PORTARIA PRES Nº 146-A, DE 9 DE ABRIL DE 2026

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, em especial a contida no artigo 19, XI, do Regimento Interno,

CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 02650.2026-3,

RESOLVE

Art. 1º DEFERIR a requisição do servidor RAIMUNDO FAGUNDES, ocupante do cargo de Técnico de Meio Ambiente, pertencente ao quadro de servidores da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, para prestar serviços no Cartório da 51ª Zona Eleitoral – Cuiabá, nos termos do art. 30, XIII, do Código Eleitoral; art. 2º da Lei nº 6.999/1982; Resolução TSE nº 23.523/2017; Resolução TRE-MT nº 611/2009 e determinações constantes do Acórdão TCU nº 199/2011 – Plenário, com a alteração dada pelo Acórdão TCU nº 1.551/2012 - Plenário.

Art. 2º O prazo da requisição será de 01 (um) ano a contar da data de sua apresentação no Cartório Eleitoral.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 9 de abril de 2026.

Desembargadora SERLY MARCONDES ALVES
Presidente