Tribunal Regional Eleitoral - MT
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Seção de Jurisprudência e Normas
PORTARIA PRES Nº 186, DE 27 DE ABRIL DE 2026
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, em especial as contidas no artigo 19, incisos XI e XXVI, do Regimento Interno.
CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 06073.2024-9,
RESOLVE
Art. 1º DEFERIR a segunda prorrogação da requisição do servidor ELIZEU GOMES VIEIRA, ocupante do cargo de Técnico Administrativo do quadro de servidores da Secretaria de Estado de Fazenda/MT, para continuar prestando serviços ao Cartório da 51ª Zona Eleitoral - Cuiabá/MT, nos termos do art. 30, XIII, do Código Eleitoral; art. 2º, § 1º, da Lei nº 6.999/1982; Resolução TSE nº 23.523/2017; Resolução TRE-MT nº 611/2009 e determinações constantes do Acórdão TCU nº 199 /2011 - Plenário, com a alteração dada pelo Acórdão TCU nº 1.551/2012 - Plenário.
Art. 2º O prazo da prorrogação da requisição é de 01 (um) ano contado a partir de 5/7/2026.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Cuiabá, 27 de abril de 2026.
Desa. SERLY MARCONDES ALVES
Presidente do TRE-MT
Este texto não substitui o publicado no DJE TRE-MT nº 4.624, em 30/4/2026, p.5.
Inteiro teor:
Portaria nº 186, de 27/4/2026.
Indexação:
[REQUISIÇÃO DE SERVIDOR, Servidor requisitado, Prorrogação, ELIZEU GOMES VIEIRA, Servidor público estadual, Técnico administrativo, Secretaria de Estado de Fazenda, Prazo, Requisição de servidor, (1 ano), A partir de, (05/07/2026), Lotação, Cartório eleitoral, Zona eleitoral, (51 ZE), Cuiabá, (MT)]