PORTARIA PRES Nº 137, DE 27 DE MARÇO DE 2026

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO, usando das atribuições legais que lhe confere o art. 19, XI e XXXIII, do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 93 da Lei nº 8.112/1990, no art. 11 da Resolução TSE nº 23.523/2017 e na Portaria TRE-MT nº 34/2006;

CONSIDERANDO os termos da Ofício nº 9468/2026/PRES/CPMP/SES, que autorizou a cessão da servidora Adriana Aparecida de Queiroz Rezende, da Secretaria de Estado de Saúde, com ônus para este Tribunal, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente;

CONSIDERANDO o que consta do Processo SEI nº 07066.2025-9,

RESOLVE

Art. 1º DESIGNAR a servidora ADRIANA APARECIDA DE QUEIROZ REZENDE, ocupante do cargo de Profissional Técnico de Nível Médio – Assistente de Administração, pertencente ao quadro da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso, em cessão, para continuidade do exercício na Coordenadoria Jurídico-Administrativa da Vice-Presidência e Corregedoria, onde desempenha a Função Comissionada de Assistência IV – FC-4.

Art. 2º O prazo da cessão iniciar-se-á a partir de 1º de março de 2026 até o término do biênio do Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral, previsto para o dia 29/04/2027.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 27 de março de 2026.

Desembargadora SERLY MARCONDES ALVES
Presidente