A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, em especial as contidas no artigo 19, incisos XI e XXVI, do Regimento Interno.

CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 04097.2024-0,

RESOLVE
Art. 1º DEFERIR a segunda prorrogação da requisição da servidora ROSANGELA SOARES DOS REIS ANTONELLI, ocupante do cargo de Técnico Administrativo Educacional do quadro de servidores da Secretaria de Estado de Educação/MT, para continuar prestando serviços ao Cartório da 33ª Zona Eleitoral - Peixoto de Azevedo/MT, nos termos do art. 30, XIII, do Código Eleitoral; art. 2º, § 1º, da Lei nº 6.999/1982; Resolução TSE nº 23.523/2017; Resolução TRE-MT nº 611/2009 e determinações constantes do Acórdão TCU nº 199/2011 - Plenário, com a alteração dada pelo Acórdão TCU nº 1.551/2012 - Plenário.

Art. 2º O prazo da prorrogação da requisição é de 01 (um) ano contado a partir de 08/05/2026.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 08 de maio de 2026.

Desa. SERLY MARCONDES ALVES
Presidente do TRE-MT