PORTARIA PRES Nº 135, DE 23 DE MARÇO DE 2026

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 02577.2026-0,

RESOLVE

Art. 1º DEFERIR a requisição da servidora ROBERTA MAHALLEM FIGUEIROA PINTO, ocupante do cargo de Assistente Técnico Especializado, pertencente ao quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Cuiabá/MT, para prestar serviços no Cartório da 51ª Zona Eleitoral – Cuiabá, nos termos do art. 30, XIII, do Código Eleitoral; art. 2º da Lei nº 6.999/1982; Resolução TSE nº 23.523/2017; Resolução TRE-MT nº 611/2009 e determinações constantes do Acórdão TCU nº 199/2011 - Plenário com a alteração dada pelo Acórdão TCU nº 1.551/2012 - Plenário.

Art. 2º O prazo da requisição será de 01 (um) ano a contar da data de sua apresentação no Cartório Eleitoral.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 23 de março de 2026.

Desembargadora SERLY MARCONDES ALVES
Presidente