Tribunal Regional Eleitoral - MT
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Seção de Jurisprudência e Normas
PORTARIA PRES Nº 140, DE 27 DE MARÇO DE 2026
[Prorrogação, requisição, servidora, SELMA REGINA SOARES DOS SANTOS, Secretaria de Estado de Educação/MT, 9ª Zona Eleitoral, Barra do Garças]
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 01860.2023-6,
RESOLVE
Art. 1º DEFERIR a terceira prorrogação da requisição da servidora SELMA REGINA SOARES DOS SANTOS, ocupante do cargo de Técnico Administrativo, pertencente ao quadro de servidores da Secretaria de Estado de Educação/MT, para continuar prestando serviços no Cartório da 09ª Zona Eleitoral - Barra do Garças/MT, nos termos do art. 30, XIII, do Código Eleitoral; art. 2º, § 1º, da Lei nº 6.999/1982; Resolução TSE nº 23.523/2017; Resolução TRE-MT nº 611/2009 e determinações constantes do Acórdão TCU nº 199/2011 - Plenário, com a alteração dada pelo Acórdão TCU nº 1.551/2012 - Plenário.
Art. 2º O prazo da prorrogação da requisição é de 01 (um) ano contado a partir de 22/05/2026.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Cuiabá-MT, 27 de março de 2026.
Desa. SERLY MARCONDES ALVES
Presidente do TRE-MT
Este texto não substitui o publicado no DJE TRE-MT nº 4.609, de 6/4/2026, p. 2-3.
Inteiro teor:
Portaria nº 140, de 27/3/2026. [Aguardando disponibilização - arquivo em processo restrito]
Indexação:
[Prorrogação, requisição, servidora, SELMA REGINA SOARES DOS SANTOS, Secretaria de Estado de Educação/MT, 9ª Zona Eleitoral, Barra do Garças]
Ouvidoria
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