresentação no Cartório Eleitoral.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Cuiabá, 15 de junho de 2026.
Desembargadora SERLY MARCONDES ALVES
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DJE TRE-MT nº 4.656, em 18/6/2026, p. 2-3.
Inteiro teor:
Portaria nº 273, de 15/6/2026.
Indexação:
[REQUISIÇÃO DE SERVIDORA, Servidora requisitada, MARCIENE TEODORO DE SOUZA MONTEIRO, Servidora pública estadual, Técnico administrativo educacional, Secretaria de Estado de Educação, (MT), Lotação, Cartório eleitoral, Zona eleitoral, (14 ZE), Jaciara, (MT), Prazo, (1 ano)]