PORTARIA PRES Nº 134, DE 23 DE MARÇO DE 2026

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 01878.2023-6,

RESOLVE:

Art. 1º Deferir a terceira prorrogação da requisição da servidora Elessandra Gomes Pereira, ocupante do cargo de Técnica Administrativa Educacional da Secretaria de Estado de Educação/MT, para continuar prestando serviços ao Cartório da 18ª Zona Eleitoral – Mirassol D’Oeste/MT, nos termos do art. 30, XIII, do Código Eleitoral; art. 2º, § 1º, da Lei nº 6.999/1982; Resolução TSE nº 23.523/2017; Resolução TRE-MT nº 611/2009, alterada pela Resolução TRE-MT nº 1635/2015; e das determinações constantes dos Acórdãos TCU nº 199/2011 – Plenário e nº 1551/2012 – Plenário.

Art. 2º O prazo da prorrogação da requisição é de 1 (um) ano, com efeitos a partir de 02/05/2026.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 23 de março de 2026.

Desembargadora Serly Marcondes Alves
Presidente do TRE-MT