PORTARIA PRES Nº 133, DE 23 DE MARÇO DE 2026

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 03773.2021-8,

RESOLVE:

Art. 1º Deferir a requisição da servidora ISABEL CRISTINA MIRANDA PEDROSO, ocupante do cargo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça de Mato Grosso – Comarca de Cáceres/MT, para prestar serviços no Cartório da 6ª Zona Eleitoral de Cáceres/MT, nos termos do art. 30, XIII, do Código Eleitoral; art. 2º, § 1º, da Lei nº 6.999/1982; Resolução TSE nº 23.523/2017; Resoluções TRE-MT nº 611/2009 e nº 1635/2015; e determinações constantes dos Acórdãos TCU nº 199/2011 - Plenário e nº 1551/2012 - Plenário.

Art. 2º O prazo da requisição será de 1 (um) ano, a contar da data de apresentação da servidora no Cartório Eleitoral, a partir de 1º de abril de 2026.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 23 de março de 2026.

Desembargadora Serly Marcondes Alves
Presidente