A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, em especial as definidas no artigo 19, incisos XI e XXVII, do Regimento Interno,

CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 03479.2026-8,

RESOLVE

Art. 1º DEFERIR a requisição da servidora QUELEN BORGHESAN, ocupante do cargo de Escriturária do município de Vila Rica-MT, para prestar serviços no Cartório da 16ª Zona Eleitoral - Vila Rica, nos termos do art. 30, XIII, do Código Eleitoral; art. 2º da Lei nº 6.999/1982; Resolução TSE nº 23.523/2017; Resolução TRE-MT nº 611/2009 e determinações constantes do Acórdão TCU nº 199/2011 - Plenário com a alteração dada pelo Acórdão TCU nº 1.551/2012 - Plenário.

Art. 2º O prazo da requisição será de 01 (um) ano a contar da data de sua apresentação no Cartório Eleitoral.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 27 de abril de 2026.

Desa. SERLY MARCONDES ALVES
Presidente do TRE-MT