PORTARIA PRES Nº 130, DE 23 DE MARÇO DE 2026

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO , no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 01977.2023-4,

RESOLVE

Art. 1º DEFERIR a terceira prorrogação da requisição da servidora JULIENE SILVA SANTOS, ocupante do cargo de Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social, pertencente ao quadro de servidores da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania/MT, para continuar prestando serviços no Cartório da 55ª Zona Eleitoral – Cuiabá/MT, nos termos do art. 30, XIII, do Código Eleitoral; art. 2º, § 1º, da Lei nº 6.999/1982; Resolução TSE nº 23.523/2017; Resolução TRE-MT nº 611/2009 e determinações constantes do Acórdão TCU nº 199/2011 - Plenário, com a alteração dada pelo Acórdão TCU nº 1.551/2012 – Plenário.

Art. 2º O prazo da prorrogação da requisição é de 01 (um) ano contado a partir de 08/05/2026.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 23 de março de 2026.

Desembargadora SERLY MARCONDES ALVES
Presidente