A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 04086.2023,4,

RESOLVE

Art. 1º Deferir a terceira prorrogação da requisição da servidora Débora Duarte Gomes, ocupante do cargo de Auxiliar de Topografia da Prefeitura Municipal de Juína/MT, para continuar prestando serviços ao Cartório da 35ª Zona Eleitoral - Juína/MT, nos termos do art. 30, inciso XIII, e do art. 366 do Código Eleitoral; do art. 2º da Lei nº 6.999/1982; da Resolução TSE nº 23.523/2017; da Resolução TRE-MT nº 611/2009; e das determinações constantes do Acórdão TCU nº 199/2011 - Plenário, com a alteração dada pelo Acórdão TCU nº 1.551/2012 - Plenário.

Art. 2º O prazo da prorrogação da requisição é de 01 (um) ano, contado a partir de 26 de junho de 2026.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá,MT, 27 de abril de 2026.

Desa. SERLY MARCONDES ALVES
Presidente do TRE-MT