Tribunal Regional Eleitoral - MT
Secretaria Judiciária
Coordenadoria de Gestão da Informação
Seção de Jurisprudência e Normas
PORTARIA PRES Nº 171, DE 23 DE ABRIL DE 2026
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO , no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 04927.2024-0,
RESOLVE
Art. 1º DEFERIR a segunda prorrogação da requisição da servidora ANA VIRGINIA BARROSO CAVALCANTE, ocupante do cargo de Profissional Técnico Nível Médio Servidor de Saúde – SUS, Perfil: Assistente de Administração, pertencente ao quadro de servidores da Secretaria de Estado de Saúde/MT, para continuar prestando serviços ao Cartório da 1ª Zona Eleitoral – Cuiabá/MT, nos termos do art. 30, XIII, do Código Eleitoral; art. 2º, § 1º, da Lei nº 6.999/1982; Resolução TSE nº 23.523/2017; Resolução TRE-MT nº 611/2009 e determinações constantes do Acórdão TCU nº 199/2011 - Plenário, com a alteração dada pelo Acórdão TCU nº 1.551/2012 – Plenário.
Art. 2º O prazo da prorrogação da requisição é de 01 (um) ano contado a partir de 13/6/2026.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Cuiabá-MT, 23 de abril de 2026.
Desembargadora SERLY MARCONDES ALVES
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DJE TRE-MT nº 4.621, em 27/4/2026, p. 3-4.
Inteiro teor:
Portaria nº 171, de 23/4/2026.
Indexação:
[REQUISIÇÃO DE SERVIDORA, Servidora requisitada, Prorrogação, ANA VIRGINIA BARROSO CAVALCANTE, Servidora pública estadual, Cartório eleitoral, Zona eleitoral, (1ª ZE), Cuiabá, (MT), Prazo, (1 ano), a partir de 13/06/2026]