PORTARIA PRES Nº 146, DE 6 DE ABRIL DE 2026

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, em especial a contida no artigo 19, XI, do Regimento Interno,

CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 02738.2026-5,

RESOLVE

Art. 1º DEFERIR a requisição do servidor GILSON PRADO SILVA, ocupante do cargo de Oficial Administrativo II, pertencente ao quadro de servidores do município de Cuiabá/MT, para prestar serviços no Cartório da 51ª Zona Eleitoral - Cuiabá, nos termos do art. 30, XIII, do Código Eleitoral;

art. 2º da Lei nº 6.999/1982; Resolução TSE nº 23.523/2017; Resolução TRE-MT nº 611/2009 e determinações constantes do Acórdão TCU nº 199/2011 - Plenário, com a alteração dada pelo Acórdão TCU nº 1.551/2012 - Plenário.

Art. 2º O prazo da requisição será de 01 (um) ano a contar da data de sua apresentação no
Cartório Eleitoral.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 7 de abril de 2026.

Desa. SERLY MARCONDES ALVES
Presidente do TRE-MT